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Processo:

RELATÓRIOExtrai-se dos autos que o Ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a
2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, denunciou MICKAEL BARBOSA ALVES DA SILVA
pela prática do crime de estelionato mediante fraude eletrônica, previsto no artigo 171, §2º-A, (por quatro vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, atribuindo-lhe a prática das seguintes condutas penalmente reprováveis, verbis (mov. 27.1): “FATO INo dia 07 de março de 2022, por volta das 18h12min2 , em local não especificados nos autos, o denunciado MICKAEL BARBOSA ALVES DA SILVA, agindo em divisão de tarefas com terceiro(s) não identificado(s), dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve, para si e para outrem, vantagem ilícita no valor de R$ 2.773,54 (dois mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), em prejuízo da vítima Eliane Aparecida Domingues Dinis, que se encontrava em local não informado, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, induzindo-a em erro mediante artifício e fraude eletrônica, por meio de contato realizado através do aplicativo WhatsApp (número (41) 9 9126-6285), no qual a agente não identificada se fez passar pela advogada Denise Filippetto, solicitando que a vítima realizasse o depósito da referida quantia na conta do denunciado, a título de pagamento de uma falsa taxa de ‘’Declaração Anual de Isenção Judicial’’.Consta dos autos que a vítima Eliane Aparecida Domingues Dinis era representada pela advogada Denise Filippetto em uma ação trabalhista, sendo que esta teve seu WhatsApp clonado.Desconhecendo a clonagem, a vítima foi contatada pela agente não identificada, que se fez passar pela advogada, e lhe informou que, para liberação do importe de R$86.000,00 (oitenta e seis mil) que receberia nos autos trabalhistas, deveria efetuar o pagamento de uma falsa taxa denominada ‘Declaração Anual de Isenção Judicial’ no valor de R$ 2.773,54 (dois mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).Assim, em conluio com o denunciado, a agente não identificada solicitou que a quantia fosse depositada na conta bancária de seu contador, o ora denunciado MICKAEL, tendo a vítima realizado o depósito.(Portaria de mov. 1.1, Boletim de Ocorrência n° 2022/262706 de mov. 1.2, Termo de Depoimento de mov. 1.3 e 1.5, Resposta de Ofício Operadora Vivo de mov. 1.11, Resposta de Ofício PagBank de mov. 1.14, Comprovante de Transferência de mov. 10.1, fl. 01, Auto de Avaliação Indireta de mov. 21.2, Extrato SIMBA Detalhado, fl. 05, em anexo, relatório SIMBA Consolidado por Depositante/Beneficiário, fl. 02, autos 0008702- 35.2024.8.16.0013);FATO IINo dia 08 de março de 2022, por volta das 14h59min3 , em local não especificados nos autos, o denunciado MICKAEL BARBOSA ALVES DA SILVA, agindo em divisão de tarefas com terceiro(s) não identificado(s), dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve, para si e para outrem, vantagem ilícita, no valor de R$ 4.330,74 (quatro mil trezentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), em prejuízo da vítima Eliane Aparecida Domingues Dinis, que se encontrava em local não informado, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, mantendo-a em erro mediante artifício e fraude eletrônica, por meio de contato realizado através do aplicativo WhatsApp (número (41) 9 9126-6285), no qual a agente não identificada se fez passar pela advogada Denise Filippetto, solicitando a realização do depósito da referida quantia na conta do denunciado, a título de pagamento de um falso tributo denominado ‘’Imposto Geral do Estado’’.Consta que após o fato I, a vítima foi novamente contatada, tendo a agente não identificada novamente se passado pela advogada Denise Filippetto, a qual afirmou que a Caixa Econômica Federal havia determinado o pagamento de R$4.330,74 (quatro mil trezentos e trinta reais e setenta e quatro centavos) a título de um tributo denominado ‘’Imposto Geral do Estado’’, a fim de que fossem liberados os valores que a ofendida receberia dos cofres públicos.Ainda, foi informado para a vítima que o valor por ela depositado seria reembolsado posteriormente, e que a transferência deveria ser feita para conta bancária de MICKAEL BARBOSA DA SILVA, contador da advogada.Consta que a vítima efetuou o depósito através da conta de Toni Carlos Dinis (mov. 10.1, fl. 02) para o denunciado.(Portaria de mov. 1.1, Boletim de Ocorrência n° 2022/262706 de mov. 1.2, Termo de Depoimento de mov. 1.3 e 1.5, Resposta de Ofício Operadora Vivo de mov. 1.11, Resposta de Ofício PagBank de mov. 1.14, Comprovante de Transferência de mov. 10.1, fl. 02, Auto de Avaliação Indireta de mov. 21.2, Extrato SIMBA Detalhado, fl. 05, em anexo, relatório SIMBA Consolidado por Depositante/Beneficiário, fl. 02, autos 0008702- 35.2024.8.16.0013).FATO IIINo dia 09 de março de 2023, por volta das 15h37min4 , em local não especificados nos autos, o denunciado MICKAEL BARBOSA ALVES DA SILVA, agindo em divisão de tarefas com terceiro(s) não identificado(s), dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve, para si e para outrem, vantagem ilícita no valor de R$4.998,90 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), em prejuízo da vítima Eliane Aparecida Domingues Dinis, que se encontrava em local não informado, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, mantendo-a em erro mediante artifício e fraude eletrônica, por meio de contato realizado através do aplicativo WhatsApp (número (41) 9 9126-6285), no qual uma agente não identificada se fez passar pela advogada Denise Filippetto, solicitando a realização do depósito da quantia na conta do denunciado, a título de pagamento de uma falsa taxa de ‘’Custo Efetivo Total’’.Na sequência dos fatos I e II, a agente não identificada continuou passando-se pela advogada Denise Filippetto, que teve seu aplicativo WhatsApp clonado. Consta que tal agente entrou em contato com a vítima informando-a que uma funcionária do Banco Central chamada Ana Clara, contataria a ofendida para confirmação de dados.Posteriormente, a vítima recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como Ana Clara, a qual informou que Eliane deveria pagar uma taxa denominada ‘’Custo Efetivo Total’’, no valor de R$4.998,90 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), visto que teria ocorrido um erro quanto ao recolhimento de outra taxa por Denise, no início do trâmite dos autos trabalhistas. Novamente, em conluio com o denunciado, foi solicitado que o depósito fosse realizado na conta do suposto contador MICKAEL BARBOSA ALVES DA SILVA.(Portaria de mov. 1.1, Boletim de Ocorrência n° 2022/262706 de mov. 1.2, Termo de Depoimento de mov. 1.3 e 1.5, Resposta de Ofício Operadora Vivo de mov. 1.11, Resposta de Ofício PagBank de mov. 1.14, Comprovante de Transferência de mov. 10.1, fl. 03, Auto de Avaliação Indireta de mov. 21.2, Extrato SIMBA Detalhado, fl. 05, em anexo, relatório SIMBA Consolidado por Depositante/Beneficiário, fl. 02, autos 0008702- 35.2024.8.16.0013).FATO IVNo dia 10 de março de 2022, por volta das 15h22min5 , o denunciado MICKAEL BARBOSA ALVES DA SILVA, agindo em divisão de tarefas com terceiro(s) não identificado(s), dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, obteve, para si e para outrem, vantagem ilícita, no valor de R$ 2.997,45 (dois mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), em prejuízo da vítima Eliane Aparecida Domingues Dinis, que se encontrava em local não informado, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, mantendo-a em erro mediante artifício e fraude eletrônica, por meio de ligação telefônica, na qual uma agente não identificada se apresentou como Ana Clara, funcionária do Banco Central, solicitando a realização do depósito da quantia na conta do denunciado, a título de pagamento de uma falsa taxa ‘’IVCA’’.Após os fatos I, II e III, continuando a se passar por Ana Clara, suposta funcionária do Banco Central, a agente não identificada entrou em contato com a ofendida por telefone e informou-lhe que os valores que esta receberia em razão da ação trabalhista estavam em conta, todavia, a Caixa Econômica Federal teria bloqueado a quantia, sendo necessário o pagamento de uma taxa ‘’IVCA’’ para remoção da constrição, no valor de R$2.997,45 (dois mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos). Novamente, em conluio com o denunciado, foi solicitado que o depósito fosse realizado na conta do suposto contador, ora denunciado MICKAEL BARBOSA ALVES DA SILVA.Ao estranhar a situação, a vítima telefonou para o advogado Valmir, que trabalhava com a advogada Denise Filippetto, e relatou os pedidos de depósito. Neste momento, Eliane tomou conhecimento que havia sido vítima de um golpe, posto que o WhatsApp da advogada havia sido clonado, e estavam telefonando para os clientes solicitando dinheiro.Em consultas ao SITTEL, averiguou-se que a conta no Banco PagSeguro, Ag. 0001, C/C 26673562-0, pertencente ao denunciado, na qual foram efetuados os depósitos, foi aberta com o cadastramento do número de telefone de Rafaela Barbosa, genitora de MICKAEL.Em análise ao Extrato SIMBA Detalhado, em anexo, depreende-se que o denunciado usou a referida conta bancária em sua cidade natal, Maracanaú/CE (fl. 02 do Extrato Detalhado), bem como efetuou transferências para outras contas bancárias das quais é o titular, como o Banco Inter, Ag. 01, Conta n° 14154705 (fl. 01 do Extrato Detalhado).Além disso, após receber o produto do crime, nos dias 07, 08, 09 e 10 de março de 2022, em seguida, o denunciado realizou a transferência de parte dos valores para uma conta da qual é titular, no banco PicPay, Ag. 1, Conta n° 665322860 (fl. 05 do Extrato Detalhado).(Portaria de mov. 1.1, Boletim de Ocorrência n° 2022/262706 de mov. 1.2, Termo de Depoimento de mov. 1.3 e 1.5, Resposta de Ofício Operadora Vivo de mov. 1.11, Resposta de Ofício PagBank de mov. 1.14, Comprovante de Transferência de mov. 10.1, fl. 04, Auto de Avaliação Indireta de mov. 21.2, relatório SIMBA Detalhado, fl. 05, em anexo, relatório SIMBA Consolidado por Depositante/Beneficiário, fl. 02, autos 0008702- 35.2024.8.16.0013, em anexo, Busca SITTEL, em anexo).”
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 06 de agosto de 2024, por meio da decisão interlocutória simples de mov. 31.1.O réu foi citado
e apresentou a resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (movs. 60.1 – fls. 22 e 64.1).Não estando presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, procedeu-se à instrução processual, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas e decretada a revelia do réu (movs. 107 e 109). O Ministério Público e a Defesa apresentaram as alegações finais através de memoriais (movs. 115 e 120 - 127.1).Sobreveio, então, a respectiva sentença (mov. 131.1), prolatada em 17/10/2025, a qual, julgou procedente a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MICKAEL BARBOSA ALVES DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 171, §2º-A, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes, nos termos do artigo 71 do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 66 (sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado. O réu interpôs o recurso de apelação. Em suas razões do apelo (mov. 149.1), solicitou em síntese: a) a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) a reforma da dosimetria da pena, com afastamento da valoração negativa das consequências do crime; c) a modificação da fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/6; d) a fixação de regime inicial mais brando. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e arbitramento de honorários advocatícios. Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO atuante em primeiro grau se manifestou pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto (mov. 156.1).Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo improvimento do presente recurso de apelação criminal objeto dos presentes autos de n.º 0011670-09.2022.8.16.0013, da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, interposto por Mickael Barbosa Alves da Silva. Vieram os autos conclusos.É o relatório.


VOTO
DO CONHECIMENTOVerifica-se que o recurso interposto por MICKAEL BARBOSA ALVES DA SILVA deve ser parcialmente conhecido, uma vez que o pedido de isenção das custas processuais constitui matéria afeta às condições econômicas do apenado, cuja análise compete ao Juízo da Execução.É de competência do Juízo da Execução Penal a análise da matéria, porquanto a aferição da eventual incapacidade econômica para o pagamento da pena pecuniária, bem como das custas processuais, incumbe a esse juízo, nos termos da Lei de Execução Penal.Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial desta Corte:APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DA DEFESA (apelação 1). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 2). PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA COM A INTERNAÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. CRIME REPREENDIDO COM PENA DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 96 E 97, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS RÍGIDA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO.1. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais.2. Ainda que demonstradas a autoria e a materialidade da conduta típica e ilícita, a prova técnica produzida nos autos demonstrou a condição de inimputabilidade do acusado, excluindo-se assim um dos requisitos de culpabilidade, ensejando, a correta prolação da sentença absolutória imprópria, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e no artigo 26, caput, do Código Penal.3. O critério para escolha da espécie de medida de segurança a ser aplicada reside na natureza da pena cominada em abstrato à infração penal, a teor do artigo 97, caput, do Código Penal, o qual dispõe que, se o fato é punido com reclusão, o juiz determinará, obrigatoriamente, sua internação. Se o fato, todavia, for punível com detenção, poderá o juiz optar entre a internação e o tratamento ambulatorial. Além do mais, o fato delituoso envolvendo o réu é grave, além de ter sido praticado mediante o emprego de violência real contra vítima idosa, evidenciando a sua periculosidade, o que denota adequada a medida de segurança consistente em internação. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0081183-71.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 06.06.2019).;
Assim, deixa-se de conhecer o apelo nesse ponto. Em relação aos demais pedidos, é positivo o Juízo de admissibilidade, estando presentes seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos.
MÉRITOConsoante supramencionado, pretende a Defesa a absolvição do apelante por insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo. Para tanto, argumentou que a simples transferência de valores via PIX para contas de titularidade do acusado não é suficiente, por si só, para demonstrar que o réu tinha plena ciência e vontade de participar da fraude eletrônica consistente em se fazer passar pela advogada e Ana Clara, esta supostamente funcionária do Banco Central, a fim de exigir taxas inexistentes. Diante disso, requereu a incidência do princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Sem razão.Acerca da existência do crime, também denominada materialidade delitiva, que é a certeza da ocorrência de uma infração penal, está devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência n. 2022/262706 (mov. 1.2); comprovante de transferência pix (mov. 10.1), autos de medida cautelar n. 0008702-35.2024.8.16.0013 (movs. 26.4 e 26.5), bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual.A autoria do delito igualmente é certa e recai, indubitavelmente, sobre o apelante.É o que se verifica do conteúdo do arquivo audiovisual constante do feito, abaixo transcrito em reprodução tópica da sentença e das alegações finais, uma vez que ali foi exposto de maneira exímia.Em Juízo a informante arrolada pela acusação Eliane Aparecida Domingues Dinis, na condição de vítima, relatou que: “No dia 07 de março recebeu uma ligação, falando que a informante tinha um valor de oitenta e seis mil para receber e que precisava do pagamento de uma taxa, para a expedição de um alvará; que a informante tinha que fazer o pagamento para essa pessoa; que achou que fosse realmente do escritório que estava cuidando de sua ação; que no WhatsApp era a foto dela; que como estava trabalhando não se atentou de ligar para a advogada para se certificar; que estava com muita pressa; que eram uns dias bem turbulentos e a informante não desconfiou; que o valor passado à informante era o valor exato de seu processo; que nunca imaginou que uma pessoa teria o valor certinho; que a pessoa falava que tinha que pagar o valor de dois mil, setecentos e setenta e três para poder receber; que efetuou o pagamento; que entrou na conta do denunciado; que passado mais um dia entraram em contato novamente, falando que era da Caixa, e que a informante tinha que fazer mais um valor de quatro mil, trezentos e trinta, referente ao imposto geral do estado, para liberar o dinheiro dos cofres públicos; que eles falavam que esse dinheiro retornaria para a informante quando o seu processo entrasse; que seria somente um adiantamento; que no dia 09 de março ligaram novamente para a informante; que nesse dia foi a pessoa de Ana Clara, dizendo ser da superintendência do Banco Central de Brasília, para confirmar os dados e autorizar a liberação; que à tarde ela ligou pedindo o pagamento da taxa do custo efetivo total, no valor de quatro mil, novecentos e noventa e oito e noventa; que no dia 10 de março tentou entrar em contato no número que eles tinham para dizer que o valor ainda não tinha entrado; que a Ana Clara ligou dizendo que faltava o recolhimento do valor de dois mil, novecentos e noventa e sete e quarenta e cinco, referente ao IVCA; que efetuou esse pagamento; que ela falou que foi um erro do advogado, pois deveria ter sido recolhido no início do processo; que essa seria a última pendência para ficar tudo certo; que nesse momento pensou que havia coisa errada; que tentou ligar para o celular do qual ligavam para a informante; que a pessoa respondeu que estava no tribunal e não tinha como atender naquele momento; que eles bloquearam a informante; que na hora ligou para a sua advogada e falou com um advogado que trabalhava com ela, Valmir, o qual disse que se tratava de um golpe; que eles tinham o número do processo e o valor exato; que estava em uma semana muito corrida e com problemas em casa, razão pela qual não percebeu que se tratava de um golpe; que depois foi até a delegacia e registrou o boletim de ocorrência; que o contato foi feito por WhatsApp; que Denise era sua advogada à época; que no WhatsApp que utilizaram para entrar em contato constava a foto de Denise; que conhecia a Denise pessoalmente; que o advogado Valmir falou que tinham encaminhado um e-mail para os clientes avisando que tinham sido clonados; que a informante não recebeu esse e-mail; que era sempre o mesmo beneficiário; que falavam que Mickael seria o contador; que a primeira taxa era declaração anual de isenção judicial; que a segunda taxa era o imposto geral do estado; que não sabia que essas taxas não existem; que não conhece a pessoa de Ketely Vitória Salatiel da Silva; que esse número é totalmente desconhecido para a informante; que no WhatsApp aparecia a foto da advogada, o que tranquilizou a informante; que não conseguiu recuperar nenhum dos valores; que continua com o prejuízo, em torno de quinze mil reais; que fora a conversa por ligação com a pessoa que se identificou como Ana Clara os demais contatos foram feitos por mensagens encaminhadas pelo aplicativo WhatsApp; que ficou muito mal, teve insônia; que já estava passando por alguns problemas em casa; que se sentiu muito mal por muito tempo; que o dinheiro era proveniente de suas economias; que não tinha todo o dinheiro; que chegou a usar o limite e por isso teve que pagar juros ao banco; que até recentemente estava tomando remédio para ansiedade; que não conhece o denunciado; que o dinheiro realmente lhe fez muita falta; que seria bem importante conseguir reaver o dinheiro" (evento 107.1);
A testemunha arrolada pela acusação Ketely Vitória Salatiel da Silva, relatou em juízo que:“utiliza o mesmo número há mais de dez anos; que nunca teve o celular indicado pelo Promotor de Justiça; que não soube o que aconteceu com a linha telefônica existente em seu nome; que lembra que há alguns anos compareceu à delegacia para responder a perguntas relacionadas a um número de telefone e a uma pessoa cujo sobrenome era Alves da Silva (sobrenome de seu ex-marido); que não conhece o acusado, a vítima e a advogada Denise; que utilizava a operadora TIM; que uma vez perdeu seu documento funcional junto ao COREN, no qual constavam dados como CPF e RG; que não sabe onde perdeu; que faz muito tempo; que foi se dar conta que havia perdido muito tempo depois, pois utilizava pouco o documento; que acha que perdeu antes de 2022; que no documento perdido constava a sua filiação e sua data de nascimento; que sempre trabalhou na área da saúde; que o documento perdido tem validade de cinco anos; que não registrou boletim de ocorrência quanto à perda do documento” (evento 107.2).
A testemunha arrolada pela acusação Denise Filippetto, relatou em juízo que: “atua preponderantemente na área trabalhista; que a vítima é sua cliente do escritório; que a ofendida não conversou diretamente com a depoente; que desde meados de 2022 o WhatsApp do escritório tem sido clonado de forma recorrente; que eles clonam o WhatsApp e entram em contato com os clientes; que registraram boletim de ocorrência em alguns casos; que colocaram um comunicado no site do escritório e encaminharam mensagem via mala direta para todos os clientes; que não foi a depoente quem pediu os valores para a vítima; que não sabia que a ofendida tinha caído no golpe; que utiliza sua fotografia na sua conta no WhatsApp; que eles pegaram a fotografia da depoente e colocaram em outro número; que não conhece Ketely Vitória Salatiel da Silva e não tem cliente com esse nome; que também não possui cliente com o nome do denunciado e não o conhece; que não possui ações no Ceará; que não teve contador do Ceará; que seu contador se chama Wagner Lira e trabalha com a depoente há trinta e dois anos” (evento 107.3).
Por sua vez, o apelante MICKAEL BARBOSA ALVES DA SILVA alegou em seu interrogatório prestado na fase extrajudicial: “meses quando começou a trabalhar na Empresa Vicunha Textil; QUE na referida conta não recebeu nenhum depósito nos valores de R$2.773,54 no dia 07/03/2022, R$4.330,74 no dia 08/03/2022, R$4.998,90 no dia 09/03/2022 e R$2.997,45 no dia 10/03/2022; QUE também teve uma conta no banco digital NEON, alegando que no ano de 2021, mês de março, quando esteve no estado de São Paulo, aludida conta foi clonada, tendo cancelado a referida conta ainda naquele ano; QUE ficou surpreso quando foi notificado a comparecer nesta delegacia no dia 06 de abril de 2022, ocasião em que tomou conhecimento que golpistas estavam transferindo dinheiro oriundo de ilícitos para uma conta no banco NUBANK, de sua titularidade; QUE naquela data informou que jamais teve uma conta no banco NUBANK e acreditar que as pessoas que clonaram sua conta no banco NEON, em 2021, fizeram uma conta em seu nome no NUBANK para aplicar golpes; QUE não fez boletim de ocorrência nem na cidade de São Paulo, onde alega que clonaram sua conta no banco NEON, nem no município de Maracanaú, onde reside; QUE não conhece a pessoa de ELAINE; QUE nunca teve na cidade de Curitiba e não tem amigos, colegas ou parentes naquele local; E nada mais disse. […]” (mov. 18.2).
Em que pese o réu
MICKAEL BARBOSA ALVES DA SILVA tenha apresentado tal versão para os fatos, o conjunto probatório aponta sua responsabilidade pela prática dos crimes descritos na denúncia.Veja-se que as alegações tecidas no interrogatório extrajudicial do apelante, ao contrário do trazido pelas testemunhas da acusação e documentos, não encontram respaldo nas demais provas produzidas nos autos.A ofendida relatou, de forma detalhada que foi contatada por terceiros que, passando-se por sua advogada e por suposta funcionária do Banco Central, informaram a existência de valores a serem liberados em seu favor, condicionando o recebimento ao pagamento de diversas taxas inexistentes.Destacou que, acreditando na veracidade das informações, sobretudo porque os interlocutores detinham dados precisos de seu processo judicial e utilizavam a imagem de sua advogada no aplicativo WhatsApp, realizou sucessivos pagamentos para a conta bancária vinculada ao réu, sendo o primeiro depósito efetuado em 07/03/2022, no valor de R$ 2.773,54 (dois mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), a título de taxa para expedição de alvará.Na sequência, em 08/03/2022, foi induzida novamente em erro por meio de contato telefônico, ocasião em que os agentes, fazendo-se passar por representantes do processo e da Caixa Econômica Federal, solicitaram o montante de R$ 4.330,74 (quatro mil, trezentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), sob o pretexto de recolhimento de suposto imposto geral do estado, assegurando que a quantia seria posteriormente restituída.Em 09/03/2022, novo contato foi realizado, desta vez por indivíduos que se identificaram como integrantes da Superintendência do Banco Central de Brasília, os quais confirmaram seus dados e exigiram o pagamento de R$ 4.998,90 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), a título de taxa de custo efetivo total, supostamente necessária para a liberação dos valores.Já em 10/03/2022, a pessoa que se identificou como Ana Clara solicitou o pagamento adicional de R$ 2.997,45 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), referente a alegado IVCA, afirmando tratar-se de equívoco anterior e garantindo que tal quantia constituía a última pendência, o que levou a vítima a efetuar novo pagamento.Posteriormente, ao perceber inconsistências e contatar seu advogado, verificou tratar-se de golpe, ocasião em que registrou boletim de ocorrência, sem conseguir reaver os valores, o que lhe causou prejuízo financeiro e abalo emocional. No presente caso, a oitiva da vítima revela-se plenamente compatível com a prova documental acostada aos autos. Consta do extrato de transferência bancária juntado aos autos no movimento 10.1 que a ofendida, em todas as datas mencionadas, efetuou a transferência dos valores para o apelante MICKAEL BARBOSA ALVES DA SILVA.Ainda, nos autos de medida cautelar de afastamento do sigilo bancário nº 0008702-35.2024.8.16.0013, verificou-se que os valores foram depositados na conta corrente do apelante, o qual, na sequência, efetuou transferências imediatas para outras contas de sua titularidade e de terceiros, conforme informação mov. 26.5.

Portanto, não prospera a alegação defensiva de ausência de comprovação do dolo. Isso porque o conjunto probatório evidencia que os valores obtidos mediante fraude foram direcionados à conta do apelante, o qual, em sequência imediata, promoveu sua pulverização por meio de transferências via PIX para outras contas de sua titularidade e de terceiros, circunstância que extrapola a mera coincidência ou atuação desavisada.Tal dinâmica revela, ao menos, aderência consciente ao iter criminis, evidenciando que o recorrente contribuiu de forma relevante para a consumação do delito, na medida em que viabilizou a ocultação e a circulação dos valores ilicitamente obtidos.Como se sabe, o tipo penal previsto no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, introduzido pela Lei nº 14.155/2021, exige, para sua configuração, que o estelionato seja praticado mediante fraude eletrônica, assim compreendida a utilização de dispositivos informáticos, redes sociais, aplicativos de mensagens, correio eletrônico ou quaisquer outros meios digitais aptos a induzir ou manter a vítima em erro, viabilizando a obtenção da vantagem ilícita.“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Fraude eletrônica
A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo”.
Conforme mencionado, o acervo probatório demonstra, de forma segura, que a empreitada criminosa foi executada por meio eletrônico, mediante a utilização do aplicativo WhatsApp. Na ocasião, terceiro, valendo-se da indevida utilização da imagem da advogada da vítima e de informações precisas acerca do processo em curso, induziu a ofendida em erro, sob a promessa de liberação de R$ 86.000,00 oriundos de ação trabalhista, levando-a a realizar transferências via PIX para conta de titularidade do apelante, as quais totalizaram prejuízo de R$ 15.100,63 (quinze mil, cem reais e sessenta e três centavos).No contexto do crime de estelionato mediante fraude, em que a obtenção da vantagem ilícita decorre do induzimento da vítima em erro, mediante artifícios fraudulentos, a atuação do apelante, consiste no recebimento dos valores e imediata dispersão para outras contas, insere-se na divisão de tarefas entre todos os envolvidos, devendo responder pelo seu ato. A respeito do tipo qualificado, Cleber Masson esclarece que:“A figura qualificada depende da utilização de informações (exemplos: dados bancários, número do cartão de crédito e do seu respectivo código de segurança, etc) fornecidas pelo ofendido (titular do patrimônio lesado) ou por terceiro (o filho do titular do patrimônio lesado, por exemplo) induzido a erro, ou seja, colocado em situação de falsa percepção da realidade por meio de redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram, etc), contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento" (e-mails com links destinados a obter informações do cartão de crédito da vítima ou boletos bancários falsos, por exemplo), ou por qualquer outro meio fraudulento” (in: Código Penal Comentado, 13ª ed. Rio de Janeiro: Editora Método, 2025, p. 1002).
Logo, os documentos anexados aos autos comprovam, de forma inequívoca, que o recorrente praticou o crime previsto no artigo 171, §2°-A, do Código Penal, não havendo que se falar em ausência de provas quanto à autoria ou ao dolo.Em casos análogos:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA. ART. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. TRANSFERÊNCIA VIA TED PARA CONTA DO RÉU. CONSUMAÇÃO COM O CRÉDITO DO VALOR. IRRELEVÂNCIA DO BLOQUEIO POSTERIOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS DOCUMENTAIS. INAPLICABILIDADE DA FORMA TENTADA E DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Leandro da Silva Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alto Piquiri/PR que o condenou pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa. A defesa sustenta insuficiência probatória, ausência de reconhecimento pessoal e inexistência de elementos que conectem o réu ao delito, requerendo absolvição com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da forma tentada ou a incidência do art. 171, §1º, do CP, com aplicação do art. 155, §2º, além do direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (i) definir se há provas suficientes de autoria e materialidade a sustentar a condenação por estelionato mediante fraude eletrônica; (ii) estabelecer se é aplicável o princípio in dubio pro reo; (iii) determinar se o delito ocorreu na forma tentada; (iv) verificar a incidência do estelionato privilegiado (art. 171, §1º, do CP) com aplicação do art. 155, §2º, do CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, notícia de fato, documentação bancária e prova oral produzida sob o crivo do contraditório.4. A autoria é demonstrada pelo direcionamento da transferência via TED para conta vinculada ao réu, aliado à dinâmica da fraude telefônica e à ausência de explicação plausível para o ingresso do numerário em sua conta.5. A palavra da vítima, firme e coerente, possui especial relevância nos crimes patrimoniais e encontra respaldo nos demais elementos probatórios.6. O réu não apresenta extratos bancários cuja juntada foi determinada, nem esclarece satisfatoriamente o recebimento do valor, circunstância que fragiliza a negativa de autoria.7. O princípio da presunção de inocência não impede a condenação quando o conjunto probatório é harmônico e suficiente para formar juízo de certeza quanto à prática delitiva.8. O crime de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita, que ocorre no momento em que o valor é creditado na conta do agente, sendo irrelevante o bloqueio ou estorno posterior.9. A inexistência de saque decorre de intervenção bancária alheia à vontade do agente e não descaracteriza a consumação do delito.10. Não se aplica o estelionato privilegiado, pois o valor de R$ 10.000,00 supera o parâmetro jurisprudencial de pequeno valor, correspondente a até um salário mínimo à época dos fatos.11. O pedido de recorrer em liberdade não comporta conhecimento, ante a ausência de interesse recursal, já que a sentença assegurou tal prerrogativa sem insurgência ministerial.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A transferência de valor obtido por fraude eletrônica para conta vinculada ao réu constitui elemento idôneo de prova de autoria quando corroborada por demais elementos probatórios.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput, § 1º e § 2º-A; CP, art. 155, § 2º; CPP, art. 386, V e VII.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação nº 0000848-67.2022.8.16.0107, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação nº 0004225-70.2022.8.16.0196, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 09.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação nº 0002068-95.2023.8.16.0162, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 04.10.2025.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000264-64.2023.8.16.0042 - Alto Piquiri -
Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA -
J. 13.04.2026);DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVANTE VALOR DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SENTENCIADA OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA MEDIANTE ARDIL. ANIMUS FRAUDANDI EVIDENCIADO. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO ATIVA DA SENTENCIADA NA EMPREITADA DELITUOSA. DIVISÃO DE TAREFAS. ATUAÇÃO RELEVANTE. COAUTORIA EVIDENCIADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA E REFORÇADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO MÍNIMO ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame - Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de estelionato mediante fraude eletrônica, imputando à apelante a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima, que foi induzida a realizar transferências bancárias sob falsas promessas de liberação de um empréstimo. A defesa requereu a absolvição, alegando ausência de dolo específico e insuficiência de provas, além do reconhecimento da participação de menor importância e a exclusão da condenação ao pagamento de reparação pelos danos materiais. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida do crime de estelionato, considerando a alegação de ausência de dolo específico e a participação de menor importância na prática delituosa, além da possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento de reparação pelos danos materiais à vítima. III. Razões de decidir - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria e tipicidade do delito previsto no artigo 171, § 2°-A, do Código Penal c/ artigo 171, § 1º e artigo 155, § 2º, todos do Código Penal.4. Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima é relevante e possui eficácia probatória bastante para embasar a condenação, mormente quando estiver em harmonia com os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.5. No crime de estelionato, o dolo é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado.6. É inegável a divisão de tarefas e atuação decisiva e ativa da apelante na empreitada criminosa, razão pela qual, em hipótese alguma pode ser considerado como um mero partícipe dos delitos em tela. A atuação do réu se mostrou determinante e indispensável para a configuração do crime de estelionato qualificado pela fraude eletrônica.7. A fixação do valor mínimo a título de indenização é efeito automático da sentença condenatória. No caso dos autos, inexiste ofensa ao contraditório diante de pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de valor mínimo à reparação dos danos sofridos pela vítima. O valor estabelecido pelo magistrado sentenciante a título de reparação dos danos não se mostra exorbitante tendo em vista as particularidades do caso concreto. IV. Dispositivo e teses - Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: “No crime de estelionato, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, sendo suficiente para embasar a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova que demonstrem a materialidade, autoria e tipicidade do delito, especialmente quando a conduta do agente é evidenciada por meio de artifícios ou ardil, visando obter vantagem ilícita em prejuízo alheio.” ______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, § 2º-A, 171, § 1º e 155, § 2º; CPP, arts. 387, IV, e 91, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.961.285/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.03.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1296627/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.12.2018; TJPR, 4ª C.Criminal - 0000234- 14.2013.8.16.0031, Rel. Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 09.03.2020; TJPR, 4ª C.Criminal - 0002613-76.2015.8.16.0153, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 26.02.2020; TJPR, 4ª C.Criminal - 0025486- 61.2013.8.16.0017, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.09.2019; TJPR, 4ª C.Criminal - 0012392-92.2012.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 08.02.2021; Súmula nº 231/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000848-67.2022.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.02.2026)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA MEDIANTE FALSO SEQUESTRO E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RECURSOS (APELAÇÕES DOS RÉUS) NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Mamborê/PR que condenou os apelantes pela prática de estelionato qualificado por fraude eletrônica, consistente na simulação de falso sequestro para induzir a vítima a realizar transferências bancárias no valor total de R$ 13.900,00 para contas vinculadas aos réus. Os apelantes requerem a absolvição por insuficiência de provas, alegando que não participaram do golpe, enquanto a decisão recorrida reconheceu a materialidade e autoria do delito, fixando pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação dos apelantes pelo crime de estelionato qualificado por fraude eletrônica, afastando a alegação de insuficiência probatória e o princípio in dubio pro reo, e se a pena aplicada e sua substituição por restritivas de direitos estão adequadas.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade delitiva foi comprovada por boletim de ocorrência, comprovantes de transferências bancárias, extratos e informações fornecidas pelas instituições financeiras, além da prova oral produzida em juízo. 2. A autoria recai de forma segura sobre os apelantes, evidenciada pelo direcionamento dos valores para contas bancárias de sua titularidade e pela inexistência de explicação plausível e comprovada para o recebimento do numerário. 3. A palavra da vítima mostrou-se firme, coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, assumindo especial relevância em crime patrimonial cometido sem a presença de testemunhas diretas. 4. As versões defensivas apresentadas revelaram-se frágeis, contraditórias e desacompanhadas de qualquer suporte probatório mínimo, não sendo aptas a infirmar o conjunto probatório acusatório. 5. Restou caracterizado o dolo consistente na vontade consciente de obter vantagem ilícita mediante induzimento da vítima em erro, por meio de fraude, afastando-se a incidência do princípio do in dubio pro reo.6. A qualificadora do artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, relativa ao uso de meio eletrônico para a fraude, foi corretamente aplicada, pois o meio eletrônico foi essencial para a consumação do delito.7. A dosimetria da pena, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostram-se adequados e em conformidade com a legislação penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos de apelação conhecidos e não providos, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: A transferência de valores obtidos por meio de fraude eletrônica para conta vinculada ao agente constitui prova suficiente de autoria do crime de estelionato qualificado quando corroborada por outros elementos probatórios, sendo irrelevante a alegação de empréstimo da conta ou bloqueio posterior dos valores._________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 171, caput, § 1º e § 2º-A; art. 29, § 1º; art. 33, § 2º, “c”; art. 44; art. 59; art. 61, II, “h”; art. 65, I; CPP, arts. 155, 386, V e VII, 593, I, e 600; Lei nº 14.155/2021.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, HC 475.526/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.12.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação nº 0000243-47.2021.8.16.0143, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação nº 0005796-09.2019.8.16.0026, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 13.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação nº 0000153-41.2024.8.16.0173, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 25.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação nº 0064526-64.2010.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 03.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação nº 0002211-89.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 08.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação nº 0000848-67.2022.8.16.0107, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação nº 0004225-70.2022.8.16.0196, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 09.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação nº 0002068-95.2023.8.16.0162, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 04.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação nº 0001252-86.2024.8.16.0095, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação nº 0011816-18.2021.8.16.0035, Rel. Desª Maria José Teixeira, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação nº 0002615-35.2020.8.16.0100, Rel. Juiz Pedro Luis Sanson Corat, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação nº 0003595-70.2020.8.16.0103, Rel. Desª Maria José Teixeira, j. 29.10.2022; TJPR, Apelação nº 0003035-38.2023.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 12.05.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.837.495/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 05.05.2020; Súmula nº 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: Os dois réus foram condenados por aplicar um golpe de falso sequestro, usando o telefone e o WhatsApp para enganar a vítima e fazer com que ela transferisse dinheiro para as contas deles. A Justiça entendeu que as provas, como os comprovantes das transferências e o depoimento da vítima, mostram que eles participaram do crime. Mesmo com as defesas dizendo que não tinham culpa, o tribunal não acreditou nas versões apresentadas. A pena de prisão foi substituída por serviços comunitários e pagamento de multa, porque a pena era pequena e eles não usaram violência. Os recursos dos réus foram negados, mantendo a condenação.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001039-15.2022.8.16.0107 - Mamborê -
Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA -
J. 14.06.2026);
No particular, a partir da conjugação do depoimento prestado pela vítima em juízo e das provas documentais acostadas aos autos, é possível concluir que o apelante MICKAEL BARBOSA ALVES DA SILVA obteve vantagem indevida, em prejuízo alheio, nos termos da sentença condenatória.Passo análise da dosimetria da pena, com fulcro no artigo 68 do Código Penal.
Primeira fase: Extrai-se da sentença penal condenatória que a pena basilar imposta ao réu foi fixada acima do mínimo legal, porquanto, na análise dos vetores previstos no artigo 59 do Código Penal, o Juízo a quo valorou negativamente as “consequências do crime”, estabelecendo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa.O apelante solicitou a exclusão da circunstância judicial exasperada, por entender que é inerente ao tipo penal. Constou na r. sentença: “(...) Consequências: Justificam o recrudescimento da pena-base. Consoante exposto pela vítima, o prejuízo decorrente da prática do crime não se restringiu à perda dos valores pagos a título de taxas e impostos inexistentes. A ofendida elucidou que não possuía todo o montante solicitado e, por isso, se valeu do limite de sua conta bancária para efetuar parte dos pagamentos, tendo posteriormente que arcar com os juros dessa operação.Além disso, a vítima narrou que ficou profundamente abalada após descobrir a fraude e que chegou inclusive a sofrer com insônia, sendo que apenas recentemente deixou de tomar medicamento para ansiedade.
Portanto, no caso em tela, as consequências advindas da ação foram significativos prejuízos não apenas de ordem material, mas também de ordem psicológica – o que pode e deve ser considerado para elevar a reprimenda (...)”.
As “consequências do crime” devem ser entendidas como o resultado da ação criminosa, merecendo maior rigor a partir da verificação da extensão do dano provocado pela conduta ilícita. Em outras palavras, para que as consequências do delito possam ser reputadas de forma desfavorável, devem essas transcender aquelas naturalmente resultantes da prática do crime e constar, nos autos, elementos capazes de demonstrar essa especial intensidade.Conforme se extrai da lição de Cleber Masson, o vetor diz respeito ao “conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade” (in Direito penal: parte geral - 12ª edição - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 722).No caso em tela, a ofendida relatou que os valores eram provenientes de suas economias e que não dispunha da integralidade da quantia, tendo recorrido ao limite bancário para efetuar os pagamentos. Ressaltou, ainda, o abalo emocional sofrido, afirmando que passou a apresentar insônia e necessitou fazer uso de medicação para tratamento de ansiedade.Sob esse prisma, verifica-se que a ação criminosa acarretou reflexos psicológicos negativos à ofendida, extrapolando as consequências inerentes ao tipo penal.Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONTRATO ESTIMATÓRIO(CONHECIDO POPULARMENTE COMO CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO) INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR E AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO SUPOSTA FALTA DE PROVAS. MESMO MODUS OPERANDI PARA ATRAIR AS VÍTIMAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADES DOS DELITOS PREVISTO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMAS EM DELITOS PATRIMONIAIS. RELATOS FIRMES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NO FEITO. CONTEXTO DA AÇÃO DELITUOSA APTO A DEMONSTRAR QUE O RÉU AGIU COM DOLO, INDUZINDO E MANTENDO AS VÍTIMAS EM ERRO, MEDIANTE
ARDIL. CRIMES DE ESTELIONATOS QUE SE CONSUMAM COM A EFETIVA OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INDEVIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DOS VALORES. AVENTADO MERO ILÍCITO CIVIL. TESE DEFENSIVA AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A EMBASAR A TESE ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE, COM O AFASTAMENTO VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLOU O INERENTE AO TIPO PENAL. PREJUÍZOS DE GRANDE PORTE QUE AUTORIZAM O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE REFORMA DO QUANTUM APLICADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CRIME QUE ABRANGEU VINTE E TRÊS VÍTIMAS. PRECEDENTES STJ. RECURSO
DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu por 23 (vinte e três) vezes pela prática de estelionato, em decorrência de fraudes cometidas na intermediação de venda de veículos, onde induziu diversas vítimas em erro, obtendo vantagens ilícitas ao não repassar os valores após a venda dos automotores, condenado ao cumprimento da pena em 2 anos, 11 meses de reclusão e multa, em regime SEMIABERTO, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há possibilidade de: a) ser declarada a absolvição do sentenciado, por ausência de dolo e por alegada insuficiência de provas do ardil empregado; b) quanto à dosimetria da pena a fixação das penas no mínimo legal ( pedido de retirada da circunstância judicial das consequências do crime); c) a revisão da aplicação da regra do artigo 71 do Código Penal, seguindo os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. III. Razões de decidir4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre as materialidades e autoria do delito de estelionato, previsto no artigo 171, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.5. As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório – especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados (normalmente sem a presença de outras testemunhas) –, sobretudo quando ausente qualquer evidência de interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenha faltado com a verdade.6. No crime de estelionato, o dolo é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. 7. No particular, não há dúvidas do dolo específico da apelante em obter vantagem indevida enganando as vítimas, mediante ardil, pois aproveitou-se da confiança que provinha da marca e da loja física para induzir as vítimas a entregarem os veículos sob promessa de venda imediata 8. Saliente-se que o álibi, como meio de provar a inocência do acusado, deve extrair por completa a possibilidade de praticar a conduta que lhe é imputado, de forma que se torne impossível ter cometido aquele ato ilícito. Entretanto, não fazendo prova satisfatória quanto ao alegado, a inocência não pode ser reconhecida com base em meras ilações. Nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, caberia à defesa produzir a prova apontada pelo réu, por se tratar de alegação por ele trazida aos autos, o que, como visto, não ocorreu in casu.9. Ainda, não há como concluir pela mera ilicitude civil, porquanto o dolo específico, neste caso, está evidenciado, afastando qualquer dúvida acerca da tipicidade penal no caso concreto.10. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de estelionato, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.11. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal e 387, do Código de Processo Penal. O conjunto desses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a reprovação do delito perpetrado. Assim, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de observar as singularidades do caso concreto.12. Percebe-se que a Julgadora negativou algumas circunstâncias consequências do delito, por entender que os prejuízos sofridos pelas vítimas, algumas entraram em depressão, tiveram que vender bens para pagar despesas, tratamentos médicos de familiares, negativação do nome no SERASA, etc., extrapolaram os limites do tipo penal. A juíza do conhecimento individualizou a conduta de cada crime e analisou, uma a uma, as circunstâncias judiciais. 13. Adequada a fração máxima aplicada (2/3), acerca da continuidade delitiva, conforme Súmula 659 do STJ (mais de 7 crimes)IV. Dispositivo e teses14. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “Caracteriza estelionato a fraude em contratos de intermediação de venda de veículos, com indução e manutenção das vítimas em erro para obtenção de vantagem indevida, bastando, para a condenação, a comprovação da materialidade e da autoria por meio de depoimentos convergentes das vítimas e documentos que evidenciem o modus operandi do agente; correta a negativação das consequências do crime quando o prejuízo extrapola o inerente ao tipo; e adequada a majoração pela continuidade delitiva em patamar elevado diante da multiplicidade de infrações”. ______________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, arts. 386, III e VII; CPP, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 20.04.2018; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1552187/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25.10.2019; STJ, HC 475.526/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 14.12.2018; STJ, AgRg no AREsp 297871/RN, Rel. Min. Campos Marques (Des. Conv. TJ/PR), DJe 24.04.2013; STJ, AgRg no HC 548.944/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14.02.2020; STJ, AgRg no HC 725.856/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10.08.2022; STJ, HC 195.467/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22.06.2011; STJ, AgRg no HC 958.740/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 31.03.2025; STJ, HC 322.758/SP, Rel. Min. Leopoldo Raposo (Des. Conv. TJ/PE), DJe 01.09.2015; STJ, HC 459.108/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 13.02.2019; STF, RHC 118.196, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18.12.2013; e STF, RHC 129.951, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 08.10.2015. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação nº 0000510-71.2017.8.16.0074, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 13.06.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação nº 0013508-15.2015.8.16.0083, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 17.05.2018; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação nº 0002613-76.2015.8.16.0153, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 26.02.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação nº 0017211-49.2015.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 14.10.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação nº 0025486-61.2013.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.09.2019; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação nº 0013280-55.2022.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 10.07.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação nº 0012249-47.2019.8.16.0017, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 21.08.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação nº 0001917-42.2020.8.16.0031, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 10.05.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AC (Dois Vizinhos), Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 26.05.2011; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação nº 0085942-73.2019.8.16.0014, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 10.10.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação nº 0003345-94.2012.8.16.0013, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 26.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação nº 0007025-48.2016.8.16.0013, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Dilmari Helena Kessler, j. 29.08.2022.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014820-32.2021.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 14.05.2026)
Assim, permanece a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa.Segunda Fase: Na segunda etapa, ausente circunstância atenuante ou agravante, restando a pena intermediária fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa.Terceira Fase: Não incidiram causas de aumento ou de diminuição de pena, permanecendo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Da continuidade delitiva Conforme se extrai dos autos, restou configurada a continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, aplicada a fração de aumento de 1/4, haja vista que o réu praticou o crime de estelionato por quatro vezes, resultando na pena definitiva de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 66 (sessenta e seis) dias-multa.A
Defesa solicitou a diminuição da fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/6. Sem razão.As provas dos autos demonstram que os crimes ocorreram ao menos por quatro vezes, de modo que devidamente comprovada a pluralidade de crimes de mesma espécie em continuidade delitiva, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, a justificar a incidência do art. 71, caput, do Código Penal.Assim, corretamente aplicada a fração de 1/4 (um quarto), porque de acordo com o entendimento sumulado n. 659 do STJ: "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações."Portanto, mantém-se a pena definitiva nos termos da r. sentença condenatória.
Regime:Mantenho o REGIME INICIAL FECHADO para o início do cumprimento da pena, por se mostrar adequado à espécie e em consonância com o disposto no artigo 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal, tendo em que foi valorada circunstância judicial negativa.Nesse sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TESE DESCLASSIFICATÓRIA DO NARCOTRÁFICO PARA A FORMA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTO DOS GUARDAS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ACUSADO QUE CONFESSOU O CRIME. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRETENSÃO DE REFORMA DA PENA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA CALCULADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. APENADO REINCIDENTE. DEMANDA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETRAÇÃO PENAL APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro durante abordagem policial em local conhecido pela prática do tráfico, com a defesa requerendo a desclassificação da conduta para uso pessoal e a fixação da pena no mínimo legal.II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a conduta do réu se amolda ao crime de tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para uso pessoal, considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos e as circunstâncias da abordagem policial.III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 4. O tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 5. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.6. Na forma do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 7. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com o narcotráfico.8. A causa especial de redução de pena, insculpida no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. 9. A condição de reincidente do apelante possibilita a manutenção do regime fechado para o inicial cumprimento da reprimenda, tal como fixado na sentença condenatória.10. A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “No crime de tráfico de drogas, a condição de usuário não exclui a possibilidade de caracterização da prática delitiva, sendo suficiente a apreensão de substâncias entorpecentes e a evidência de sua destinação para comercialização, independentemente da quantidade encontrada”.______________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CP, arts. 59, 61, I, e 68; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1361484/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017; STJ, REsp 1133943/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.04.2010; STJ, HC 388.741/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017; Súmula nº 444/STJ.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002856-25.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 16.03.2026);
Substituição da pena: No caso, mostra-se inviável a substituição da pena, bem como a suspensão condicional da pena, diante do quantum aplicado e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do artigo 44, incisos I e III, e do artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal, por ausência dos requisitos legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
É pacífico que o defensor nomeado para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado.Em face da impossibilidade atual do ESTADO DO PARANÁ, no sentido da implementação da DEFENSORIA PÚBLICA, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. 5º, LXIV, da Constituição Federal, foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 – PGE/SEFA/PR, e criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo (iniciativa da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná), com base na qual, consequentemente, considerando a atuação do defensor dativo, Dr. Clayton Luis da Silva Ribeiro OAB/PR. 52.524, nomeado para defender os interesses do acusado MICKAEL BARBOSA ALVES DA SILVA (mov. 61.1), na presente Apelação Criminal de n. 0011670-09.2022.8.16.0013 (ref. Ação penal nº. n 0011670-09.2022.8.16.0013), que não se revelou complexa, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) os honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão, emitida pela unidade judiciária: Gabinete do Desembargador Substituto Pedro Luís Sanson Corat, C. 4ª Câmara Criminal, TJPR
CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do apelo interposto por MICKAEL BARBOSA ALVES DA SILVA nos termos da fundamentação. Por fim, determine-se a notificação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.