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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível
interposto por
LEANDRO POLICARPO NUNES, contra a decisão proferida nos autos de Ação
Revisional
n.º
0012832-36.2025.8.16.0174
em trâmite perante a Vara Cível de
Paranaguá, que
homologou de desistência da ação
(mov.
27.1/autos de origem).

Alega,
em suas razões,
que:

a.
foi juntada farta documentação da condição financeira do apelante; b. a remuneração ultrapassa o teto utilizado pelo juízo,
mas a renda líquida é comprometida com despesas inadiáveis para o sustento de sua família; c. a renda superior a três
salários mínimos, por si só, não afasta a concessão da benesse; d. o benefício deveria ser concedido ao apelante.
Intimado
(mov. 8.1/AI),
deixou de
apresentar
documentação comprobatória
atualizada
da alegada situação
financeira, por entender pela suficiência da documentação apresentada nos autos
e que a análise deve considerar o contexto financeiro do momento de indeferimento do benefício
(mov.12.1/AI).

Contrarrazões apresentadas ao mov. 46.1/autos de origem.
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, como o objeto do presente recurso é, tão somente, a concessão do benefício da justiça gratuita, a ausência de recolhimento do preparo não impede o conhecimento do recurso em razão da previsão expressa do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil.
Desta forma, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.
A controvérsia recursal se restringe à possibilidade de concessão da benesse de assistência judiciária gratuita.

Da análise dos autos, vislumbra-se que o pedido formulado pelo agravante não merece prosperar. Explica-se.
O Código de Processo Civil estabelece:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...) §2º O juiz o somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Ressalta-se, por primeiro, que a presunção direcionada à declaração de hipossuficiência é dotada de caráter relativo, de forma que se possibilita ao Magistrado solicitar documentação complementar que auxilie na formação de sua compreensão acerca da veracidade da alegação formulada.
Dessa forma, diante da ausência de documentação comprobatória da situação de hipossuficiência para a concessão da benesse da gratuidade da justiça em caráter liminar, este Juízo determinou a intimação da parte agravante para que apresentasse alguns documentos necessários para o deferimento do benefício, a exemplo de comprovantes de rendimentos, despesas e certidão negativa imobiliária e de veículo automotor (mov. 8.1/Ag).
Nessa linha, observa-se que o apelante percebia, a época do
indeferimento,
percebia remuneração no valor de
R$ 3.916,92, (três mil novecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos)
(referente ao holerite de março de 2022, apresentado ao mov. 20.4/autos de origem), o que comprova a suficiência de recursos para arcar com as custas processuais.
Por esse motivo, o indeferimento da benesse da gratuidade da justiça é
medida
impositiva.
Inclusive, oportuno destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE GOZA DE
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, §3º DO CPC). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E CONCRETOS A EVIDENCIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA FINANCEIRA.
FALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR
- 14ª
C.Cível
- 0027701-80.2021.8.16.0000 - Faxinal
-
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS
RAMINA
JUNIOR
-
J.
25.09.2021) (grifado).
Em complemento:
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º). DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR
- 16ª
C.Cível
- 0029966-26.2019.8.16.0000 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA
-
J.
11.11.2019) (grifado).
Destarte, não merece acolhimento a pretensão de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, devendo esta ser mantida em seus exatos termos.
DO PREQUESTIONAMENTO


Tem-se por
prequestionadas
todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.

DA CONCLUSÃO



Diante do exposto, nego provimento a este recurso de Apelação Cível, ante a ausência de hipossuficiência financeira da parte para fins
de gratuidade processual.