Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação anulatória de auto de infração ambiental cumulada com declaração de nulidade de termo de embargo. medida preventiva de embargo. pequena propriedade rural familiar. necessidade de proteção ao mínimo existencial. recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. A parte autora interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de origem na presente ação anulatória que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar a “suspensão da exigibilidade da multa aplicada nos Autos de Infração Ambiental nº 147917, até o deslinde da demanda, devendo o demandado se abster de incluir o nome do demandante pelos débitos discutidos nesta demanda em quaisquer cadastros restritivos de crédito seja interno ou externo, consignando-se, expressamente, a manutenção do embargo sobre a área.”
2. Nas razões recursais, sustenta que a manutenção do embargo não pode prevalecer, pois é uma questão de sobrevivência do próprio agravante, tendo em vista tratar-se de pequena propriedade rural explorada em regime familiar, inexistindo dano ambiental.
3. De igual modo, o recorrente defende que o uso agrícola da área decorre de manejo em área anteriormente objeto de exploração da erva mate e atividades agrícolas de subsistência, bem como que não houve qualquer conduta dolosa voltada à degradação ambiental, mas apenas o exercício do direito de produzir alimentos em área de uso consolidado.
II. Questões em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a medida preventiva de embargo ora combatida deve ser mantida, diante da prática de agricultara destinada ao sustento da família em pequena propriedade rural.
III. Razões de decidir
5. A medida combatida se mostra desarrazoada e desproporcional.
6. Uma vez que “Embora o desmatamento sem autorização configure, em tese, infração ambiental, a sanção de embargo não poderia ter sido aplicada à área utilizada para a subsistência da apelada e de sua família, por expressa vedação legal. A mens legis da exceção contida no art. 16 do Decreto nº 6.514/2008 é proteger o mínimo existencial e a dignidade humana do pequeno agricultor familiar, que depende da terra para sua sobrevivência, sem, contudo, isentá-lo da responsabilidade pela reparação do dano ambiental e de outras sanções administrativas eventualmente cabíveis que não comprometam sua subsistência.” (AREsp n. 3.110.928, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 11/06/2026.)
IV. Dispositivo
7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025065-68.2026.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento cível nº 0025065-68.2026.8.16.0000 AI, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Prudentópolis/PR, em que é agravante SERGIO RONIAK e agravado INSTITUTO ÁGUA E TERRA.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SERGIO RONIAK, contra a decisão de mov. 8.1, proferida nos autos da “Ação Anulatória”, autuados sob nº 0000308-78.2026.8.16.0139, em que o Juiz de Direito Ronney Bruno dos Santos Reis deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar apenas a “suspensão da exigibilidade da multa aplicada nos Autos de Infração Ambiental nº 147917, até o deslinde da demanda, devendo o demandado se abster de incluir o nome do demandante pelos débitos discutidos nesta demanda em quaisquer cadastros restritivos de crédito seja interno ou externo, consignando-se, expressamente, a manutenção do embargo sobre a área.” Em suas razões recursais, alega o Agravante, em síntese, que: a) requer os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC e da Lei nº 1.060/50, em virtude de sua situação econômica não lhe permitir pagar as custas dos atos processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes; b) foi autuado pelo agravado, por supostamente destruir, vegetação natural secundária em estágio médio de regeneração do bioma mata atlântica sem autorização do órgão ambiental competente, foi aplicado uma multa de R$ 98.000,00, e embargado o terreno em sua totalidade; c) foi proposta ação para anulação e a suspensão liminar da multa e dos embargos, porém o julgador entendeu que a manutenção dos embargos deveria permanecer, assim, tal decisão deve ser modificada em função de ser uma questão de sobrevivência do agravante, tendo em vista tratar-se de pequena propriedade rural explorada em regime familiar, inexistindo dano ambiental; d) o uso agrícola da área decorre de manejo em área anteriormente objeto de exploração da erva mate e atividades agrícolas de subsistência, também não houve qualquer conduta dolosa voltada à degradação ambiental, mas apenas o exercício do direito de produzir alimentos em área de uso consolidado; e) o Auto de Infração nº. 20.195.270-0, padece de nulidades, visto que a vegetação que ali existia, era erva mate, cultivada a muitos anos pelos pais do agravante e por último por este e as fotos anexadas pelo fiscal, não comprovam que tipo de vegetação existia na área; f) o embargo total da área impede o demandante de continuar plantando e retirar o seu sustento da única propriedade que tem de 12,2 há e g) estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora na espécie. Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim garantir o direito de exploração agrícola para fins de subsistência na área mencionada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à alimentação. O pedido de efeito suspensivo deferido (mov. 12.1). Contrarrazões regularmente apresentadas (mov. 18.1). Neste grau, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 21.1). É o relatório.
II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento. A parte autora interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de origem na presente ação anulatória que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar a “suspensão da exigibilidade da multa aplicada nos Autos de Infração Ambiental nº 147917, até o deslinde da demanda, devendo o demandado se abster de incluir o nome do demandante pelos débitos discutidos nesta demanda em quaisquer cadastros restritivos de crédito seja interno ou externo, consignando-se, expressamente, a manutenção do embargo sobre a área.” Nas razões recursais, sustenta basicamente que a manutenção do embargo não pode prevalecer, pois é uma questão de sobrevivência do próprio agravante, tendo em vista tratar-se de pequena propriedade rural explorada em regime familiar, inexistindo dano ambiental. De igual modo, o recorrente defende que o uso agrícola da área decorre de manejo em área anteriormente objeto de exploração da erva mate e atividades agrícolas de subsistência, bem como que não houve qualquer conduta dolosa voltada à degradação ambiental, mas apenas o exercício do direito de produzir alimentos em área de uso consolidado. Pois bem. No caso em apreço, o próprio juízo de origem reconheceu que após o Relatório Conclusivo da Infração Ambiental, “o demandante foi intimado por edital (edital de notificação de julgamento nº 059/2025 – evento nº 1.11 – fl. 27) para apresentação de alegações finais, sem qualquer tentativa prévia de intimação pessoal ou justificativa para a sua não realização.” (mov. 8.1 dos autos principais). Fosse pouco, observa-se também carência de provas periciais robustas, eis que as alegações são baseadas exclusivamente em imagens de satélite, sem a devida inspeção in loco, salvo melhor juízo. Ainda, a determinação de cessação imediata das atividades exploratórias e o isolamento da área impõem prejuízos irreparáveis ao agravante, que exerce atividade lícita na região, comprometendo sua subsistência e até mesmo a economia local. Em outras palavras, a medida combatida se mostra desarrazoada e desproporcional diante das alegações apresentadas no recurso. Nesse sentido, é o parecer da douta Procuradoria-Geral Justiça (mov. 21.1):
A propósito do tema, colaciona-se a seguinte fundamentação de julgado da lavra da Ministra Thereza de Assis Moura, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:
“Embora o desmatamento sem autorização configure, em tese, infração ambiental, a sanção de embargo não poderia ter sido aplicada à área utilizada para a subsistência da apelada e de sua família, por expressa vedação legal. A mens legis da exceção contida no art. 16 do Decreto nº 6.514/2008 é proteger o mínimo existencial e a dignidade humana do pequeno agricultor familiar, que depende da terra para sua sobrevivência, sem, contudo, isentá-lo da responsabilidade pela reparação do dano ambiental e de outras sanções administrativas eventualmente cabíveis que não comprometam sua subsistência.” (AREsp n. 3.110.928, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 11/06/2026.)
Como se vê, o embargo de imóvel destinado à agricultura familiar viola o disposto no art. 16 do Decreto nº 6.514/2008, o qual excepciona essa medida quando se trata de área de até quatro módulos fiscais utilizada para subsistência da família agricultora, conforme definido na Lei Federal nº 11.326/2006 e no Decreto Federal nº 9.064/2017. Dito isto, deve-se dar provimento ao recurso para suspender parcialmente o Termo de Embargo nº 147917 exclusivamente no que concerne às áreas destinadas às atividades agrícolas de subsistência e economia familiar, mantendo-se a proibição de novas intervenções ou ampliações de desmatamento em áreas de floresta nativa remanescente, tal como sugerido pelo representante do Ministério Público neste Grau.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso de Agravo de Instrumento.
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