SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0025065-68.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Prudentópolis
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação anulatória de auto de infração ambiental cumulada com declaração de nulidade de termo de embargo. medida preventiva de embargo. pequena propriedade rural familiar. necessidade de proteção ao mínimo existencial. recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. A parte autora interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de origem na presente ação anulatória que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar a “suspensão da exigibilidade da multa aplicada nos Autos de Infração Ambiental nº 147917, até o deslinde da demanda, devendo o demandado se abster de incluir o nome do demandante pelos débitos discutidos nesta demanda em quaisquer cadastros restritivos de crédito seja interno ou externo, consignando-se, expressamente, a manutenção do embargo sobre a área.” 2. Nas razões recursais, sustenta que a manutenção do embargo não pode prevalecer, pois é uma questão de sobrevivência do próprio agravante, tendo em vista tratar-se de pequena propriedade rural explorada em regime familiar, inexistindo dano ambiental. 3. De igual modo, o recorrente defende que o uso agrícola da área decorre de manejo em área anteriormente objeto de exploração da erva mate e atividades agrícolas de subsistência, bem como que não houve qualquer conduta dolosa voltada à degradação ambiental, mas apenas o exercício do direito de produzir alimentos em área de uso consolidado. II. Questões em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a medida preventiva de embargo ora combatida deve ser mantida, diante da prática de agricultara destinada ao sustento da família em pequena propriedade rural. III. Razões de decidir 5. A medida combatida se mostra desarrazoada e desproporcional. 6. Uma vez que “Embora o desmatamento sem autorização configure, em tese, infração ambiental, a sanção de embargo não poderia ter sido aplicada à área utilizada para a subsistência da apelada e de sua família, por expressa vedação legal. A mens legis da exceção contida no art. 16 do Decreto nº 6.514/2008 é proteger o mínimo existencial e a dignidade humana do pequeno agricultor familiar, que depende da terra para sua sobrevivência, sem, contudo, isentá-lo da responsabilidade pela reparação do dano ambiental e de outras sanções administrativas eventualmente cabíveis que não comprometam sua subsistência.” (AREsp n. 3.110.928, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 11/06/2026.) IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.