SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0025091-66.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA EXECUTADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA DEVEDORA – PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS – NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINITOS PELA LEI Nº. 8.009/90 – NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA RESP 1.677.144/RS - AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE OS VALORES LOCALIZADOS NAS CONTAS DE SUA TITULARIDADE SE DESTINAM AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – CONSTRIÇÃO MANTIDA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.