Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Massa Falida de Fertimourão Agrícola Ltda. contra a sentença de mov. 102.1, que julgou extinto os “Embargos de Terceiro”, opostos originariamente por Edima Marta de Macedo, nos seguintes termos:“DISPOSITIVOPelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, julgo extinto o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida, resolvendo-se o feito no mérito.Sem ônus para as partes, na forma do artigo 921, § 5º, do CPC.Levante-se as restrições havidas no feito.Dou a presente por publicada. Registre-se. Int.Oportunamente, arquivem-se, observadas formalidades legais.”Opostos embargos de declaração (mov. 105.1), estes não foram acolhidos (mov. 111.1).Nas razões recursais (mov. 114.1), a Massa Falida de Fertimourão Agrícola Ltda. sustenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao reconhecer a prescrição intercorrente, ao argumento de que não houve inércia apta a justificar a extinção da execução, uma vez que, no curso do cumprimento de sentença, foi deferida penhora no rosto dos autos do inventário dos bens dos genitores da executada, o que configuraria ato constritivo eficaz capaz de interromper ou, ao menos, impedir a fluência do prazo prescricional.Alega que a satisfação do crédito estava condicionada à partilha do inventário, circunstância alheia à sua vontade, razão pela qual não poderia ser penalizada pela demora no andamento do feito. Afirma, ainda, que a existência da penhora demonstra a adoção de medidas para a preservação do crédito, afastando a caracterização de desídia do exequente.Defende, por fim, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto, citando precedentes jurisprudenciais que reconhecem que a existência de penhora ativa obsta a fluência do prazo prescricional, bem como requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em razão de sua condição de massa falida. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com o afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (mov. 118.1).É o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece ser conhecido o presente recurso.Cuida-se de embargos de terceiro, ajuizados por Edima Marta de Macedo, em 13.03.2002, em face de Fertimourão Agrícola Ltda., por meio dos quais a embargante buscou afastar a constrição judicial incidente sobre 21.000 kg de soja (350 sacas), objeto de mandado de busca e apreensão expedido nos autos de execução movida pela embargada contra outro herdeiro do espólio familiar.Sustentou a autora que era legítima possuidora e proprietária da lavoura de soja, explorada mediante contrato particular de arrendamento agrícola, firmado em 03.10.1999, relativo a imóvel rural integrante do espólio de seus genitores, então objeto de arrolamento, em trâmite perante o mesmo Juízo.Alegou que a constrição atingiu bem de terceiro estranho à execução, juntando contrato de arrendamento, notas fiscais, receitas agronômicas e laudo técnico, requerendo, inclusive, a concessão de liminar para suspensão da apreensão da safra.A sentença julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo que a embargante não logrou demonstrar a propriedade exclusiva da produção agrícola, bem como que a lavoura estava vinculada a obrigações assumidas em favor da embargada, notadamente por meio de cédula de produto rural subscrita no contexto familiar.Ademais, reconheceu-se a ocorrência de litigância de má-fé, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% e indenização de 15% sobre o valor da causa, além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 900,00 (novecentos reais).Inconformada, a embargante interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, mantendo-se integralmente a sentença. O trânsito em julgado ocorreu em 25.08.2005.Na sequência, a embargada promoveu o cumprimento de sentença, visando à satisfação dos valores decorrentes da condenação imposta à embargante. Diante da não localização de bens diretamente penhoráveis, foi requerido e deferido auto de penhora no rosto dos autos do arrolamento/inventário, incidente sobre 50% do quinhão hereditário de Edima Marta de Macedo, conforme registrado no evento próprio dos autos do inventário e expressamente reconhecido na decisão que homologou a partilha, com ressalva dos direitos de terceiros.Não obstante a efetivação da referida penhora, o cumprimento de sentença permaneceu paralisado por longos períodos, marcados por sucessivos pedidos de suspensão, sem a prática de atos constritivos úteis ou medidas efetivas tendentes à satisfação do crédito.Tal cenário culminou na prolação de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento na inércia prolongada do exequente, consignando-se que a penhora no rosto dos autos, realizada em 19.10.2005, não foi suficiente, por si só, para interromper o curso do prazo prescricional, diante da ausência de impulso processual efetivo por mais de dezenove anos.Inconformada, a massa falida da Fertimourão Agrícola Ltda. interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a existência da penhora no rosto dos autos do inventário e a dependência da partilha afastariam a caracterização da prescrição intercorrente, pugnando pela reforma da sentença e pelo prosseguimento da execução.Inconformada, a ré apelou.
2.1. Da gratuidade judiciáriaRequer a apelante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com o pagamento do preparo recursal.
Com razão.Ressalte-se que o art. 99, § 7º do Código de Processo Civil prevê expressamente que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento”.No caso, restou demonstrada a hipossuficiência econômica da apelante, cuja recuperação judicial foi convolada em falência em 13.07.2020, com cessação total das atividades empresariais, do que decorre a inexistência de receita corrente.Embora haja ativos arrecadados, esses são desprovidos de liquidez imediata. O auto de avaliação de bens (mov. 114.2) aponta ativo aproximado de R$ 17.145.260,00 (dezessete milhões, cento e quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais), composto majoritariamente por bens imóveis e móveis ainda em fase de realização. Em contrapartida, o passivo da massa falida, conforme relação de credores juntada no mov. 114.3, atinge R$ 507.147.874,90 (quinhentos e sete milhões, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), evidenciando desproporção extrema entre ativo e passivo.Há julgado no sentido de que a massa falida faz jus à gratuidade da justiça quando comprovada a impossibilidade momentânea de arcar com as custas processuais, ainda que exista patrimônio formalmente arrecadado, aplicando-se a Súmula nº 481 do STJ. Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 99, DO CPC. REQUISITOS ATENDIDOS. MASSA FALIDA SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO COM EFEITO EX NUNC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 88, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005. - Uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita com efeito ex nunc, restando dispensado o preparo recursal. - Impõe-se ao afastamento do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais ante a manifestação de concordância com o pedido de restituição, e, logo, a ausência de contestação, na forma do art. 88, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Recurso provido". (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0024948-53.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.01.2024) (sem grifos no original).Assim, defere-se a assistência judiciária gratuita em favor da recorrente, contudo, com efeito ex nunc, isto é, a partir do deferimento da benesse.
2.2. Da prescrição intercorrenteA apelante sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que foi realizada penhora no rosto dos autos do inventário e que, por isso, a satisfação do crédito estaria condicionada à realização da partilha.Pois bem.Houve trânsito em julgado em 25/08/2005. Na sequência, iniciou-se o cumprimento de sentença (mov. 1.35) e houve penhora no rosto dos autos de arrolamento nº 0000029-73.1998.8.16.0107, efetivada no ano de 2005 (mov. 1.42).Conforme disciplina do art. 921, § 4º-A do CPC, a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que volta a correr após as formalidades da constrição patrimonial. Dessa forma, tem-se que a penhora no rosto dos autos interrompeu a prescrição intercorrente até a efetiva possibilidade de satisfação do crédito.Nesse sentido:"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESFECHO DO PROCESSO FALIMENTAR. DEVER LEGAL IMPUTADO AO EXEQUENTE. INÉRCIA INEXISTENTE.
1. O acórdão recorrido consignou: 'O Fisco não logrou comprovar que a espera até o julgamento colegiado deste agravo lhe trará dano irreparável ou de difícil reparação. Pelo contrário, não vislumbro qualquer dano, na medida em que independentemente da fundamentação legal para a suspensão do feito, o curso do executivo permanecerá suspenso, uma vez que o crédito tributário está habilitado na falência. Assim, nesse momento, entendo que a antecipação da tutela não terá qualquer efeito prático que lhe justifique'.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente.
3. Recurso Especial não provido". (STJ, 2ª Turma, REsp nº
1.682.552/SP, Rel.: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 19.09.2017, DJe
09.10.2017) grifei."CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não estando caracterizada a paralisação desmotivada do processo, não há que se falar em prescrição intercorrente. Agravo de Instrumento não provido". (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062936-74.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.02.2023).Assim, a prescrição restou interrompida até a realização de formal de partilha, que ocorreu somente em 09/01/2026 (mov. 489, autos nº 0000029-73.1998.8.16.0107).Dessa forma, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, posto que reiniciou seu curso somente após o formal de partilha, em data recente de 09/01/2026.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA QUE FOI AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. 2. MÉRITO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, TAMPOUCO DE PARALISAÇÃO DO FEITO. CREDOR QUE ADOTOU TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA OBTER O PAGAMENTO DO SEU CRÉDITO. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE FICA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3. PREJUDICADA A ANÁLISE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 4. HONORÁRIOS RECUSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000020-06.2016.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 07.07.2024).Portanto, diante da interrupção da prescrição, que retomou seu curso somente após a realização de formal de partilha (09/01/2026), impõe-se a reforma da sentença, reconhecendo a inocorrência do lapso prescricional.
Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso (cód. 237) interposto por Massa Falida de Fertimourão Agrícola Ltda., para deferir o benefício da gratuidade da justiça à apelante e afastar a prescrição intercorrente, com retorno dos autos à origem.