Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Apelação Criminal (mov. 293.1) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em decorrência da sentença (mov. 285.1) que julgou
improcedente – com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal – a pretensão punitiva estatal deduzida em desfavor de GUILHERME HENRIQUE DE ALBUQUERQUE na ação penal nº 0015578-66.2025.8.16.0014, na qual fora denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006.

2.






A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 70.1):
“No dia 11 de março de 2025, os policiais militares Paulo Isaías Ribeiro Júnior e Aline Rosane Rosa da Silva estavam dando apoio ao atendimento de uma ocorrência - registrada no B.O n° 2025/316604 -, referente a tráfico de drogas praticado na Rua João Borges, n° 619, Jd. Tókio, nesta cidade e Comarca de Londrina -, e encontraram um caderno com anotações de comércio de drogas ilícitas que continham o nome completo e endereço de GUILHERME HENRIQUE DE ALBUQUERQUE. Diante da fundada suspeita de que o ora denunciado participava da venda ilícita de drogas, naquele mesmo dia, por volta das 17h40min., os policiais foram à residência situada na Rua Leonora Armstrong, n° 55, apto 1506, Jd. Alvorada, em Londrina/PR, quando tocaram a campainha, foram recebidos por GUILHERME que, ao ver os policiais, correu para a cozinha e jogou o seu celular em uma panela com água.Com o consentimento da esposa do denunciado, KAWANY SANTOS MARTINS, os policiais entraram no apartamento, fizeram busca e encontraram 01 (uma) porção de haxixe – ‘Cannabis Sativa L.’ – que contém o princípio ativo tetrahidrocanabinol, pesando aproximadamente 120 g (cento e vinte gramas), sementes de maconha – ‘Cannabis Sativa L.’ – que também contém o princípio ativo tetrahidrocanabinol, pesando 1 g (um grama) e porções de MDMA, cujo princípio ativo é a metilenodioximetanfetamina, pesando cerca de 7 g (sete gramas). Ao ser questionado, GUILHERME confessou a propriedade das drogas e acrescentou que guardava porções de ecstasy na casa de sua avó, localizada na Rua Araquara, n° 48, em Londrina/PR. Os policiais foram-se ao endereço informado e, com a permissão da moradora BEATRIZ, entraram no imóvel e encontraram 22 (vinte e dois) comprimidos de ecstasy, que contém o princípio ativo metilenodioximetanfetamina. Diante desses fatos, os policiais deram voz de prisão ao denunciado e os entorpecentes foram apreendidos.Assim, constatou-se que o denunciado GUILHERME HENRIQUE DE ALBUQUERQUE, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardava e tinha em depósito, para fins de traficância, as drogas acima mencionadas, capazes de causar dependência física e/ou psíquica e de venda e consumo proibido pela Portaria do DIMED (atual ANVISA), sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.O tráfico ilícito era praticado nas imediações de um centro de apoio a dependentes químicos e um estabelecimento de ensino, que eram próximos da residência do denunciado:– Casa de Maria Centro de Apoio a Dependentes (situado a cerca de 130 m do local da abordagem);– Escola Municipal Corveta Camaquã (situado a cerca de 350 m do local da abordagem)”

3.




Nas razões de reforma (mov. 293.1) a digna PROMOTORA DE JUSTIÇA pleiteia a condenação do apelado pelo delito de tráfico de drogas, sustentando a robustez do conjunto probatório amealhado aos autos.

4.




Na contraminuta (mov. 305.1) o recorrido sustenta a ausência de elementos probatórios suficientes e idôneos capazes de demonstrar, de forma, efetiva, a autoria delitiva que lhe foi imputada.

5.




Determinada a abertura de vista do processo à d. Procuradoria de Justiça, foi exarado parecer ao mov. 13.1-TJ, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

6.




Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos.

7.




É o sucinto relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

8.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se o apelo interposto comporta conhecimento.
Neste aspecto, é de se dizer que a Representante do Parquet detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que integra a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua reforma, porquanto, como dominus litis sucumbente, apresenta expectativa recursal (artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal).
É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que a douta Promotora de Justiça fora intimada do decisum guerreado em 19 de janeiro de 2026 (mov. 292.0) e interpôs o recurso de apelação no mesmo dia, mês e ano (mov. 293.1). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 370, §4º, do Código de Processo Penal, também fora a insurreição ofertada no lapso temporal competente.
Ainda, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida.
Conclui-se, logo, que o apelo merece ser conhecido.

Do Mérito

9.




Ultrapassada a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, impende submergir ao caso concreto.

Da pretendida condenação do acusado

10.


O MINISTÉRIO PÚBLICO clama pela reforma do decisum recorrido, para o fim de ser o réu condenado pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006.
O pleito comporta acolhimento.
A
materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), os Termos de Depoimento (movs. 1.3 e 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação provisória de droga (mov. 1.9), Laudo de Exame Tóxico (mov. 55.1, 63.1, 271.1 e 272.1), além da prova produzida durante a instrução.
O segundo desdobramento da justa causa – autoria – é igualmente certo e recai em desfavor do acusado, conforme se dissertará, não sem antes mencionar as características do injusto de que ora se trata.
O ilícito em comento traz em seu bojo dezoito ações típicas, definindo que quaisquer delas pode configurar a prática do narcotráfico. Recair com seus atos em um verbo que seja do caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 significa, em princípio, cometer o crime, já que a sua consumação independe da efetiva produção de resultado naturalístico. Ou seja, ainda que não haja concreta alteração do mundo exterior ao agente, o só fato de ‘ter em depósito’ drogas, isoladamente, pode ser suficiente para perfazer a ofensa à norma jurídica, ainda que a venda propriamente não seja divisada. Assim é, porque nos crimes formais, como in casu, o tipo penal produz uma espécie de antecipação da consumação. A conduta pode até chegar a consagrar o resultado naturalístico, mas, por opção legislativa, considera-se o delito exaurido no simples momento da prática da conduta. Existe potencialidade para tanto, mas a consumação é adiantada.
Feita esta introdução, impende
agora a transcrição dos depoimentos colhidos no curso procedimental.
Em Juízo, a agente pública Aline contou que (mov. 192.1)[2]:
“respondeu ter uma equipe do Serviço de Inteligência da Polícia Militar efetuado uma apreensão de drogas, inclusive plantações de maconha, e armas de fogo em residência do bairro Jardim Tokio, nesta cidade, quando foi encontrado caderno com anotações do endereço do comparsa do suspeito, que guardava mais porções de entorpecentes. Outras informações no mesmo sentido foram recebidas. Por conta disso, foi ao local, na rua Leonora Armstrong, nesta, e ao ser atendida pelo acusado que voluntariamente abriu a porta de seu apartamento, ele percebeu que havia policiais à sua espera, correu e jogou seu telefone celular em uma panela com água na pia da cozinha. Devido à suspeita e com o consentimento da mulher do réu, ingressou no imóvel e, após buscas, foram apreendidos maconha, haxixe e sementes de maconha. Indagado, ele admitiu guardar mais tóxicos na casa de sua avó. Lá, com a autorização da idosa para entrada, foram apreendidas 22 porções de ecstasy”.

O policial militar Paulo Isaías Ribeiro Júnior, de forma harmônica, coesa e coerente ao de sua parceira de equipe, em audiência, disse (mov. 192.3):
“a equipe da ROTAM atendeu uma ocorrência no Jd. Tókio, onde encontraram armas, drogas e anotações sobre um suposto envolvido no tráfico, chamado GUILHERME. Diante disse, foram à casa dele, tocaram a campainha do apartamento e foram recebidos pelo acusado, o qual correu para a pia da casa e jogou o seu celular em uma panela com água. Ressaltou que nenhum cidadão inocente joga o celular na água, ao ver a polícia. A esposa franqueou a entrada da equipe na casa, inclusive gravaram um vídeo. Acharam porções de haxixe, MDMA e sementes de maconha. O acusado indicou onde estavam e assumiu a propriedade das drogas. Além disso, o acusado falou que guardava comprimidos de ecstasy na casa da sua avó, que ficava a aproximadamente 300 m (trezentos metros) de distância. Não chegou a entrar na casa, os outros policiais informaram à avó sobre a situação e perguntaram se poderiam entrar para fazer as buscas no local indicado, o que foi autorizado pela senhora, que acompanhou a revista. Foram ao endereço informado por GUILHERME e encontraram as referidas drogas. Afirmou que desconhecia o acusado. Deram-lhe voz de prisão e conduziram a esposa à delegacia.”

Sob o crivo do contraditório, o policial militar Davity Messias Corsino corroborou com os relatos da equipe (mov. 192.2):
“que foram à casa da avó do acusado, a sra. Beatriz, que lhes autorizou entrada e as buscas. GUILHERME indicou o local onde havia 22 (vinte e duas) porções de ecstasy em uma estante, dentro de uma espécie de vaso. Conforme as investigações do serviço de inteligência, o réu era conhecido como “Bode” ou “Carneiro”. O acusado estava lúcido e não alegou em momento algum que as droga encontradas eram para uso próprio. Ele apenas confirmou que lhe pertenciam. Não soube informar se o apartamento ficava perto de centro de apoio ou escola.”

A informante arrolada pela defesa, Deyanira Maylen Aldunante Camargo, em Juízo (mov. 192.4), relatou:
“estava com ele em sua residência, quando os policiais bateram à porta, sem serem anunciados pela portaria do prédio, apontaram armas de fogo e, mediante tal coação, pediram para entrar. Por conta disso, autorizou o ingresso dos agentes e os auxiliou na procura por drogas, apreendidas. Malgrado seja o réu usuário e esteja em tratamento, foi preso como traficante. Ele realmente jogou seu telefone celular em uma panela com água. A casa ficou revirada e as lâmpadas, penduradas.”

Ainda, em fase judicial, foi ouvido como testemunha de defesa o Sr. Antônio Eliezer Domingues (mov. 234.2), o qual relatou:
“que conhecia GUILHERME como usuário, mas não traficante, acrescentando que, ele estava em tratamento. Nunca ouviu falar no nome de Kauane Santos Martins.”

O recorrido GUILHERME HENRIQUE DE ALBUQUERQUE, na delegacia (mov. 1.11), negou a prática do delito[3]:
“era usuário e comprava as drogas para consumo próprio. Comprou em maior quantidade para economizar. Jogou o celular porque assustou, mas não escondia nada.”

Por fim, em Juízo (mov. 234.2), o sentenciado confirmou que:
“as drogas encontradas em sua residência e na casa de sua avó eram dele. Contudo, negou a prática de tráfico, alegando que era apenas usuário. Havia comprado o haxixe três dias antes, por cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de economizar, pois estava gastando muito comprando porções menores. As balas de ecstasy foram compradas na favela da Bratac, por cerca de R$ 300,00, as quais eram consumidas em raves. Costumava usar em torno de 10 (dez) a 12 (doze) balas. Deixou-as na casa da avó, Beatriz, pois estava fazendo tratamento no CAPS e não queria que a esposa soubesse. Indicou o local das drogas na casa da avó aos policiais e afirmou que, o tempo inteiro, disse à equipe que as substâncias eram para uso próprio. Não tinha conhecimento sobre o caderno de anotações de tráfico que continha seu nome e endereço. Além disso, não tinha ligação com o endereço no Jd. Tóquio, de um tal de AYLOW, que era apenas um colega dos tempos de colégio em 2011. Confirmou que correu para a cozinha e jogou o celular em uma panela com água ao ver os policiais.”

Conforme se extrai dos autos, na data dos fatos a equipe da ROTAM repassou informações aos policiais militares acerca da existência de um laboratório destinado ao preparo e armazenamento de entorpecentes localizado no Jardim Tóquio, endereço em que foi apreendida significativa quantidade de drogas. No curso das diligências, os agentes apreenderam um caderno contendo anotações relacionadas ao acusado GUILHERME, bem como referência ao seu endereço residencial. Ademais, segundo relato da policial militar Aline, o serviço de inteligência já indicava que o réu atuaria em associação com ‘Aylow’, sendo responsável por armazenar outras substâncias ilícitas em sua residência.
Diante dessas informações, os policiais deslocaram-se até o endereço indicado. Ao atender à porta, GUILHERME, ao perceber a presença da equipe policial, empreendeu fuga para o interior do imóvel, ocasião em que lançou seu aparelho celular em uma panela contendo água, em aparente tentativa de inutilizar o dispositivo. Embora nada de ilícito tenha sido encontrado em busca pessoal, foi realizada busca domiciliar após autorização da esposa do acusado, oportunidade em que, inclusive com a colaboração do próprio réu, foram localizadas
uma porção de haxixe pesando 120g (cento e vinte gramas), sementes de maconha pesando 1g (um grama) e porções de MDMA totalizando 7g (sete gramas).
Ademais, o denunciado informou que mantinha comprimidos de ecstasy na residência de sua avó, situada nas proximidades. Com a anuência da moradora, os policiais realizaram buscas no local e encontraram 22 (vinte e dois) comprimidos/cápsulas da referida droga, também com a colaboração do acusado, que confessou a propriedade dos entorpecentes apreendidos.
Cogente destacar a coesão, riqueza de detalhes e harmonia nos testemunhos prestados pelos agentes públicos. Acrescente-se a isso, não haver qualquer razão para desacreditar tais depoimentos, sendo meios de prova idôneos e de relevante valor, sobretudo porque harmônicos com as demais provas coligidas ao caderno processual.
Vale dizer, outrossim, que inexistem quaisquer indícios de que os referidos policiais militares fossem desafetos do acusado ou que quisessem, de alguma forma, vê-lo imerecidamente condenado.
Nesse compasso, aliás, já decidiu esta Corte Paranaense em hipóteses similares:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a Apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 500 dias-multa. A denúncia descreve que a ré, em via pública e sem autorização legal, guardava 113 papelotes de maconha, totalizando cerca de 280g, prontos para comercialização. A defesa, nas razões recursais, postulou a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei, além de pleitear a gratuidade de justiça quanto às custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito encontra respaldo em documentos oficiais (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos periciais e autos de constatação), os quais confirmam a apreensão de substância entorpecente proibida — 113 porções de maconha. 4. A autoria está demonstrada por meio de depoimentos firmes e coerentes dos Guardas Municipais que presenciaram a ré escondendo e repassando entorpecente, além da localização imediata da droga no local da abordagem. 5. A versão da Apelante, que alegou estar no local realizando programas e negou a posse da droga, revela-se isolada e dissociada dos demais elementos probatórios, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade penal. 6. Os testemunhos dos agentes públicos gozam de presunção relativa de veracidade, sendo válidos enquanto não infirmados por provas em sentido contrário, o que não se verificou no caso. 7. A expressiva quantidade da droga, a forma de acondicionamento e as circunstâncias da apreensão evidenciam a finalidade mercantil, inviabilizando a desclassificação da conduta para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de agentes públicos são válidos e suficientes à condenação, desde que harmônicos com o restante do conjunto probatório e não infirmados por outros elementos. 2. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio exige prova robusta da destinação pessoal da substância, ônus que recai sobre a defesa. 3. A quantidade, o acondicionamento e as circunstâncias da apreensão da droga são elementos aptos a demonstrar a finalidade de mercancia. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, arts. 155, 156 e 366; CF/1988, art. 134.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. nº 0010941-15.2020.8.16.0025, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.05.2025. TJPR, Ap. Crim. nº 0022150-24.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.04.2025. TJPR, Ap. Crim. nº 0000530-74.2023.8.16.0196, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 31.05.2025. STJ, AgRg no HC n. 889.362/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.02.2024.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001331-24.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: PAULO DAMAS - J. 02.10.2025, grifou-se)

“RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS AGENTES DA GUARDA-MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA REALIZADA DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU ESTARIA PORTANDO DROGAS. ART. 301, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS CORROBORADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA EM VIA PÚBLICA. DEMONSTRADA FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE CONSISTENTE NO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE SOPESOU A QUANTIDADE DE DROGA PARA O FIM DE RECRUDESCER A PENA-BASE E, SIMULTANEAMENTE, PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE FRAÇÃO DE REDUÇÃO DIFERENTE DA MÁXIMA NA FASE DERRADEIRA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STF. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010620-76.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.07.2025, grifou-se)

Não bastasse as declarações harmônicas das autoridades estatais, a traficância também restou evidenciada por outros elementos probantes, sobretudo diante da apreensão de estupefacientes variados – 7g (sete gramas) de MDMA; 120g (cento e vinte gramas) de ‘haxixe’; 1g (um grama) de semente de ‘maconha’; 22 unidades de ‘ecstasy’.
De se notar, ainda, que o fracionamento e a ocultação dos entorpecentes em locais distintos — parte na residência do acusado e parte na casa de sua parente — constituem expediente comumente empregado no contexto da traficância, justamente com o intuito de dificultar a apreensão integral da substância e, em eventual abordagem policial, sustentar a tese de destinação exclusiva para consumo pessoal, buscando afastar a caracterização do comércio ilícito de drogas.
No caso concreto não foram apreendidos utensílios tipicamente utilizados pelos usuários para o consumo das drogas, o que torna refutável a versão de que as drogas seriam destinadas ao seu exclusivo consumo.
Não se olvide, ainda, que o narcotráfico advém da imprescindível conjugação de vários elementos: condições em que se desenvolveu o delito, conduta do acusado e quantidade e variedade de drogas.
Nesse contexto, o doutrinador LUIZ FLAVIO GOMES apresenta duas teorias utilizadas para se distinguir o traficante do usuário: “Ha dois sistemas legais para se decidir sobre se o agente (que esta envolvido com a posse ou porte de droga) e usuário ou traficante: (a) sistema da quantificação legal (fixa-se, nesse caso, um quantum diário para o consumo pessoal; até esse limite legal não ha que se falar em tráfico; (b) sistema do reconhecimento judicial ou policial (cabe ao juiz ou a autoridade policial analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento típico (...). E da tradição da lei brasileira a adoção do segundo critério (sistema do reconhecimento judicial ou policial). (...). Para isso a lei estabeleceu uma série enorme de critérios. Logo, não se trata de uma opinião do juiz ou de uma apreciação subjetiva. Os dados são objetivos” (in, Lei de Drogas Comentada, São Paulo, RT, 2007, p. 161).
No Brasil, incumbe a autoridade judicial sopesar concretamente todos os dados carreados e concluir pela configuração ou não do tráfico. Muitas vezes, a análise é difícil, considerando que (compreensivelmente) a premissa de usuário e a mais conjurada para se tentar afastar a condenação pelo crime de narcotráfico e as consequências dele decorrentes.
Na hipótese, há de aplicar a condenação do réu, uma vez que do conjunto probatório é possível concluir que as drogas apreendidas tinham como propósito o repasse para terceiros.
De mais a mais, embora a defesa alegue o acusado ser usuário e ter passagem pelo CAPS, é cediço que a condição de usuário não exclui, por si só, a traficância, sendo perfeitamente possível a coexistência dessas categorias sobre uma mesma pessoa. Aliás, não é incomum o usuário exercer o tráfico de drogas para manter o próprio vício.
Nesse diapasão, vale citar:
“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM [ART. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006], NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO OS ACUSADOS MARCOS E DIOGO PELOS REFERIDOS DELITOS E ABSOLVENDO O RÉU ALEX DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO CONDENANDO-O, PORÉM, PELA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA (...) 2.2) APELANTES DIOGO E ALEX: SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS QUE CORROBOREM A DISSERTAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ACERVO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. PROBANTE ROBUSTO E APTO A DEMONSTRAR QUE AS DROGAS ARRESTADAS NÃO SERIAM DESTINADAS AOS CONSUMOS EXCLUSIVOS DOS RÉUS (...).”(STF - ARE 1346133/PR - Relator Ministro LUIZ FUX - julgado em 01/10/2021 - DJe 04/10/2021, grifou-se).

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ, mantendo a condenação por tráfico de drogas, conforme o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.2. A agravante foi condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, em razão das práticas delitivas capituladas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.3. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação defensivo, e o recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada pelos policiais militares foi ilegal, diante da alegada ausência de fundada suspeita; (ii) se é possível desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito de uso pessoal, considerando a quantidade de entorpecentes apreendida.III. Razões de decidir5. A busca pessoal realizada pelos policiais encontra respaldo nos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, tendo sido motivada por denúncia anônima especificada, confirmada por diligências policiais.6. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram demonstradas por provas robustas, incluindo a apreensão de porções individuais de entorpecentes prontas para comercialização.7. A condição de usuário não exclui a responsabilidade pelo delito de tráfico de drogas, especialmente diante de elementos que indicam a destinação mercantil da droga apreendida.8. O pleito de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada e confirmada por diligências policiais é legal. 2. A condição de usuário não exclui a responsabilidade pelo delito de tráfico de drogas. 3. O reexame de provas para desclassificação do crime de tráfico para uso próprio é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ".Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2732440 MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j.11.02.2025; STJ, AgRg no REsp 2.100.067/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024”.(AgRg no AREsp n. 2.735.408/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) – grifou-se.

Destaca-se, ainda, a conduta adotada pelo acusado no exato momento da abordagem policial. Conforme narrado pelos agentes, ao perceber a presença da equipe em sua residência, o réu lançou o aparelho celular dentro de uma panela contendo água, em evidente tentativa de inutilizar o dispositivo e impedir eventual acesso ao seu conteúdo.
Embora não tenham sido extraídas informações do aparelho posteriormente, tal circunstância constitui relevante elemento indiciário de consciência da ilicitude da atividade desenvolvida. Isso porque a reação do acusado extrapola o mero nervosismo inerente à abordagem policial, revelando comportamento direcionado à ocultação de possíveis provas relacionadas à traficância. Nesse contexto, a tentativa deliberada de destruir o aparelho no instante da chegada da polícia evidencia fundado receio de que seu conteúdo pudesse comprometê-lo.
Logo, prevalecem, no presente caso, provas concretas, as quais demonstram a responsabilidade do acusado pelo ilícito a ele atribuído na inicial acusatória, sendo procedente a pretendida reforma da sentença.

Do cálculo dosimétrico em virtude do provimento do apelo da acusação

11.




Com o acolhimento da insurgência ministerial por esta Corte de Justiça, que resultou na condenação do réu pela prática do ilícito de narcotráfico, imperiosa a realização da dosimetria da pena.

11.1. Na fase inicial, ao ponderar as circunstâncias do artigo 59 do Estatuto Repressivo e artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, de se dizer que a culpabilidade é normal a espécie; inexiste desvalor a ser atribuído aos antecedentes; não há nos autos deslize conhecido que macule a conduta social ou que viabilize a aferição da personalidade do agente; motivo é inerente ao tipo; as circunstâncias se mostram normais ao tipo penal; a quantidade e natureza da droga não permite a exasperação da pena-base; por fim, as consequências se mostram ínsitas ao tipo penal; não havendo que se falar, ainda, em comportamento da vítima, pois a coletividade em nada contribuiu para a prática criminosa.
Desta forma, fixo a reprimenda basilar no patamar mínimo de 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa.

11.2.
Quanto a
segunda etapa, evidencio presente a agravante da reincidência, uma vez que o acusado foi condenado nos autos nº 0004433-52.2021.8.16.0014, pelo crime de ameaça, com trânsito em julgado em 12/03/2024 [cf. Antecedentes criminais, mov. 14.1]. Logo, a pena intermediária resulta em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

11.3. No que atine a
terceira fase, passo à análise das causas de aumento e de diminuição previstas na legislação especial.

11.3.1. Na hipótese incide a majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, tal como indicado na denúncia. Com efeito, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que a prática delitiva ocorreu em local situado a aproximadamente 130 (cento e trinta) metros da Casa de Maria Centro de Apoio a Dependentes e a cerca de 350 (trezentos e cinquenta) metros da Escola Municipal Corveta Camaquã.
Logo, tratando-se de majorante objetiva, a simples configuração do crime de tráfico nas imediações dos locais definidos pela norma, isoladamente, é circunstância apta a configurar a mencionada causa de aumento. Ou seja, a regra não exige demonstração de que a prática criminosa visava atingir os frequentadores, tampouco que o acusado se beneficiou da proximidade dos locais, conforme vem proclamando a jurisprudência pátria.
A propósito:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA, MACONHA E CRACK). FUNDAMENTO IDÔNEO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA OBJETIVA DA CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006.3. No caso dos autos, não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que a quantidade de drogas apreendidas não é inexpressiva - (18kg de cocaína, avaliados em R$ 1.440.000,00; 300g de cocaína, avaliadas em R$ 24.000,00; 71kg de maconha, avaliados em R$ 358.340,00; 8kg de crack, avaliados em R$ 400.000,00 e 300g de crack, avaliadas em R$ 15.000,00) (e-STJ fls. 34/37), circunstâncias que justificam o aumento das penas-base. Ademais, a fração de aumento também se mostrou proporcional.4. Quanto ao pleito de afastamento da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, melhor sorte não assiste ao paciente. Isso porque A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é de natureza objetiva, bastando que o delito tenha sido praticado nas dependências ou nas imediações dos estabelecimentos listados neste dispositivo. Não se exige, portanto, que o sujeito ativo do delito almeje, especificamente, vender a droga aos frequentadores da instituição (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023).5. Agravo regimental improvido”.(STJ. AgRg no HC n. 856.514/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023, grifou-se)

Portanto, considerando que o crime foi praticado próximo a dois locais atingidos pela norma [uma instituição de ensino e outra de tratamento a dependentes químicos], a sanção ser aumentada em patamar acima do mínimo, sendo prudente a eleição da fração de 1/4 (um quarto), o que resulta na pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.

11.3.2. No mais, não incidem causas de diminuição, eis que o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, exige a primariedade do acusado, bons antecedentes, a não dedicação a atividade ilícita e a não integração em organizações criminosas, cumulativamente. E, conforme exposto anteriormente, o acusado é reincidente, de forma que deixou de cumprir um dos requisitos constantes da legislação – primariedade –, sendo incompatível o emprego da intencionada benesse.
Destarte, a sanção definitiva do acusado repousa em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.

11.4. O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, ante a sua condição de reincidente, nos termos da exegese sistemática do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal com o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.

11.5. Inviável a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos ensejados da benesse legal, elencados no artigo 44 do Código Penal.

12.




EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para o fim de condenar o apelado GUILHERME HENRIQUE DE ALBUQUERQUE pelo crime previsto no artigo 33, caput, §4º, da Lei nº 11.343/06, a ele cominando a pena definitiva de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.