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Processo:

RELATÓRIODa análise dos autos, verifica-se que foram interpostos recursos de apelação cível por ambas as partes rés, de um lado por ALESSANDRO FREITAS SILVA (mov. 501.1 – autos de origem) e, de outro, por JORGE LUIS FRANCISCO (mov. 511.1), em face da sentença de mov. 490.1, proferida nos autos da ação de imissão na posse nº 0004679-63.2014.8.16.0056, proposta por CARLOS HENRIQUE ROMANELI, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a imissão do autor na posse do imóvel, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento das verbas sucumbenciais. Opostos embargos de declaração da sentença, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao réu Jorge Luis Francisco (mov.517.1 – autos de origem).A parte ré ALESSANDRO FREITAS SILVA (apelante 1) interpôs recurso de apelação cível em que alega, em síntese, que exerce a posse do imóvel desde dezembro de 2004, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, sustentando o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária; a sentença não valorou adequadamente as provas documental e testemunhal produzidas, especialmente quanto à data inicial da posse; a propositura da ação em 2014 não interrompeu o prazo aquisitivo, arguindo que tal efeito somente ocorreria com a citação válida, a qual afirma ter ocorrido em momento posterior. Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião ou, subsidiariamente, caso mantida a imissão na posse, a condenação do autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como a manutenção do benefício da gratuidade da justiça (mov.501.1 – autos de origem).A parte ré JORGE LUIS FRANCISCO (apelante 2) sustenta, em síntese, que faz jus à concessão da gratuidade da justiça, afirmando ter apresentado declaração de hipossuficiência e documentos aptos à comprovação de sua condição econômica. No mérito, alega ausência de pretensão resistida, ao argumento de que não ocupava o imóvel de forma indevida, mas apenas utilizou pequena fração do bem, por tempo determinado, na condição de locatário do corréu Alessandro, sem jamais residir no local ou opor resistência à pretensão autoral. Requer, dessa forma, a improcedência da demanda em relação à sua pessoa ou, ao menos, o afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais (mov. 511.1- autos de origem).Em contrarrazões, CARLOS HENRIQUE ROMANELLI pugna pelo desprovimento do recurso de JORGE LUIS FRANCISCO, sustentando que não há falar em ausência de pretensão resistida, bem como que restou comprovada a posse injusta do apelante e sua responsabilidade pela propositura da demanda. Além disso, impugna o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não demonstrada a hipossuficiência financeira (mov.522.1 - autos de origem).Em resposta, o apelante Alessandro refuta a impugnação, reiterando a regular concessão da benesse com base na declaração de hipossuficiência e documentos juntados aos autos (mov.13.1).Igualmente se manifestou o apelante Jorge pela rejeição da impugnação à justiça gratuita formulada pelo apelado (mov.12.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade De início, delimita-se o âmbito de análise do recurso interposto pelo réu Alessandro Freitas Silva, no que se refere ao pleito indenizatório por benfeitorias por ele deduzido.Observa-se, dos autos, que a sentença recorrida expressamente deixou de apreciar tal pretensão, sob o fundamento de que a matéria não foi submetida ao contraditório em primeiro grau. Dessa forma, constata-se a ausência de pronunciamento jurisdicional sobre o ponto, inexistindo decisão passível de reexame por esta instância recursal.









Nessa perspectiva, o conhecimento da matéria nesta sede importaria indevida inovação recursal, caracterizando supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e aos limites objetivos da devolução recursal.A propósito, o entendimento desta Colenda 17ª Câmara Cível é firme no sentido de que pretensão não deduzida e apreciada em primeiro grau não pode ser conhecida em sede recursal, sob pena de supressão de instância:“– DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA REQUERIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). IMÓVEL COMUM ENTRE EX-COMPANHEIROS. PARTILHA DE BENS REALIZADA. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONSORTES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO (ART. 368/CC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0039179-51.2023.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 25.05.2026, grifo nosso).”Diante disso, impõe-se o não conhecimento do recurso, nesse particular.No tocante às demais insurgências veiculadas por Alessandro Freitas Silva, verifica-se o atendimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos — cabimento, legitimidade e interesse — quanto extrínsecos — tempestividade, regularidade formal e preparo, quando exigido —, inexistindo óbice ao seu processamento, razão pela qual o recurso é parcialmente conhecido.Por sua vez, a apelação interposta por Jorge Luis Francisco preenche integralmente os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecida em sua totalidade.2. Impugnação à justiça gratuita (réu Jorge Luis Francisco)A parte autora impugna a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao réu Jorge Luis Francisco no mov. 517.1 dos autos de origem, ao argumento de que não restaria comprovada a alegada hipossuficiência econômica.Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da assistência judiciária gratuita condiciona-se à demonstração da insuficiência de recursos, sendo certo que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, passível de elisão mediante prova em sentido contrário.No caso concreto, verifica-se que o próprio MM. Juízo de primeiro grau, ao apreciar os embargos de declaração (mov. 506.1- autos de origem), reconheceu omissão quanto à análise do pedido, determinando a complementação da documentação comprobatória da alegada incapacidade financeira. Não obstante, não há nos autos elementos concretos novos, trazidos pela parte impugnante, aptos a infirmar a condição econômica declarada pelo beneficiário.A jurisprudência desta 17ª Câmara Cível orienta-se no sentido de que a revogação da benesse exige a existência de elementos idôneos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência, não sendo suficiente a impugnação genérica desacompanhada de prova robusta. Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE IMPUGNA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVADA QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESSAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO. ELEMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu o benefício da justiça gratuita à agravada, sob o fundamento de que a prova da condição econômica apresentada é suficiente para demonstra a impossibilidade de pagamento das despesas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos trazidos pelo agravante são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência econômica da agravada e justificar a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da justiça gratuita exige a análise conjunta dos rendimentos habituais e das despesas da parte, para verificar a possibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo ao sustento.4. A agravada juntou todos os documentos solicitados, os quais são hábeis a demonstrar a sua condição econômica, compatível com o benefício pleiteado.5. As movimentações bancárias indicadas pelo agravante revelam valores modestos, saldos reduzidos ou zerados, não evidenciando renda estável ou suficiente para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio.6. Ausentes elementos concretos capazes de infirmar a documentação apresentada ou de demonstrar situação financeira incompatível com o benefício, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A parte que comprova a impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo ao sustento faz jus ao benefício da justiça gratuita.”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0138005-10.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA -
J. 09.03.2026)”.Desse modo, inexistindo prova efetiva de capacidade financeira a afastar a declaração apresentada, deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita.3. Mérito3.1. Direito do autor à imissão na posseConsoante se extrai dos autos, restou devidamente comprovada a condição do autor como proprietário registral do imóvel, por meio da carta de arrematação e respectivo registro imobiliário (movs. 1.4 a 1.15 e 15.1 a 15.5 – autos de origem), sendo incontroversa a aquisição da fração ideal de 1/3 do bem. A ação de imissão na posse, de natureza petitória, funda-se no direito de propriedade, permitindo ao titular do domínio reaver o bem daquele que injustamente o detenha, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil:“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”Demonstrada a titularidade dominial e a posse injusta exercida pelos réus, impõe-se a procedência do pedido de imissão.3.2. Requisitos da usucapião extraordinária (réu Alessandro Freitas Silva)Sustenta o réu Alessandro Freitas Silva a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião extraordinária, alegando o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde o ano de 2004.Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil:“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.”Verifica-se, assim, que a configuração da usucapião extraordinária exige a demonstração concomitante da posse qualificada, de forma contínua, sem oposição e por lapso temporal determinado.No caso concreto, a prova produzida nos autos não se revela apta a comprovar, de maneira segura, o preenchimento do requisito temporal. A documentação acostada pelo réu mostra-se insuficiente para tal finalidade, limitando-se a registros pontuais, como cartaz de evento realizado no ano de 2009, comprovantes esparsos de vacinação e indicação de instalação de iluminação no imóvel em 2012, elementos que, isoladamente, não demonstram a posse contínua e qualificada ao longo do período alegado.A prova oral, por sua vez, tampouco se mostra consistente, porquanto evidencia divergência relevante acerca do termo inicial da posse, com indicações que oscilam entre os anos de 2004 e 2009, o que inviabiliza a aferição precisa do lapso temporal exigido pela norma civil.Ainda que se admitisse, em tese, o início da posse em 2004, verifica-se a superveniência de circunstância apta a obstar a consolidação da prescrição aquisitiva.
Com efeito, o ajuizamento da presente ação de imissão na posse no ano de 2014, aliado às diligências voltadas à citação dos requeridos, configura inequívoca oposição ao exercício da posse.Consoante dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil, a citação válida torna litigiosa a coisa e produz efeitos interruptivos, retroagindo à data da propositura da ação.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, ao assentar que:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, no sentido de que "se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, à defesa do direito material, deve-se reputar interrompido o prazo prescricional a partir da citação verificada nesse processo". Precedentes. 2. Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, "[a] ação possessória extinta sem a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias (extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo. (...) Na ação petitória fundada na propriedade do bem, contudo, a discussão recai precisamente sobre o domínio do imóvel, qualificando oposição que interrompe o fluxo do prazo legal. Nessa hipótese, o mero ajuizamento e a citação do réu para comparecer em juízo faz litigiosa a propriedade da coisa (CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240) e põe sub judice o direito do possuidor à aquisição do domínio". 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.542.609/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 6/4/2021, grifo nosso).”Dessa forma, a atuação jurisdicional do proprietário evidencia oposição qualificada, suficiente para interromper o curso do prazo necessário à aquisição da propriedade por usucapião.Nesse contexto, conclui-se que não restaram preenchidos os requisitos legais para a configuração da usucapião extraordinária, seja pela ausência de prova robusta quanto ao termo inicial da posse, seja pela interrupção do lapso temporal em razão da oposição judicial exercida.3.3. Pretensão resistida e responsabilidade (réu Jorge Luis Francisco)Sustenta o réu Jorge Luis Francisco a ausência de pretensão resistida, ao argumento de que sua permanência no imóvel teria ocorrido de forma episódica, na condição de locatário.Consoante se extrai do conjunto probatório, o requerido exerceu posse direta sobre o imóvel à época do ajuizamento da demanda, ainda que por lapso temporal limitado, tendo ele próprio afirmado que utilizou o bem no ano de 2013, por aproximadamente um ano, para fins profissionais.Nesse contexto, a circunstância de a ocupação decorrer de relação locatícia não afasta a caracterização da posse injusta, sobretudo quando fundada em vínculo celebrado com terceiro desprovido de título oponível ao proprietário, hipótese que não impede a procedência da ação de imissão na posse. Outrossim, a ausência de apresentação de contestação enseja a incidência da presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, reforçando a conclusão de que o requerido participou da cadeia de ocupação indevida do imóvel.Assim, ainda que a utilização do bem tenha sido temporária, verifica-se que a conduta do requerido contribuiu para a configuração da posse injusta e, por conseguinte, para o ajuizamento da presente demanda.No tocante aos ônus sucumbenciais, incide, na hipótese, o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar as despesas do processo aquele que deu causa à sua instauração. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 489, §1°, IV, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESENÇA DE CAUSALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 4. Hipótese em que a Corte de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, ao consignar expressamente ser do Judiciário o equívoco na efetivação de penhora não requerida na execução fiscal, sendo certo, ainda, que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, uma vez que os embargos à execução foram extintos por ausência de interesse de agir, sem que se pudesse imputar a causalidade ao exequente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.364.626/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/6/2019, grifo nosso)."Dessa forma, tendo o requerido concorrido para a necessidade de intervenção jurisdicional, não há elementos que autorizem o afastamento de sua responsabilização pelas verbas sucumbenciais.Impõe-se, portanto, a manutenção da condenação nos termos fixados na sentença.4. Honorários advocatícios sucumbenciais4.1 Majoração quantitativaDiante do desprovimento dos recursos interpostos, impõe-se a incidência do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, segundo o qual o Tribunal deverá majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal.Nessas condições, consideradas a complexidade da causa, o tempo de tramitação do feito e o labor desempenhado pelo patrono da parte autora, revela-se adequada a elevação da verba honorária para o percentual de 15% sobre o valor da causa, mantidos os critérios de atualização monetária e juros moratórios já fixados, a cargo solidário dos requeridos.Ressalve-se, contudo, quanto aos réus Alessandro Freitas Silva e Jorge Luis Francisco, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos.5. Conclusão Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do recurso de apelação interposto pelo réu Alessandro Freitas Silva e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, bem como pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pelo réu Jorge Luis Francisco, mantendo-se integralmente a sentença, nos termos do voto.