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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 531.1 e 539.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0007092-19.2013.8.16.0045 o Juiz determinou a remessa do feito ao arquivo provisório, devendo o prazo da prescrição intercorrente ser acrescido de um ano de suspensão, a iniciar em 1º/03/2024, pelo período de 03 anos para o principal, por se tratar de cédula de crédito bancário.Alegam os agravantes que a decisão alterou a data do termo de início da contagem do prazo prescricional de 28/03/2023, para 1º/03/2024 (mov. 531), incorrendo em erro de fato, pois, apesar do fundamento da suspensão deferida no mov. 391, ter sido o inciso I, do art. 921, a realidade fática impõe o enquadramento no inciso III do mesmo dispositivo, visto que a suspensão do feito era para acompanhamento da expropriação dos imóveis de matrículas nº 16.348 do 2º CRI de Arapongas/PR, nos autos nº 0006404-57.2013.8.16.0045, que não foi efetivada pelo abandono da causa e de nº 21.204 do 2º CRI de Arapongas/PR, nos autos nº 0001364-55.2017.8.16.0045, que ainda está pendente da realização do leilão. Afirma, ainda, que o período de suspensão entre 10/03/2022 e 28/03/2023 não foi mais do que mera tentativa de penhora, que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC não interrompe o prazo prescricional, bem como, demonstra a inércia da exequente. Argumenta, ainda, ser possível reconhecer o início do prazo da prescrição intercorrente ante a ausência de medidas para prosseguimento, mesmo com a existência de uma penhora – que, tal como no caso, não se viu concretizada. Assim, requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 20.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A execução é lastreada em uma cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional para a pretensão é de 03 anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Dec. 57.663/66) e art. 44 da Lei nº 10.931/2004, de modo que a prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo (Súmula 150 do STF).Com a Lei nº 14.195/2021 a prescrição intercorrente civil deixa de estar atrelada à inércia do credor, pois, doravante, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC).A nova sistemática somente pode ser aplicada a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que, por sua vez, alterou a sistemática da prescrição (Cf. art. 921 do CPC), devendo-se observar, portanto, a disciplina de Direito Intertemporal. O STJ, quando do Julgamento do Recurso Especial nº 2.090.768/PR, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, fixou determinadas condições para a incidência das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, inclusive pelo fato de haver controvérsias, tanto na jurisprudência quanto na doutrina, acerca do termo inicial da prescrição intercorrente. Segundo a Corte Superior, para o deslinde da questão de direito intertemporal, é preciso considerar a situação que se encaixa na situação dos autos em análise: Se o processo estiver em curso no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 e ainda não tiver sido determinada a suspensão da execução por ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis, aplica-se a nova lei. Isso significa que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, deverá ser realizada nova tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, que, se infrutífera, dará início ao transcurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos da nova redação do §4º do art. 921 do CPC. Utilizando-se do referido entendimento para o julgamento, verifico que a execução teve início em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, bem como, somente houve a suspensão por ausência de bens (art. 921, III do CPC), na decisão agravada, de modo que está correta considerar o início da contagem do prazo em 1º/03/2024.Embora os recorrentes tentem fazer crer que deve ser considerado o início do prazo em 28.03.2023, na verdade pretende modificar a decisão de mov. 391.1, proferida em 2022 e, sem recurso em momento oportuno, a qual havia determinado a suspensão do feito, com base no art. 921, inciso I do CPC. E, nesse ponto, não houve qualquer equívoco do magistrado ou erro de premissa fática, eis que à época a exequente pretendia a suspensão exclusivamente para a realização de tentativa de expropriação dos imóveis, o que não encaixa no art. 921, inciso III do CPC.Além disso, se futuramente foi extinto um dos feitos em que se tentava a realização de leilão em razão da inércia, tal situação é incapaz de modificar o enquadramento legal daquela suspensão, eis que já operada a preclusão e estabilidade da decisão, bem como, o próprio agravante relata que nos autos nº 0001364-55.2017.8.16.0045 ainda está em trâmite a realização de leilão.Também verifico que mesmo após a suspensão ocorrida em 2022, o exequente em 2023 tentou encontrar outros bens do executado, logrando êxito na pesquisa via sisbajud (mov. 407.1 - 12.06.2023), tanto que foi requerida a impenhorabilidade, sendo mantida a constrição parcial no AI nº 0067091-52.2024.8.16.0000, julgado em setembro de 2024:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. NÃO OBSERVADA. CONSTRIÇÃO INCABÍVEL, QUE NÃO SE PRESUME, TÃO SOMENTE, PELO FATO DA QUANTIA SER INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ELEMENTO COMPROBATÓRIO. AUSENTE. ÔNUS DO DEVEDOR. OUTROS VALORES ENCONTRADOS, QUE NÃO FORAM APRECIADOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DA MULTA. TESE ACOLHIDA. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Portanto, correta a decisão que fixou como termo inicial da prescrição a data de 1º/03/2024.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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