SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004179-16.2023.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - PENHORA SOBRE VEÍCULO (CAMINHÃO) REGISTRADO EM NOME DE FILHO DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO EMBARGANTE PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, À ÉPOCA COM 18 ANOS DE IDADE – PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS DE PROPRIETÁRIO PELO EXECUTADO – FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos contra penhora de caminhão registrado em nome do filho do executado. O embargante sustenta ser legítimo proprietário do veículo, adquirido de forma onerosa e com capacidade financeira, requerendo o levantamento da constrição. A decisão recorrida admitiu existência de simulação e fraude, mantendo a penhora.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é legítima a penhora sobre veículo registrado em nome do filho do executado, diante da alegação de aquisição onerosa e ausência de fraude à execução.III. Razões de decidir.3. Ausência de demonstração da capacidade financeira do embargante para aquisição de veículo de alto valor, apesar de emancipado e maior de idade à época.4. Indícios claros de fraude à execução, evidenciados pela utilização do embargante como interposta pessoa para ocultar patrimônio do executado.5. Conjunto probatório que revelou a prática de simulação no negócio jurídico, autorizando a desconsideração da titularidade formal do bem.6. Inexistência de prova idônea de pagamento e origem dos recursos para aquisição do veículo, que compunha o patrimônio disponível do embargante.7. Manutenção da penhora sobre o veículo, pois a proteção prevista na Súmula 375, do STJ, não se aplica diante da má-fé comprovada.8. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários recursais adicionais.IV. Dispositivo e tese.9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro opostos contra penhora de bem registrado em nome de parente do executado, a ausência de demonstração da capacidade financeira do embargante para aquisição onerosa do bem, associada a indícios de domínio fático exercido pelo executado e à coincidência temporal com execução em curso, permite reconhecer a fraude à execução e manter a constrição sobre o bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 674, 792, IV, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 167, § 1º, I, 169 e 1.228.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 611846-5, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 13ª C. Cível, j. 24.02.2010; TJPR, Apelação Cível 0002510-75.2021.8.16.0083, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª C. Cível, j. 08.08.2022; TJPR, AC 1633228-2, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 14ª C. Cível, j. 10.05.2017; Súmula 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o caminhão, embora esteja registrado no nome do filho do devedor, na verdade pertence ao próprio devedor, que tentou esconder o bem para não pagar a dívida. O filho não conseguiu provar que tinha dinheiro suficiente para comprar o caminhão quando era jovem, e há provas de que o pai usava o veículo como se fosse dele. Por isso, o pedido para tirar a penhora do caminhão foi negado, mantendo a decisão anterior. Além disso, o filho terá que pagar os custos do processo e os honorários dos advogados.