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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - PENHORA SOBRE VEÍCULO (CAMINHÃO) REGISTRADO EM NOME DE FILHO DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO EMBARGANTE PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, À ÉPOCA COM 18 ANOS DE IDADE – PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS DE PROPRIETÁRIO PELO EXECUTADO – FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos contra penhora de caminhão registrado em nome do filho do executado. O embargante sustenta ser legítimo proprietário do veículo, adquirido de forma onerosa e com capacidade financeira, requerendo o levantamento da constrição. A decisão recorrida admitiu existência de simulação e fraude, mantendo a penhora.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é legítima a penhora sobre veículo registrado em nome do filho do executado, diante da alegação de aquisição onerosa e ausência de fraude à execução.III. Razões de decidir.3. Ausência de demonstração da capacidade financeira do embargante para aquisição de veículo de alto valor, apesar de emancipado e maior de idade à época.4. Indícios claros de fraude à execução, evidenciados pela utilização do embargante como interposta pessoa para ocultar patrimônio do executado.5. Conjunto probatório que revelou a prática de simulação no negócio jurídico, autorizando a desconsideração da titularidade formal do bem.6. Inexistência de prova idônea de pagamento e origem dos recursos para aquisição do veículo, que compunha o patrimônio disponível do embargante.7. Manutenção da penhora sobre o veículo, pois a proteção prevista na Súmula 375, do STJ, não se aplica diante da má-fé comprovada.8. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários recursais adicionais.IV. Dispositivo e tese.9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro opostos contra penhora de bem registrado em nome de parente do executado, a ausência de demonstração da capacidade financeira do embargante para aquisição onerosa do bem, associada a indícios de domínio fático exercido pelo executado e à coincidência temporal com execução em curso, permite reconhecer a fraude à execução e manter a constrição sobre o bem._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 373, I, 674, 792, IV, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 167, § 1º, I, 169 e 1.228.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI 611846-5, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 13ª C. Cível, j. 24.02.2010; TJPR, Apelação Cível 0002510-75.2021.8.16.0083, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª C. Cível, j. 08.08.2022; TJPR, AC 1633228-2, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 14ª C. Cível, j. 10.05.2017; Súmula 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o caminhão, embora esteja registrado no nome do filho do devedor, na verdade pertence ao próprio devedor, que tentou esconder o bem para não pagar a dívida. O filho não conseguiu provar que tinha dinheiro suficiente para comprar o caminhão quando era jovem, e há provas de que o pai usava o veículo como se fosse dele. Por isso, o pedido para tirar a penhora do caminhão foi negado, mantendo a decisão anterior. Além disso, o filho terá que pagar os custos do processo e os honorários dos advogados.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004179-16.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.07.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível em Embargos de Terceiro opostos por Gabriel Maiante dos Santos em face de Luciana Cosmo de Oliveira e Vandelucio de Oliveira Cesar.Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade, reporto-me ao relatório da sentença (mov. 136.1), que bem reproduz o que importa para solucionar a lide: “RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Terceiro opostos por Cível GABRIEL MAIANTE DOS SANTOS em face de LUCIANA COSMO DE OLIVEIRA e VANDELUCIO DE OLIVEIRA CESAR, distribuídos por dependência aos autos de Cumprimento de Sentença nº 0004847-26.2019.8.16.0077.A lide principal originou-se de um negócio jurídico frustrado. Os ora embargados (Luciana e Vandelucio) adquiriram, em 2011, um imóvel urbano do executado Leandro Albino dos Santos. Contudo, ante a ausência de registro imediato da transferência, o vendedor (Leandro) ofereceu o mesmo bem em garantia fiduciária a uma instituição financeira (Sicredi) em 2015. Com o inadimplemento de Leandro perante o banco, a propriedade foi consolidada em favor da instituição financeira, resultando na evicção e perda do imóvel pelos compradores. Reconhecido o direito à indenização por perdas e danos (restituição do valor pago), iniciou-se a fase de Cumprimento de Sentença em janeiro de 2021, visando a satisfação de crédito superior.Durante o trâmite executivo, diversas diligências foram encetadas para localização de bens dos devedores, todas infrutíferas ou insuficientes. O ponto de inflexão ocorreu em 06/12/2022 (Mov. 319.1 dos autos principais), quando os credores noticiaram ao Juízo a localização de um veículo de carga de alto valor (M.BENZ/ACTROS 2646LS6X4, Placas AXL-2G46). Embora registrado formalmente em nome de GABRIEL MAIANTE DOS SANTOS (filho do executado), o bem encontrava-se exposto à venda com cartazes contendo o número de telefone pessoal do executado Leandro Albino dos Santos. Diante dos indícios de fraude à execução e ocultação patrimonial mediante interposta pessoa ("laranja"), este Juízo deferiu tutela de urgência cautelar em 07/12/2022 (Mov. 321.1), determinando o bloqueio de transferência e circulação do referido caminhão.Inconformado com a constrição, o embargante GABRIEL MAIANTE DOS SANTOS ajuizou a presente demanda. Sustenta ser o legítimo proprietário do veículo. Alega ser terceiro de boa-fé, estranho à relação processual principal, e nega a condição de "laranja". Justifica que seu pai (o executado) apenas auxiliava na venda do bem devido à suaexperiência no ramo de transportes, razão pela qual seu telefone constava no anúncio. Pugnou pelo levantamento da penhora e das restrições.Recebidos os embargos e deferido o processamento, os embargados apresentaram impugnação (mov. 32.1). Arguiram, preliminarmente, a extensão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentaram a ocorrência de simulação e fraude à execução. Aduziram que o embargante, recém-maior de idade à época da aquisição (nascido em 2004), não possuía capacidade financeira para adquirir veículo de grande porte. Juntaram provas fotográficas demonstrando que o veículo estava exposto à venda com o número de telefone pessoal do executado Leandro Albino dos Santos no para-risa. Invocaram a teoria da aparência e a nulidade do negócio jurídico por simulação (art. 167 do CC), requerendo a improcedência dos embargos e a manutenção da penhora.O feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova oral e documental. (mov. 60.1)Realizada Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 95.1), procedeu-se à colheita da prova oral.As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 131.1 e 134.1), reiterando, em suma, suas teses antagônicas.É o relatório.”. Foi então proferida a sentença que, compreendendo pela existência de fraude à execução e simulação, julgou improcedente o pedido inicial, condenando o Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Ainda irresignado, após a rejeição dos declaratórios (mov. 145.1), o Embargante interpôs o recurso de Apelação (mov. 152.1) sustentando que a sentença reconheceu a ocorrência de fraude à execução com base em presunções e sem respaldo em prova concreta, destacando que o veículo está regularmente registrado em seu nome e não integra o patrimônio do executado. Alegou, ainda, que houve indevida inversão do ônus da prova, impondo-se ao embargante a demonstração negativa de inexistência de fraude, em violação às regras do art. 373 do CPC, quando caberia à parte embargada comprovar, de forma robusta, a alegada simulação, o que não ocorreu. Sustentou que não se encontram presentes os requisitos caracterizadores da fraude à execução, destacando a ausência de prova de insolvência do devedor, bem como o fato de que o bem não pertenceu ao executado, mas foi adquirido originariamente pelo apelante, pessoa emancipada e plenamente capaz, que demonstrou condições financeiras para a aquisição, inclusive mediante quitação de financiamento e pagamento parcial em dinheiro, circunstâncias não infirmadas por prova em sentido contrário.Por fim, asseverou que a sentença se vale de critérios subjetivos e juridicamente inadequados, ao atribuir relevo indevido à idade e à emancipação do Apelante, bem como ao aplicar, de forma ampliativa, a teoria da aparência, em detrimento da realidade jurídica formal, concluindo, assim, pela inexistência de elementos aptos a evidenciar má-fé ou conluio fraudulento. Assim, requereu a reforma da sentença, com o reconhecimento da procedência dos Embargos de Terceiro e levantamento da constrição incidente sobre o bem.Com as contrarrazões (mov. 162.1), subiram os autos, vindo-me conclusos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões cinge-se à verificação da validade da alegada aquisição do veículo pelo Embargante.Pois bem, nos termos do art. 674 do CPC, os Embargos de Terceiro destinam-se à proteção da posse ou propriedade de quem não integra a relação processual, incumbindo ao embargante demonstrar, de forma idônea, a titularidade do bem e a existência de aquisição legítima. Na hipótese dos autos, o Embargante opõe-se à penhora de veículo de sua propriedade (Mercedez Benz/ACTROS 2646LS6X4, 2012/2013, placas AXL2G46, cor branca, Renavam n. 408142482), que foi objeto de penhora realizada nos autos de cumprimento de sentença n. 0004847-26.2019.8.16.0077, em que são exequentes Luciana Cosmo de Oliveira e Vandelucio de Oliveira Cesar e é executado Leandro Albino dos Santos (pai do Embargante).Ocorre que, conforme assentado na sentença, o conjunto probatório evidencia a fragilidade da tese de aquisição onerosa, revelando, elementos indicativos de simulação, nos termos do art. 167, § 1º, inc. I, do CC, hipótese que acarreta a nulidade do negócio jurídico (art. 169 do CC) e autoriza a desconsideração da titularidade meramente formal do bem.Isso porque, ganha especial relevo o fato de que o Embargante, à época da aquisição do veículo, contava com apenas 18 anos de idade e, embora tenha sido emancipado aos 16 anos, essa circunstância, por si só, não é apta a demonstrar capacidade econômica para aquisição de bem de elevado valor. Neste ponto, como corretamente destacado na origem, a capacidade civil conferida pela emancipação não se confunde com capacidade financeira, sendo imprescindível a demonstração concreta da evolução patrimonial apta a justificar a aquisição de veículo cujo valor supera a casa das centenas de milhares de reais, o que inexiste nos autos. Ao contrário, não há qualquer elemento probatório que evidencie acúmulo de patrimônio ou geração de renda compatível com a aquisição do bem, tampouco comprovação do fluxo financeiro necessário à concretização do negócio, inexistindo registros de transferência bancária, pagamento integral ou mesmo indícios consistentes de que os recursos utilizados provinham da esfera patrimonial do Embargante.Ainda, corretamente relativizada a aptidão probatória de declaração de imposto de renda, desacompanhada de extratos contemporâneos que confirmem desfalque patrimonial do Embargante e ingresso do numerário na esfera do alienante, de modo que não há falar em inversão indevida do encargo probatório, mas em insuficiência da prova produzida por quem tinha condições concretas de produzi-la.Nesse contexto, não se trata de exigir prova negativa impossível, mas sim a demonstração de fato constitutivo do direito alegado, nos termos e para os efeitos do art. 373, I, do CPC. Assim, afirmando-se adquirente oneroso e proprietário legítimo, era plenamente exigível que o Embargante demonstrasse o suporte econômico e o efetivo pagamento do bem, mediante documentos que estão em sua esfera de disponibilidade, como extratos bancários, comprovantes de transferência ou contratos formalizados com respaldo financeiro, o que não foi feito. Destaque-se que a ausência de tal prova, especialmente em negócio jurídico de alto valor e celebrado em contexto de execução em curso contra o genitor, reforça a presunção de simulação e evidencia a plausibilidade da conclusão adotada pelo juízo de origem, no sentido de que a transferência se destinou à blindagem patrimonial.Em sentido similar, esta Corte já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE VEÍCULO – REGISTRO EM NOME DE PARENTE (FILHO) – PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DO PROPRIETÁRIO NO MESMO ENDEREÇO – NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO – RENDIMENTOS ANUAIS DECLARADOS PELO EMBARGANTE (FILHO) INCOMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DE COMPRA DO REFERIDO BEM – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. “Ao terceiro, em cujo nome se encontre o veículo ordinariamente utilizado e na posse do devedor executado, mormente quando for pessoa com laços de parentesco ou afinidade, caberá demonstrar a sua propriedade sobre o bem, de modo irrefutável, sob pena de prevalecer a presunção de que esse bem pertence àquele que está em sua posse, pois que, em se tratando de bem móvel, a transmissão da propriedade se dá pela mera tradição.” (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 611846-5 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - Unânime - J. 24.02.2010.) 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002510-75.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 08.08.2022) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO REGISTRADO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO NO NOME DO APELANTE - IRRELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INEQUÍVOCO NO SENTIDO DE APONTAR O DEVEDOR COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INDÍCIOS VEEMENTES DE SIMULAÇÃO (ART. 167, § 1º, I, DO CC/02) - VEÍCULO PENHORADO QUANDO ESTAVA NA POSSE DO DEVEDOR, INCLUSIVE COM SUA NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO - ART. 1.228 DO CC/02 - NEGÓCIO JURÍDICO DEFEITUOSO EM RAZÃO DE TER SE UTILIZADO DE INTERPOSTA PESSOA, HAVENDO DISCREPÂNCIA ENTRE A ESSÊNCIA E A APARÊNCIA - EVIDENTE SIMULAÇÃO RELATIVA SUBJETIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - AC - 1633228-2 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime - J. 10.05.2017) Diante disso, à míngua de prova idônea da aquisição onerosa e da capacidade econômica do Embargante, aliada à coincidência temporal com a tramitação da execução e aos indícios de domínio fático exercido pelo executado sobre o bem, resta configurada a fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, sendo inaplicável, na espécie, a proteção invocada com base na Súmula 375 do STJ, ante a presença de elementos suficientes à caracterização da má-fé, impondo-se, pois, a confirmação da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.Diante do exposto, nego provimento ao recurso, o que impõe a necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, pelo que acresço aos fixados em sentença, em mais 5% sobre o valor atualizado da causa (totalizando 15%).É como voto.
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