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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Lapa que, em autos da Embargos à Execução nº 6015-72.2025.8.16.0103, indeferiu o efeito suspensivo requerido pela embargante; e de Agravo Interno oposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar recursal (mov. 8.1 – AI).Eis o teor da decisão agravada (mov. 11.1):1. Tratam-se de embargos à execução opostos por JOÃO PAULO HALUCH em face de TONI CEREALISTA LTDA.Sustenta o embargante, em síntese que o embargado fundamenta sua pretensão na inadimplência de nota promissória emitida em 14 de março de 2025, com vencimento em 30 de maio de 2025, no valor de R$ 572.153,51 e que, a despeito de o embargado narrar que não teriam sido realizados pagamentos, o ora embargante teria feito pagamentos substanciais, os quais seriam comprovados por recibos emitidos pela própria exequente.Afirma que a embargada reconheceu o recebimento da quantia de R$ 130.020,02, paga por meio de cheque devidamente entregue e aceito, além de que existiria o recebimento de R$ 57.847,88, igualmente pago por cheque, resultando em um total de R$ 187.867,90 já quitados pelo executado.Relata, ainda, que houve pagamento parcial do débito mediante a entrega de sacas de soja via empresa Astral Grãos, além de que haveria excesso de execução.Em sede de urgência, pugna pela atribuição de efeito suspensivo.Instruiu a inicial com procuração e documentos (movs. 1.2/1.11).É o breve do relato. Decido.2. Na forma do art. 919 do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional, somente admissível quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Por sua vez, a concessão de medida liminar se dá em caráter excepcional em razão da configuração do fumus boni iurise do periculum in mora, consoante estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil.Com efeito, é necessária a conjugação dos dois requisitos: fundamento relevante (fumus boni iuris), bem como a existência de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Isso significa dizer que, além da alegação da parte autora parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente, ao menos em cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que comprovem os fatos narrados na peça inicial para fundamentar o pedido liminar.O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrados nos autos.Em última análise, a técnica que possibilita antecipação dos efeitos da tutela visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo.Em sede de cognição sumária, o que se permite na presente fase processual, entendo que a requerente não faz jus à antecipação dos efeitos da tutela.Isso porque, nada obstante afirme que tenha realizado pagamentos ao embargado, juntou supostos recibos emitidos por parte estranha e com referência a data e título diverso do executado.Dessume-se da execução em apenso que está sendo executada nota promissória no valor de R$ 572.153,51, com vencimento em 30/05/2025. Todavia, o recibo de movimento 1.6 menciona a Cooperativa Agrícola de campo do Tenente, com menção ao Título de n.º 4300012-1, com data de vencimento em 30/04/2025. Veja-se:(...)De igual modo, o recibo de seq. 1.7 refere-se à Cooperativa de Campo do Tente. Assim sendo, os supostos pagamentos ocorreram a empresa distinta do embargado.Além disso, o alegado pagamento via entrega de sacas de soja também não resta demonstrado nesta fase de cognição sumária, mormente a autorização de mov. 1.4 não faz menção a nota promissória executada ou qualquer outro elemento subjacente ao título em questão.Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado.Para além disso, o art. 919 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução não terão, como regra, efeito suspensivo, prevendo seu § 1º a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo, quando houver requerimento do embargante e na presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, além da existência de prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.Tem-se, assim, que a regra do art. 919, do Código de Processo Civil é a ausência de efeito suspensivo aos embargos, sendo sua concessão, conforme seu parágrafo primeiro, uma situação excepcional, apenas quando presentes, cumulativamente, os requisitos ali previstos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) observância dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e (c) garantia do juízo.Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:(...)O entendimento do TJPR não destoa:(...)No caso concreto, não obstante as alegações da embargante, denota-se da análise dos autos que não foram preenchidos todos os requisitos cumulativos elencados no art. 919, § 1º, do CPC/15.As demais matérias dependem da análise de mérito e a sujeição ao contraditório e ampla defesa, de modo que o efeito suspensivo postulado deve ser indeferido.3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo.4. Intime-se a embargante para que efetue o pagamento das custas processuais certificadas à mov. 8, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias.5.Intimações e diligências necessárias.Inconformada, a parte embargante recorreu sustentando que: (a) encontram-se plenamente configurados os pressupostos legais para a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento; (b) a probabilidade do direito invocado pelo agravante encontra-se amplamente demonstrada pelo robusto conjunto probatório acostado aos autos, o qual evidencia que a execução foi proposta com base em valor manifestamente superior ao efetivamente devido; (c) o agravante realizou pagamentos substanciais à agravada, tanto diretamente quanto indiretamente; (d) restou comprovado o pagamento da quantia de R$187.867,90 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), mediante cheques recebidos e formalmente reconhecidos pela própria exequente, atraindo a incidência dos arts. 319 e 320 do Código Civil; (e) igualmente se comprovou o pagamento indireto por meio da entrega de 71.578 kg de soja à agravada, operação formalizada mediante autorização expressa do agravante e nota fiscal emitida em nome da exequente, demonstrando que a mercadoria foi por ela recebida e incorporada ao seu patrimônio; (f) o risco de dano é real, concreto e iminente, pois a manutenção da decisão agravada autoriza o prosseguimento da execução com a prática de atos constritivos típicos, tais como bloqueio de ativos financeiros, penhora de bens e eventual expropriação patrimonial; (g) a existência de excesso de execução expressivo, demonstrado por prova técnica idônea, aliada ao risco iminente de constrição patrimonial, evidencia que o periculum in mora não apenas está presente, como se revela acentuado e manifesto, sendo plenamente suficiente para autorizar a concessão do efeito suspensivo pleiteado; (h) o requisito da garantia do juízo não possui caráter absoluto, podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, concretamente, a impossibilidade material de prestação da garantia, a excessiva onerosidade da medida ou, ainda, quando a própria execução inviabiliza economicamente o devedor, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do acesso efetivo à justiça; (i) em observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), o agravante requer, ainda, que eventual garantia seja substituída por caução menos gravosa, a ser fixada por este e. Tribunal em valor razoável e compatível com sua real capacidade econômica.Os autos foram livremente distribuídos (mov. 3.1 – AI).Foi indeferido o pedido liminar (mov. 8.1 – AI), ensejando a apresentação de Agravo Interno nº 25205-05.2026.8.16.0000.Facultada apresentação de contrarrazões, o agravado se quedou silente (mov. 15 – AI). É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Conhecimento Conforme enfatizado na decisão que indeferiu o pedido liminar recursal, o Agravo de Instrumento comporta conhecimento somente em parte.E assim porque o pedido sucessivo de que “eventual garantia seja substituída por caução menos gravosa, a ser fixada por este Egrégio Tribunal em valor razoável e compatível com sua real capacidade econômica”, necessariamente deve ser levado ao crivo do MM. Magistrado, sendo vedado seu processamento e análise neste momento processual, sob pena de supressão de instância.Assim, não se conhece do recurso em relação ao pedido sucessivo.2. MéritoCinge-se a controvérsia acerca da adequação da decisão que indeferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 6015-72.2025.8.16.0103.Adianta-se que, na parte conhecida, é hipótese de desprovimento do Agravo de Instrumento.Sobre o tema, o art. 919, § 1º, do CPC dispõe que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Assim, três são os requisitos cumulativos necessários à concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução: (a) pedido da parte; (b) presença dos elementos necessários à concessão da tutela provisória; (c) garantia da execução. Quanto à garantia da execução, vem se adotando a compreensão de que apenas pode ser dispensada em casos excepcionais, quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado logre êxito em demonstrar igualmente a sua insuficiência patrimonial.A esse respeito, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA QUE APENAS PODE SER DISPENSADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO FOR DEMONSTRÁVEL DE PLANO E O EXECUTADO TENHA LOGRADO DEMONSTRAR IGUALMENTE A SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO SANEADORA PROFERIDA NOS AUTOS DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL PARA PRESTAÇÃO DA GARANTIA. EMBARGANTE QUE NÃO É ALBERGADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, em razão da ausência de garantia do juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, diante das justificativas apresentadas pelo embargante para não se exigir a apresentação de garantia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações do embargante não demonstram uma situação excepcional que justifica a dispensa da garantia do juízo, não se tratando de matérias cognoscíveis de plano.4. Decisão de saneamento e organização do processo ulteriormente proferida nos autos originários que determinou a dilação probatória.5. Não foi demonstrada a insuficiência patrimonial para prestação da garantia. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: É possível a excepcional concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução mesmo na ausência de garantia do juízo, desde que demonstrada de plano a inviabilidade da execução e a insuficiência patrimonial do executado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0018964-20.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 26.06.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0067356-59.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 02.03.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0042695-45.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 09.10.2023. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077868-62.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 22.10.2025) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA, EXIGE-SE QUE O RISCO APONTADO PELO EMBARGANTE SEJA UM RISCO EXTRAORDINÁRIO E NÃO O SIMPLES RISCO INERENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO APENAS PODE SER DISPENSADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO FOR DEMONSTRÁVEL DE PLANO E O EXECUTADO TENHA LOGRADO DEMONSTRAR IGUALMENTE A SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM COMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018964-20.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Substituta Cristiane Santos Leite - J. 26.06.2023) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ART. 919, §1º, DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA E CRISE SANITÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO FAZEM PRESUMIR A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. - Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do art. 919, § 1º, do CPC, faz-se imprescindível a garantia do juízo, para além da comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - A garantia do juízo apenas pode ser dispensada em casos excecionais, quando “a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado demonstrar igualmente a sua insuficiência patrimonial” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado, 2015, p. 859). Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067356-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 02.03.2022) (grifou-se)No caso concreto, porém, não se tem dos autos indícios de insuficiência patrimonial do embargante para a prestação da garantia, sendo válido destacar, a propósito, que a parte não é beneficiária da justiça gratuita, de modo a se perquirir acerca da excepcional dispensa da garantia.Salienta-se que o embargante assevera ter efetivado o pagamento parcial do débito, fazendo incidir o disposto no art. 919, § 3º, do CPC[1], ou seja, eventual efeito suspensivo, ao menos em tese, não abarcaria o valor restante postulado.De todo modo, evidencia-se que, a despeito disso, o MM. Magistrado esmiuçou, ao menos em análise provisória, a tese nodal sustentada pela defesa, consistente na alegação de que houve adimplemento substancial do débito perseguido.Em suas razões para reforma, fundamentou o agravante, acerca do requisito da probabilidade do direito, que “restou comprovado o pagamento da quantia de R$187.867,90, mediante cheques recebidos e formalmente reconhecidos pela própria exequente, atraindo a incidência dos arts. 319 e 320 do Código Civil. Ademais, igualmente se comprovou o pagamento indireto por meio da entrega de 71.578 kg de soja à agravada, operação formalizada mediante autorização expressa do agravante e nota fiscal emitida em nome da exequente, demonstrando que a mercadoria foi por ela recebida e incorporada ao seu patrimônio”. Sucede que, na decisão ora agravada, foi enfatizado que o embargante “juntou supostos recibos emitidos por parte estranha e com referência a data e título diverso do executado”. Para tanto, restou asseverado que “está sendo executada nota promissória no valor de R$572.153,51, com vencimento em 30/05/2025. Todavia, o recibo de movimento 1.6 menciona a Cooperativa Agrícola de campo do Tenente, com menção ao Título de n.º 4300012-1, com data de vencimento em 30/04/2025”, bem como que “(...) o recibo de seq. 1.7 refere-se à Cooperativa de Campo do Tente”.Para além disso, pontuou-se que “o alegado pagamento via entrega de sacas de soja também não resta demonstrado nesta fase de cognição sumária, mormente a autorização de mov. 1.4 não faz menção a nota promissória executada ou qualquer outro elemento subjacente ao título em questão”.O recorrente, lado outro, não trouxe razões hábeis a alterar a conclusão a que chegou o MM. Magistrado em análise sumária, no sentido de que evidenciar que restou efetivamente demonstrada uma hipótese de reconhecimento da inviabilidade de prosseguimento da execução de plano.Dessa forma, a tese acerca do adimplemento parcial e de excesso de execução necessita de maiores esclarecimentos, situação que, aliada à ausência de comprovação de impossibilidade de prestação da garantia, justifica a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Assim, o voto é pelo parcial conhecimento do Agravo de Instrumento e, nessa extensão, pelo seu desprovimento, restando prejudicado o Agravo Interno.
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