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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO E INDEFERIU SIGILO INTEGRAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO NA ORIGEM REEXAMINANDO O EFEITO SUSPENSIVO (ART. 919, §1º, CPC) E INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO ESPECÍFICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS COMO REGRA (CF, ARTS. 5º, LX, E 93, IX; CPC, ART. 189). SEGREDO DE JUSTIÇA INTEGRAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL (CTN, ART. 198). ADEQUAÇÃO DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA. RESTRIÇÃO DE ACESSO APENAS ÀS PEÇAS FISCAIS E CONTÁBEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução que, ao receber a ação incidental, não atribuiu efeito suspensivo e indeferiu o pedido de sigilo integral dos autos.2. Após a interposição do recurso, sobreveio decisão no juízo de origem reexaminando o pedido de efeito suspensivo à luz do art. 919, §1º, do CPC, tendo sido interposto novo agravo de instrumento específico contra o pronunciamento superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de efeito suspensivo; e (ii) definir se é cabível a decretação de sigilo integral ou, alternativamente, a restrição pontual de acesso a documentos fiscais e contábeis. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O capítulo recursal relativo ao efeito suspensivo não comporta conhecimento, pois a insurgência originalmente calcada em ausência de apreciação/fundamentação foi superada por decisão superveniente que enfrentou expressamente o tema, devolvida à Corte por novo agravo; configura-se, portanto, perda superveniente do objeto quanto a esse ponto.5. A publicidade dos atos processuais constitui regra constitucional (CF, arts. 5º, LX, e 93, IX), admitindo mitigação apenas nas hipóteses legais (CPC, art. 189) e quando demonstrada, concretamente, a necessidade de restrição.6. O segredo de justiça integral é providência excepcional e não se justifica quando o requerimento é formulado genericamente, sem individualização concreta dos documentos que reclamariam proteção.7. No caso, contudo, há nos autos da execução principal documentação de natureza fiscal e contábil, cujo acesso indiscriminado pode expor dados sensíveis, atraindo proteção compatível com o sigilo fiscal (CTN, art. 198) e autorizando solução proporcional mediante restrição pontual de acesso.8. A jurisprudência desta Corte admite, em hipóteses análogas, a negação do sigilo integral e o deferimento parcial para restringir o acesso a documentos sensíveis, preservando-se a publicidade dos demais atos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar que apenas os documentos fiscais e contábeis tramitem com acesso restrito, preservada a publicidade dos demais atos processuais.Tese de julgamento: (i) Configura-se perda superveniente do objeto do agravo quanto ao pedido de efeito suspensivo quando sobrevier decisão na origem reexaminando a matéria (art. 919, §1º, CPC) e houver interposição de recurso próprio contra o novo pronunciamento; (ii) É incabível decretar segredo de justiça integral diante de pedido genérico e ausência de demonstração concreta da necessidade; (iii) É cabível a adoção de medida proporcional de restrição pontual de acesso a documentos fiscais e contábeis, quando presentes nos autos peças de tal natureza (sigilo fiscal – CTN, art. 198), preservada a publicidade dos demais atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LX, e 93, IX; CPC, art. 189; CPC, art. 919, §1º; CTN, art. 198. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº 0004094-62.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 17.04.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0038089-71.2023.8.16.0000, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 04.03.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025217-19.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 29.06.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRE LUIZ PEIXOTO LOPES E OUTROS, nos autos de Embargos à Execução nº 0026425-64.2025.8.16.0035, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, contra a decisão de mov. 20.1, a qual recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, bem como indeferiu o pedido de atribuição de sigilo integral aos autos. Em suas razões de recurso, os agravantes alegam, em síntese, que: a) a decisão agravada, embora tenha recebido os embargos para discussão, indeferiu a atribuição de efeito suspensivo, limitando-se a mencionar a regra do art. 919, caput, do CPC, sem apreciar os requisitos do art. 919, §1º, que autorizariam a suspensão quando presentes os pressupostos legais, por isso, sustentam haver omissão/fundamentação insuficiente no ponto; b) os embargantes indicaram bem à penhora para fins de garantia do juízo (máquina injetora de plásticos), avaliada em R$ 170.000,00, valor superior ao montante executado, justamente para viabilizar a concessão do efeito suspensivo pretendido; c) defendem que a negativa do efeito suspensivo, mantendo o regular prosseguimento da execução principal, os expõe a risco de dano grave e de difícil reparação, pois a continuidade dos atos executórios pode acarretar constrições patrimoniais, inclusive sobre bens relevantes à atividade empresarial, afetando capital de giro e regular funcionamento das empresas; d) sustentam que a probabilidade do direito está amparada no conjunto de teses deduzidas nos embargos, que, em síntese, apontariam vícios capazes de conduzir à extinção ou ao redimensionamento do crédito exequendo, mencionando, entre outros pontos: (i) alegada irregularidade de representação processual do exequente; (ii) existência de cláusula de convenção de arbitragem e consequente incompetência do juízo estatal; (iii) inadequação da via executiva por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título; (iv) discussão sobre relação de consumo e aplicação do CDC; (v) inexistência de título executivo extrajudicial; (vi) exceptio non adimpleti contractus por descumprimento contratual do exequente; (vii) excesso de execução e abusividade/desproporcionalidade de multa e encargos; (viii) impropriedade de medidas como arresto e pedidos de desconsideração da personalidade jurídica; e) invocam precedentes jurisprudenciais para sustentar que é possível a concessão de efeito suspensivo quando presentes a plausibilidade do direito e o risco de dano com o prosseguimento da execução, citando julgados do TJPR em situações análogas; f) quanto ao pedido de sigilo integral, argumentam que o processo envolveria informações empresariais sensíveis e que a publicidade irrestrita poderia causar prejuízos relevantes às empresas e aos sócios, defendendo ser caso de mitigação da publicidade e aplicação das hipóteses legais de restrição; g) afirmam que a decisão agravada também indeferiu o sigilo integral, sob o fundamento de que a publicidade é a regra e de que não teriam sido identificadas, “por ora”, as alegadas informações fiscais e contábeis sigilosas; sustentam, contudo, que a proteção seria necessária para resguardar dados econômicos e estratégicos, e citam precedente no sentido de ser possível restringir visibilidade de documentos com dados fiscais/bancários; h) requerem, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para determinar a imediata suspensão dos atos executórios na execução principal e nos embargos, até o julgamento do recurso; e, ao final, pretendem a reforma da decisão para que seja conferido efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC), além da decretação de sigilo integral aos autos (mov. 1.1/AI).Na decisão de mov. 14.1/AI, foi indeferida a tutela recursal quanto à decretação de sigilo integral dos autos, bem como foi deferida parcialmente a tutela “para determinar ao Juízo de origem que: (i) aprecie, com urgência, a indicação do bem oferecido em garantia, deliberando acerca de sua idoneidade e suficiência; e (ii) reexamine, de forma fundamentada, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de processo Civil”. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 20.1/AI, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à análise da correção da decisão que, ao receber os embargos à execução, deixou de lhes atribuir efeito suspensivo, bem como indeferiu o pedido de tramitação dos autos em sigilo integral.Todavia, antes do exame do mérito propriamente dito, impõe-se delimitar o objeto recursal à luz da dinâmica processual superveniente.Conforme se extrai dos autos, após a interposição do presente agravo de instrumento e em cumprimento à decisão liminar proferida por este Relator (mov. 14.1/AI), o Juízo de origem procedeu ao reexame do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, proferindo novo pronunciamento no mov. 33.1 dos autos originários. Referido decisum analisou os requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à idoneidade e suficiência do bem indicado em garantia, concluindo pelo indeferimento do efeito suspensivo por ausência de demonstração segura de que a execução se encontra devidamente garantida. Ademais, tal decisão superveniente foi objeto de novo agravo de instrumento interposto pela parte agravante (nº 0058223-17.2026.8.16.0000 AI), por meio do qual foi devolvida a esta Corte a análise específica dos fundamentos então adotados.Nesse contexto, a insurgência veiculada no presente recurso — fundada essencialmente na alegação de ausência de fundamentação da decisão originária quanto aos requisitos do art. 919, §1º, do CPC — resta superada pelo novo pronunciamento jurisdicional, que examinou de forma expressa e fundamentada a questão.Diante disso, configura-se hipótese de perda superveniente do objeto recursal, razão pela qual não se conhece do recurso quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por perda superveniente do objeto.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso comporta conhecimento.Remanesce, portanto, o exame do capítulo recursal relativo ao indeferimento do pedido de tramitação dos autos sob sigilo integral.De início, cumpre assentar que a publicidade dos atos processuais, erigida à condição de princípio constitucional (CF, arts. 5º, LX, e 93, IX), constitui regra geral de transparência, controle social e legitimidade da atividade jurisdicional, na medida em que permite a fiscalização dos atos judiciais e assegura o adequado escrutínio do exercício da função pública. Por essa razão, a regra no processo civil contemporâneo é a publicidade, como corolário do Estado Democrático de Direito e expressão do devido processo legal.Todavia, a própria Constituição admite temperamentos à diretriz da publicidade, autorizando a restrição do acesso quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, diretriz reproduzida no art. 189 do Código de Processo Civil. Trata-se, ademais, de comando que deve ser concretizado por ponderação, pois a publicidade não se impõe como valor absoluto em toda e qualquer circunstância, do mesmo modo que a intimidade e a preservação de informações sensíveis tampouco autorizam, por si sós, a instauração de um regime de opacidade jurisdicional. Impõe-se, portanto, examinar a necessidade, a adequação e a proporcionalidade da medida, com fundamentação concreta, evitando-se tanto a restrição indevida da transparência quanto a exposição desnecessária de dados protegidos.Nessa linha, quando se cuida especificamente de informações fiscais, o ordenamento jurídico confere tutela reforçada ao sigilo, por meio do art. 198 do Código Tributário Nacional, que protege dados e informações obtidos em razão do ofício pelos órgãos fazendários e, por consequência, orienta o tratamento jurisdicional de peças que revelem detalhamento fiscal sensível, cujo acesso indiscriminado pode atingir a esfera de intimidade econômica da parte sem utilidade proporcional para o controle público da atividade jurisdicional. A mesma racionalidade alcança documentos contábeis que exponham, com especialidade e densidade, a estrutura econômica do jurisdicionado, quando sua publicidade ampla se mostrar desnecessária à fiscalização externa do processo e potencialmente lesiva à intimidade econômico-empresarial, sem prejuízo do contraditório entre as partes.A jurisprudência desta Corte, em harmonia com esse entendimento, tem afirmado que, embora a publicidade seja regra, não se mostra cabível a decretação de sigilo integral sem demonstração concreta da necessidade. Por outro lado, admite-se solução intermediária, com restrição pontual do acesso a documentos sensíveis, sobretudo de natureza fiscal, preservando-se públicos os demais atos e peças processuais. A título ilustrativo, já se decidiu que, presentes nos autos documentos de natureza fiscal, inexiste fundamento para segredo de justiça integral, sendo possível, contudo, a restrição de acesso a documentos sensíveis como medida proporcional. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ESTOCAGEM DE SOJA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 3.400,00. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA REDUZIDA. MERA TITULARIDADE DE BENS NÃO AFASTA BENEFÍCIO. 2. SIGILO PROCESSUAL. PARCIALMENTE DEFERIDO. REGRA É PUBLICIDADE. SIGILO MÉDIO PARA DOCUMENTOS FISCAIS, BANCÁRIOS E PATRIMONIAIS. ACESSO RESTRITO ÀS PARTES. 3. CONEXÃO. RECONHECIDA. ART. 55, § 2º, I, CPC. MÚLTIPLAS AÇÕES SOBRE OS MESMOS CONTRATOS. EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. 4. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NEGADO. ART. 919, § 1º, CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL NÃO É AUTOMÁTICO. SÚMULA Nº 298 STJ. CONDICIONADO A REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (ITEM 2.6.4). TÍTULO EXECUTIVO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM RESSALVA DE "RECURSOS NÃO CONTROLADOS DO CRÉDITO RURAL", AFASTANDO SUBMISSÃO AUTOMÁTICA AO REGIME RURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO (APÓS VENCIMENTO). LAUDO DE QUEBRA DE SAFRA UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FUTURA DE PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO: EXPROPRIAÇÃO É EFEITO INERENTE AO PROCESSO EXECUTIVO, NÃO JUSTIFICANDO SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA EXCEPCIONAL EXIGE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E INVIABILIDADE MANIFESTA DA EXECUÇÃO, NÃO EVIDENCIADAS. 5. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 784, § 1º, CPC. PROPOSITURA DE AÇÃO SOBRE DÉBITO NÃO INIBE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO EXIGE REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, CPC. AÇÕES CONEXAS NO MESMO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita, sigilo processual e efeito suspensivo em embargos à execução de cédula de crédito bancário para estocagem de soja. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar cabimento da justiça gratuita, sigilo processual, conexão, efeito suspensivo aos embargos e suspensão por prejudicialidade externa. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Justiça gratuita. Pessoa física. Documentos apresentados que indicam renda mensal aproximada de R$ 3.400,00, além de movimentação bancária reduzida. Mera titularidade de bens que, por si só, não afasta o benefício quando ausente demonstração de liquidez ou rendimento suficiente para suportar as despesas processuais. Benefício concedido.2. Sigilo processual. Regra geral de publicidade dos atos processuais. Presença, nos autos, de documentos de natureza fiscal, bancária e patrimonial. Inexistência de fundamento para decretação de segredo de justiça integral. Possibilidade, contudo, de restrição de acesso a documentos sensíveis, com a decretação de sigilo médio, limitado às peças que contenham informações financeiras.3. Conexão. Existência de múltiplas demandas envolvendo os mesmos contratos e a mesma relação jurídica subjacente. Situação que recomenda o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes.4. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC. Ausência de demonstração, em juízo de cognição sumária, da probabilidade do direito invocado para o pretendido alongamento da dívida rural. Operação formalizada por cédula de crédito bancário destinada à estocagem de soja, com expressa indicação contratual de utilização de recursos não controlados do crédito rural. Pedido administrativo formulado após o vencimento da obrigação. Laudo técnico produzido unilateralmente e ausência de comprovação da capacidade futura de pagamento. Requisitos do MCR não demonstrados. Ainda, perigo de dano: expropriação é efeito inerente ao processo executivo. Ausência de garantia do juízo. Dispensa excepcional exige insuficiência patrimonial e inviabilidade manifesta, não demonstradas.5. Suspensão da execução por prejudicialidade externa. Inviabilidade. A propositura de ação relativa ao débito não impede o credor de promover a execução, nos termos do art. 784, § 1º, do CPC. Ademais, a suspensão da execução demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, o que não se verifica no caso. Ações conexas que tramitam perante o mesmo juízo, inexistindo risco de decisões conflitantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para conceder justiça gratuita, reconhecer conexão e decretar sigilo médio sobre documentos fiscais, bancários e patrimoniais. Tese de julgamento: Efeito suspensivo aos embargos exige requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, CPC. Dispositivos: CPC, arts. 55, § 2º, I, 98, 189, 313, V, "a", 784, § 1º, 919, § 1º, 1.015, X; CF, art. 5º, LX; MCR, item 2.6.4.Jurisprudência: STJ, Súmula 298, AgRg no AREsp 309.880/SC; TJPR, AIs 0082891-86.2025.8.16.0000, 0067223-75.2025.8.16.0000, 0041773-67.2024.8.16.0000; AC 0000702-56.2023.8.16.0118.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004094-62.2026.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.04.2026 - grifei). Também em precedente desta Corte assentou-se que o rol do art. 189 do CPC é exemplificativo, e que, diante de documentos protegidos por sigilos legais, é admissível a mitigação da publicidade no ponto estritamente necessário à preservação de direitos fundamentais conexos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE PARCIAL DEFERIMENTO DA DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DOS SUSCITADOS. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E O DIREITO AO SIGILO DOCUMENTAL. ARTIGO 5º, LX, DA CF/1988 C/C ARTIGO 189 DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO. FLEXIBILIZAÇÃO PERMITIDA, DESDE QUE NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO ABSOLUTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PROTEGIDOS POR SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL, ALÉM DE CONTRATOS GRAVADOS COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. NATUREZA SIGILOSA DOS REGISTROS EVIDENCIADA. INDISPENSABILIDADE DE DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038089-71.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.03.2024 - grifei) No caso concreto, conquanto os agravantes postulem a tramitação do feito sob segredo de justiça, sustentando a necessidade de proteção de informações fiscais e contábeis, observa-se que o requerimento foi formulado de maneira ampla e genérica — dirigindo-se à integralidade dos autos — sem a indicação individualizada e específica de quais documentos, dados ou informações, concretamente, estariam acobertados por sigilo legal e reclamariam restrição global de publicidade. Essa ausência de delimitação, por si só, afasta a possibilidade de adoção da medida em caráter abrangente, pois a decretação de segredo de justiça integral constitui providência excepcional, que exige demonstração concreta e particularizada da imprescindibilidade da restrição ampla, sob pena de indevida mitigação do princípio constitucional da publicidade e de esvaziamento da regra geral de transparência.Isso não significa, contudo, que a pretensão de resguardo seja integralmente destituída de fundamento. Com efeito, a providência adequada, quando a causa de pedir aponta risco associado a informações fiscais e contábeis, não é a supressão total da publicidade do processo, mas a contenção pontual do acesso às peças efetivamente sensíveis, preservando-se a publicidade dos demais atos processuais e assegurando-se, simultaneamente, o contraditório e a ampla defesa entre os litigantes. Trata-se de solução intermediária, compatível com a proporcionalidade, por permitir que o processo permaneça público em seus atos essenciais (decisões, despachos e demais atos não sensíveis), restringindo-se o acesso apenas ao que, de fato, veicule conteúdo fiscal-contábil cuja exposição indiscriminada se mostre desnecessária e potencialmente lesiva.Na hipótese, verifica-se, nos autos da execução principal nº 0019204-30.2025.8.16.0035, a juntada de documentos de natureza fiscal e contábil — a exemplo de declarações fiscais, demonstrativos de recolhimento de tributos e encargos e relatórios contábeis empresariais — conforme se observa nos movs. 1.4 a 1.16. Tais peças, por sua natureza, concentram informações que se inserem na esfera de intimidade econômico-tributária da parte, encontrando amparo protetivo no art. 198 do CTN e recomendando, por adequação e necessidade, tratamento restritivo quanto ao seu acesso, sem que isso implique adoção de segredo de justiça sobre todo o feito.Dessa forma, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que é incabível sigilo integral sem demonstração concreta de sua necessidade, mas é admissível a restrição pontual de acesso a documentos fiscais sensíveis, impõe-se o deferimento parcial do pedido, para determinar a restrição de acesso exclusivamente aos documentos de natureza fiscal e contábil juntados aos autos executivos nº 0019204-30.2025.8.16.0035 (movs. 1.4 a 1.16) e, se houver, aos documentos de mesma natureza eventualmente acostados aos autos dos embargos à execução nº 0026425-64.2025.8.16.0035, assegurando-se o acesso apenas às partes e aos respectivos procuradores, permanecendo públicos os demais atos processuais.Quanto ao pleito da parte agravada de condenação em honorários recursais, anote-se que a verba do art. 85, §11, do CPC pressupõe prévia fixação de honorários na origem, o que não se verifica na hipótese, tratando-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, sendo descabida a pretendida majoração.
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