SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025217-19.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO E INDEFERIU SIGILO INTEGRAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO NA ORIGEM REEXAMINANDO O EFEITO SUSPENSIVO (ART. 919, §1º, CPC) E INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO ESPECÍFICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS COMO REGRA (CF, ARTS. 5º, LX, E 93, IX; CPC, ART. 189). SEGREDO DE JUSTIÇA INTEGRAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL (CTN, ART. 198). ADEQUAÇÃO DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA. RESTRIÇÃO DE ACESSO APENAS ÀS PEÇAS FISCAIS E CONTÁBEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução que, ao receber a ação incidental, não atribuiu efeito suspensivo e indeferiu o pedido de sigilo integral dos autos.2. Após a interposição do recurso, sobreveio decisão no juízo de origem reexaminando o pedido de efeito suspensivo à luz do art. 919, §1º, do CPC, tendo sido interposto novo agravo de instrumento específico contra o pronunciamento superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de efeito suspensivo; e (ii) definir se é cabível a decretação de sigilo integral ou, alternativamente, a restrição pontual de acesso a documentos fiscais e contábeis. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O capítulo recursal relativo ao efeito suspensivo não comporta conhecimento, pois a insurgência originalmente calcada em ausência de apreciação/fundamentação foi superada por decisão superveniente que enfrentou expressamente o tema, devolvida à Corte por novo agravo; configura-se, portanto, perda superveniente do objeto quanto a esse ponto.5. A publicidade dos atos processuais constitui regra constitucional (CF, arts. 5º, LX, e 93, IX), admitindo mitigação apenas nas hipóteses legais (CPC, art. 189) e quando demonstrada, concretamente, a necessidade de restrição.6. O segredo de justiça integral é providência excepcional e não se justifica quando o requerimento é formulado genericamente, sem individualização concreta dos documentos que reclamariam proteção.7. No caso, contudo, há nos autos da execução principal documentação de natureza fiscal e contábil, cujo acesso indiscriminado pode expor dados sensíveis, atraindo proteção compatível com o sigilo fiscal (CTN, art. 198) e autorizando solução proporcional mediante restrição pontual de acesso.8. A jurisprudência desta Corte admite, em hipóteses análogas, a negação do sigilo integral e o deferimento parcial para restringir o acesso a documentos sensíveis, preservando-se a publicidade dos demais atos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar que apenas os documentos fiscais e contábeis tramitem com acesso restrito, preservada a publicidade dos demais atos processuais.Tese de julgamento: (i) Configura-se perda superveniente do objeto do agravo quanto ao pedido de efeito suspensivo quando sobrevier decisão na origem reexaminando a matéria (art. 919, §1º, CPC) e houver interposição de recurso próprio contra o novo pronunciamento; (ii) É incabível decretar segredo de justiça integral diante de pedido genérico e ausência de demonstração concreta da necessidade; (iii) É cabível a adoção de medida proporcional de restrição pontual de acesso a documentos fiscais e contábeis, quando presentes nos autos peças de tal natureza (sigilo fiscal – CTN, art. 198), preservada a publicidade dos demais atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LX, e 93, IX; CPC, art. 189; CPC, art. 919, §1º; CTN, art. 198. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº 0004094-62.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 17.04.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0038089-71.2023.8.16.0000, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 04.03.2024.