SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025247-54.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PREPARO COMPROVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A 30% DOS RENDIMENTOS. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, indeferiu tutela de urgência destinada a limitar as obrigações do consumidor a 30% de seus rendimentos mensais, autorizar o depósito judicial desse percentual, suspender a exigibilidade dos valores excedentes e impedir a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A Caixa Econômica Federal suscita preliminar de deserção, sob o argumento de ausência de comprovação do preparo recursal. O agravante sustenta situação de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial e invoca a Lei nº 14.181/2021 para requerer a tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso é deserto pela ausência de comprovação do preparo recursal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para limitar as obrigações do agravante a 30% de sua renda líquida, autorizar o depósito judicial desse valor e suspender a exigibilidade dos montantes excedentes antes da audiência conciliatória; (iii) determinar se a tramitação da ação de repactuação impede a inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O preparo recursal está devidamente comprovado pela juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento no momento da interposição do recurso, afastando-se a alegação de deserção.4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.5. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece procedimento próprio para a repactuação das dívidas por superendividamento, iniciado com audiência conciliatória na qual o consumidor apresenta proposta de plano de pagamento aos credores.6. A suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor decorrem do não comparecimento injustificado do credor, ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, hipótese não ocorrida no momento em que a decisão agravada foi proferida.7. A propositura da ação de repactuação não suspende automaticamente a exigibilidade das obrigações nem autoriza a implementação antecipada das condições unilateralmente propostas pelo consumidor, sendo necessária, para a adoção dessas medidas antes da audiência, a demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.8. O agravante não demonstra situação excepcional de risco atual à sua subsistência capaz de justificar, antes da tentativa conciliatória, a limitação global das obrigações, a substituição das formas de pagamento contratadas para depósito judicial e a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes.9. A pretensão de aplicar indistintamente o limite de 30% da renda líquida a operações de crédito de naturezas diversas, sem individualizar o impacto mensal de cada contratação, não evidencia, por si só, os requisitos necessários à tutela de urgência.10. A pretensão de repactuação de dívidas não autoriza a suspensão das cobranças ou a imposição compulsória de plano de pagamento aos credores, conforme precedente do TJPR.11. A tramitação da ação de repactuação, por si só, não impede a inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito fundada em dívida exigível, especialmente quando o agravante não individualiza as anotações existentes ou iminentes nem demonstra eventual irregularidade dos débitos correspondentes.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, X, e 104-A, § 2º (Lei nº 14.181/2021).Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0014196-46.2026.8.16.0000, Rolândia, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 27.07.2026.