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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PREPARO COMPROVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A 30% DOS RENDIMENTOS. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, indeferiu tutela de urgência destinada a limitar as obrigações do consumidor a 30% de seus rendimentos mensais, autorizar o depósito judicial desse percentual, suspender a exigibilidade dos valores excedentes e impedir a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A Caixa Econômica Federal suscita preliminar de deserção, sob o argumento de ausência de comprovação do preparo recursal. O agravante sustenta situação de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial e invoca a Lei nº 14.181/2021 para requerer a tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso é deserto pela ausência de comprovação do preparo recursal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para limitar as obrigações do agravante a 30% de sua renda líquida, autorizar o depósito judicial desse valor e suspender a exigibilidade dos montantes excedentes antes da audiência conciliatória; (iii) determinar se a tramitação da ação de repactuação impede a inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O preparo recursal está devidamente comprovado pela juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento no momento da interposição do recurso, afastando-se a alegação de deserção.4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.5. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece procedimento próprio para a repactuação das dívidas por superendividamento, iniciado com audiência conciliatória na qual o consumidor apresenta proposta de plano de pagamento aos credores.6. A suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor decorrem do não comparecimento injustificado do credor, ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, hipótese não ocorrida no momento em que a decisão agravada foi proferida.7. A propositura da ação de repactuação não suspende automaticamente a exigibilidade das obrigações nem autoriza a implementação antecipada das condições unilateralmente propostas pelo consumidor, sendo necessária, para a adoção dessas medidas antes da audiência, a demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.8. O agravante não demonstra situação excepcional de risco atual à sua subsistência capaz de justificar, antes da tentativa conciliatória, a limitação global das obrigações, a substituição das formas de pagamento contratadas para depósito judicial e a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes.9. A pretensão de aplicar indistintamente o limite de 30% da renda líquida a operações de crédito de naturezas diversas, sem individualizar o impacto mensal de cada contratação, não evidencia, por si só, os requisitos necessários à tutela de urgência.10. A pretensão de repactuação de dívidas não autoriza a suspensão das cobranças ou a imposição compulsória de plano de pagamento aos credores, conforme precedente do TJPR.11. A tramitação da ação de repactuação, por si só, não impede a inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito fundada em dívida exigível, especialmente quando o agravante não individualiza as anotações existentes ou iminentes nem demonstra eventual irregularidade dos débitos correspondentes.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.
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Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, X, e 104-A, § 2º (Lei nº 14.181/2021).Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0014196-46.2026.8.16.0000, Rolândia, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 27.07.2026.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025247-54.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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1. Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO CHAVES SANTOS contra a decisão de mov. 55.1, proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à limitação das obrigações ao percentual de 30% de seus rendimentos mensais, ao depósito judicial do valor correspondente, à suspensão da exigibilidade dos valores excedentes e ao impedimento de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.O agravante sustenta, em síntese, que: a) encontra-se em situação de superendividamento, com comprometimento do mínimo existencial; b) a Lei nº 14.181/2021 autoriza a adoção de medidas destinadas à preservação da subsistência do consumidor; c) os pagamentos devem ser limitados a 30% de sua renda líquida; d) deve ser autorizado o depósito judicial do valor correspondente a esse percentual, com a suspensão da exigibilidade dos demais valores até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor; e) a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito agravaria sua situação financeira e prejudicaria a reestruturação das dívidas.Requer, assim, a concessão da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.A tutela recursal foi indeferida por este Relator no mov. 9.1.Os agravados apresentaram contrarrazões nos movs. 14.1, 15.1, 16.1, 17.1 e 36.1. A Caixa Econômica Federal, no mov. 36.1, suscitou preliminar de deserção, ao fundamento de que não teria sido comprovado o recolhimento do preparo recursal. No mérito, os agravados pugnaram pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
2. Voto2.1.
Nas contrarrazões, a Caixa Econômica Federal suscita a deserção do recurso, ao argumento de que não teria sido comprovado o recolhimento do preparo recursal.No entanto, a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento foram juntados no momento da interposição do recurso, conforme documentos de movs. 1.3/1.4/TJ, razão pela qual se encontra devidamente comprovado o preparo.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos, consistentes na tempestividade, no preparo, na regularidade formal e na inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, bem como os pressupostos intrínsecos relativos à legitimidade, ao interesse recursal e ao cabimento, passa-se à análise do recurso2.2. O agravante pretende limitar o pagamento de suas obrigações ao percentual de 30% da renda líquida, autorizar o depósito judicial do valor correspondente, suspender a exigibilidade dos montantes excedentes e impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A Lei nº 14.181/2021 estabeleceu procedimento próprio para o tratamento do superendividamento. Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a repactuação inicia-se pela realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresenta proposta de plano de pagamento aos credores.O § 2º do referido dispositivo prevê a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora como consequências do não comparecimento injustificado do credor, ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação.No caso, a audiência conciliatória ainda não havia sido realizada quando proferida a decisão agravada. Por conseguinte, não ocorreu a hipótese legal que autoriza a incidência dos efeitos previstos no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.A simples propositura da ação de repactuação não suspende automaticamente a exigibilidade das obrigações, tampouco autoriza a implementação antecipada das condições unilateralmente propostas pelo consumidor. A adoção dessas medidas antes da audiência exige a demonstração concreta dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.Essa demonstração não ocorreu. Embora o agravante alegue comprometimento do mínimo existencial, os documentos apresentados não demonstram, em cognição sumária, situação concreta e atual de risco à sua subsistência, pois não foram individualizados os valores mensalmente exigidos, o impacto das obrigações sobre a renda disponível e as despesas essenciais que deixariam de ser atendidas. Ademais, a pretensão abrange operações de crédito de naturezas diversas e busca aplicar indistintamente a todas elas o limite de 30% da renda líquida. Nesse contexto, antes da realização da audiência conciliatória e sem demonstração de circunstância excepcional, não se justifica a limitação global das obrigações, a autorização para depósito judicial do percentual unilateralmente definido pelo agravante, nem a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes.Nesse sentido:“Agravo de instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência. Pretensão de afastar a cobrança das dívidas ou limitá-las ao percentual de 30% dos rendimentos mensais da parte insurgente. Impossibilidade. Credor que não pode ser compelido a aceitar plano proposto pela devedora para quitação de dívidas. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de antecipar a tutela de urgência pleiteada pela parte ora recorrente.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não preenchidos no caso concreto.3.2. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) estabelece procedimentos para renegociação de dívidas com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor, mas não autoriza imposição compulsória de condições aos credores ou suspensão automática das cobranças (arts. 4º, X, e 104-A do CDC).3.3. No caso dos autos, a parte agravante não demonstrou, de forma inequívoca, que os descontos realizados inviabilizam sua subsistência ou de sua família.3.4. A mera pretensão de renegociação de dívidas lastreada na Lei do Superendividamento não é suficiente para suspender as cobranças dos empréstimos realizados ou compelir o credor a aceitar o plano proposto pela parte devedora (repactuação forçada), tampouco limitar a cobrança em 30% dos rendimentos mensais da insurgente. 3.5. Na hipótese, não há discussão acerca da ilegalidade ou inexigibilidade das dívidas contraídas, visto que a parte reconhece as contratações, o que torna a obrigação hígida e exigível.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.____Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, X, e 104-A (Lei nº 14.181/2021). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014196-46.2026.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.07.2026) - grifos nossos. A orientação se aplica ao caso, pois a mera pretensão de repactuação não autoriza a suspensão das cobranças ou a limitação das obrigações antes da audiência conciliatória, especialmente quando não demonstrada situação concreta que justifique a intervenção judicial imediata.Quanto à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, o agravante não individualizou as anotações existentes ou iminentes, nem demonstrou eventual irregularidade dos débitos correspondentes. A tramitação da ação de repactuação, por si só, não suspende a exigibilidade das obrigações nem impede a inscrição fundada em dívida exigível.Ausentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão agravada.3. DispositivoPelo exposto, o voto é no sentido de conhecer e desprover o agravo de instrumento.
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