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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Ivanildo Ferreira dos Santos contra a sentença de mov. 148.1, proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 38.1 – 1º Grau):Fato 01 “Entre os dias 15 de julho de 2014 e 21 de fevereiro de 2019, em horários não precisados, nas dependências do Hospital Municipal de Guaratuba, desta cidade, o denunciado IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portanto, dolosamente, prevalecendo-se do cargo efetivo de Médico Generalista, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (conforme declaração de acumulação de mov. 1.7, fls. 146), acumulava ilegalmente, por incompatibilidade de horários, os cargos efetivos de Médico Obstetra, com 20 (vinte) horas semanais, também em Guaratuba/PR (nomeado pelo Decreto nº 19.009 de 24/07/2014) e outros dois cargos, em diferentes épocas, de empregado do município de Itapoá/SC com cargas horárias de 20 (vinte) horas semanais (mov. 1.8, fls. 163), visto que assinou e assumiu cargos públicos omitindo acumulação de cargos”. Fato 02 No dia 09 de março de 2016, em horário não precisado, nas dependências do Hospital Municipal de Guaratuba, desta cidade, o denunciado IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, inseriu em documento público, consistente em registro de frequência (mov. 1.7, fls. 32), declaração falsa, ao firmar sua presença ao trabalho, quando não havia efetivamente comparecido, com o fim de criar a obrigação do pagamento da respectiva remuneração.”Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 162.1 – 1º G). Preliminarmente, sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Aduz, ainda, existência de “perseguição” por parte do Promotor de Justiça atuante no feito e a ocorrência de bis in idem. No mérito, pugna pela absolvição do apelante ao argumento de que haveria divergência entre os fatos investigados no inquérito policial e aqueles narrados na denúncia, sustentando ausência de provas aptas a embasar a condenação.O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 167.1 – 1º G).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1 - TJ).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.II.a – Da preliminar de prescrição da pretensão punitivaA defesa sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, ao fundamento de que a pena concretamente aplicada foi de 01 (um) ano para cada delito, atraindo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, fundamentando seu cálculo no transcurso do tempo entre a data dos fatos (2014 e 2016) e o recebimento da denúncia (09/08/2023).Sem razão, contudo.Isso porque, com a entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, que promoveu alteração no §1º do artigo 110 do Código Penal, passou a ser expressamente vedado o reconhecimento da prescrição retroativa com marco inicial anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa-crime.Na hipótese em análise, o fato delituoso foi praticado já sob a égide da mencionada alteração legislativa, circunstância que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e o recebimento da peça acusatória.A reprimenda individualmente aplicada a cada delito foi fixada em 01 (um) ano de reclusão, atraindo, assim, o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.Verifica-se que a denúncia foi recebida em 09/08/2023 (mov. 50.1 – 1º G), ao passo que a sentença condenatória foi disponibilizada no sistema Projudi em 20/01/2026 (mov. 148.1 – 1º G). Desse modo, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal de aproximadamente 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, período inferior ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos, razão pela qual não se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal.Logo, rejeita-se a preliminar suscitada.II.b – Da alegada perseguição ministerial e do suposto bis in idemA defesa sustenta que o apelante estaria sendo perseguido pelo Promotor de Justiça atuante no feito, mencionando a existência de outro processo envolvendo as mesmas testemunhas. Alega, para tanto, que “que estes mesmos fatos já sofreram processo judicial, junto ao processo 0001165-35.2016.8.16.0088, com as mesmas testemunhas e informantes.”Também aqui não lhe assiste razão.Conforme bem pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça, os autos mencionados pela defesa referem-se à ação cível de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, no qual não houve qualquer tipo de atuação do Promotor de Justiça Élcio Sartori.Além disso, o afastamento de membro do Ministério Público por suspeição constitui medida excepcionalíssima, exigindo prova concreta e inequívoca das hipóteses previstas nos artigos 254 e 258 do Código de Processo Penal, o que manifestamente não ocorreu no caso concreto. A alegação defensiva limita-se a impressões subjetivas e conjecturas desprovidas de lastro probatório, circunstância insuficiente para macular a atuação ministerial regularmente exercida no âmbito da persecução penal.Não há, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida.II.c. – Do pleito absolutório No mérito, a defesa pugna pela absolvição do apelante, sustentando, em síntese, que haveria divergência entre os fatos investigados pela autoridade policial e aqueles posteriormente narrados na denúncia, afirmando inexistirem provas suficientes para a condenação. Todavia, a pretensão absolutória não merece prosperar.Segundo narrado na denúncia, o acusado Ivanildo Ferreira dos Santos, na condição de médico do Município de Guaratuba/PR, teria acumulado ilegalmente cargos públicos entre os anos de 2014 e 2019, exercendo simultaneamente funções incompatíveis em razão da carga horária. Consta que, além do cargo de Médico Generalista com jornada de 40 horas semanais no Hospital Municipal de Guaratuba, o denunciado ocupava também o cargo de Médico Obstetra no mesmo município, com carga horária de 20 horas semanais, bem como cargos vinculados ao Município de Itapoá/SC, igualmente com jornadas de 20 horas semanais, omitindo tais vínculos ao assumir os cargos públicos.Ainda conforme a exordial acusatória, no dia 09 de março de 2016, o denunciado teria inserido declaração falsa em documento público consistente em registro de frequência funcional, atestando presença em expediente no Hospital Municipal de Guaratuba quando, em verdade, não teria comparecido ao trabalho, com a finalidade de viabilizar o recebimento da respectiva remuneração.Pois bem.O delito de falsidade ideológica está assim tipificado no Código Penal:Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. As condutas alternativamente incriminadas pelo delito em questão consistem em: (a) omitir (não dizer, não mencionar), em documento público ou particular, a declaração que nele devia constar; (b) inserir (introduzir diretamente) ou (c) fazer inserir (forma indireta) nele declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, sendo que esta deve recair sobre fato juridicamente relevante, ou seja, é mister que a declaração falsa constitua elemento substancial do ato de documento[1].Cumpre salientar, que o dolo no delito de falsidade ideológica é específico, consistindo na vontade de 'prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante'.A materialidade delitiva encontra-se demonstrada, sobretudo, por meio da Declaração de Acúmulo de Cargos com teor falso (mov. 1.7, fl. 143 – 1º G), do Decreto nº 15.065/11 referente ao cargo de Médico Generalista (mov. 1.7, fl. 45 – 1º G), do Decreto nº 19.009/14 referente ao cargo de Médico Obstetra (mov. 1.7, fl. 44 – 1º G), dos documentos comprobatórios do vínculo com o Município de Itapoá/SC (mov. 1.7, fls. 43, 47 e 48 – 1º G) e da folha de frequência adulterada referente a março de 2016 (mov. 1.7, fl. 32 – 1º G). Por oportuno, cumpre repisar trecho da sentença em que consta a prova oral:A testemunha Willian Fernandes, em seu depoimento em juízo, relatou que o réu trabalhava como médico generalista e obstetra pelo município de Guaratuba, e como médico generalista pelo município de Itapoá, ao mesmo tempo; que a carga horária de médico generalista em Guaratuba, se não se engana, era de 40 horas semanais, e 20 horas semanais como obstetra; que em Itapoá era cera de mais 20 horas semanais; que sabia que o réu trabalhava nesses locais pois também é médico e atendia pacientes que já tinham sido atendidas pelo réu; que esteve na clínica particular do denunciado em um dia que o réu deveria estar trabalhando no hospital municipal, mas o réu estava atendendo em sua clínica; que tinha acesso a escala do hospital por ser médico também; que pediu a abertura do processo ao Ministério Público; que ficou sabendo que o denunciado trabalhava em Itapoá pelo portal da transparência e por relatos de pacientes; que havia um desentendimento entre o declarante e o denunciado por conta de um procedimento realizado de forma errada pelo réu.A testemunha Marcela Damaceno Tavares Fernandes, em seu depoimento em juízo, professou que o réu era médico da prefeitura e atendia em sua clínica particular; que o marido da declarante pesquisou e descobriu que o réu era médico em Itapoá também; que o marido da declarante denunciou os fatos ao Ministério Público de Itapoá também; que o réu tinha realizado uma cirurgia de forma errada e que, por isso, foram até o consultório do réu buscar o prontuário para poder processá-lo; que olharam a escala do denunciado para que fossem em um dia que ele não estivesse atendendo em seu consultório, mas que quando chegaram lá ele estava atendendo, sendo que era seu horário de serviço no hospital; que tem gravações do fato.O réu, Ivanildo Ferreira dos Santos, em seu interrogatório em juízo, informou que de acordo com a lei um médico plantonista pode cumprir até 64 horas semanais, e ele cumpria apenas 60 horas; que a Prefeitura sabia disso; que quando passou no concurso em Itapoá ficou em dúvida em que cidade permaneceria; que com 2 meses de serviço em Itapoá pediu demissão; que não adulterou nenhum documento; que Gabriel, da Secretaria de Saúde, e Denise, do setor jurídico, eram totalmente cientes disso; que trabalhou legalmente.Consoante se extrai da prova oral e documental, restou comprovado que o acusado acumulava indevidamente três cargos de médico, sendo dois no município de Guaratuba/PR, e um em Itapoá/SC. As testemunhas Willian Fernandes e Marcela Damaceno Tavares Fernandes afirmaram, em juízo, que o apelante exercia simultaneamente atividades médicas em Guaratuba, Itapoá e em clínica particular, além de relatarem que o encontraram atendendo em consultório privado em horário coincidente com aquele em que deveria estar cumprindo expediente no Hospital Municipal de Guaratuba. O próprio apelante admitiu a acumulação dos vínculos funcionais, limitando-se a sustentar que a situação seria compatível com a legislação e de conhecimento da administração pública. Entretanto, a tese defensiva não afasta a configuração do delito.Da análise do Inquérito Civil nº MPPR0060.16.000087-7 (mov. 1.7 e 1.8 dos autos originários) verifica-se que o acusado exerceu, inicialmente, o cargo de Médico Generalista junto ao Município de Guaratuba/PR, para o qual foi nomeado pelo Decreto nº 15.065/11, com efeitos funcionais a partir de 07/02/2011, submetendo-se à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas (mov. 1.7, fl. 45 – 1º G).Posteriormente, passou também a ocupar o cargo de Médico Obstetra no mesmo ente municipal, em razão de nomeação efetivada pelo Decreto nº 19.099/21, com efeitos a partir de 15/07/2014, sujeito à jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas (mov. 1.7, fl. 44 e 142 – 1º G).Além disso, restou demonstrado que o acusado mantinha vínculo funcional concomitante com o Município de Itapoá/SC, exercendo igualmente o cargo de médico com carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Consta que referido vínculo foi rescindido em 10/03/2016, nos termos da Portaria nº 802/2016. Todavia, no dia imediatamente subsequente, o acusado foi novamente nomeado para o mesmo cargo, por meio da Portaria nº 804/2016, permanecendo vinculado ao referido município até sua exoneração em 21/06/2016, conforme Portaria nº 1171/2016 (mov. 1.7, fl. 49 e 50 – 1º G).Conforme corretamente destacado na sentença, o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal autoriza apenas a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais da saúde, sendo vedada a tríplice acumulação exercida pelo apelante. Ocorre que o réu, ciente da incompatibilidade decorrente do acúmulo ilícito de cargos públicos, inseriu informação falsa em Declaração de Acumulação de Cargos firmada em 11/07/2014, na medida em que declarou apenas vínculo funcional com o Município de Guaratuba, omitindo deliberadamente o cargo ocupado perante o Município de Itapoá/SC (mov. 1.7, fl. 146 – 1º G).Ao firmar declaração pública omitindo deliberadamente vínculo funcional mantido com o Município de Itapoá/SC, o réu alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, preenchendo, assim, os elementos típicos do crime de falsidade ideológica. Da mesma forma, a inserção de informação falsa em folha de frequência restou comprovada pela prova testemunhal produzida, demonstrando que o apelante registrou presença em expediente público quando, na realidade, realizava atendimentos particulares em clínica privada. Conforme declaração das testemunhas, no dia 09 de março de 2016, embora devesse cumprir expediente perante o Hospital Municipal de Guaratuba, o acusado realizava atendimento médico em clínica particular. Na mesma data, lançou informação inverídica em documento público consistente em folha de frequência funcional, registrando falsamente sua presença no serviço público com o propósito de viabilizar o recebimento da correspondente remuneração (mov. 1.7, fl. 32 – 1º G).A conduta de inserir dados errôneos em registro de ponto, fazendo crer que estava no local de trabalho, mesmo ausente, configura o crime de falsidade ideológica.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA -SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSERÇÃO DE DADOS ERRÔNEOS EM REGISTRO DE PONTO - FALSIDADE IDEOLÓGICA COMPROVADA - RELATÓRIOS DE FREQUÊNCIA INDIVIDUAL - RELATÓRIO POLICIAL INFORMATIVO - RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO APELANTE - FOTOGRAFIAS - DEPOIMENTOS DE INVESTIGADORES DE POLÍCIA E TESTEMUNHAS - ARESTOS DO TJMT, TJMG E TJSP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A materialidade da falsidade ideológica pode ser extraída do “confronto entre as folhas de frequência” com as demais provas documentais (TRF-3, AP 0002377-22.2009.4 .03.6106/SP). A conduta de inserir dados errôneos em registro de ponto, fazendo crer que estava no local de trabalho, mesmo ausente, configura o crime de falsidade ideológica (TJMG, AP 1.0000 .23.140281-9/001). A negativa de autoria, “desacompanhada de qualquer substrato probante, não prospera diante das declarações fornecidas pelas testemunhas em ambas as fases procedimentais, as quais estão amparadas pelos demais elementos de provas existentes no processo, conjunto suficiente para a manutenção do édito probatório” (TJMT, AP 119136/2015). Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00032089120198110018, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 25/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2024)PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE . CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA . DECLARAÇÃO FALSA EM FOLHA DE PONTO. TROCA INDEVIDA DE PLANTÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA . REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Se devidamente observado o contraditório, é perfeitamente admissível a prova emprestada na ação penal, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. 2. Presente o dolo específico quando as rés, servidoras distritais, prevalecendo-se de seus cargos públicos, inserem em documento público declaração falsa e diversa da que deveria estar escrita, com o fim de criar obrigação ao pagamento da remuneração, praticando o crime de falsidade ideológica tipificado no art. 299, parágrafo único, do Código Penal . 3. Além da presença do dolo qualificado pelo especial fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a conduta das rés revelou-se potencialmente lesiva, porquanto permaneciam ausentes do local de trabalho por longos períodos. Além disso, causaram prejuízo aos cofres públicos, justificando-se, assim, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 4 . RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJ-DF - APR: 20130710255603, Relator.: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 28/01/2016, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/02/2016 . Pág.: 123)Assim, verifica-se que o conjunto de provas documentais e testemunhais produzido sob o crivo do contraditório revela-se firme, coerente e harmônico, demonstrando, de forma segura, a prática dos delitos imputados ao apelante.Também não prospera a alegação defensiva de que a denúncia seria inválida por divergir das conclusões eventualmente lançadas pela autoridade policial no inquérito.Conforme corretamente assentado pela sentença e pelo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o Ministério Público não está vinculado às conclusões do relatório policial, competindo-lhe, na condição de titular da ação penal pública, formar livremente sua opinio delicti a partir da análise global dos elementos informativos colhidos na investigação. Assim, ainda que a investigação policial tenha inicialmente abordado discussão diversa envolvendo suposta alteração de prontuário médico, nada impedia que o órgão ministerial identificasse, a partir da análise do acervo probatório, a ocorrência de delitos autônomos de falsidade ideológica relacionados à declaração de acumulação de cargos e ao registro de frequência funcional. A sentença condenatória, portanto, não merece reparos.III – CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação.
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