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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000496-06.2021.8.16.0088
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.234/2010. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2) ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO MINISTERIAL E BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O INQUÉRITO POLICIAL E A DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACUSADO QUE ACUMULAVA ILEGALMENTE CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO EM MUNICÍPIOS DISTINTOS, OMITINDO VÍNCULO FUNCIONAL EM DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. REGISTRO FALSO DE PRESENÇA EM FOLHA DE FREQUÊNCIA FUNCIONAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO REALIZAVA ATENDIMENTOS EM CLÍNICA PARTICULAR EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE NO HOSPITAL MUNICIPAL. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de falsidade ideológica, por duas vezes, em razão de acumulação ilegal de cargos públicos de médico em municípios distintos e inserção de declaração falsa em documento público para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, além de registro falso de presença em folha de frequência funcional enquanto realizava atendimentos em clínica particular. A defesa requereu a absolvição alegando ausência de provas e divergência entre o inquérito policial e a denúncia, além de preliminares de prescrição retroativa, perseguição ministerial e bis in idem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser reconhecida, se há perseguição ministerial ou bis in idem, e se há provas suficientes para condenação pelo crime de falsidade ideológica decorrente da acumulação ilegal de cargos públicos e inserção de declaração falsa em documento público.III. Razões de decidir3. Não se reconhece prescrição retroativa antes do recebimento da denúncia, conforme artigo 110, §1º, do Código Penal, e o prazo entre denúncia e sentença é inferior ao prescricional.4. Não há comprovação de perseguição ministerial ou bis in idem, nem hipótese de suspeição do membro do Ministério Público.5. Materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica estão comprovadas pela prova documental e testemunhal.6. O acusado acumulava ilegalmente cargos públicos em municípios distintos, omitindo vínculo funcional em declaração de acumulação de cargos.7. Foi inserida declaração falsa em documento público para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.8. Comprovado registro falso de presença em folha de frequência funcional, enquanto o acusado atendia em clínica particular no horário de expediente no hospital.9. O Ministério Público não está vinculado às conclusões do inquérito policial, podendo formar sua opinio delicti com base no conjunto probatório.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inserção de declaração falsa em documento público com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante configura o crime de falsidade ideológica, especialmente quando o acusado acumula ilegalmente cargos públicos e registra falsamente presença em folha de frequência funcional para justificar remuneração._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 299, caput, e 69; CP, art. 110, § 1º; CP, art. 109, V; CR/1988, art. 37, XVI, c.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Criminal 0003208-91.2019.8.11.0018, Rel. Marcos Machado, 1ª Câmara Criminal, j. 25.04.2024; TJ-DF, Agravo Regimental no Processo 20130710255603, Rel. Humberto Adjuto Ulhôa, 3ª Turma Criminal, j. 28.01.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um médico que foi condenado por falsificar documentos públicos ao esconder que tinha mais de dois cargos públicos ao mesmo tempo e por registrar falsamente sua presença no trabalho, enquanto atendia em clínica particular. A defesa pediu para anular a condenação alegando que o processo estava prescrito, que houve perseguição do Ministério Público e que não havia provas suficientes, mas o tribunal entendeu que o prazo para punir não tinha passado, não viu perseguição nem erro no uso das provas. As provas mostraram que ele realmente acumulava cargos proibidos e mentiu em documentos para receber salário indevido. Por isso, o tribunal manteve a condenação.