SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025261-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. PENA DE PERDIMENTO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DE ÔNUS E RESTRIÇÕES PREEXISTENTES (ART. 29, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976). PRODUTO DA ALIENAÇÃO EM LEILÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO ENTRE CRÉDITO ALIMENTAR E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.220/STF. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. PROVIMENTO.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preferência de crédito alimentar relativo a honorários advocatícios, inclusive em relação ao crédito tributário, determinando a remessa ao cumprimento provisório de sentença, dos valores obtidos em leilão de veículo apreendido por infração aduaneira e incorporado ao patrimônio da União mediante pena de perdimento.II. Questão em discussão 2. Verificar se o produto da alienação de veículo incorporado ao patrimônio da União por força de pena de perdimento aplicada em processo administrativo aduaneiro pode ser destinado à satisfação de honorários advocatícios devidos pelos antigos proprietários do bem.III. Razões de decidir 3. A pena de perdimento configura aquisição originária da propriedade pela União e rompe a cadeia dominial anterior, deixando o bem e o produto de sua alienação de responder pelas obrigações dos antigos proprietários, com a extinção dos ônus, gravames e restrições preexistentes, conforme o art. 29, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976.4. A restrição de circulação inserida no RENAJUD, ainda que anterior ao perdimento, não constitui direito real de garantia e perde eficácia com a incorporação originária do veículo ao patrimônio público.5. Não se aplica o entendimento firmado no Tema 1.220/STF, por inexistr concurso entre honorários advocatícios e crédito tributário sobre patrimônio do devedor. A natureza alimentar dos honorários não autoriza sua satisfação com valores provenientes de bem pertencente à União.IV. Dispositivo 6. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CTN, art. 186; CPC, arts. 62, 85, § 14, 995, parágrafo único, e 1.007, § 1º; Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 29, II e § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.326.559, Tema 1.220, Rel. Min. Dias Toffoli; TRT da 12ª Região, AP nº 0002005-26.2013.5.12.0019, Rel. Lilia Leonor Abreu, 6ª Câmara, assinatura em 23.09.2020; TRT da 4ª Região, AP nº 0021027-27.2016.5.04.0233, Seção Especializada em Execução, j. 26.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0006925-92.2025.8.16.0170, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 13.07.2026, publ. 15.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0149393-07.2025.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. Maria Roseli Guiessmann, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026, publ. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0004648-47.2020.8.16.0116, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 14.03.2023, publ. 15.03.2023.