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EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. PENA DE PERDIMENTO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DE ÔNUS E RESTRIÇÕES PREEXISTENTES (ART. 29, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976). PRODUTO DA ALIENAÇÃO EM LEILÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO ENTRE CRÉDITO ALIMENTAR E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.220/STF. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. PROVIMENTO.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preferência de crédito alimentar relativo a honorários advocatícios, inclusive em relação ao crédito tributário, determinando a remessa ao cumprimento provisório de sentença, dos valores obtidos em leilão de veículo apreendido por infração aduaneira e incorporado ao patrimônio da União mediante pena de perdimento.II. Questão em discussão 2. Verificar se o produto da alienação de veículo incorporado ao patrimônio da União por força de pena de perdimento aplicada em processo administrativo aduaneiro pode ser destinado à satisfação de honorários advocatícios devidos pelos antigos proprietários do bem.III. Razões de decidir 3. A pena de perdimento configura aquisição originária da propriedade pela União e rompe a cadeia dominial anterior, deixando o bem e o produto de sua alienação de responder pelas obrigações dos antigos proprietários, com a extinção dos ônus, gravames e restrições preexistentes, conforme o art. 29, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976.4. A restrição de circulação inserida no RENAJUD, ainda que anterior ao perdimento, não constitui direito real de garantia e perde eficácia com a incorporação originária do veículo ao patrimônio público.5. Não se aplica o entendimento firmado no Tema 1.220/STF, por inexistr concurso entre honorários advocatícios e crédito tributário sobre patrimônio do devedor. A natureza alimentar dos honorários não autoriza sua satisfação com valores provenientes de bem pertencente à União.IV. Dispositivo 6. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CTN, art. 186; CPC, arts. 62, 85, § 14, 995, parágrafo único, e 1.007, § 1º; Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 29, II e § 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.326.559, Tema 1.220, Rel. Min. Dias Toffoli; TRT da 12ª Região, AP nº 0002005-26.2013.5.12.0019, Rel. Lilia Leonor Abreu, 6ª Câmara, assinatura em 23.09.2020; TRT da 4ª Região, AP nº 0021027-27.2016.5.04.0233, Seção Especializada em Execução, j. 26.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0006925-92.2025.8.16.0170, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 13.07.2026, publ. 15.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0149393-07.2025.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. Maria Roseli Guiessmann, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026, publ. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0004648-47.2020.8.16.0116, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 14.03.2023, publ. 15.03.2023.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025261-38.2026.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.10.2026)
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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a terceira interessada contra decisão proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença, sob nº 0006993-37.2022.8.16.0044, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, na parte em que manteve a decisão anterior, acerca do reconhecimento da existência de crédito alimentar referente aos honorários advocatícios perseguidos na presente demanda, tendo prioridade e preferência absoluta no recebimento, inclusive em relação ao crédito tributário, determinando à União – Fazenda Nacional a remessa dos valores obtidos com os leilões dos bens apreendidos aos presentes autos (mov. 305.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, visto que o veículo “Hyundai Santa Fé 3.5, placa ANY-7H22”, objeto de restrição no cumprimento de sentença, foi apreendido em razão de infração aduaneira e incorporado ao patrimônio da União por meio de pena de perdimento aplicada no processo administrativo n. 10950.730422/2023-22, o que configura aquisição originária da propriedade, tornando inaplicável qualquer pretensão executória relacionada a dívidas de seus antigos proprietários, inclusive a destinação do produto de sua alienação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo inaplicável, ao caso, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.220.Afirma que a decisão agravada violou o art. 109, inc. I, da Constituição Federal ao usurpar a competência da Justiça Federal, atingindo diretamente o patrimônio público federal, sendo nulo o pronunciamento judicial, nos termos do art. 62, do CPC, apontando, assim, a presença dos requisitos p. único, do art. 995/CPC, diante do risco de dano grave e da probabilidade de provimento do recurso, requerendo a atribuição de efeito suspensivo e seu final provimento “para que seja revogada a ordem direcionada à Receita Federal e para que seja determinado o cancelamento da restrição de circulação registrada no prontuário do automóvel Hyundai Santa Fé 3.5 de placa ANY-7H22” (mov. 1.1/AI).Atribuído efeito suspensivo ao recurso, intimou-se a parte agravada para manifestação (mov. 18/AI), a qual apresentou contrarrazões dentro do prazo estabelecido (mov. 24.1/AI), e, após, abriu-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça (mov. 24.1/AI), tendo esta manifestado-se pela não intervenção (mov. 31.1/AI), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Rogério Tragibo de Campos —, na parte em que manteve a decisão anterior, acerca do reconhecimento da existência de crédito alimentar referente aos honorários advocatícios perseguidos na presente demanda, tendo prioridade e preferência absoluta no recebimento, inclusive em relação ao crédito tributário, determinando à União – Fazenda Nacional a remessa dos valores obtidos com os leilões dos bens apreendidos aos presentes autos (mov. 305.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (dispensado – art. 1.007, § 1°/CPC), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal a definir se o produto da alienação de veículo incorporado ao patrimônio da União, por força de pena de perdimento aplicada em processo administrativo aduaneiro, pode ser destinado à satisfação de honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença movido em face dos antigos proprietários do bem.Como se sabe, a pena de perdimento, aplicada na esfera administrativa como sanção decorrente de infração aduaneira, constitui forma de aquisição originária da propriedade. Uma vez consumada, o bem sobre o qual recai passa a integrar o patrimônio da União de modo pleno e desvinculado de qualquer relação jurídica anterior, sem que subsistam, sobre ele ou sobre o produto de sua eventual alienação, os ônus, gravames ou pretensões executórias oponíveis ao antigo titular. Diferentemente da aquisição derivada, em que o adquirente sucede o transmitente na mesma posição jurídica e recebe o bem com as vicissitudes que o acompanham, a aquisição originária rompe a cadeia dominial e faz surgir propriedade nova, livre e desembaraçada. No caso em exame, o veículo "Hyundai Santa Fé 3.5, placa ANY-7H22" foi apreendido em razão de infração aduaneira e, após regular processo administrativo nº 10950.730422/2023-22, submetido à pena de perdimento em favor da União (mov. 1.2-3/AI). Sua posterior alienação em leilão federal não se destinou à satisfação de crédito tributário, mas decorreu da circunstância de o bem, já incorporado ao erário, mostrar-se inservível à Administração. Nesse cenário, o numerário obtido com o certame ingressa no patrimônio público federal como produto de bem que já não pertencia aos executados, revelando-se juridicamente inviável destiná-lo à quitação de dívidas destes, seja qual for a sua natureza.Tal compreensão encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece a impossibilidade de destinar o produto da alienação de bem objeto de pena de perdimento à satisfação de débitos do infrator, precisamente porque a incorporação ao patrimônio público subtrai o bem — e o correspondente proveito econômico — ao alcance da execução movida contra o antigo proprietário. Nesse sentido, colhe-se: "É inviável a penhora de bem sobre o qual recaiu pena de perdimento em favor do ente público, tendo sido incorporado ao patrimônio deste. Do mesmo modo, não é possível destinar o produto da alienação de bem objeto de pena de perdimento à quitação de débitos (...) do autor da infração" (TRT12 - AP - 0002005-26.2013.5.12.0019 , Rel. LILIA LEONOR ABREU , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 23/09/2020)Ademais, não socorre a parte agravada o argumento de que a restrição de circulação lançada no sistema RENAJUD seria anterior à decretação do perdimento. Ainda que a constrição judicial preceda cronologicamente a sanção administrativa, a natureza originária da aquisição operada pelo perdimento faz cessar a eficácia da medida anterior, a qual constitui simples restrição de indisponibilidade de circulação, e não direito real de garantia dotado de sequela. Assim, sobrevindo o perdimento, opera-se a aquisição do bem pela União livre da restrição preexistente, não subsistindo preferência a ser oposta ao ente público. Nessa linha, já se decidiu: "Tendo havido decretação da pena de perdimento do veículo, ainda que posterior à inserção de restrição no RENAJUD, operou-se a aquisição originária do bem pela União Federal, não sendo possível destinar o produto de leilão à quitação de débitos" (TRT-4 - AP: 00210272720165040233, Data de Julgamento: 26/07/2024, Seção Especializada em Execução).Sobre o tema, a jurisprudência desse Tribunal segue a mesma orientação quanto aos efeitos jurídicos do perdimento administrativo, vez que em casos envolvendo veículos apreendidos pela Receita Federal e posteriormente alienados em leilão público, reconhece-se que a transferência decorrente do perdimento constitui aquisição originária, com extinção dos ônus, gravames e restrições anteriores. Nesse sentido, observam-se os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR ARREMATADO EM LEILÃO DA RECEITA FEDERAL, APÓS DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 29, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS E GRAVAMES ANTERIORES. EFICÁCIA ERGA OMNES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO DETRAN. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGISTRO À REALIDADE JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME QUE NÃO CONTRADIZ A EXTINÇÃO JURÍDICA DO ÔNUS, MAS VISA À SUA EFETIVAÇÃO NO PLANO REGISTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRAVAME AINDA REGISTRADO EM SEU NOME PERANTE O DETRAN. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA SUBSTITUIÇÃO NOS REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DO PERDIMENTO E DA ALIENAÇÃO DO BEM. PROVIDÊNCIA DE BAIXA QUE DEVERIA TER SIDO ADOTADA NO ÂMBITO DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DE PERDIMENTO E ALIENAÇÃO. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA SENAD. DEVER DE REGULARIZAÇÃO PRÉVIA DOS GRAVAMES PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA DESTINAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FALHA ORIGINÁRIA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADEQUAÇÃO DO REGISTRO À REALIDADE JURÍDICA CONSOLIDADA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00069259220258160170 Toledo, Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 13/07/2026, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD SOBRE VEÍCULO. BEM ARREMATADO EM LEILÃO DA RECEITA FEDERAL APÓS PERDIMENTO DEFINITIVO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE POR CONSTRIÇÃO POSTERIOR. TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO – PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL – DESNECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO – CABIMENTO DO REQUERIMENTO INCIDENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – PRECEDENTES DO STJ E TJPR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO VEICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual a Loja In Box Indústria e Comércio Eletrônico Ltda. questiona a restrição judicial imposta sobre um veículo, alegando que este foi adquirido em leilão público após ter sido perdido em favor da União, e requer a baixa da restrição via RENAJUD, argumentando ser terceira estranha à execução. A decisão recorrida determinou o desmembramento da petição como Embargos de Terceiro, exigindo o recolhimento de custas iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconstituição da restrição judicial sobre veículo adquirido em leilão público, considerando que o bem já não integrava o patrimônio do executado no momento da constrição. (...) Tese de julgamento: É cabível a desconstituição de restrição judicial sobre bem adquirido em leilão público, mediante requerimento incidental de terceiro, quando a prova é exclusivamente documental e não há necessidade de dilação probatória (TJ-PR 01493930720258160000 Loanda, Relator: substituta maria roseli guiessmann, Data de Julgamento: 22/04/2026, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2026)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS OBJETOS DE PENA DE PERDIMENTO, DOADOS PELA RECEITA FEDERAL AO MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN/PR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OUTROS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. TERMO DE PERDIMENTO QUE EXTINGUE AS RESTRIÇÕES PREEXISTENTES E DÁ ORIGEM À NOVO LICENCIAMENTO. EXEGESE DO ART. 29, INCISO II E § 6º, DO DECRETO-LEI N. 1.455/76. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00046484720208160116 Matinhos 0004648-47.2020.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 14/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023)Ainda, essa compreensão é compatível com o art. 29, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, que assegura a expedição de novo certificado de registro e licenciamento, livre de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e demais restrições anteriores à decisão de perdimento.Delineada a natureza jurídica do perdimento, revela-se inaplicável, à espécie, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.220 (RE 1.326.559, Rel. Min. Dias Toffoli), pois o referido precedente reconheceu a constitucionalidade formal do art. 85, § 14, do CPC, assentando a preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerado o teor do art. 186 do CTN, ou seja, a ratio decidendi do julgado pressupõe, portanto, a existência de concurso entre o crédito de honorários e o crédito tributário incidentes sobre o mesmo acervo do devedor, hipótese em que a natureza alimentar da verba honorária lhe confere primazia.Ocorre que, na situação dos autos, inexiste crédito tributário em disputa, pois o veículo não foi expropriado para o adimplemento de tributo, tampouco levado a leilão em execução fiscal, mas confiscado como sanção administrativa por infração aduaneira e alienado por inservível à Administração. Não há, pois, concurso de credores sobre o produto da alienação, nem contraposição entre honorários e crédito fiscal a atrair a incidência do precedente vinculante. Por mais relevante que seja a natureza alimentar dos honorários advocatícios, tal atributo não tem o condão de fazer recair a preferência sobre bem que deixou de pertencer ao devedor por força de aquisição originária da União, pressuposto lógico que antecede e afasta a própria discussão sobre a ordem de preferência creditícia.Sendo assim, o produto da alienação do veículo submetido à pena de perdimento pertence à União, não podendo ser destinado à satisfação dos honorários advocatícios perseguidos em face dos antigos proprietários, merecendo provimento o presente recurso, impondo-se a reforma da ora decisão agravada.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela terceira interessada, revogando a ordem dirigida à Receita Federal relativa à remessa, a estes autos, dos valores obtidos com a alienação do veículo "Hyundai Santa Fé 3.5, placa ANY-7H22", bem como determinando o cancelamento da restrição de circulação registrada no prontuário do referido automóvel (RENAJUD), ante o reconhecimento de que o bem foi incorporado ao patrimônio da União por força de pena de perdimento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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