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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação Cível nº 0005430-80.2025.8.16.0083, em que é Apelante Gilson Felisbino dos Santos e Apelada OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento.1. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida nos autos de Ação Revisional c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 0005430-80.2025.8.16.0083, que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais (mov. 42.1-origem), fundamenta o recorrente, em síntese, que: a) a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva, por corresponder a mais de 170% da média de mercado, em desacordo com a jurisprudência do STJ; b) a sentença equivocou-se ao reconhecer a licitude dos encargos contratuais sem observar os parâmetros fixados no recurso repetitivo nº 1.061.530; c) são nulas as cobranças relativas às tarifas de cadastro e de avaliação, ao seguro prestamista e aos serviços de assistência veicular e residencial, diante da ausência de transparência, concordância expressa do consumidor e comprovação da efetiva prestação dos serviços; d) o seguro prestamista é ilegal, por configurar venda casada em razão da vinculação à seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira; e) a conduta da ré resultou em inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos e no ajuizamento de ação de busca e apreensão; f) tais circunstâncias configuram ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais; g) são cabíveis a descaracterização da mora, o recálculo do IOF e a repetição do indébito; e h) a sentença deixou de reconhecer as abusividades contratuais e os prejuízos delas decorrentes.Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo-se a abusividade da taxa de juros e a ilegalidade das tarifas e dos serviços acessórios cobrados, com a revisão do contrato e a limitação dos juros à taxa média de mercado. Pleiteia, ainda, a declaração de inexistência de mora, o recálculo do IOF, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária e juros legais, a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a inversão do ônus da prova em seu favor e o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.As contrarrazões foram apresentadas junto ao mov. 48.3-origem.É o relatório.
2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.Cito oportunamente que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, concedida em primeiro grau, junto ao mov. 13.1 dos autos originários, de modo que seus efeitos compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.2.2. MéritoAntes do exame das teses recursais, cumpre apreciar o pedido de inversão do ônus da prova, formulado com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A incidência do CDC à espécie, reconhecida na origem e ora ratificada, não acarreta a automática redistribuição do encargo probatório, medida que, nos termos do referido dispositivo, pressupõe verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, requisitos não configurados na hipótese. A controvérsia é essencialmente documental, encontrando-se os instrumentos contratuais integralmente acostados aos autos, sendo certo que o próprio Apelante requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 36.1 - origem), abdicando da produção de outras provas. Ressalva-se, contudo, que o ônus de comprovar a efetiva prestação dos serviços remunerados por tarifas permanece a cargo da instituição financeira, nos termos do item 2.3.1 da tese firmada no Tema 958/STJ, encargo do qual se desincumbiu, conforme adiante se demonstrará.2.2.1 Dos juros remuneratóriosAfirma o recorrente a necessidade de reconhecimento de abusividade da cláusula contratual que previu a cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.Pois bem. De acordo com a Súmula nº 382[1], do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera estipulação de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, isoladamente, não indica abusividade.O STJ elenca o que deve ser considerado para a revisão das taxas de juros remuneratórios, vale colacionar:Para a revisão das taxas de juros remuneratórios, é necessário que: a) fique caracterizada a relação de consumo; b) a abusividade da taxa pactuada seja demonstrada e capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a análise considere as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da época da contratação, o custo da captação dos recursos, os riscos envolvidos na operação e as garantias oferecidas. A taxa de juros pactuada acima da média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade. Para sua limitação, devem ser considerados fatores como custo de captação de recursos, spread da operação, análise de risco do contratante, além da existência de desvantagem excessiva ao consumidor. O reconhecimento da ilegalidade das taxas de juros pactuadas deve levar em conta não apenas a diferença em relação à taxa média de mercado [...], mas também as particularidades do caso analisado. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.608.935-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 4/11/2024 (Info. 23 - Edição Extraordinária).In casu, a taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento (mov. 1.6), foi no percentual de 3,22% ao mês e 46,27% ao ano:Ao proceder à análise comparativa entre a taxa de juros pactuada no contrato objeto dos autos e aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período correspondente, especificamente março de 2024, constata-se que a taxa média de mercado para operações de crédito com recursos livres destinadas à aquisição de veículos por pessoas físicas era de 1,91% ao mês e 25,43% ao ano:Verifica-se, portanto, que as taxas contratadas superam a média de mercado divulgada pelo Banco Central, atingindo aproximadamente 1,69 vezes o patamar médio mensal e 1,82 vezes o patamar médio anual.Não obstante, a jurisprudência consolidada do STJ orienta que a revisão dos juros remuneratórios somente é admissível quando demonstrada abusividade manifesta, não sendo suficiente o simples fato de a taxa contratada superar a média de mercado, exigindo-se que a divergência seja substancial e apta a caracterizar vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual.Esta Câmara adota como parâmetro de razoabilidade o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo que eventual excesso, analisado à luz do caso concreto, pode caracterizar a abusividade na cobrança.Diante dos dados apresentados, não ficou comprovada a abusividade da taxa pactuada de 46,27% ao ano. Embora esteja acima da média de mercado à época da celebração do contrato (25,43% ao ano), a referida taxa permanece dentro de parâmetros aceitáveis, pois é inferior ao dobro da média praticada no mercado no mesmo período. Registre-se, ademais, que o Apelante não apontou circunstância concreta reveladora de desvantagem exagerada, limitando-se ao confronto aritmético com a média divulgada pelo BACEN, o que, isoladamente, não autoriza a revisão.Neste sentido é o entendimento desta Câmara:DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, alegando que o percentual contratado supera em mais de cinquenta por cento a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, requerendo a revisão contratual, a restituição dos valores pagos a maior e a emissão de novos boletos com recálculo das parcelas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento apresenta abusividade apta a justificar a revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR. A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada, de forma concreta, a abusividade da cláusula contratual, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo n.º 1.061.530/RS. No caso, a taxa de juros remuneratórios contratada, correspondente a 3,85% ao mês, mostrou-se inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de crédito na época da contratação, fixada em 5,56% ao mês, afastando qualquer alegação de abusividade. A jurisprudência da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná tem entendimento no sentido de que, em regra, considera-se válida a taxa de juros contratada quando não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, circunstância igualmente observada na hipótese. Mantém-se, assim, a improcedência dos pedidos revisionais. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, preservada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura abusividade e não autoriza a revisão do contrato de financiamento, sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal quando mantida a sentença.___________________________________________________________________________________________________ (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005856-19.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 21.07.2026)DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA, MAS INFERIOR AO DOBRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM INSTRUMENTOS APARTADOS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE VALOR LIBERADO INFERIOR AO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA. COMPROVAÇÃO PERICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à revisão de financiamento de veículo com alienação fiduciária, sob alegação de abusividade de juros, encargos e cobranças contratuais, pleiteando a declaração de tais abusividades, a descaracterização de sua mora, e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro.1.2. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com reconhecimento da validade das cláusulas contratuais e condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.1.3. Em apelação, o autor sustentou, em síntese: abusividade dos juros remuneratórios; ilegalidade da capitalização de juros; nulidade das cobranças de tarifa de cadastro, seguro e assistência; erro na contratação e divergência entre o valor contratado e o efetivamente liberado; e cobrança indevida de parcela já quitada, postulando a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) a admissibilidade do recurso, especialmente quanto ao interesse recursal relativo à gratuidade da justiça;b) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; c) a legalidade da capitalização de juros; d) a validade da cobrança de tarifa de cadastro; e) a existência de venda casada na contratação de seguro e serviços acessórios; f) a ocorrência de divergência entre o valor contratado e o efetivamente disponibilizado; g) a ocorrência de cobrança indevida de parcelas e eventual repetição do indébito; h) a possibilidade de descaracterização da mora; i) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de manutenção da assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez já concedido o benefício sem impugnação.3.2. Os juros remuneratórios não são abusivos quando fixados em patamar superior à média de mercado, mas inferior ao dobro desta, considerando-se as peculiaridades do contrato, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.3.3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente para tanto a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.3.4. A cobrança de tarifa de cadastro é legítima quando realizada no início da relação contratual e prevista contratualmente, e o valor do encargo não se mostre abusivo.3.5. A contratação de seguro prestamista e serviços acessórios não configura venda casada quando facultativa e formalizada em instrumento apartado.3.6. Não comprovadas as alegações de contratação de valor diverso do pretendido e de liberação de valor inferior ao contratado – cujo ônus probatório incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC –, resta mantida a improcedência dos respectivos pedidos. 3.7. A perícia contábil demonstrou a cobrança indevida de parcela já quitada, impondo a restituição do indébito, que, no caso, deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, independentemente de prova de má-fé.3.8. A descaracterização da mora, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS (Tema 28), exige a demonstração de cobrança efetiva de encargos abusivos no período da normalidade contratual, capazes de alterar o equilíbrio econômico do contrato, o que não ocorreu no caso. Não foi comprovado pelo autor que a cobrança em relação ao valor quitado em sede de acordo tenha impactado as parcelas subsequentes do contrato, não se desincumbindo do seu ônus probatório. 3.9. Ônus sucumbenciais redistribuídos em razão da reforma parcial da sentença, observada a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO:4.1. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para reconhecer a cobrança indevida de parcela e condenar a requerida à repetição do indébito em dobro, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, 86, 98 e 373; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 39 e 42; Código Civil, arts. 389, 405; Lei nº 10.931/2004, art. 28; Resolução CMN nº 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; STJ, REsp 973.827/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/08/2012; STJ, EAREsp 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972), rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018; TJPR, Apelação Cível nº 0029986-48.2018.8.16.0001, rel. Desª Lilian Romero, j. 02/12/2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000726-60.2025.8.16.0071, rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 23/09/2025; TJPR, Apelação Cível nº 0001512-61.2024.8.16.0129, rel. Juiz Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 30/03/2026. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0027231-15.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.06.2026)Dessa forma, é o caso de negar-se provimento ao apelo neste ponto, mantendo-se incólume a sentença no que diz respeito aos juros remuneratórios.2.2.2 Do seguro prestamista e dos serviços de assistênciaÉ cediço que o consumidor não pode ser compelido à contratação de seguro com instituição previamente indicada pela fornecedora, sendo imprescindível a existência de cláusula contratual que ressalve a possibilidade de livre escolha da seguradora por parte do contratante.A caracterização da venda casada se dá quando, ao contratar o financiamento pretendido, a parte contratante é compelida a contratar seguro específico apontado pela instituição financeira.Acerca da matéria, o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP, firmou entendimento no sentido de que, embora a inclusão de seguro em contratos bancários não seja vedada pela regulação do sistema financeiro, a ausência de ressalva contratual quanto à possibilidade de o consumidor optar por seguradora de sua preferência configura prática abusiva, caracterizando a denominada “venda casada”.No caso vertente, verifica-se que o recorrente assinou contrato de seguro, em via separada do contrato de financiamento, tomando, portanto, ciência inequívoca de suas informações (mov. 23.5), inexistindo elemento que revele imposição da seguradora ou condicionamento da liberação do crédito à contratação.Observo que no contrato constou expressamente que se tratava de “proposta” e que o seguro teria sido escolha sua (mov. 23.2 e 23.5):É de se observar que a mera contratação ou oferecimento de seguros de proteção veicular e prestamista por integrante do mesmo grupo econômico ou parceiro não implica, por si só, venda casada, desde que preservada a facultatividade da adesão, como se verifica na hipótese, sendo incabível exigir que o agente financeiro ofereça produtos de terceiros concorrentes.Desse modo, a contratação ora discutida se revela plenamente dentro dos parâmetros legais, inexistindo ilegalidade na referida contratação, não havendo, portanto, abusividade, necessidade de reconhecimento de nulidade ou de repetição de indébito.Em situação semelhante decidiu este e. Tribunal:AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. VALOR DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. SEGURO PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OFERTA DE SEGURADORA PARCEIRA QUE NÃO ELIDE A FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROCURAR OUTRA SEGURADORA. COBRANÇA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCOS DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada e condenando o réu a restituir ao autor os valores pagos a maior, em forma simples. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento é abusiva; e se a cobrança de seguro prestamista e assistência veicular configura venda casada. III. Razões de decidir3. Acolhimento da impugnação ao valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico almejado.4. A taxa de juros contratada não supera o dobro da média de mercado, não configurando abusividade.5. A contratação do seguro prestamista e da assistência veicular foi legítima, não configurando venda casada.6. Inversão do ônus de sucumbência, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados pelo autor e invertendo o ônus sucumbencial._________Resumo em linguagem acessível: O autor, que pediu a revisão da taxa de juros e a devolução de valores, não conseguiu provar que a taxa era abusiva, pois estava dentro do que é considerado aceitável pelo mercado. Além disso, a cobrança de seguros no contrato foi considerada legal, já que o autor teve a opção de escolher se queria contratá-los. Assim, a decisão reformou a sentença anterior, negando os pedidos do autor e determinando que ele pague as custas do processo. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000757-02.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.02.2025) Logo, não há qualquer indicação de que a venda do seguro tenha se realizado de forma casada. Idêntica sorte não socorre o Apelante quanto aos serviços de assistência veicular e residencial, contratados pelo valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), rubrica que impugna sob os fundamentos de ausência de discriminação da extensão e da duração do serviço, inexistência de direito de escolha, falta de comprovação da efetiva prestação e onerosidade excessiva.A orientação firmada no Tema 972/STJ, acima invocada, projeta-se igualmente sobre os serviços acessórios oferecidos por ocasião da concessão do crédito, de modo que a licitude da cobrança depende de que a adesão seja facultativa, informada e destacada do instrumento principal.É precisamente o que se verifica na hipótese. A assistência foi contratada mediante termo de adesão apartado do contrato de financiamento (mov. 23.4 e 23.5 - origem), no qual constam discriminados o produto, o respectivo custo e a natureza opcional da adesão, tendo o Apelante nele apostado sua assinatura. Não há, portanto, elemento algum a indicar que a liberação do crédito tenha sido condicionada à aquisição do serviço, o que afasta a alegada venda casada.Quanto à alegada ausência de comprovação da prestação do serviço, cumpre distinguir a assistência das tarifas remuneratórias de atos singulares. Trata-se de serviço de disponibilização continuada, cuja contraprestação consiste em manter a cobertura à disposição do contratante durante a vigência do ajuste, independentemente de efetivo acionamento. Não se exige, pois, prova de utilização, mas apenas da regular disponibilização, satisfeita pelo instrumento de adesão. Ademais, incumbia ao Apelante, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, demonstrar eventual recusa de atendimento ou indisponibilidade da cobertura contratada, ônus do qual não se desincumbiu.Por fim, tampouco se constata a alegada onerosidade excessiva. O valor de R$ 690,00, diluído ao longo de todo o prazo do financiamento, não se revela desproporcional à natureza e à extensão da cobertura contratada, não bastando, para caracterizar abusividade, a mera expressão do encargo em percentual do montante financiado, desacompanhada de demonstração concreta de desequilíbrio contratual (art. 51, § 1º, do CDC).Nesse exato sentido é a orientação desta Câmara, tal como assentado no precedente acima transcrito, no qual se reconheceu a legalidade da contratação de “seguro prestamista e de assistência 24 horas” formalizada por “termo de adesão específico”, bem como no julgamento da Apelação Cível nº 0001993-38.2023.8.16.0071, em que se consignou que os serviços de seguro e de assistência, “expressamente previstos e aceitos” e objeto de “termos de adesão em apartado”, evidenciam a plena ciência do consumidor quanto à contratação.Impõe-se, pois, a manutenção da sentença também no tocante aos serviços de assistência veicular e residencial.2.2.3 Tarifa de CadastroFoi prevista no contrato firmado entre as partes a cobrança de tarifa de cadastro, no valor de R$ 1.300,00.Tal encargo, conforme já decidido pelo STJ (em sede de Recurso Repetitivo), não é abusivo, sendo permitida a sua cobrança uma única vez, tendo como fato gerador o início do relacionamento entre a instituição financeira e o contratante, o que restou ratificado no art. 3º da Resolução nº 3.518/2007 c/c a Circular nº 3.371/07, ambas do Banco Central. Assim explicitado no REsp paradigma nº 1.251.331/RS:“8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).[...]10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:[...] - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”(STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013 e REsp 1255573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).Este entendimento foi sedimentado na Súmula 566/STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (STJ, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016).A eventual abusividade, então, deve ser aferida caso a caso e ficar cabalmente demonstrada.No caso concreto, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relacionamento comercial anterior com a instituição financeira ou de demonstrar que a tarifa de cadastro já havia sido cobrada previamente.Ademais, em consulta ao sistema de dados sobre tarifas bancárias do Banco Central, disponível no site daquela instituição[2], é possível verificar que o valor médio da tarifa de cadastro praticada por bancos privados no mês e ano em que celebrado o contrato em exame (03/2024) era de R$ 1.174,21.Nesse contexto, não se verifica abusividade na tarifa contratada de R$ 1.300,00, valor livremente pactuado, correspondente a montante próximo à média praticada no mercado naquele período. Além disso, a cobrança está alinhada à tese fixada no recurso repetitivo, pois foi aplicada apenas no início do relacionamento entre as partes.Neste sentido:DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto pela autora contra sentença de improcedência dos pedidos revisionais, concernentes aos seguintes pontos: (i) juros remuneratórios; (ii) tarifa de cadastro; (iii) seguro prestamista; (iv) assistência 24 horas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na cobrança das taxas de juros remuneratórios, tarifa de cadastro e serviços de seguro prestamista e de assistência 24 horas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto aos juros remuneratórios, a taxa anual é ligeiramente superior ao dobro da média de mercado, discrepância que é justificada pelas particularidades do caso concreto: veículo alienado em garantia com 17 anos de uso à época da contratação – circunstância levada em consideração para fixação da taxa de juros. Precedentes.4. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (REsp 1251331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 5. Hipótese em que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência de relação prévia entre as partes, de modo que a tarifa de cadastro prevista no documento contratual se mostra plenamente adequada, porquanto cobrada apenas no início do relacionamento da requerente com a instituição financeira. De igual maneira, a abusividade do valor cobrado não foi constatada, considerando que o montante pactuado é apenas ligeiramente superior à média do mercado.6. Em contratos bancários, deve-se sempre observar o direito de opção do consumidor acerca da contratação de seguro e de assistência 24 horas com a instituição financeira ou seguradora que melhor lhe convir, podendo ele aceitar ou não a sugestão ofertada pelo próprio banco contratante – a quem, então, cabe o ônus de comprovar ter franqueado ao mutuário essa escolha.7. In casu, os serviços de seguro e de assistência estiveram expressamente previstos e aceitos na Cédula de Crédito Bancário, com observância ao direito de escolha de contratação pela consumidora que, inclusive, assinou os termos de adesão em apartado, situação, por si só, a evidenciar que ela tinha plena ciência dos serviços de seguro então contratados.8. Abusividades afastadas. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, §3º, 373, I e II, 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.08; REsp 1251331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.13; REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; Súmula nº 566/STJ. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001993-38.2023.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.12.2024)Nesta temática não merece provimento o recurso autoral.2.2.4. Tarifa de avaliaçãoA tarifa de avaliação do bem, desde que pactuada de forma clara no contrato e efetivamente realizada pelo contratado não ofende as regulamentações de regência, refletindo, ao contrário, direito da Instituição Financeira em verificar as efetivas condições que se encontra o bem dado em garantia do contratante. Cito precedentes desta c. Câmara neste sentido:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM INSTRUMENTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PREVISÃO CONTRATUAL E SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo requerente, mantendo a validade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, seguro prestamista, serviço de assistência, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem, bem como condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.1.2 Na petição inicial, o requerente alegou abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em percentual superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, serviço de assistência, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem, sustentando ocorrência de venda casada, ausência de informação adequada e cobrança de serviços não efetivamente prestados. Requereu a revisão contratual, restituição dos valores pagos indevidamente e repetição do indébito em dobro.1.3 A instituição financeira apresentou contestação, defendendo a regularidade das cláusulas contratuais, a licitude das tarifas e serviços contratados, a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios e a validade da contratação do seguro prestamista e da assistência mediante instrumentos apartados.1.4 Sobreveio sentença de improcedência, ao fundamento de inexistência de abusividade dos encargos contratuais, de validade das tarifas e de ausência de comprovação de venda casada.1.5 Em razões recursais, o apelante reiterou a tese de abusividade da taxa de juros remuneratórios, sustentando que os encargos superam significativamente a média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como insistiu na nulidade das cobranças relativas ao seguro prestamista, assistência e tarifas contratuais, postulando a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a contratação do seguro prestamista e do serviço de assistência configurou venda casada; (ii) analisar se são válidas as cobranças da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem; (iii) examinar se os juros remuneratórios pactuados em percentual superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN caracterizam abusividade contratual; e (iv) aferir se é cabível a repetição do indébito em dobro em razão da cobrança de encargos abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A prática de venda casada é vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo ilícita a imposição de contratação de produto ou serviço acessório como condição para celebração do contrato principal.3.2 O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 972, firmou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, devendo ser assegurada a liberdade de escolha da seguradora e da contratação.3.3 No caso concreto, os documentos contratuais demonstraram que o seguro prestamista e o serviço de assistência foram contratados mediante instrumentos apartados, com informações claras acerca de sua facultatividade, custos e condições, inexistindo prova de imposição da contratação como requisito para obtenção do financiamento.3.4 A contratação facultativa e destacada dos serviços acessórios afasta a configuração de venda casada, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.3.5 A cobrança de tarifa de cadastro é admitida nos contratos bancários celebrados após a vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, desde que realizada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme dispõe a Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça.3.6 A existência de previsão expressa da tarifa de cadastro no instrumento contratual, aliada à ausência de prova de relacionamento anterior entre as partes, legitima a cobrança da referida tarifa, especialmente quando o valor exigido não se mostra manifestamente excessivo diante dos parâmetros médios praticados no mercado.3.7 A tarifa de avaliação do bem é válida quando houver previsão contratual expressa, inexistência de onerosidade excessiva e comprovação da efetiva prestação do serviço, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 958.3.8 A apresentação de termo de vistoria do veículo demonstrou a efetiva realização do serviço de avaliação do bem dado em garantia, legitimando a cobrança da tarifa correspondente.3.9 As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros prevista na Lei da Usura, conforme Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça, sendo admissível a revisão judicial das taxas remuneratórias apenas em hipóteses excepcionais de manifesta abusividade.3.10 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, admitindo-se a revisão judicial quando os encargos superarem, de forma injustificada, os limites razoáveis praticados no mercado.3.11 No caso concreto, a taxa contratada de 4,54% ao mês e 70,37% ao ano superou o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, correspondente a 1,96% ao mês e 26,18% ao ano na data da contratação, caracterizando abusividade dos juros remuneratórios.3.12 Embora o financiamento recaísse sobre veículo usado, a garantia fiduciária incidiu sobre bem avaliado em valor significativamente superior ao montante financiado e ao valor total do contrato, circunstância que enfraquece a justificativa de risco elevado apresentada pela instituição financeira.3.13 Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se a limitação da taxa à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie, com restituição dos valores pagos indevidamente.3.14 Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida em desacordo com a boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor.3.15 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, consolidou entendimento de que a restituição em dobro prescinde de comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a configuração de cobrança indevida incompatível com a boa-fé objetiva.3.16 Reconhecida a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, é cabível a repetição do indébito em dobro relativamente aos valores pagos em excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios contratados, limitar a taxa à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro relativamente aos valores pagos em excesso, mantidos os demais termos da sentença quanto à validade do seguro prestamista, serviço de assistência, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem.4.2 Tese de julgamento: (I) “A taxa de juros remuneratórios que supera o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza, sem justificativa concreta idônea, caracteriza abusividade contratual e autoriza sua limitação judicial à média de mercado, com repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.” (II) “A contratação de seguro prestamista e serviço de assistência mediante instrumentos apartados, com informação clara acerca da facultatividade e ausência de prova de imposição ao consumidor, afasta a configuração de venda casada. "Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXII;Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e VIII, 39, I, 42, parágrafo único, 46, 51, IV, e § 1º; Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 98; Decreto nº 22.626/1933; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º;Resolução-CMN nº 3.518/2007; Resolução-CMN nº 4.881/2020, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Súmula 596; Superior Tribunal de Justiça, Súmulas 297, 382 e 566; REsp nº 1.061.530/RS; REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972); EAREsp nº 676.608/RS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005333-80.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.06.2026)Na hipótese, presentes os requisitos acima delineados, a parte requerida demonstrou a efetiva realização da avaliação do bem, acostado à contestação o termo de avaliação do veículo, mov. 23.8, não tendo o Apelante demonstrado onerosidade excessiva no valor cobrado, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), o que afasta a alegação recursal.2.2.5 Da mora, do IOF e da restituiçãoNos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Sobre o tema, o STJ, ao julgar o EAREsp nº 676.608/RS, firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva.No caso concreto, não foi reconhecida a abusividade de qualquer encargo incidente no período de normalidade contratual. Assim, não há falar em descaracterização da mora, nos termos da orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 28).Consequentemente, não prospera a alegação de que a inscrição do nome do Apelante em cadastros restritivos ou o ajuizamento da ação de busca e apreensão seriam ilícitos em razão das abusividades contratuais apontadas no recurso, uma vez que tais abusividades não foram reconhecidas neste julgamento.Também não prospera o pedido de recálculo do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A pretensão recursal está vinculada ao reconhecimento das alegadas abusividades contratuais. Mantida a higidez dos encargos impugnados, inexiste fundamento para o recálculo pretendido.Ausente cobrança indevida, igualmente não há valores a serem restituídos, seja de forma simples ou em dobro, permanecendo inaplicável, na hipótese, o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC.2.2.6 Danos morais Requer ainda o Apelante a condenação da instituição Apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais. Pois bem.O artigo 186 c/c o artigo 927, ambos do Código Civil, estabelecem que quem comete ato ilícito deverá responder pelos danos materiais e morais em face da vítima. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Quanto ao dano moral, ele decorre de ato lesivo a direitos extrapatrimoniais e, para ficar caracterizado, a parte deve descrever adequadamente os fatos e demonstrar os danos decorrentes da ilicitude ou do abuso.Segundo a lição de Sérgio Cavalieri Filho:“(...) só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, págs. 83/84).No que tange à hipótese dos autos, os danos morais não são presumidos (in re ipsa), razão pela qual somente poderiam ser reconhecidos se as circunstâncias concretas demonstrassem significativo e anormal abalo extrapatrimonial. No caso, além de não reconhecida qualquer ilicitude na conduta da Apelada, o Apelante não comprovou lesão a direito da personalidade que ultrapassasse os dissabores inerentes à relação contratual. O artigo 373 do CPC assenta que é ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo do direito a que pleiteia e da parte ré o de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Com efeito, não restaram demonstradas a alegada violação à honra e à imagem nem eventuais consequências danosas, razão pela qual se conclui pela ausência de prova do fato constitutivo do direito do Apelante.2.3. Honorários sucumbenciais De acordo com o Tema 1.059 do STJ, o arbitramento de honorários advocatícios recursais é devido em casos de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso.Diante do desprovimento do recurso de Apelação Cível, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Fica, todavia, suspensa a sua exigibilidade por ser o Apelante beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).3. ConclusãoAnte o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando suspensa a exigibilidade por ser o Apelante beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma.4. Disposições finais[1] Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.[2] Disponível em: https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1
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