SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005430-80.2025.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO CONFIGURADOS. CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELO PRÓPRIO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA DE 3,22% A.M. E 46,27% A.A. SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, MAS INFERIOR AO DOBRO DO REFERIDO PARÂMETRO (1,91% A.M. E 25,43% A.A.). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. REsp 1.061.530/RS. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA VEICULAR E RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTOS APARTADOS. FACULTATIVIDADE EXPRESSAMENTE CONSIGNADA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DA COBERTURA OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. VALOR PRÓXIMO À MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 566/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA POR TERMO DE AVALIAÇÃO. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. TEMA 28/STJ. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NAS SUPOSTAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS AFASTADAS NESTE JULGAMENTO. ALEGAÇÕES REJEITADAS. IOF. PEDIDO DE RECÁLCULO FORMULADO COMO CONSEQUÊNCIA DAS ALEGADAS ABUSIVIDADES. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DO TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 11, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC).I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento veicular garantido por alienação fiduciária, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 1.2. O Apelante sustenta, em síntese, a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a nulidade das cobranças relativas ao seguro prestamista, aos serviços de assistência, à tarifa de cadastro e à tarifa de avaliação, além da descaracterização da mora, do recálculo do IOF, da repetição do indébito, da inversão do ônus da prova e da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em discussão 2.1. As questões submetidas a julgamento consistem em verificar: (a) a possibilidade de inversão do ônus da prova; (b) a alegada abusividade dos juros remuneratórios; (c) a validade da contratação do seguro prestamista e dos serviços de assistência veicular e residencial; (d) a legalidade das tarifas de cadastro e de avaliação; (e) a descaracterização da mora e os consectários relativos à negativação, busca e apreensão, recálculo do IOF e repetição do indébito; e (f) a configuração de danos morais.III. Razões de decidir 3.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não acarreta a automática inversão do ônus da prova, especialmente em controvérsia de natureza eminentemente documental, na qual o próprio consumidor requereu o julgamento antecipado da lide. 3.2. A taxa de juros remuneratórios contratada, embora superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, não ultrapassa o dobro desse parâmetro, circunstância que afasta o reconhecimento da abusividade, à luz da jurisprudência do STJ e desta Câmara. 3.3. O seguro prestamista e os serviços de assistência foram contratados em instrumentos apartados, com informação adequada e facultatividade expressa, inexistindo prova de imposição ao consumidor ou de venda casada. 3.4. A cobrança da tarifa de cadastro mostra-se válida por ter sido realizada no início do relacionamento contratual e em valor compatível com a média de mercado. A tarifa de avaliação igualmente subsiste, diante da comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.5. Não reconhecida qualquer abusividade em encargos incidentes no período da normalidade contratual, não se descaracteriza a mora, nos termos do Tema 28/STJ. As alegações de irregularidade da negativação e do ajuizamento de ação de busca e apreensão, fundadas exclusivamente nas abusividades afastadas neste julgamento, não prosperam. 3.6. O pedido de recálculo do IOF está vinculado ao reconhecimento das alegadas abusividades contratuais. Mantida a validade dos encargos impugnados, inexiste fundamento para o recálculo pretendido. 3.7. Ausente cobrança indevida, não há falar em repetição simples ou em dobro de valores. 3.8. Inexistindo ato ilícito ou demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial, é descabida a indenização por danos morais. 3.9. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, CPC).Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 42, parágrafo único; e 51, § 1º; Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; 98, § 3º; e 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 28); STJ, Tema 972 (REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP); STJ, Tema 958 (REsp 1.578.553/SP); STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, REsp 1.251.331/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.608.935/RS; STJ, Súmulas 382 e 566; Tema 1.059/STJ; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005856-19.2025.8.16.0075, Rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 21.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0027231-15.2023.8.16.0021, Rel. Desa. Angela Maria Machado Costa, j. 15.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000757-02.2024.8.16.0173, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 03.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001993-38.2023.8.16.0071, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 10.12.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005333-80.2025.8.16.0083, Rel. Desa. Angela Maria Machado Costa, j. 23.06.2026.