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Processo:

I.
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão proferida nos autos de execução de pena nº 4000091-95.2024.8.16.0119 - Processo SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, que indeferiu o pedido de instauração de incidente de regressão e designação de audiência de justificação em razão do descumprimento de condições impostas para a concessão do regime aberto (mov. 112.1 – SEEU).
Fundamenta o agravante que o reeducando foi devidamente intimado acerca das obrigações, mas compareceu em Juízo uma única vez e não comprovou o exercício de ocupação lícita, razão pela qual pugna pela revogação da decisão, com a consequente determinação de instauração de incidente de regressão de regime e a designação de audiência de justificação, para apurar as faltas graves praticadas (mov. 119.1 – SEEU).
Em contrarrazões recursais, Ederson Eduardo Soares pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 129.1 - SEEU).
O d. magistrado de origem, em juízo de retratação, manteve o seu entendimento (mov. 131.1 - SEEU / 1.5 - TJ).
A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Gildelena Alves da Silva, opinou pela procedência do recurso de agravo (mov. 13.1 - TJ).


II.
O pleito recursal comporta provimento.
Dessume-se dos autos que em 02.07.2025 o reeducando foi transferido para o regime aberto vinculado às seguintes condições:
“a) apresentar-se, bimestralmente, em Juízo, entre os dias 1º e 10 de cada mês, para dar contas de suas atividades;b) no prazo de 30 (trinta) dias, conseguir trabalho honesto, comprovando-o em Juízo;c) não se ausentar do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo;d) pagar as custas do processo e multa que lhe foi imposta, salvo impossibilidade financeira devidamente comprovada;e) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 20h e 05h, assim como aos sábados (das 05hs até as 14hs), domingos e feriados integralmente;(mov. 101.1 – SEEU).

Todavia, o termo de comparecimento acostado ao mov. 105.1 informou que o apenado deixou de comparecer em Juízo nos meses de agosto e dezembro de 2025.
O recorrido também deixou de comprovar o exercício de ocupação lícita, destacando-se que tal comprovação deveria ter sido informada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a intimação, o que não ocorreu no presente caso.
Finalmente, em 16.01.2026 o sentenciado comunicou, que estava morando em Toledo/PR há cerca de 1 mês e forneceu o novo endereço residencial, razão pela qual solicitou a transferência dos autos para aquela localidade (mov. 106.1).
Diante disso, o Ministério Público comunicou a prática de faltas graves pelo reeducando e requereu a instauração de incidente de regressão de regime e designação de audiência de justificação.
O pedido foi indeferido pelo magistrado de origem, mediante o argumento de que “o sentenciado cumpre pena em regime aberto. Assim, a mera ausência de apresentação de comprovação de trabalho lícito, neste momento, não justifica a instauração de incidente, sendo suficiente a sua intimação para que providencie a comprovação da atividade laboral.
Por fim, o comparecimento em Juízo pode ser devidamente regularizado nos termos acima delineados, não configurando, neste momento, falta grave. Ressalte-se, ainda, que a situação poderá ser plenamente sanada quando o sentenciado for intimado para dar continuidade ao cumprimento de sua pena” (mov. 112.1).
Todavia, consoante estabelece o art. 50, inc. V, da Lei de Execução Penal, o apenado que descumprir as condições impostas no regime aberto comete falta grave. Por sua vez, nos termos do art. 118, inc. I, da referida regulamentação, a prática de falta grave acarreta a aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos. Isso porque o regime aberto, fundado na autodisciplina e senso de responsabilidade do apenado, exige estrita observância das condições fixadas judicialmente, de modo que sua violação revela incompatibilidade com a permanência no regime mais brando.
No caso, verifica-se dos autos que o apenado desobedeceu a condições expressamente impostas para o cumprimento da pena em regime aberto. E, ainda que tenha informado a alteração de domicílio, somente comunicou o Juízo em 16.01.2026 (mov. 106.1 -SEEU), ou seja, se ausentou por mais de 15 (quinze) dias do local onde residia, sem prévia comunicação ao Juízo.
Como se vê, a conduta do apenado revela descompromisso com a execução penal e afronta direta às determinações judiciais, de modo que a ausência de regular apuração de suposta falta grave promoveria tratamento desigual em relação aos apenados que observam fielmente suas obrigações, além de esvaziar a autoridade das decisões judiciais.
Não obstante, a regressão definitiva do regime, como sanção disciplinar, deve ser precedida da instauração de regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, o que se concretiza por meio da designação de audiência de justificação, um ato solene que permite ao juiz e às partes um exame aprofundado dos fatos e das justificativas apresentadas, conforme prevê o artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.
Portanto, ao entender pela boa-fé e comprometimento do sentenciado de forma definitiva, sem a realização do ato processual adequado, o Juízo de primeiro grau efetivamente impediu a correta apuração da falta disciplinar, razão pela qual a decisão deve ser cassada para que se determine a designação da referida audiência.
Em casos análogos, a jurisprudência deste Tribunal já firmou:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS EM REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA AVALIAR POSSÍVEL REGRESSÃO DO REGIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de regressão cautelar e designação de audiência de justificação. (...) 3. O apenado descumpriu as condições do regime aberto, configurando falta grave conforme o art. 50, V, da Lei de Execução Penal. 4. A aplicação de mera advertência seria desproporcional e esvaziaria a autoridade das decisões judiciais. (...)” -
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 4001759-40.2025.8.16.0031 - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 19.01.2026).
“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE E AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, MANTENDO O REEDUCANDO NO REGIME ABERTO ATÉ DELIBERAÇÃO DEFINITIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I. Caso em exame. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto que acolheu justificativa apresentada pelo reeducando, mantendo-o no regime aberto, apesar de alegações de descumprimento das condições do regime e da prática de novo crime doloso. O Ministério Público requer a reforma da decisão para a decretação da regressão cautelar do regime prisional e a designação de audiência de justificação. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O inquérito policial que apurava a prática de novo crime doloso foi arquivado, resultando na perda superveniente do objeto recursal. 2. O descumprimento das condições do regime aberto configura, em tese, falta grave, sendo necessária a realização de audiência de justificação para apuração adequada. 3. A decisão de acolher a justificativa do apenado sem audiência impediu a correta apuração da falta disciplinar. (...)” -
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000055-76.2026.8.16.0024 - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 17.05.2026).
Sem destoar, restou assentado pela ilustre Procuradora de Justiça:
“A situação posta desafia, portanto, a designação de audiência para que o reeducando tenha a oportunidade de justificar o descumprimento das condições do regime aberto. É o que se afere do artigo 118, inciso I, § 2º, da Lei nº 7.210/1984, que assim dispõe:(...)Tal providência, mais do que uma exigência legal, se traduz em verdadeira garantia ao contraditório e à ampla defesa, porquanto confere, ao reeducando, o direito de apresentar os motivos que o levou a descumprir as condições, sendo possível, inclusive, que suas justificativas sejam aceitas e o regime prisional aberto seja mantido” (mov. 13.1).
Cabe, ainda, salientar, que o apenado não se encontra foragido, ao contrário, contactou espontaneamente o Juízo, ainda que tardiamente, para informar a mudança de endereço, o que, embora não sane a falta, indica uma disposição em se submeter à fiscalização Estatal. Ademais, consta nos autos que o reeducando está, no presente momento, cumprindo regularmente as condições que lhe foram impostas (mov. 125.1 – SEEU).
De conseguinte, impõe-se determinar a designação de audiência de justificação, ocasião em que, após eventual apresentação de justificativa pelo apenado, deverá ser analisada a necessidade ou não de regressão de regime.
Por fim, considerando as diretrizes do art. 85 do Código de Processo Civil, e levando-se em conta que as teses formuladas não são complexas, fixam-se os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação das contrarrazões recursais, à ilustre advogada Dra. Mariana Cláudia da Silva Capi, OAB/PR nº 85.066, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 06/2024, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0177050-97.2024.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim.
Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, ao prolator da decisão, Dr. Christian Reny Gonçalves.
Esta decisão valerá como certidão de honorários.