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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Cível nº 0025332-40.2026.8.16.0000, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, no qual figuram como agravantes DANIELE GOMES DE GOES, DANIELI MANENTI, DANIELLE SEVERO SCHERER, DEOCLESIONEI ADRIANO SANCHEZ DA SILVA, DOLORES INÊS BARTH, DORCELI DIAS, DANIELE MACIEL DO ROSARIO, DILMA PEREIRA DOS SANTOS, DÉBORA APARECIDA DE PAULA e FABIANE FONTANA MANARIM BET e, agravado, Município de Foz do Iguaçu. Trata-se de recurso manejado contra a decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu que, nos autos de Cumprimento de Sentença, acolheu impugnação apresentada pelo Município, reconhecendo excesso de execução e condenando os exequentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso apurado (mov. 26.1 – Autos nº 0028216-83.2025.8.16.0030). Os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em violação à coisa julgada e em erro de fato, ao acolher alegação de pagamento parcial formulada pelo ente municipal. Alegam que tal tese defensiva já havia sido deduzida e rejeitada na fase de conhecimento, inclusive em sede de apelação, encontrando-se, portanto, acobertada pela preclusão e pela autoridade da coisa julgada material, não podendo ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença. Afirmam, ainda, que o juízo de origem partiu de premissa fática equivocada ao interpretar o acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível nos autos originários, pois, ao contrário do que consignado na decisão agravada, o Tribunal não reconheceu a validade dos pagamentos alegadamente efetuados pelo Município, mas apenas consignou a inexistência de prova suficiente de que os valores pagos atenderiam integralmente ao comando condenatório. Defendem que os documentos apresentados pelo agravado na impugnação ao cumprimento de sentença consistem em meras reproduções de provas já analisadas anteriormente, de natureza unilateral, incapazes de demonstrar, de forma clara e individualizada, a quitação das verbas objeto da condenação, notadamente porque não discriminam a que títulos se referem os pagamentos nem comprovam a aplicação da devida correção monetária sobre as parcelas adimplidas em atraso. Sustentam, por fim, que seus cálculos observam fielmente os critérios fixados no título executivo judicial, razão pela qual requerem o provimento do recurso para declarar a nulidade da decisão agravada, rejeitar integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, homologar os cálculos por elas apresentados e inverter o ônus da sucumbência, com a condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios (mov. 1.1/TJ).Em decisão de mov. 9.1/TJ o recurso foi recebido. O Município apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do agravo de instrumento (mov. 15.1/TJ). A D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção (mov. 18.1/TJ). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Dos autos em apenso, denota-se que Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Foz do Iguaçu propôs Ação de Cobrança contra o Município de Foz do Iguaçu, autuada sob o nº 0025315-50.2022.8.16.0030 requerendo, em síntese, a condenação do Município “a pagar a cada substituído o retroativo de 1 (uma referência), relativo a promoção por capacitação e treinamento, art. 23 da Lei 4362/2015, ou seja, 3% sobre os vencimentos desde setembro de 2021, até a data da implantação, maio de 2022, diferenças entre o valor recebido e o que deveria receber, pagamento das diferenças salariais, que devem ser acrescidas de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento” (mov. 1.1). Seguido o trâmite processual, a ação foi julgada procedente em sentença cuja parte dispositiva restou assim descrita (mov. 64.1 – autos nº 0025315-50.2022.8.16.0030): [...]Por estas razões, atento a tudo o que foi exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município réu a pagar aos substituídos os valores referentes a promoção por capacitação e/ou treinamento – 1 (uma) referência além daquela em que se encontram enquadrados, alusivas ao período de Set/2021 à Mai/2022. Os valores deverão ser monetariamente corrigidos pelo IGP-DI, a contar de cada parcela que deveria ter sido paga, e acrescido de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado desta decisão condenatória.Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos, oportunidade em que será possibilitada a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, face a natureza remuneratória dos direitos ora reconhecidos, respeitando-se, no mais, o período de graça constitucional (SV 17, STF).Resolvo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e ainda em honorários de advogado, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil.A causa está sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado, com as homenagens de estilo. Interposta apelação contra a sentença e submetida essa à Reexame Necessário, a Colenda 5ª Câmara Cível desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conheceu e desproveu o recurso de apelação interposto pelo Município de Foz do Iguaçu e modificou parcialmente a sentença. Insta trazer à baila trechos do referido acórdão (mov. 81.1 – Autos nº 0025315-50.2022.8.16.0030): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FOZ DO IGUAÇU EM FACE DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS NÃO PAGAS. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM A CONFIRMAÇÃO SE OS VALORES PAGOS CORRESPONDEM INTEGRALMENTE AO DETERMINADO NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SINDICATO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA QUE FIXOU O ÍNDICE IGP-DI PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE IPCA-E. PRECEDENTES.[...]No recurso, afirma o Município que, após a propositura da ação, efetuou o pagamento das verbas devidas e, por essa razão, a sentença deve ser reformada, para improcedência dos pedidos iniciais.Em que pese a argumentação lançada na Apelação, a sentença deve ser mantida.A ação (mov. 1.1) foi ajuizada em 22 de setembro de 2022. Na contestação (mov. 38.1), em 13 de dezembro de 2022, o Município ainda não havia pago todos os valores devidos, razão pela qual limitou a contestação a: a) aduzir que havia vedação legal à concessão de benefícios funcionais no período da pandemia de coronavírus, b) apontar que o pedido deve ser limitado ao período compreendido entre 01 de setembro de 2021 e 01 de março de 2022 e c) impugnar o valor da causa.Após a prolação da sentença, o Município, no apelo, afirmou que já havia realizado os pagamentos dos valores, da seguinte forma: os valores correspondentes a abril de 2022 foram pagos na competência de maio de 2022 e os valores de setembro de 2021 a março de 2022 — objeto da condenação — foram pagos nas competências de março e abril de 2023. O Apelante juntou, ainda, planilha com demonstrativo da quantia recebida por cada servidor.De fato, conforme mencionado pelo recorrente, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, ou seja, “presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública”[1]. Não há, nos autos, qualquer elemento que infirme o reconhecimento que os valores constantes na planilha de mov. 72.2 foram pagos aos servidores indicados e que se referem às verbas não pagas pelas promoções horizontais por capacitação e/ou treinamentos.Não há, contudo, qualquer indicação de que os valores atendem integralmente ao comando da sentença.Explica-se.No Apelo, informou o Município que “efetuou o regular pagamento de todas as verbas devidas. Em anexo tabela com valor individualizado aproximado que foi pago a título de retroativo referente à Portaria nº 74.064/2022 a cada servidor”.No Memorando Interno que comunicou o pagamento (mov. 72.2), consta a seguinte informação:Informamos que a Portaria nº 74.064/2022 que concedeu Promoção Horizontal por Capacitação e/ou Treinamento foi implantada em MAIO/2022 e esta previu que os valores correspondentes ao período de setembro de 2021 até março de 2022 seriam pagos conforme disponibilidade orçamentária.Por determinação da gestão municipal, o retroativo de ABRIL/2022 foi pago na competência MAIO/2022 e os valores de setembro/2021 a março/2022 foram pagos nas folhas complementares das competências de MARÇO/2023 e ABRIL /2023, calc. 1474 e 1528, respectivamente.Nas folhas complementares de MARÇO/2023 e ABRIL/2023 os valores pagos aos servidores a título de retroativos foram lançados nos eventos 270, 370, 1504 e 1505 e contemplavam os retroativos da Portaria nº 74.064 como também de outras portarias que estavam pendentes. Assim, os cálculos dos retroativos das portarias que detinham pendências de pagamento foram feitos de maneira conjunta.Ante o exposto, encaminho o valor individualizado aproximado que foi pago a título de retroativo referente à Portaria nº 74.064/2022 aos servidores que se encontravam ativos em MARÇO/2023 e ABRIL/2023.Na sentença, determinou o MM. Juízo singular que:Por estas razões, atento a tudo o que foi exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município réu a pagar aos substituídos os valores referentes a promoção por capacitação e/ou treinamento – 1 (uma) referência além daquela em que se encontram enquadrados, alusivas ao período de Set/2021 à Mai/2022. Os valores deverão ser monetariamente corrigidos pelo IGP-DI, a contar de cada parcela que deveria ter sido paga, e acrescido de juros moratórios, a partir do trânsito em julgado desta decisão condenatória.O Município não informa, contudo, se os valores indicados na planilha foram corrigidos monetariamente.Dessa forma, em que pese o ente público tenha comunicado pagamento dos valores constantes na planilha, não houve se quer afirmação de que os valores pagos incluem a correção monetária.Portanto, não há elementos nos autos que permitam concluir pela insubsistência do interesse de agir do Sindicato, razão pela qual deve ser desprovido o recurso, para a elaboração dos cálculos em liquidação de sentença.Além disso, também deve ser mantida a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais pois, ainda que o feito fosse extinto pelo reconhecimento da quitação integral dos valores devidos, os pagamentos ocorreram após a propositura da ação. Por isso, é de se reconhecer que o Apelante deu causa à propositura, devendo arcar com as custas e honorários, conforme fixado na sentença recorrida.Por fim, a sentença deve ser parcialmente modificada em sede de reexame quanto ao índice de correção monetária, para afastar o índice IGP-DI, uma vez que o índice aplicável, in casu, é o IPCA-E, conforme já decidiu o eg. Supremo Tribunal Federal no Tema 810, o eg. Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 e esta c. Câmara Cível[2]. (Grifou-se). Contra mencionado acórdão foram opostos embargos de declaração, no entanto, esses foram rejeitados, trazendo-se, em síntese: [...]O Embargante aponta contradição e obscuridade no julgado, ao argumento de que o acórdão reconheceu o pagamento dos valores devidos pelo Município e, ainda assim, manteve a condenação ao pagamento integral dos valores corrigidos monetariamente, o que seria juridicamente incoerente. Requer, portanto, que o julgado seja integrado para adequar a condenação apenas ao pagamento da correção monetária dos valores já quitados.O Embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1 – TJ), alegando que não há qualquer vício no julgado. Afirma que embora o Município tenha afirmado ter realizado os pagamentos devidos, o Sindicato contestou, apontando a ausência de comprovação de que todos os valores foram efetivamente quitados, e, ainda que os atos administrativos gozem de presunção de veracidade, tal prerrogativa não é suficiente para assegurar que os valores pagos correspondam integralmente ao determinado na sentença. Assim, requer a rejeição dos aclaratórios.[...]No caso dos autos, verifica-se que o acórdão analisou adequadamente a alegação de pagamento formulada pelo Município, mas ressaltou que não havia comprovação inequívoca de que os valores pagos corresponderam integralmente à condenação judicial, especialmente quanto à correção monetária e aos juros de mora exigidos pela sentença. Assim, a manutenção da condenação, com a remessa à fase de liquidação para apuração dos valores devidos, foi medida coerente com a necessidade de garantir a eficácia do título judicial.[...]Dessa forma, é forçoso reconhecer que o julgado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tendo abordado expressamente a insuficiência da prova documental apresentada pelo Município para demonstrar o cumprimento integral da condenação. O acórdão transitou em julgado em 30/04/2025 (mov. 81.3 – Autos nº 0025315-50.2022.8.16.0030). Os agravantes então requereram cumprimento de sentença, sendo autuado sob o nº 0028216-83.2025.8.16.0030 e, após impugnação ao cumprimento de sentença pelo Município, sobreveio a decisão recorrida por meio do presente agravo, sendo essa assim fundamentada (mov. 26.1): Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Foz do Iguaçu/PR (ev. 24), em face dos cálculos apresentados pelas exequentes Daniele Gomes de Goes e outras no ev. 1.26, todos já devidamente qualificados nos autos.Sustenta o impugnante que há excesso de execução, na medida em que o valor correto seria R$ 5.134,56 (cinco mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Isso, em razão de que o executado já adimpliu parte do valor. Em suas palavras (fl. 1): “A parte exequente apresentou cálculo que inclui valores compreendidos entre setembro de 2021 e maio de 2022, desconsiderando, contudo, os pagamentos retroativos já efetuados pelo Município, tanto na implantação da vantagem, ocorrida em maio de 2022, quanto nas folhas subsequentes.”.Por sua vez, os exequentes alegam (ev. 19) que o TJ-PR não aceitou os comprovantes de pagamento do Município como comprovantes de quitação e que, na época, o Ente pagou outras vantagens atrasadas.[...]2) Analisando o acórdão de ev. 1.23, percebe-se que a conclusão da 5ª Câmara Cível foi no sentido de que os pagamentos ocorreram, sim, mas não houve indicação, na planilha, de que os valores pagos incluíam, ou não, correção monetária.Ou seja, é fato que os pagamentos ocorreram, até porque o Município juntou os respectivos comprovantes (evs. 16.4 a 16.16).Por exemplo, a servidora Daniele Gomes de Goes recebeu R$ 1.386,63 em mar/23 e R$ 176,28 em mai/22. Todavia, o exequente não considerou esses pagamentos ao elaborar o cálculo, tal como se vê no ev. 1.26, fl. 2.O Município, por sua vez, considerou o pagamento dessa servidora em seus cálculos (ev. 16.2, fl. 3).Dessa maneira, se mostram mais adequados, ao passo que os a apuração das exequentes contém grave vício.Por fim, quanto à alegação do Município de Foz do Iguaçu no sentido de que é necessária a realização da liquidação de sentença, observo que incide na espécie o art. 509, §2º, do CPC, cuja redação é a seguinte: "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”.3) Diante do exposto, nos termos do art. 535, inciso IV, do CPC/15, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheço o excesso de execução em R$ 9.664,50 (nove mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) no valor apresentado pela impugnada no ev. 1.Em virtude do excesso de execução constatado, condeno o impugnado, ora exequente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento), com fulcro no art. 85, §§2º 8º, do Código de Processo Civil.[...]Os agravantes pleitearam a reforma da decisão, arguindo, em síntese, que houve violação à coisa julgada, pois o Tribunal não reconheceu a validade dos pagamentos alegadamente efetuados pelo Município, mas apenas consignou a inexistência de prova suficiente de que os valores pagos atenderiam integralmente ao comando condenatório. Ainda, trazem que o Município apresentou documentos incapazes de demonstrar, de forma clara e individualizada, a quitação das verbas objeto da condenação, notadamente porque não discriminam a que títulos se referem os pagamentos nem comprovam a aplicação da devida correção monetária sobre as parcelas adimplidas em atraso. Assim, requereram a reforma da decisão para rejeitar integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, homologar os cálculos apresentados pelos agravantes e inverter o ônus da sucumbência, com a condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Pois bem. Compulsando o exposto, denota-se que assiste parcial razão aos agravantes, senão veja-se. Salienta-se que Município, na fase de cumprimento de sentença, não pretende rediscutir a existência do direito reconhecido no título executivo judicial, tampouco busca desconstituir a condenação imposta na fase de conhecimento. O que se verifica é a alegação de fato extintivo ou modificativo da obrigação, consistente no pagamento parcial do débito, matéria expressamente cognoscível em impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:[...]IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;Ocorre que, embora possa o Município alegar o excesso na execução, denota-se que, com a devia vênia, agiu em desacerto o Juízo a quo ao entender que efetivamente houve o alegado excesso na execução com base na documentação apresentada pelo agravado. A propósito, verifica-se que o título executivo formado nos autos de origem reconheceu o direito dos agravantes ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção por capacitação e treinamento relativas ao período compreendido entre setembro de 2021 e maio de 2022, no entanto, determinou que os valores fossem apurados em fase posterior de liquidação de sentença. Daí porque denota-se que a decisão impugnada por meio do presente agravo de instrumento merece reforma. Isso porque a decisão agravada conferiu alcance incompatível com aquilo que efetivamente foi decidido na sentença e em acórdão pela Colenda 5ª Câmara Cível desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nas decisões acima transcritas.Com efeito, ao apreciar a apelação do Município e o reexame necessário, o Tribunal reconheceu que os documentos então apresentados pela municipalidade permitiam presumir a realização de determinados pagamentos aos servidores. Entretanto, foi categórico ao afirmar que os elementos constantes dos autos não possibilitavam concluir que tais valores correspondiam integralmente à obrigação reconhecida judicialmente.Conforme expressamente consignado no acórdão, “não há, contudo, qualquer indicação de que os valores atendem integralmente ao comando da sentença”, destacando-se, ainda, que o Município não informou sequer se os valores constantes da planilha apresentada incluíam a correção monetária determinada no título executivo. Por essa razão, concluiu-se que inexistiam elementos suficientes para demonstrar a quitação integral da obrigação, razão pela qual os cálculos deveriam ser elaborados em liquidação de sentença.No mesmo sentido, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo ente municipal, essa Corte reafirmou que o acórdão não reconheceu o cumprimento da obrigação, mas justamente a insuficiência da prova documental produzida para demonstrar que os pagamentos efetuados correspondiam integralmente à condenação judicial, assentando novamente a necessidade de remessa da discussão à fase de liquidação para adequada apuração dos valores efetivamente devidos.Observa-se, portanto, que a decisão recorrida por meio do presente agravo partiu de premissa diversa daquela adotada pelo título executivo e pelos pronunciamentos jurisdicionais mencionados anteriormente. Ao acolher integralmente os cálculos apresentados pelo Município e reconhecer o excesso de execução, o magistrado singular afirmou ser fato incontroverso que os pagamentos ocorreram e que os valores apontados pela municipalidade deveriam ser abatidos da execução. Contudo, exatamente essa era a questão que permaneceu sem definição na fase de conhecimento: a ausência de comprovação segura acerca da correspondência entre os valores efetivamente pagos e as parcelas reconhecidas judicialmente, daí porque o juízo da origem e a Colenda 5ª Câmara Cível determinaram que fossem apurados os valores devidos em fase de liquidação de sentença.Nessa perspectiva, não se mostra possível, com base apenas na documentação apresentada pelo Município, concluir de forma segura que os pagamentos administrativos apontados correspondem exatamente às parcelas reconhecidas no título executivo, tampouco que abarcam integralmente os critérios de atualização fixados judicialmente e, assim, concluir que houve excesso na execução. Ademais, repise-se, o próprio título executivo e o acórdão exequendo estabeleceram que a apuração dos valores deveria ocorrer em fase posterior, mediante liquidação, justamente porque os elementos então existentes não permitiam aferir a extensão do adimplemento alegado pelo ente público.Desse modo, a decisão recorrida não pode subsistir no ponto em que acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo Município, reconhecendo de imediato o alegado excesso de execução.Todavia, também não é possível, neste momento processual, acolher a pretensão dos agravantes de homologação dos cálculos apresentados com a petição inicial do cumprimento de sentença, porquanto persiste controvérsia relevante acerca dos valores efetivamente pagos na esfera administrativa e do montante remanescente devido a cada exequente.Assim, deve-se dar prosseguimento da fase de liquidação/cumprimento de sentença, com a realização da apuração do débito em observância aos parâmetros fixados no título executivo e nos acórdãos proferidos na ação de conhecimento, permitindo-se a análise técnica dos pagamentos alegadamente realizados pelo Município e sua efetiva correspondência com as verbas objeto da condenação.Assim, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada para afastar o reconhecimento do excesso de execução, determinando-se o regular prosseguimento da fase de liquidação para apuração do valor efetivamente devido pelo Município. Tendo em vista que o cumprimento de sentença deve prosseguir, não há se falar em inversão dos ônus sucumbenciais nesse momento. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do agravo, para o fim de afastar a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso de execução, determinando o regular prosseguimento da fase de liquidação de sentença, com a apuração do montante efetivamente pago pelo Município, conforme determinado no acórdão anterior da Colenda 5ª Câmara Cível.
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