SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0025361-90.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE CNH E REINÍCIO DO PROCESSO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVE DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO. VALIDADE DISCUTIDA NA JUSTIÇA FEDERAL, NA QUAL NÃO HOUVE SUSTAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido liminar voltado à suspensão de ato administrativo que determinou a devolução da CNH definitiva e o reinício do processo de habilitação.II. Questão em discussãoSaber se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança para suspender ato administrativo que determinou a devolução da CNH definitiva e o reinício do processo de habilitação.III. Razões de decidir(i) A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 e do art. 300 do CPC.(ii) O ato administrativo impugnado decorre da prática de infração de trânsito de natureza grave durante o período de permissão, hipótese em que o art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro impede a concessão da habilitação definitiva.(iii) A alegação de discussão judicial da infração perante a Justiça Federal não afasta, por si só, a eficácia do auto de infração, especialmente diante da ausência de prova pré-constituída de suspensão de seus efeitos por decisão judicial.(iv) Inexiste competência da Justiça Estadual para revisar a validade da penalidade aplicada por autoridade federal, devendo prevalecer, em cognição sumária, a presunção de legitimidade do ato administrativo.(v) O órgão de trânsito atua em estrita observância ao princípio da legalidade, não havendo discricionariedade na aplicação das consequências previstas no Código de Trânsito Brasileiro.(vi) A eventual emissão prévia da CNH definitiva não impede a atuação administrativa corretiva, em razão do princípio da autotutela, consagrado na Súmula nº 473 do STF.(vii) A autorização para dirigir, ainda que com anotação “sub judice”, comprometeria a eficácia da norma legal e o interesse público subjacente à segurança no trânsito.(viii) Ausente demonstração de violação a direito líquido e certo, não se evidenciam os requisitos necessários à concessão da medida liminar.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: “A inexistência de decisão judicial suspendendo os efeitos de auto de infração de trânsito lavrado por autoridade federal impede o reconhecimento da probabilidade do direito em mandado de segurança, sendo vinculado o ato do órgão de trânsito que determina a devolução da CNH e o reinício do processo de habilitação quando constatada infração grave durante o período de permissão.”Atos normativos: CPC, art. 300; Lei nº 12.016/09, art. 7º, III; Código de Trânsito Brasileiro, art. 148, § 3º.Jurisprudência relevante: Súmula nº 473 do STF.