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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE CNH E REINÍCIO DO PROCESSO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVE DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO. VALIDADE DISCUTIDA NA JUSTIÇA FEDERAL, NA QUAL NÃO HOUVE SUSTAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido liminar voltado à suspensão de ato administrativo que determinou a devolução da CNH definitiva e o reinício do processo de habilitação.II. Questão em discussãoSaber se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança para suspender ato administrativo que determinou a devolução da CNH definitiva e o reinício do processo de habilitação.III. Razões de decidir(i) A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 e do art. 300 do CPC.(ii) O ato administrativo impugnado decorre da prática de infração de trânsito de natureza grave durante o período de permissão, hipótese em que o art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro impede a concessão da habilitação definitiva.(iii) A alegação de discussão judicial da infração perante a Justiça Federal não afasta, por si só, a eficácia do auto de infração, especialmente diante da ausência de prova pré-constituída de suspensão de seus efeitos por decisão judicial.(iv) Inexiste competência da Justiça Estadual para revisar a validade da penalidade aplicada por autoridade federal, devendo prevalecer, em cognição sumária, a presunção de legitimidade do ato administrativo.(v) O órgão de trânsito atua em estrita observância ao princípio da legalidade, não havendo discricionariedade na aplicação das consequências previstas no Código de Trânsito Brasileiro.(vi) A eventual emissão prévia da CNH definitiva não impede a atuação administrativa corretiva, em razão do princípio da autotutela, consagrado na Súmula nº 473 do STF.(vii) A autorização para dirigir, ainda que com anotação “sub judice”, comprometeria a eficácia da norma legal e o interesse público subjacente à segurança no trânsito.(viii) Ausente demonstração de violação a direito líquido e certo, não se evidenciam os requisitos necessários à concessão da medida liminar.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: “A inexistência de decisão judicial suspendendo os efeitos de auto de infração de trânsito lavrado por autoridade federal impede o reconhecimento da probabilidade do direito em mandado de segurança, sendo vinculado o ato do órgão de trânsito que determina a devolução da CNH e o reinício do processo de habilitação quando constatada infração grave durante o período de permissão.”Atos normativos: CPC, art. 300; Lei nº 12.016/09, art. 7º, III; Código de Trânsito Brasileiro, art. 148, § 3º.Jurisprudência relevante: Súmula nº 473 do STF.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0025361-90.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 18.05.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 32.1 que, em mandado de segurança impetrado pelo agravante, indeferiu a medida liminar, conforme abaixo:“Denota-se que o impetrante teria sido autuado enquanto ainda estava no período de doze meses de sua primeira habilitação provisória, sendo travada nos autos nº 5011012-34.2025.4.04.7005/PR a discussão acerca da validade da infração aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. Pois bem. Compulsando os autos, não se verifica diante da prova pré-constituída a demonstração de ato ilícito perpetrado pela autoridade vinculada ao Detran/PR, estando dentro de seu poder-dever o cumprimento dos trâmites administrativos relativos à devolução da CNH, visto que não há gerência sobre a multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. Logo, ao menos em análise inicial, tendo a primeira habilitação sido expedida em 06/10/2023 (mov. 1.6) e a penalidade cometida em 26/11/2023 (mov. 1.10), fundamentada no art. 167 do CTB , de natureza grave, não há discricionariedade a ser realizada pelo Detran, sendo legal a determinação para reiniciar o processo de habilitação (mov. 1.13), conforme previsão contida no §3º do art. 148 do CTB: (...) Outrossim, não se verifica a probabilidade do direito, uma vez que não há liminar proferida pelo Juízo Federal a fim de suspender a multa que ensejou a cassação da CNH, não havendo que se falar na concessão da liminar pretendida. Logo, pertinente aguardar a triangulação da relação, uma vez que o fato de se aguardar a declaração do direito pretendido é inerente a toda ação judicial, que deve seguir o trâmite previsto na legislação, com a formação da triangulação da relação processual, para daí, com base nas provas coligidas e observados os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, dizer o direito, entregando a prestação jurisdicional. Por fim, frisa-se que os contornos do mandado de segurança são bem definidos, exigindo a existência de ato coator praticado pela autoridade apontada como coatora para que se conceda a ordem, não obstando tal remédio constitucional o acesso mais amplo pela via ordinária. Assim, ausente a probabilidade do direito invocado e prejudicada a análise do requisito do perigo da demora. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, nos termos na fundamentação supra.”2. Opostos embargos de declaração (mov. 38.1), foram rejeitados (mov. 40.1).3. Sustenta o recorrente que a penalidade decorrente do auto de infração nº 000100-T684567571, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, está sendo discutida judicialmente perante a Justiça Federal. Assim, “impor desde logo a penalidade máxima - devolução da CNH definitiva e submissão a novo processo de habilitação - antes do julgamento da controvérsia principal revela-se medida desarrazoada e desproporcional, além de afrontar os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da razoabilidade”. Destaca que necessita da CNH para o exercício de atividades profissionais. 4. Pede a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a devolução da CNH definitiva e o reinício do processo de habilitação, pugnando, subsidiariamente, para que seja determinada “a anotação sub judice em seu prontuário”.5. Foi indeferida a antecipação da tutela (mov. 9.1-AI).6. Não foram apresentadas contrarrazões.É a exposição.
II – VOTO7. Controverte-se a possibilidade de concessão de medida liminar em mandado de segurança, o que exige fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final.8. O ato apontado como coator consiste na ordem de devolução da habilitação definitiva do impetrante, emanado nos seguintes termos (mov. 1.13):“Tendo em vista o cometimento da(s) infração(ões) praticada(s) enquanto se encontrava na condição de Permissionário(a) e o exaurimento dos recursos cabíveis, informamos que V.Sa. deverá reiniciar o procedimento de habilitação, já que houve o descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) que impede a concessão de habilitação definitiva a quem praticar qualquer das infrações de trânsito previstas no Artigo 148, § 3º durante o período de 12 (doze) meses em que durar a Permissão. Sendo assim, V.Sa. deverá devolver ao Detran/PR a Carteira Nacional de Habilitação nº 83231455–02 expedida em 08/10/2024 em caráter precário enquanto se aguardava o encerramento do processo administrativo.”9. A infração de trânsito de natureza grave imputada ao agravante, lavrada pela Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.10), é objeto de discussão perante a Justiça Federal (autos nº 5011012-34.2025.4.04.7005/PR, mov. 1.16), razão pela qual o impetrante alega que não seria definitiva, impedindo a atuação do órgão de trânsito para o recolhimento da CNH.10. Ocorre que esta Justiça é incompetente para averiguar a adequação da penalidade imposta Polícia Rodoviária Federal, não existindo prova pré-constituída de que houve, no feito que tramita perante a Justiça Federal, a concessão de liminar para suspender o auto de infração, sequer existindo notícia de pedido formulado pelo agravante nesse sentido. 11. Destarte, em juízo de cognição sumária, a penalidade permanece hígida, inexistindo margem de discricionariedade para o Detran quanto à medida a ser adotada nessa hipótese, considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. (...) § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.12. Destaca-se que a anterior emissão da CNH definitiva não é óbice para a determinação do Detran, considerando os trâmites burocráticos entre os órgãos públicos e o princípio da autotutela administrativa (Súmula nº 473 do STF).13. Outrossim, constatado pela autoridade competente que o recorrente não preenche os requisitos para a obtenção da CNH definitiva, já que, conforme ato até então plenamente válido, praticou infração de trânsito de natureza grave, o deferimento de medida consistente na permissão do direito de dirigir, ainda que com a anotação “sub judice”, esvazia o âmbito de proteção da norma, indo de encontro ao interesse público.14. Portanto, não se verifica a aparente violação ao direito líquido e certo do impetrante, conforme exigem os artigos 300 do CPC e 7º, III, da Lei nº 12.016/09.15. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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