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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0025385-21.2026.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Manoel Ribas, em que é agravante RENI BORES DOS SANTOS LIMA e agravados GERALDO MOREIRA JUNIOR e GERALDO MOREIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.1. RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 30.1, proferida pela MM. Juíza de Direito Luiza Hey Toscano de Oliveira nos autos de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Cobrança nº 0001621-95.2025.8.16.0111, ajuizada por RENI BORES DOS SANTOS LIMA em face de GERALDO MOREIRA JUNIOR e GERALDO MOREIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, que indeferiu os pedidos de tutela de urgência e de tutela de evidência nos seguintes termos:De um lado, quanto à probabilidade do direito, a parte pleiteia o bloqueio liminar de ativos financeiros em nome do réu limitado ao valor que entende corresponder a 70% do valor atualizado da indenização. No entanto, a porcentagem indicada diverge do avençado entre as partes no contrato de honorários advocatícios colacionado no mov. 1.18 e sua alteração/revisão é questão de mérito, demonstrando-se nesse momento, pretensão que se edifica em expectativa de direito. Acerca da alegação de abusividade da cláusula contratual existente no referido pacto, objeto do pleito de nulidade formulado na inicial, ressalto, como previamente citado, ser matéria de mérito, razão pela qual não deve ser apreciada/deliberada por este Juízo em sede de cognição sumária. (...) Adiante, é imperioso observar que existe notificação judicial requerida pelo réu nos autos n. 0000891-84.2025.8.16.0111, regularmente cumprida no mov. 66.1 dos referidos autos, por meio da qual o réu reconhece a pendência do recebimento de R$ 458.000,00 pela parte autora, quantia oriunda de sentença judicial prolatada nos autos n. 0001158-71.2016.8.16.0111, e posteriormente objeto de acordo pelos litigantes, e informa a intenção de realização de acordo para fins de acerto e forma de pagamento do montante a ser repassado à autora. (...) Desse modo, não vislumbro presente a probabilidade do direito da autora, eis que a cláusula contratual dos serviços advocatícios outrora contratados e o percentual a ser pago às partes é questão controversa e que depende de dilação probatória, inviabilizando a antecipação da tutela. (...) Adiante, denota-se que o réu, diferentemente do que alega a autora, em sede postulatória de notificação judicial, não reconhece o montante de R$ 916.000,00 como devido à autora, inexistindo, portanto, prova documental inequívoca nesta direção. (origem, mov. 30.1, p. 3-5)O agravante alega, em síntese, que: a) a probabilidade do direito decorre da nulidade do contrato de honorários juntado no mov. 1.18, pois, sendo pessoa analfabeta, a validade do instrumento dependeria da observância das formalidades do art. 595 do Código Civil, notadamente a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, que não teriam sido observadas; b) a nulidade do contrato afastaria o fundamento jurídico para a retenção de 50% dos valores recebidos, o que reforçaria seu direito à integralidade da quantia; c) a decisão agravada equivocou-se ao considerar controversa a manifestação do agravado na notificação judicial, documento que comprovaria a obrigação de repassar, ao menos, R$ 458.000,00; d) a jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilização do advogado que retém valores do cliente; e e) em hipóteses semelhantes, este Tribunal tem dispensado a prova concreta de dilapidação patrimonial para a caracterização do perigo de dano.Requereu a concessão de tutela antecipada recursal para o bloqueio, pelo SISBAJUD, de R$ 458.000,00 e, subsidiariamente, o arresto de bens dos agravados, notadamente do veículo RAM 3500, até esse limite. Ao final, pediu o provimento do recurso para que fossem concedidas as tutelas de evidência e de urgência pleiteadas na origem (AI, mov. 1.1).Por decisão de mov. 10.1, deferiu-se parcialmente a antecipação da tutela recursal, para determinar a constrição de bens do agravado, mediante bloqueio, até o limite correspondente a 50% do valor recebido, mantido o indeferimento da tutela de evidência.Em contrarrazões (AI, mov. 25.1), os agravados sustentam, em síntese, que: a) o analfabetismo, por si só, não implica incapacidade civil, e a agravante sempre teve ciência do contrato de honorários e permaneceu com sua via durante toda a relação; b) a agravante nunca ajuizou ação própria para anular o contrato, firmado em 2016, de modo que eventual pretensão anulatória estaria atingida pela decadência (art. 178 do Código Civil); c) a agravante manifestou interesse em receber sua parcela por meio de imóvel, chegou a visitar imóveis e não respondeu à notificação judicial; d) a agravante teria alterado seu endereço sem comunicar o advogado e agiria com má-fé processual; e e) o bloqueio teria ocorrido sem contraditório e o julgamento do recurso não poderia suprimir instância. Juntaram a íntegra dos autos de notificação judicial nº 0000891-84.2025.8.16.0111 (AI, mov. 25.5).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 Da admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, cabível nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre tutela provisória.Não prospera a alegação de inépcia deduzida nas contrarrazões. A inexistência de ação anterior voltada à anulação do contrato de honorários não impede que a questão seja deduzida na própria ação de origem, na qual o agravante formulou pedido de nulidade e, sucessivamente, de limitação do percentual contratado (origem, mov. 1.1, pedidos “I” e “L”).2.2 Do contexto da controvérsiaO agravante ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com cobrança em face dos agravados. Afirma que, após contratar o agravado para representá-lo em demanda indenizatória decorrente de erro médico, este recebeu os valores oriundos de acordo judicial e não lhe repassou qualquer quantia. Sustenta, ainda, que é analfabeto e que o contrato de honorários, que previa retenção de 50% do proveito econômico, não observou as formalidades legais e seria abusivo (origem, movs. 1.1, 1.5 e 1.18).O acordo celebrado no cumprimento de sentença nº 0000049-46.2021.8.16.0111 previu o pagamento da quantia total de R$ 950.000,00, abrangendo a condenação principal e as verbas de sucumbência, sendo R$ 900.000,00 em 17/08/2022 e o restante em três parcelas, até novembro de 2022, mediante depósito em conta bancária indicada no instrumento (mov. 264.1 daqueles autos, reproduzido no AI, mov. 25.5, p. 85).Os agravados defendem a validade do contrato e afirmam que o agravante conhecia suas cláusulas. Alegam que o analfabetismo não implica incapacidade civil, invocam a decadência de eventual pretensão anulatória e sustentam que o próprio agravante teria manifestado interesse em receber sua parcela mediante imóvel, depois de alterar o endereço sem comunicar o advogado (AI, mov. 25.1).A decisão recorrida indeferiu as tutelas de urgência e de evidência por entender que a validade do contrato e a proporção dos honorários dependem de instrução probatória, que não haveria prova de dilapidação patrimonial e que a notificação judicial não reconheceria como devido ao agravante o valor integral de R$ 916.000,00 (origem, mov. 30.1).2.3 Da tutela de urgência cautelarA tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e a de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto ou qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil).A probabilidade do direito, nesta fase de cognição sumária, não decorre de confissão de que todo o valor do acordo pertença ao agravante. Na notificação judicial que ajuizou em 23/05/2025, o agravado relatou ter informado ao agravante a divisão do valor recebido, nos seguintes termos:Considerando que somente no ano de 2025, a NOTIFICADA, fez contato com o notificante, para informações sobre o processo nº 0001158-71.2016.8.16.0111, repassando o NOTIFICADO o valor de 50% A RECEBER pela notificada do valor recebido no processo conforme contrato de honorários advocatícios, cabendo a NOTIFICADA e notificante o montante de R$ 458.000,00 para cada um. (autos nº 0000891-84.2025.8.16.0111, mov. 1.1, p. 2; AI, mov. 25.5, p. 4)Na mesma notificação, ao juntar o contrato e o acordo, o agravado registrou que, “descontando a sucumbência da NOTIFICADA nos autos em apenso, soma-se a quantia do crédito da NOTIFICADA em R$ 458.000,00” (autos nº 0000891-84.2025.8.16.0111, mov. 36.1; AI, mov. 25.5, p. 73). O documento, portanto, dá suporte à existência de uma parcela que o próprio agravado afirmava caber ao agravante, mas não constitui reconhecimento de que todo o valor do acordo lhe seja devido.A notificação também relata tratativas para que o agravante recebesse sua parcela por meio de imóvel. O notificante afirma que ela visitou uma primeira casa em 06/02/2025 e não se agradou dela e que, em reunião de 22/05/2025, teria concordado em visitar outro imóvel, na Rua Paraná, nº 601, “para os fins de recebimento e quitação do valor a receber” (autos nº 0000891-84.2025.8.16.0111, mov. 1.1, p. 2). O documento registra tratativas e a intenção de realizar a visita, mas não comprova, por si só, que o imóvel tenha sido transferido, que o agravante tenha recebido valores ou que tenha dado quitação. Não há, nos elementos examinados, prova documental do efetivo cumprimento dessa forma de pagamento.Quanto ao trâmite da notificação, o primeiro mandado foi devolvido sem cumprimento, porque no endereço indicado residia outra pessoa havia aproximadamente um ano (mov. 48.1). Expedido novo mandado, para cumprimento pelos telefones informados (mov. 62.1), a notificação foi realizada em 04/06/2025 (mov. 66.1), decorreu o prazo sem resposta (mov. 78) e o procedimento foi extinto pelo cumprimento de sua finalidade (mov. 118.1). A circunstância, porém, não tem o alcance pretendido pelos agravados. A notificação judicial é procedimento de jurisdição voluntária destinado à manifestação formal de vontade (arts. 726 a 729 do Código de Processo Civil), sem contestação nem revelia, e a própria decisão que a deferiu consignou que nela “não há uma avaliação da existência ou não do direito pleiteado” (mov. 24.1; AI, mov. 25.5, p. 53). O silêncio do notificado, assim, não equivale a aceitação do imóvel nem a quitação.O contrato de honorários e a condição pessoal do agravante também impedem, por ora, que se considere definitivamente legítima a retenção de metade do valor. Os documentos pessoais juntados na origem indicam que ele é analfabeto (mov. 1.5), e o instrumento de mov. 1.18, em exame sumário, não apresenta assinatura a rogo nem subscrição por duas testemunhas, como exige o art. 595 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça assentou a necessidade dessas formalidades nos contratos escritos firmados por pessoa analfabeta, como forma de mitigar sua vulnerabilidade informacional (REsp 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). No mesmo sentido, já se reconheceu a nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado por cliente analfabeto sem a observância do referido dispositivo (TJDFT, Acórdão 1720946, 0733374-59.2021.8.07.0001, Rel. Des. Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 22/06/2023).Além disso, este Tribunal tem admitido o controle judicial de cláusulas quota litis fixadas em patamares elevados, especialmente quando somadas aos honorários de sucumbência (TJPR, 9ª C. Cível, AI 0012738-28.2025.8.16.0000, Rel. Des. Angela Khury, j. 09/08/2025; TJPR, 6ª C. Cível, AC 0001205-03.2023.8.16.0175, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 26/11/2024).Essas constatações não autorizam declarar, neste agravo, a nulidade do contrato nem concluir que nenhum honorário seja devido. A validade do ajuste, a decadência invocada pelos agravados, a extensão dos serviços prestados e o valor eventualmente devido ao advogado serão examinados na origem, após a instrução, sob pena de supressão de instância. Para a tutela cautelar, porém, a aparente irregularidade formal do instrumento, somada à ausência de comprovante de repasse e à controvérsia sobre a forma de pagamento, torna plausível que a pretensão do agravante alcance valor superior aos R$ 458.000,00 indicados na notificação. Registre-se que, mesmo na hipótese subsidiária deduzida na inicial, de mera limitação dos honorários a 5%, o crédito pretendido se aproximaria da integralidade do valor recebido (origem, mov. 1.1, pedido “L”).O agravante continua responsável por demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive o montante efetivamente recebido em seu nome (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Por sua vez, se os agravados alegam pagamento, quitação ou aceitação de imóvel como forma de extinguir a obrigação, a eles incumbe provar esses fatos (art. 373, II, do mesmo Código). A notificação judicial, embora relevante para a análise da plausibilidade, não basta para comprovar que o pagamento tenha sido concluído.Também se identifica risco ao resultado útil do processo. O lapso entre o recebimento dos valores, em 2022, e as tratativas documentadas em 2025, a inexistência de comprovante de repasse ao cliente e a proposta de pagamento por imóvel, formulada após o restabelecimento do contato pela família do agravante, formam um conjunto que justifica preservar bens enquanto se esclarecem os fatos. Some-se a isso que a satisfação proposta pelo agravado se daria por bem diverso do dinheiro recebido e que os veículos de maior valor localizados estão registrados em nome da sociedade de advocacia, e não da pessoa física (autos nº 0000950-38.2026.8.16.0111, mov. 20.2), circunstância que a própria inicial aponta como fator de dificuldade na localização de patrimônio (origem, mov. 1.1, item 4.2). Esses elementos não demonstram, por si sós, dilapidação patrimonial ou má-fé, tampouco permitem antecipar qualquer conclusão sobre ilícito. Revelam, contudo, risco concreto de que a futura satisfação do crédito fique comprometida se nenhuma garantia for mantida durante a instrução. O art. 300 do Código de Processo Civil não exige prova cabal de dilapidação, bastando elementos que evidenciem o risco ao resultado útil do processo.A afirmação dos agravados de que possuem patrimônio próprio e endereço fixo, além de não estar acompanhada de prova documental, não afasta a medida. Se corresponder à realidade, a constrição limitada e assecuratória não lhes imporá prejuízo desproporcional, podendo eventual substituição da garantia ser requerida ao juízo de origem.2.4 Do limite da constriçãoA constrição até R$ 916.000,00 é compatível com o objeto levado ao Judiciário. Na petição inicial, o agravante pediu bloqueio e arresto em valores superiores a esse montante, pois o item relativo à tutela de urgência indicou R$ 1.042.015,30 e o pedido final de arresto e bloqueio indicou R$ 1.488.593,29, e o pedido final do agravo requer a concessão das tutelas formuladas na origem (origem, mov. 1.1, item 4 e pedido “C”; AI, mov. 1.1, pedido “D”). O limite ora fixado não ultrapassa, portanto, a pretensão cautelar originária. Embora o pedido de antecipação da tutela recursal tenha indicado especificamente a constrição de R$ 458.000,00 (AI, mov. 1.1, item 4 e pedido “B”), o pedido de mérito recursal postulou o provimento integral do agravo para a concessão das tutelas formuladas na origem, entre as quais se encontra pedido de bloqueio e arresto em montante superior ao ora fixado, o que afasta julgamento ultra petita.Os dois valores não têm a mesma natureza. A parcela de R$ 458.000,00 é aquela cuja pendência encontra respaldo mais direto na manifestação do próprio agravado. O montante de R$ 916.000,00 corresponde à extensão máxima do capital cuja titularidade econômica permanece litigiosa e cuja restituição poderá resultar do julgamento de mérito. A retenção da outra metade apoia-se exclusivamente no contrato de honorários, e é justamente a validade e a extensão desse ajuste que constituem o objeto central da controvérsia. Limitar a cautela à metade reconhecida pelo advogado deixaria fora da garantia precisamente a parcela disputada. A dúvida sobre os honorários interfere na titularidade definitiva dos valores, mas não impede a preservação cautelar do objeto econômico em disputa. Não se reconhece, portanto, que R$ 916.000,00 sejam devidos ao agravante. Preserva-se, até esse teto, o patrimônio necessário para assegurar a eficácia do julgamento que definirá quanto desse montante deveria ter sido entregue à cliente.O montante corresponde, ainda, à soma das duas parcelas de R$ 458.000,00 referidas pelo próprio notificante e é inferior ao valor total do acordo. Adota-se o valor nominal, sem atualização, porque o montante efetivamente recebido, as deduções de sucumbência e a atualização devida serão apurados na origem, que já registrou divergência entre o acordo juntado pelo agravante e aquele efetivamente homologado (origem, mov. 30.1).A medida deve permanecer estritamente assecuratória. Não reconhece que todo o valor pertença definitivamente ao agravante, não autoriza o levantamento de valores por qualquer das partes e não antecipa o julgamento sobre a validade do contrato. Apenas conserva patrimônio até o limite do valor controvertido, sujeita à revisão pelo juízo de origem conforme a prova e eventuais impugnações. Os valores já constritos por força da decisão de mov. 10.1 integram o limite global, vedada constrição cumulativa acima do teto fixado.O agravante indicou na petição inicial o veículo RAM 3500 Laramie 6.7D, ano 2022 (origem, mov. 1.1, item 4.1), e a consulta RENAJUD juntada nos autos nº 0000950-38.2026.8.16.0111 identificou o veículo de placa SDS5B29, com essas características, registrado em nome da sociedade de advocacia (mov. 20.2 daqueles autos). Assim, frustrado ou insuficiente o bloqueio de ativos financeiros, é cabível o arresto desse veículo e, se não localizado ou se insuficiente seu valor, de outros bens dos agravados, apenas no montante necessário para completar o limite global. Questões sobre titularidade, impenhorabilidade, excesso ou adequação concreta da constrição poderão ser examinadas pelo juízo de origem, que poderá reduzir, substituir ou levantar a constrição conforme a instrução revele pagamento, quitação, titularidade diversa dos bens ou excesso.2.5 Da tutela de evidênciaA tutela de evidência formulada na petição inicial tem conteúdo distinto. O agravante pediu que os réus fossem condenados, desde logo, ao pagamento de R$ 916.000,00, acrescido de correção monetária e juros desde 05/09/2022, sob pena de multa diária (origem, mov. 1.1, item 4.4 e pedido “D”). No agravo, invocou o art. 311, IV, do Código de Processo Civil e qualificou como incontroversa a parcela de R$ 458.000,00 (AI, mov. 1.1).A tutela de evidência prevista no art. 311, IV, do Código de Processo Civil pressupõe prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Esses requisitos não estão presentes para impor, neste momento, o pagamento imediato de R$ 916.000,00.A notificação judicial não reconhece que esse montante integral seja devido ao agravante. Ela atribui R$ 458.000,00 a cada parte e narra uma possível composição mediante entrega de imóvel. A existência, a validade e o alcance do contrato de honorários são controvertidos, assim como o valor efetivamente recebido, o montante eventualmente repassado e a alegação de que o agravante teria aceitado o pagamento por imóvel. As contrarrazões e os documentos que as acompanham oferecem resistência concreta à versão do agravante, ainda que não comprovem, por si, a conclusão do pagamento ou da quitação (AI, movs. 25.1 e 25.5).Por isso, o acervo documental permite reconhecer, em cognição sumária, a necessidade de preservar bens, mas não autoriza antecipar a entrega definitiva de R$ 916.000,00. O indeferimento da tutela de evidência deve ser mantido, sem prejuízo da apuração, na origem, dos fatos alegados por ambas as partes.Não há contradição entre essa conclusão e o deferimento do arresto. Seria incompatível afirmar que existe dúvida razoável sobre quanto pertence ao agravante e, ao mesmo tempo, determinar a entrega imediata de R$ 916.000,00. Diversamente, é coerente preservar patrimônio correspondente ao capital controvertido justamente porque a validade e a extensão do contrato ainda serão definidas, sem disponibilizar qualquer quantia ao autor. A tutela cautelar conserva; a tutela de evidência satisfaz, e apenas a primeira encontra suporte no acervo atual.2.6 Das demais alegações dos agravadosA concessão da tutela recursal antes da oitiva dos agravados encontra amparo no art. 9º, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, que admite decisão sem prévia oitiva em caso de tutela provisória de urgência. O contraditório foi exercido por meio das contrarrazões, cujos argumentos foram examinados neste julgamento.Não há supressão de instância. Este Tribunal examina apenas os requisitos das tutelas provisórias indeferidas na decisão recorrida, sem decidir sobre a validade do contrato, a decadência, o valor devido a cada parte ou a responsabilidade civil dos agravados, matérias reservadas ao juízo de origem.Também não se configura litigância de má-fé. O agravante exerceu o direito de recorrer, com fundamentos parcialmente acolhidos, e a controvérsia sobre a comunicação de mudança de endereço diz respeito ao mérito da ação, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil.Por fim, os pedidos de remessa de cópias ao Ministério Público e de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, formulados na petição inicial (origem, mov. 1.1, pedidos “M” e “N”), não foram objeto da decisão recorrida e deverão ser apreciados pelo juízo de origem.2.7 ConclusãoEstão presentes elementos suficientes para deferir a tutela cautelar de urgência até o limite global de R$ 916.000,00, sem reconhecimento definitivo de que todo esse valor seja devido à agravante. O bloqueio de ativos deve preceder o arresto de bens. Frustrado ou insuficiente, poderá ser arrestado o veículo RAM 3500, placa SDS5B29, e, se necessário, outros bens dos agravados, limitado o conjunto das constrições ao saldo necessário para atingir aquele teto. Mantém-se o indeferimento da tutela de evidência, pois a prova disponível não afasta dúvida razoável quanto ao montante efetivamente devido nem permite ordenar seu pagamento imediato.Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de agravo de instrumento interposto por RENI BORES DOS SANTOS LIMA, para deferir a tutela cautelar de urgência e determinar a constrição patrimonial dos agravados, em conjunto, até o limite global de R$ 916.000,00 (novecentos e dezesseis mil reais), observada a seguinte ordem: (i) bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD; (ii) não localizado o valor, ou localizado apenas parcialmente, arresto do veículo RAM 3500 Laramie, placa SDS5B29; e (iii) não localizado o veículo, ou sendo insuficiente seu valor, arresto de outros bens dos agravados, apenas até o montante necessário para completar o limite fixado. Os valores já constritos por força da decisão de mov. 10.1 integram o limite global, vedada constrição cumulativa acima desse teto, e os valores bloqueados permanecerão à disposição do juízo de origem, sem levantamento por qualquer das partes até ulterior deliberação, facultado ao juízo de origem reduzir, substituir ou levantar a constrição conforme a instrução demonstre pagamento, quitação, titularidade diversa dos bens ou excesso. Mantém-se o indeferimento da tutela de evidência e rejeita-se o pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé. Comunique-se ao juízo de origem.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por RENI BORES DOS SANTOS LIMA, nos termos do voto do Relator.