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Processo:

Vistos, etc.Neste agravo de instrumento, a agravante pretende a reforma da decisão proferida em sede de ação de busca e apreensão sob nº 007205-42.2023.8.16.0038, por meio da qual a Juíza de Direito Substituta Juliana Olandoski Barboza indeferiu o pedido de suspensão da CNH do réu (evento 237).Em síntese, alega a autora, ora agravante, que: a) o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil permite a aplicação de medidas indutivas e coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial em qualquer fase do processo, não havendo restrição apenas à fase executiva ou ao cumprimento de sentença; b) existe nexo lógico e instrumental entre a manutenção da habilitação ativa e a ocultação do veículo, pois o agravado utiliza a condição de motorista para manter o bem em circulação e frustrar as diligências de apreensão; c) os requisitos do Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça foram preenchidos, uma vez que diversos mandados de busca e apreensão restaram negativos, demonstrando a ineficácia dos meios típicos e a necessidade da medida subsidiária; d) a suspensão da habilitação é medida adequada, razoável e proporcional, tratando-se de providência temporária e reversível destinada a interromper a resistência injustificada ao cumprimento da liminar deferida; e) a manutenção da decisão recorrida viola os deveres de cooperação e boa-fé processual, esvaziando a autoridade da jurisdição e a efetividade da tutela jurisdicional.Sem contrarrazões (evento 13-AI), vieram conclusos para julgamento.É o relatório.

VotoPois bem. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente na qual, após diversas tentativas (eventos 52, 62, 72, 81, 103, 118, 156, 170 e 187), nem o devedor nem o bem foram localizados.Diante disso, a autora requereu a suspensão da CNH do devedor, como forma de induzir o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo.Sobre as medidas atípicas para o cumprimento da ordem judicial, prevista no art. 139, IV, do CPC, o STJ ficou os parâmetros para sua adoção no tema 1.137:Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.No caso, contudo, a medida se mostra descabida.É que a suspensão da CNH do réu em nada contribui para a localização do veículo alienado fiduciariamente e que aqui se pretende apreender, já que a impedir o réu de dirigir não tem relação direta com a apreensão do bem.De igual modo, a medida se mostra desproporcional, já que o objeto da demanda já está assegurado, visto que foi realizada a restrição de licenciamento e circulação do carro no sistema Renajud (evento 16).A jurisprudência é tranquila nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DA PARTE RÉ – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC – INVIABILIDADE – DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO EXCEPCIONALMENTE – MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS OU PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0064556-58.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Com efeito, é importante ressaltar que a utilização das medidas que compõe o artigo 139, inciso IV do CPC são de caráter excepcional, motivo pelo qual só se justificam as hipóteses se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir o fim pretendido. No caso dos autos, observa-se que o meio coercitivo requerido pela parte agravante não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, bem como extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028626-42.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.09.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA – SUSPENSÃO DA CNH DA DEVEDORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA. Decisão agravada devidamente fundamentada, com enfrentamento das questões essenciais à controvérsia, inexistindo violação ao art. 489, do CPC, ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Constitucionalidade das medidas executivas atípicas reconhecida na ADI nº 5.941/STF, cuja aplicação, todavia, submete-se aos critérios cumulativos fixados pelo STJ no Tema nº 1.137, notadamente subsidiariedade, proporcionalidade, razoabilidade e efetividade concreta. Caso em que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não se revela medida útil ou necessária ao cumprimento da liminar de busca e apreensão, já assegurada por providências menos gravosas e diretamente relacionadas ao objeto da demanda. Medida desproporcional e destituída de aptidão prática. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007281-65.2026.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.