Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de valores constritos no Sisbajud. Verbas de natureza alimentar. Pensão previdenciária. Depósito em caderneta de poupança. Ausência de demonstração de pluralidade relevante de fontes de renda. Idade avançada do devedor. Preservação do mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou a liberação de valores bloqueados via Sisbajud (R$ 6.616,85), ao reconhecer a sua impenhorabilidade por se tratar de verbas de natureza alimentar e de numerário depositado em caderneta de poupança.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se: (a) os valores bloqueados estão abrangidos pelas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC; e (b) é possível afastar tal proteção diante da alegação de existência de outras fontes de renda do devedor.III. Razões de decidir1. Os valores depositados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário (pensão por morte) possuem natureza alimentar e, em regra, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.2. No caso concreto, o Agravado demonstrou perceber pensões previdenciárias como principal fonte de renda, sendo pessoa idosa (87 anos), o que reforça a necessidade de preservação de recursos voltados à sua subsistência e saúde.3. A alegação de exercício de atividade advocatícia não se mostra suficiente, neste momento processual, para afastar a presunção de natureza alimentar dos valores percebidos, diante da ausência de prova segura quanto à renda auferida.4. Quanto aos valores depositados em caderneta de poupança, a impenhorabilidade é automática até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, conforme orientação firmada pela Corte Especial do STJ (REsp 1.660.671/RS). Eventual utilização atípica da conta poupança não afasta, por si só, a proteção legal conferida aos valores nela depositados, conforme precedentes desta Câmara.5. Mantida, portanto, a decisão que determinou a liberação dos valores constritos, por inexistirem elementos que afastem a incidência das hipóteses legais de impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tesesRecurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Teses de julgamento: a) A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC abrange verbas de natureza alimentar, inclusive pensões previdenciárias, especialmente quando evidenciada a necessidade de preservação da subsistência do devedor; b) A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança é automática até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, independentemente de eventual desvirtuamento de sua utilização; c) A ausência de prova robusta acerca de outras fontes de renda impede o afastamento da proteção legal, devendo prevalecer a preservação do mínimo existencial.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025481-36.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 29.06.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado ante a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito José Eduardo de Mello Leitão Salmon ao mov. 75.1 dos autos n. 0016704-93.2025.8.16.0001, da ação de execução por título extrajudicial movida pelo Agravante contra o Agravado, por meio da qual deferiu o pedido deste de liberação da quantia de R$ 6.616,85, bloqueada a partir do acionamento do Sisbajud.Inconformado, alega o Agravante: a) a quantia bloqueada não estaria acobertada pela regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, sobretudo porque o Agravado não comprovou que os valores constritos constituem sua única fonte de renda ou que seriam indispensáveis à sua subsistência, limitando-se a apresentar extrato bancário desatualizado e relativo a apenas uma de suas contas bancárias.; b) o Agravado percebe duas pensões previdenciárias, bem como exerce regularmente a advocacia, sendo sócio de escritório profissional com atuação consolidada, circunstâncias que evidenciam a existência de outras fontes de renda; c) o Agravado possui diversas contas bancárias, sem que tenha apresentado extratos completos que permitam aferir sua real situação financeira; d) não se mostra possível reconhecer a impenhorabilidade absoluta da quantia bloqueada, sobretudo porque a jurisprudência admite a mitigação da regra prevista no artigo 833, IV, do CPC quando preservado o mínimo necessário à subsistência do devedor; e) o dispêndio mensal dos medicamentos citados pelo Agravado é modesto quando comparado à sua renda mensal; f) a manutenção da decisão agravada implica na liberação imediata dos valores constritos, esvaziando a efetividade da execução e dificultando sobremaneira a satisfação do crédito.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos práticos da tutela recursal.Não houve concessão de liminar (mov. 9.1), e pelo Agravado, foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e estava dispensado do preparo, visto que o Agravante é beneficiário da gratuidade da justiça (mov.17.1).Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes necessários.O propósito recursal é definir se estava ao abrigo de penhora a quantia bloqueada nas contas mantidas pelo Agravado junto à Caixa Econômica Federal, a partir do acionamento do Sisbajud (mov.59.1).Pois bem.Ao alegar a impenhorabilidade, o Agravado sustentou que os valores constritos decorreriam, de um lado, do recebimento de benefício previdenciário (pensão por morte) destinado à sua subsistência e, de outro, de valores depositados em conta de natureza poupança. Invocou, para este fim, tanto a hipótese prevista no artigo 833, IV, quanto aquela constante do inciso X do mesmo dispositivo legal (mov.53 e 71.1).Dos documentos anexados ao mov. 71, verifica-se que R$ 659,71 foram bloqueados em conta corrente mantida pelo Agravado junto à Caixa Econômica Federal, utilizada para o recebimento de valores decorrentes de portabilidade de benefício previdenciário (mov.71.2 e 71.3). Por sua vez, observa-se que a quantia de R$ 5.883,78 foi constrita em conta de natureza poupança, também mantida na mesma instituição financeira (mov.71.3), totalizando aproximadamente R$ 6,6 mil.No que se refere aos valores depositados na conta destinada ao recebimento do benefício previdenciário, incide, em regra, a proteção prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e pensões, justamente por se tratar de verbas de natureza alimentar destinadas à manutenção da subsistência do devedor e de sua família.No caso concreto, verifica-se que o Agravado demonstrou perceber duas pensões previdenciárias por morte, que somam aproximadamente R$ 7.000,00 mensais, valores que constituem, ao menos em princípio, sua principal fonte de renda. Trata-se, ademais, de pessoa com 87 anos de idade, circunstância que, por si só, recomenda maior cautela na constrição de recursos potencialmente destinados à manutenção de sua subsistência e saúde.Com efeito, o Agravado afirmou fazer uso contínuo de medicamentos e necessitar dos recursos para custeio de despesas médicas e de sua manutenção cotidiana, circunstância que se mostra compatível com sua faixa etária e com a natureza das verbas percebidas. Acrescente-se que, embora o Agravante sustente que o Agravado ainda exerceria atividade profissional como advogado e auferiria rendimentos dessa atividade, não há nos autos elementos seguros que permitam concluir qual seria a renda eventualmente percebida a esse título. Assim, não se mostra possível afastar a presunção de que os valores recebidos a título de pensão constituem verba de natureza alimentar destinada à manutenção do Agravado, sobretudo considerando sua idade avançada.Lado outro, também procede a alegação do Agravado de que o restante da quantia bloqueada junto à CEF, é, igualmente, impenhorável.A definição sobre “se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos” está em vias de ser decidida sob o regime dos recursos repetitivos, haja vista a indicação dos recursos especiais representativos de controvérsia (REsp n. 2015693/PR e 2020425/RS), resultando na afetação designada como tema n. 1285.Contudo, em julgamento paradigmático realizado em 21 de fevereiro de 2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre o tema e concluiu pela necessidade de restringir a presunção de impenhorabilidade de reservas financeiras de até 40 salários mínimos. Nesse sentido, decidindo o Recurso Especial 1.660.671/RS (relator Ministro Herman Benjamin), assentou o entendimento de que, em relação aos saldos de contas poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta, sendo ônus do devedor, por outro lado, demonstrar que as importâncias guardadas noutras modalidades constituem reserva financeira para o atendimento de despesas emergenciais, ao invés de simples aplicação.Confira-se a tese desenvolvida em tal oportunidade: 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Esta Câmara Cível segue o posicionamento do Tribunal da Cidadania, valendo citar a recente decisão colegiada de relatoria Excelentíssimo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, cujo voto faz referência ao que restou decidido pela Corte Especial do STJ. Confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema Sisbajud.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Arguição de impenhorabilidade do valor, com fundamento no inciso X do art. 833 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Interpretação condicionada à comprovação, pelo devedor, de que se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que o valor constrito constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades.4. Tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS.5. Ônus de prova não cumprido. Penhora mantida.IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”. (REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050267-81.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.09.2025)
Igualmente recentes, também da 16ª Câmara Cível: (i) 0036961-45.2025.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. 09.09.2025; (ii) 0005314-32.2025.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 12.05.2025.Portanto, na linha da jurisprudência atual, não basta invocar o artigo 833, X do CPC para obter o reconhecimento da impenhorabilidade de saldos de contas bancárias e de investimento, pois a presunção de que está garantida pela norma só recai sobre os saldos de contas poupanças. Tratando-se de outras modalidades de guarda de recursos, cabe ao devedor provar que o dinheiro constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.No caso que se examina, o extrato de mov. 71.4 corrobora a alegação do Agravado de que o referido bloqueio – no valor de R$ 5.883,78 – incidiu sobre valores depositados em sua conta poupança, de modo que a impenhorabilidade, limitada a 40 salários mínimos, é automática e absoluta, nos termos do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Embora o próprio Agravado tenha informado que a referida conta foi utilizada, em determinadas ocasiões, para o recebimento de honorários advocatícios, é fato que se trata formalmente de conta poupança, modalidade que goza de proteção legal específica.Vale salientar, neste particular, que esta Câmara Cível já analisou situações semelhantes, quando, à luz da discussão sobre o desvirtuamento da operação, reputou esta circunstância como sendo insuficiente e irrelevante ao afastamento da impenhorabilidade de ativos em conta poupança (art. 833, X do CPC), mediante interpretação que é conferida ao entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.660.671/RS. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X DO CPC/2015. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA QUE NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE INCIDENTE SOBRE OS ATIVOS DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0085375-11.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 22.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE VALORES GUARDADOS EM BANCO – PROTEÇÃO DO MÍNIMO PATRIMÔNIO EXISTENCIAL – TUTELA INCIDENTE SOBRE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – DESVIRTUAMENTO DO PROPÓSITO DA CADERNETA DE POUPANÇA – IRRELEVÂNCIA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024558- 78.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 22.07.2024) Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.
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