SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025481-36.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de valores constritos no Sisbajud. Verbas de natureza alimentar. Pensão previdenciária. Depósito em caderneta de poupança. Ausência de demonstração de pluralidade relevante de fontes de renda. Idade avançada do devedor. Preservação do mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou a liberação de valores bloqueados via Sisbajud (R$ 6.616,85), ao reconhecer a sua impenhorabilidade por se tratar de verbas de natureza alimentar e de numerário depositado em caderneta de poupança.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se: (a) os valores bloqueados estão abrangidos pelas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC; e (b) é possível afastar tal proteção diante da alegação de existência de outras fontes de renda do devedor.III. Razões de decidir1. Os valores depositados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário (pensão por morte) possuem natureza alimentar e, em regra, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.2. No caso concreto, o Agravado demonstrou perceber pensões previdenciárias como principal fonte de renda, sendo pessoa idosa (87 anos), o que reforça a necessidade de preservação de recursos voltados à sua subsistência e saúde.3. A alegação de exercício de atividade advocatícia não se mostra suficiente, neste momento processual, para afastar a presunção de natureza alimentar dos valores percebidos, diante da ausência de prova segura quanto à renda auferida.4. Quanto aos valores depositados em caderneta de poupança, a impenhorabilidade é automática até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, conforme orientação firmada pela Corte Especial do STJ (REsp 1.660.671/RS). Eventual utilização atípica da conta poupança não afasta, por si só, a proteção legal conferida aos valores nela depositados, conforme precedentes desta Câmara.5. Mantida, portanto, a decisão que determinou a liberação dos valores constritos, por inexistirem elementos que afastem a incidência das hipóteses legais de impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tesesRecurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Teses de julgamento: a) A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC abrange verbas de natureza alimentar, inclusive pensões previdenciárias, especialmente quando evidenciada a necessidade de preservação da subsistência do devedor; b) A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança é automática até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, independentemente de eventual desvirtuamento de sua utilização; c) A ausência de prova robusta acerca de outras fontes de renda impede o afastamento da proteção legal, devendo prevalecer a preservação do mínimo existencial.