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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005115-73.2025.8.16.0173,
da
2ª Vara Cível de
Umuarama, em que é apelante José
Radonvanovic
de Piava
e apelado
Landyr
Conceição
Marucci.
1. RELATÓRIO


Trata-se
de
recurso de
apelação cível interpostos
em face da
sentença
proferida
no mov.
35.1, nos autos de Embargos à Execução nº
0005115-73.2025.8.16.0173, na qual
a
MMª
Juíza
Sandra Lustosa Franco,
julgou
improcedentes os
pedidos, nos
seguintes termos:

“
3. Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.
Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte contrária, que fixo, considerando a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

A importância deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA desde a data da presente sentença e acrescida de juros moratórios pela Selic a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), devendo, no período em que se aplicar a Selic, ser deduzido o IPCA do cálculo, evitando-se a incidência concomitante. Traslade-se cópia desta sentença aos autos de execução em apenso, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
A
embargante
interpôs
recurso de apelação no mov.
39.1, aduzindo que:
a) a sentença é nula por cerceamento de defesa e por decisão
“citra petita”, pois deixou de enfrentar adequadamente as teses deduzidas nos embargos, notadamente a inexistência de título executivo hábil, bem como indeferiu a produção de provas indispensáveis, especialmente a prova documental consistente na comprovação do efetivo depósito do valor indicado no contrato de mútuo; b) o suposto título executivo que instrui a execução, consistente em contrato particular de mútuo financeiro, é nulo, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que jamais houve o empréstimo em moeda corrente no valor de R$ 1.496.930,48 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), conforme expressamente indicado na cláusula primeira do instrumento, a qual previa que o credor “faria” o pagamento, sem que exista qualquer comprovante do repasse; c) houve reconhecimento, inclusive na própria sentença, da existência de relações negociais anteriores entre as partes, sem cláusula expressa de novação, o que afasta a validade do título como obrigação nova e autônoma e reforça a tese de inexistência do crédito executado; d) a improcedência dos embargos acabou por chancelar um título fantasioso, baseado em valor que não corresponde à realidade das relações mantidas entre as partes, resultando em execução fundada em obrigação inexistente; e) caso não reconhecida de plano a nulidade do título, a sentença deveria ser cassada para reabertura da instrução, a fim de permitir a produção de provas documental, oral e pericial, inclusive para que o apelado comprove o alegado depósito do valor indicado no contrato; f) os apelantes invocaram a prática de agiotagem pelo apelado, sustentando que contratos anteriores, intitulados como parcerias, na realidade encobriam empréstimos com cobrança de juros abusivos, razão pela qual requereram a aplicação do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, com a inversão do ônus da prova em desfavor do credor; g) a sentença, ao afastar a inversão do ônus da prova e julgar antecipadamente a lide, violou o direito de defesa, apesar da existência de indícios suficientes da irregularidade da relação jurídica e da cobrança de juros excessivos; h) sendo o título nulo, inexiste obrigação válida a ser exigida, o que acarreta, por consequência, a ilegitimidade passiva dos fiadores
José
Radovanovic
de
Paiva e
Valéria
Madalena
Gabarrão
de
Paiva; i) ainda que superadas as teses de nulidade do título, alegaram a ausência de constituição em mora dos devedores e dos fiadores, uma vez que não houve prévia notificação extrajudicial acerca da inadimplência, o que tornaria incabível a execução; j) subsidiariamente, sustentaram a existência de excesso de execução, apontando que o valor exigido na execução, no montante de R$ 1.760.728,77 (um milhão, setecentos e sessenta mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), não corresponde ao eventual saldo devedor real, considerado o histórico de contratos anteriores e os valores efetivamente pagos, o que configuraria cobrança manifestamente indevida; k) ao final, requereram o provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e da execução, com o reconhecimento da inexistência de título executivo, ou, alternativamente, a cassação da sentença para reabertura da instrução probatória, com inversão do ônus da prova, ou, ainda, o acolhimento do excesso de execução, nos termos expostos.
Contrarrazões
foram apresentadas ao mov.
45.1, aduzindo, em breve síntese que:
a) não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou decisão
citra petita, pois o julgamento antecipado da lide ocorreu a pedido do próprio réu, a controvérsia era eminentemente documental e suficientemente instruída, e o juízo enfrentou expressamente a questão probatória, nos termos dos artigos 355, I, 370 e 371 do Código de Processo Civil, inexistindo demonstração de prejuízo concreto; b) o título executivo é válido, líquido, certo e exigível, consistindo em instrumento particular de mútuo regularmente assinado, enquadrado no artigo 784, III, do Código de Processo Civil, contendo declaração expressa de reconhecimento da dívida, inexistindo prova de vício de consentimento, falsidade documental ou inexistência da obrigação, sendo incabível exigir que o credor prove novamente fato já confessado no contrato, que também possui natureza de confissão de dívida autônoma; c) não se comprovou a alegada agiotagem ou a cobrança de juros abusivos, pois as alegações foram genéricas, desacompanhadas de demonstrativo de excesso ou prova técnica, em afronta ao artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, tratando-se de contrato entre particulares, sem relação de consumo ou submissão ao Sistema Financeiro Nacional, sendo grave e infundada a imputação de prática ilícita sem qualquer elemento probatório concreto; d) é indevida a inversão do ônus da prova, uma vez que incumbe ao réu demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, inexistindo verossimilhança ou indícios mínimos que autorizem a aplicação do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, permanecendo hígida a presunção de legitimidade do título executivo; e) é plenamente válida e exigível a responsabilidade dos fiadores, pois a obrigação principal foi reconhecida como válida, os fiadores assumiram expressamente a garantia no contrato, não alegaram vício de consentimento nem impugnaram as assinaturas, sendo aplicável o artigo 818 do Código Civil, razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária pelo inadimplemento.
É
o breve relatório, em síntese.


2. FUNDAMENTAÇÃO
Pela presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, esta apelação cível comporta conhecimento.
Trata-se, na origem,
de embargos opostos por Sólida Portas e Janelas Ltda., José
Radovanovic
de Paiva e Valéria Madalena
Gabarrão
de Paiva
em face de
Landyr
Conceição
Marucci,
contra execução fundada em instrumento particular de mútuo financeiro, firmado em 26.09.2023, no valor de R$ 1.496.930,48
(um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos).
Os
excutados
opuseram embargos, alegando, em síntese: (i) inexistência do mútuo, sob o argumento de que não houve prova do efetivo repasse do numerário; (ii)
necessidade de inversão do ônus da prova pela
prática de agiotagem; (iii) nulidade do título por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade; (iv) ausência de constituição em mora, inclusive em relação aos fiadores; (v) excesso de execução; e (vi) cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide.
Sobreveio sentença que rejeitou todas as teses defensivas, reconhecendo a validade do título executivo, a inexistência de prova de agiotagem, bem como a regular constituição em mora, além de afastar a alegação de cerceamento de defesa.
Inconformados, os embargantes interpuseram apelação, reiterando os argumentos deduzidos na inicial, pugnando pela reforma integral da sentença.
2.1 Do
cerceamento
de defesa

Alegam os embargantes que a sentença deve ser anulada porque incorreu em cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide, indeferindo
a produção de prova documental essencial, consistente na comprovação, pelo apelado, do efetivo depósito do valor indicado no instrumento particular de mútuo.
Estabelece
o art. 355, inciso I, do CPC que
“o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de
produção ”.

Compreendendo o
Magistrado que não há necessidade de dilação probatória porque o processo está adequada e suficientemente instruído para formação de juízo de valor a respeito da controvérsia estabelecida, o indeferimento de determinado meio de prova postulado pela parte não constitui cerceamento de defesa.
A propósito, o “juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar que
o
acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento.”
(AgRg
no
AREsp
177.142/SP,
Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014,
DJe
20 /08/2014).

Ou seja, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, estando o
julgador apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode antecipar o julgamento da lide, sem que isso configure prejuízo aos postulantes, nos termos do art. 355, do CPC.

Ademais, a matéria fática está comprovada por documentos cuja análise é suficiente à solução da demanda.

Ainda, e não menos importante, observa-se que os próprios embargantes requereram o julgamento antecipado da lide,
ao mov.32.1,
circunstância que afasta, por si só, a alegação posterior de nulidade processual.
Confira-se:
“EX POSITIS, os Embargantes, RATIFICAM O INTEIRO TEOR DA SUA PETIÇÃO MOV. 28.1, em tese como não existe comprovante algum de suposto empréstimo de R$ 1.496.930,48 na data em que foi firmado o título executivo mov. 1.5 ou posteriormente, logo,
clamam os Embargantes a Vossa Excelência, o Julgamento antecipado da lide com a procedência dos embargos, pois o suposto título executivo mov.1.4, não é líquido certo e exigível,
desafiando o Embargado a trazer como prova documental a fazer valer seu título executivo a simples comprovação do depósito expresso como empréstimo na cláusula primeira do título executivo, e
caso, não seja comprovado é flagrante a nulidade do título executivo por ser medida de Justiça!”
Assim, não há
que se
falar em cerceamento de defesa, pois o próprio
apelante requereu o julgamento antecipado da lide e se comporta de maneira contraditória
em relação aos
seus próprios argumentos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme insculpido pelo princípio do
venire
contra
factum
proprium.

Nesse sentido, em situações assemelhadas, segue o entendimento desta egrégia Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS, JULGANDO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. PEDIDO EXPRESSO DO APELANTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO STJ. CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA QUE PODEM SER REDISCUTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007316-33.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.03.2023)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (CHEQUE) – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINARES: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – REJEITADA- AÇÃO EXECUTIVA INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO, NO PRAZO LEGAL E COM A MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO, CONTENDO PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS – INTELIGÊNCIA DOS ART. 330, INC. I, §1°, ART. 784, INC. I E ART. 798, INC. I, TODOS DO NCPC E ART. 59, DA LEI 7.357/85.
CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIAEMBARGANTE QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DISPENSANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO
– PRECEDENTES. MÉRITO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO AO CHEQUE DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS DA LITERALIDADE, DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO – ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR O VÍCIO NA RELAÇÃO PRETÉRITA QUE MACULE O TÍTULO EXECUTIVO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, INC.I, DO NCPC). PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDEFERIMENTO – CONDUTA DA APELADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO NCPC, TAMPOUCO HÁ PROVA DO DOLO PROCESSUAL OU PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003635-41.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 22.06.2020)
Por fim, a
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
não há cerceamento de defesa quando o
Magistrado entende suficientes as provas documentais para o julgamento da causa, inexistindo nulidade a ser reconhecida.
Confira-se:
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Considerando a existência de elementos suficientes que comprovam a contratação pela parte autora dos empréstimos consignados contestados, bem como a disponibilização dos respectivos créditos em sua conta, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do mútuo, sendo indevida a nulidade da avença contratual, da repetição dos valores das prestações descontadas, assim como a pretensão de indenização por dano moral. APELAÇÃO NÃO
PROVIDA(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006897-20.2021.8.16.0056 - Cambé
-
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
-
J.
06.03.2023)
Rejeita-se, pois, a preliminar.
2.2
Da validade do título executivo extrajudicial
Asseveram os recorrentes que o suposto contrato de mútuo financeiro que instruiu a execução não representa negócio jurídico real, pois não houve empréstimo em moeda corrente no valor de R$ 1.496.930,48 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), conforme indicado na cláusula primeira, inexistindo qualquer prova de transferência ou depósito em favor da empresa devedora.
Compulsando os autos verifica-se que
a execução se funda em instrumento particular de mútuo financeiro, firmado em 26.9.2023, no montante supracitado, com cláusula de pagamento parcelado e vencimento antecipado em caso de inadimplemento.
Pois bem.

Sabe-se que o
instrumento particular de mútuo
deve preencher
os requisitos legais do
art. 784, III, do Código de Processo Civil,
constituindo título executivo extrajudicial válido, dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.
No caso em tela,
a
simples alegação de inexistência do mútuo, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para desconstituir a força executiva do título regularmente firmado e assinado pelas partes, inclusive pelos fiadores.
A
tese
principal
dos embargantes é no
sentido
de que não
há
prova da transferência do valor, uma vez que não foram juntados
aos autos qualquer comprovante do repasse.

Ocorre que,
em análise da contestação
juntada
ao mov.25.1,
o credor esclareceu que o crédito exequendo teve origem em sete parcerias comerciais firmadas entre os envolvidos, nas quais atuava na condição de investidor, enquanto a primeira embargante exercia a função de executora, em razão da plena correspondência do objeto contratual com sua atividade empresarial.

Ainda, segundo consignado, tais parcerias tinham por objeto a aquisição, a serragem, o beneficiamento e a comercialização de madeira, prevendo-se o rateio dos lucros na forma estipulada nos respectivos instrumentos contratuais. Destacou, ainda, que dos contratos não decorre a incidência de juros, de modo que a única forma de remuneração do parceiro investidor consistia na participação nos lucros obtidos com a operação.
Juntou todos os contratos de parceria aos movs.25.2 e 25.8,
bem como os e-mails trocado entre as partes atestando as vendas e orçamentos, conforme
mov,25.9.

Explicou ainda o embargado
que :

Na primeira parceria realizada, o embargado aportou o valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e auferiu, a título de lucro, o valor de R$ 48.095,47 (quarenta e oito mil, noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), totalizando o montante de R$ 388.095,47, o qual foi pago pela primeira embargante consoante recibo de mov. 1.6, p. 5.

Contudo, teria sido a partir da segunda contratação que os recorrentes
teriam iniciado a inadimplência, uma vez que conforme o contrato de mov.25.3,
o embargado aportou o valor de R$ 1.074.259,68 e auferiu, a título de lucro, o valor de R$ 110.785,24, totalizando o valor de R$ 1.185.044,92.
Contudo,
não recebeu o valor devido.
Confira-se (mov.25.3):

Na sequência, os outros contratos foram entabulados, visando renegociar o débito,
bem como novos aportes,
confira-se
(mov.25.4):

Esclareceu, ainda, o embargado que, com o encerramento da parceria comercial, as obrigações havidas entre os envolvidos foram devidamente apuradas, tendo as partes, em 26.09.2023, ajustado o montante do crédito devido e celebrado, com inequívoco “animus
novandi”, o contrato de mútuo ora objeto de execução, no valor de R$ 1.496.930,48 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos).
Portanto,
conforme consignado na sentença recorrida, tudo indica que o contrato
sub judice
decorre de relações negociais pretéritas, consistentes em parcerias comerciais voltadas à aquisição, serragem e comercialização de madeira, nas quais
o embargado realizava o aporte de capital, enquanto a empresa embargante se encarregava da execução da atividade, havendo posterior rateio dos lucros.

Por
tal
razão,
ausente o
comprovante de repasse da quantia total em favor dos embargantes, visto que o contrato ora executado visava
cobrar os
débitos de relações negociais anteriores.

Contudo,
os recorrentes sustentam inexistir qualquer liame entre o instrumento particular de mútuo financeiro, no qual se convencionou a existência de um único empréstimo no valor de R$ 1.496.930,48 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos) e a contestação apresentada, na qual se apontou que a origem do crédito decorre de sete contratos de parceria comercial. Segundo argumentam, tal circunstância evidenciaria que o título de crédito juntado no mov. 1.5, que instrui a petição inicial da execução, não refletiria a realidade da obrigação assumida
– empréstimo -, razão pela qual defendem tratar-se de título manifestamente nulo.
Ocorre
que o
contrato de mútuo regularmente firmado
gera presunção de veracidade quanto à entrega do numerário, incumbindo à parte embargante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Outrossim,

uma
vez celebrado contrato de mútuo com valor determinado e exigibilidade definida, a discussão acerca da origem da dívida ou das relações negociais anteriores não afasta, por si só, a validade e a eficácia do título executivo.
Eventual alegação de nulidade do título demanda prova robusta de vício de consentimento, inexistência da obrigação ou ausência dos requisitos legais do título executivo.

Outrossim, eventuais contratos anteriores firmados entre as partes não descaracterizam, por si sós, o negócio jurídico posteriormente celebrado, inexistindo prova concreta de simulação ou de fraude, ressaltando que as embargantes não contestam a lisura dos contratos ou sua
autenticidade. Nesse sentido:APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO DESTINADO A CONFISSÃO DE DÍVIDA. MÚTUO PESSOAL. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A NÃO EXIBIÇÃO DOS PACTOS ANTERIORES, CONDUZ A NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. SEM RAZÃO. A FALTA DOS CONTRATOS ANTERIORES NÃO COMPROMETE A CERTEZA, EXIGIBILIDADE E A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO.
CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, INC. III, DO CPC, E SÚMULA N. 300, DO STJ. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS, PORQUE OS DA EXECUÇÃO E EMBARGOS JÁ ALCANÇARAM O TETO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021421-56.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.08.2023)Importante,
ainda,
consignar que o ordenamento jurídico brasileiro não veda que valores decorrentes de relações negociais pretéritas sejam consolidados em contrato de mútuo. Ao contrário, é prática lícita e usual que as partes, ao encerrarem uma relação comercial, apurem o saldo devedor e formalizem a obrigação em instrumento de mútuo, conferindo maior segurança jurídica ao crédito.

Por
fim, consoante
dispõe o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, o instrumento particular que contém a descrição do valor devido, os encargos incidentes para seu pagamento e a assinatura de 02 (duas) testemunhas preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.
No caso em tela, verifica-se que os requisitos foram cumpridos, confira-se:


E, no presente caso, a inicial executiva encontra-se instruída com o contrato de mútuo objeto dos autos de execução de título extrajudicial, além de demonstrativo da dívida que traduz a evolução do valor executado (mov. 1.5/1.6 – NPU 0002981-73.2025.8.16.0173).
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA E PLANILHA DE CÁLCULO. NÃO APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES NOS PACTOS PRECEDENTES. TESES GENÉRICAS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa, quando as provas requeridas forem desnecessárias à resolução da lide. 2. É título executivo extrajudicial o instrumento particular que contiver a descrição do valor devido, os encargos incidentes para seu pagamento e a assinatura de duas testemunhas. 3. Nos termos do art. 917, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, na hipótese em que a alegação de excesso de execução for desacompanhada de demonstrativo de cálculo. 4. Embora seja possível a discussão de pactos anteriores, que teriam dado origem a contrato objeto de execução, a discussão deve ficar restrita a este quando, a respeito dos demais, forem formuladas apenas alegações genéricas. 5. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000666-54.2019.8.16.0150 Santa Helena Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo J. 17.08.2020) (TJ-PR - APL: PR 0000666-54.2019.8.16.0150, Julgamento: 17/08/2020, Publicação: 17/08/2020).
Dessa maneira, não há que se falar em inexequibilidade ou nulidade do título.
2.3
Do excesso de
execução.

De forma
subsidiária, em sendo superada a tese de nulidade do título executivo, sustentaram os recorrentes
a
existência de excesso de execução. Para tanto apontaram que que o valor exigido na execução, no montante de R$ 1.760.728,77 (um milhão, setecentos e sessenta mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), não corresponde ao eventual saldo devedor real, considerado o histórico de contratos anteriores e os valores efetivamente pagos, o que configuraria cobrança manifestamente indevida.
Pois bem.
Muito embora seja possível a discussão acerca de eventual abusividade nas cláusulas dos
contratos
que originaram o contrato
sub judice, tal pretensão não inibe a parte embargante da apresentação de planilha de cálculo e da indicação do valor incontroverso da dívida, nos termos do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:
“Art. 917. [...]

§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I -
serão
liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II -
serão
processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.”

Portanto,
caberia
à parte embargante demonstrar qual seria o saldo incontroverso, caso afastadas eventuais abusividades, todavia, de forma adequada, com os devidos apontamentos.

Nesse sentido, são os seguintes julgados da Corte Superior e desta 15ª Câmara Cível:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. 1. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O TÍTULO EXECUTADO E O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ANÁLISE LIMITADA À CÉDULA OBJETO DA EXECUÇÃO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. [...]. 2.
Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, § 3º e 4º, do CPC/2015 impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelo embargante e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos quanto ao excesso, eis que descabida a determinação de emenda da petição inicial.
3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível provida” (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0001241-83.2016.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador
Jucimar
Novochadlo
- J. 29.01.2020).
Contudo, para que haja a pretendida revisão, exige-se que sejam apontadas de forma objetiva e individualizada as supostas abusividades existentes nos pactos precedentes, o que não se verificou no caso em tela.
Esse é o entendimento adotado por este Tribunal:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, §2º, INC. I DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, §§3º E 4º DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado não é causa de cerceamento de defesa se os elementos constantes nos autos o justificam, notadamente se a alegação das supostas irregularidades na cobrança de encargos é genérica, sem atrelamento ao caso concreto. 2. A generalidade das alegações sobre eventuais abusividades nos contratos anteriores à Cédula de Crédito Bancário, impede a revisão dos primitivos, limitando-se à discussão ao título executado. [...]. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0004212-19.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador
Hayton
Lee
Swain
Filho - J. 05.05.2020).
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
TITULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 28, I, §1º, DA LEI 10.931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGIVEL. 2. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. JUROS COBRADOS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. 4. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. 6. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 2. O avalista que se obrigou no contrato também como devedor solidário, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa o cumprimento das obrigações contratuais. 3. Não sendo a taxa média de mercado de observação obrigatória nos contratos de empréstimo, a limitação posterior dos juros remuneratórios pactuados admite- se somente em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade. 4. É pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n.º 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegações genéricas 5. Ausente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, permanece configurada a mora do devedor Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª
C.Cível
- AC - 1651648-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.:
Jucimar
Novochadlo
- Unânime - J. 03.05.2017).
Esta conclusão,
extrai-se
da análise da
petição inicial,
acerca do excesso de execução,
que se
limitaram os embargantes a repetir a tese inicial de
declaração de nulidade do contrato, bem como
a
explanar que o valor do primeiro contrato deveria ser abatido do valor do segundo contrato, nos seguintes termos:
Ainda Excelência, diante do 5 (cinco) contratos de parceria de outras avenças, em que pese não serem cobrados como objeto da execução, os mesmos foram sim verdadeiros empréstimos com cobrança de juros exorbitante, pois nunca existiu, parceria e/ou divisão de lucros, como descritos em tais contratos de parceria, houve sim empréstimos, houveram pagamentos, e sendo nulos referidos contratos quando analisados no momento oportuno em outro procedimento, sendo reconhecidos como negócio jurídico nulos, não há que se aplicar qualquer taxa de juros e/ou mora, multa, ainda assim neste esteio hipotético, considerando o 2º contrato de parceria no valor de R$ 1.074.259.68, e considerando que o primeiro contrato de parceria foi com o aporte R$ 340.000,00 ( trezentos e quarenta mil Reais) e se deu como quitado e incluso o valor com os juros R$ 388.095.,47 no segundo contrato, razão pela qual, o aporte teria sido de R$ 686.164,21 e posteriormente, com o pagamento de R$ 200.000.00, mais R$ 100.000,00, os Embargantes teriam uma dívida de 386.164,21, isto sem juros devido a prática de agiotagem comprovada, motivo pelo qual, sob este raciocínio estaríamos diante de um EXCESSO DE EXECUÇÃO no importe de R$ 1.374.564,56 ( Um milhão, trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro Reais e cinquenta e seis centavos).
Diante deste apontamento, efetuado de forma desconexa e
abstrato, apenas
consignando
a necessidade de abater aporte anterior, sem qualquer explicação lógica, vez que já quitado o primeiro contrato,
a conclusão
do juízo de origem parece adequada.
Frise-se
que

no
tópico de excesso de execução não se verifica
descrição objetiva da metodologia empregada, dos parâmetros adotados, da sequência das operações financeiras realizadas, nem tampouco a realização de cotejo concreto com a memória de cálculo apresentada pelo exequente, limitando-se o demonstrativo a uma exposição aritmética desconexa e de cunho estritamente conclusivo.
Por fim, nos mesmos termos da sentença,
não obstante a parte embargante alegue a realização de pagamentos relevantes ao longo das relações anteriores, inclusive,
com a juntada de recibos vinculados a contratos de parceria, deixou-se de apresentar memória de cálculo detalhada e analítica capaz de evidenciar, de modo objetivo, a ocorrência de cobrança em duplicidade de valores já adimplidos no saldo consolidado do mútuo ou que o crédito executado exceda o efetivamente devido.
Posto isto, não merece acolhida
o recurso neste ponto.

2.4
Da alegação de agiotagem e da inversão do ônus da prova
Os apelantes aduzem que ao invocaram a prática de agiotagem pelo apelado, sustentando que os contratos anteriores, intitulados como parcerias, na realidade encobriam empréstimos com cobrança de juros abusivos, requereram a aplicação do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, com a inversão do ônus da prova em desfavor do credor, o que foi indeferido, merecendo reforma a sentença neste aspecto.

Acerca deste tópico em sentença constou:
No caso concreto, sequer houve demonstração, pelos devedores, de qual seria o patamar efetivo de juros supostamente praticados, tampouco foi apresentado cálculos comparativos idôneos e aptos a demonstrar abusividade concreta em confronto com as taxas legalmente admitidas, para propiciar a revisão.
Novamente sem razão os apelantes.
É sabido que a
inversão do ônus da prova prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001
não é automática, exigindo a demonstração mínima de indícios verossímeis da prática de juros usurários, o que não se verifica nos autos. Isto porque as alegações dos embargantes carecem de lastro probatório concreto, inexistindo prova técnica ou documental apta a demonstrar a prática de agiotagem.
Nessa esteira, sabe-se que a prática antiga na cultura brasileira,
a agiotagem,
consiste em uma relação de empréstimos informais em que o credor cobra juros superiores àqueles permitidos por lei
– conduta, inclusive, tipificada como crime, nos termos
do art. 4º da Lei nº 1.521/51.
Sendo crime, a prática de agiotagem acarreta a nulidade de parte do negócio, pois segundo o art. 104, II do Código Civil, para que seja este válido, seu objeto deve ser, antes de tudo, lícito.
Por outro lado, necessário destacar que a prática de mútuo entre pessoas é permitida no ordenamento legal, desde que observe a taxa de juros legal. É este, pois, o exato teor do art. 591 da lei civil:

“Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”.
A taxa de juros legal, ao seu turno, encontra previsão no art. 406 do mesmo diploma; in
verbis:

“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional”.
Nessa esteira, a jurisprudência firmou entendimento de que havendo alegação de prática de agiotagem, por se tratar de questão inerente à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte que busca receber o crédito, ela deve vir acompanhada de prova robusta, cabal e convincente, sob pena de não surtir qualquer efeito, uma vez que
o
ilícito não pode ser presumido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA .
COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPOSTA PRÁTICA DE
AGIOTAGEM .
NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS NESTE SENTIDO. PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE .
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
DESPROVIDO .(TJ-PR 00005436720218160059 Cândido de Abreu, Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 15/05/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 503 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS FORAM UTILIZADOS PELO CÔNJUGE DA APELANTE PARA EMPRÉSTIMOS COM PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES A CONFIGURAR A PRÁTICA ILÍCITA DE AGIOTAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA ESTARIA INTEGRALMENTE QUITADA. PROVA DE QUITAÇÃO INEXISTENTE. ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO DO CHEQUE, CONSUBSTANCIADO EM ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO, SOBRE O QUAL RECAI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E QUE, EM REGRA, NÃO ESTÁ ATRELADO À CAUSA DEBENDI QUE ORIGINOU O DIREITO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE QUE O PORTADOR DETÉM BOA-FÉ, POIS, QUANTO AOS TÍTULOS DE CRÉDITO, INCIDE OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª
C.Cível
- 0012126-88.2015.8.16.0017 - Maringá -Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -J. 25.06.2021)
Portanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a usura deve ser cabalmente comprovada, não se admitindo presunções ou meras ilações.
Desta forma, diante da ausência de provas,
in
casu,
bem como por se tratar de alegações totalmente genéricas, não há como se reconhecer,
a prática de agiotagem, razão pela qual não merece provimento
o
recurso da embargante neste ponto.
Por fim, oportuno consignar que
não se verifica qualquer prejuízo à parte apelante que justifique a necessidade de inversão do ônus da prova, eis que as provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia
acerca
da agiotagem. Isto porque
tanto o contrato principal de mútuo, quanto os demais contratos que trataram dos aportes anteriores,
contêm
a descrição do valor devido, os encargos incidentes para seu pagamento, bem como a parte embargada juntou demonstrativo da dívida que traduz a evolução do valor executado, conforme
mov. 1.6, dos autos de execução.

Deste modo,
a inversão do ônus transparece ser
inócua, pois, no presente caso, a parte exequente/embargada, ora apelada, instruiu o feito com todos os documentos necessários à análise da questão de eventual agiotagem.
2.5
Da constituição em mora e da responsabilidade dos fiadores
Por fim, asseveram os recorrentes que sendo o título nulo, inexiste obrigação válida a ser exigida, o que acarreta, por consequência, a ilegitimidade passiva dos fiadores. Também
aventam que a
falta
de constituição em mora dos devedores e dos fiadores,
tendo em vista a ausência de
prévia notificação extrajudicial acerca da inadimplência, torna
incabível a execução.

Novamente sem razão.

O art. 397 do Código Civil dispõe que com o vencimento da dívida e o inadimplemento, o devedor está automaticamente constituído em mora:
“O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”
Portanto, a
mora, no caso, é
ex
re, sendo desnecessária a prévia notificação extrajudicial, por se tratar de obrigação líquida, certa e com termo definido.
Anote-se, ademais, que no contrato executado há previsão expressa acerca do vencimento antecipado da obrigação no caso de inadimplemento das parcelas avençadas, bem como sobre a desnecessidade de notificação ou aviso prévio (cláusula
terceira).
Nesse cenário, despicienda a notificação prévia dos devedores para constituição em mora. A propósito:
EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO
CONFIGURADA.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESENÇA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO
ABUSIVOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à
Execução.
Os apelantes sustentam conexão da execução e embargos com ação de exibição de documento, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, ausência de notificação para constituição em mora e juros remuneratórios abusivos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 .
Preliminar arguida em contrarrazões. Dialeticidade.2.2 .
A preliminar de conexão entre a ação executiva e a ação de exibição de documentos. 2.3. A alegação de falta de liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário executada (ausência de extratos bancários) .
2.4. A inexistência de constituição válida em mora. 2 .5. A aplicação de juros remuneratórios supostamente
abusivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3 .1. Violação ao princípio da Dialeticidade. Não verificada. presença de carga dialética contrastante com os termos da
sentença .
3.2. Conexão: A rejeição da preliminar de conexão foi mantida, uma vez que, embora ambas as ações envolvam as mesmas partes, não há identidade de causa de pedir e pedido, conforme o artigo 55, § 3º do CPC e não há risco de decisões conflitantes. 3 .3. Liquidez, certeza e exigibilidade do título: A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme art. 28 da Lei 10.931/2004, e foi devidamente instruída com demonstrativo de débito suficiente para comprovar o valor do crédito buscado, conforme
arts
. 783 e 784 do CPC.3.4. Mora
ex
re: De acordo com o
art
. 397 do Código Civil, a mora decorre automaticamente do vencimento da dívida, não sendo necessária notificação prévia para constituição em mora.3.5. Juros remuneratórios: Os juros pactuados não foram considerados abusivos, conforme a jurisprudência do STJ (REsp nº 1 .061.530/RS) e deste tribunal, uma vez que a taxa aplicada está abaixo da média de mercado para a modalidade de crédito
envolvida.IV. DISPOSITIVO E TESE4 .1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência dos embargos à execução. Inaplicabilidade do art. 85 § 11 do CPC, uma vez que fixados honorários advocatícios no máximo permitido .4.2. Teses de julgamento: “1. Violação ao princípio da dialeticidade não
verificada .
2. Não há conexão entre ação executiva e ação de exibição de documentos. 3. A Cédula de Crédito Bancário configura título executivo extrajudicial, e está presente a certeza, liquidez e
exigibilidade .
4. A mora é
ex
re, decorrendo do inadimplemento da obrigação, sendo desnecessária a previa notificação. 5.
Juros remuneratórios não abusivos pois
inferior ao dobro da taxa média do
Bacen .
6. Honorários advocatícios sucumbenciais não majorados, pois fixados no máximo legal permitido. (TJ-PR 00310039520238160017 Maringá, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 18/10/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO FEITO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ANEXADO À INICIAL SUFICIENTE PARA INSTRUIR A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. EXEGESE DO ART. 397 DO CC. PRELIMINARES AFASTADAS. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004266-11.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.01.2022).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 93, IX DA CF. AFASTADA. PROVA PERICIAL. DESÍDIA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. QUESTÃO DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR, POR DECISÃO NÃO RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. MATÉRIA DE DIREITO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. EXEGESE DO ART. 397 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente conhecida e
desprovida.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012269-12.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.03.2024).
Por fim, no que se refere aos fiadores, verifica-se que estes
assinaram o contrato de mútuo, não havendo alegação ou prova de vício de consentimento. Sendo válida a obrigação principal, subsiste a responsabilidade fidejussória, inexistindo qualquer irregularidade na cobrança.
À luz do exposto, voto no sentido de
conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.
Não obstante o
não provimento do recurso da parte
embargante e o
trabalho adicional desenvolvido em sede recursal,
deixo de majorar
os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte embargada, uma vez que o somatório das verbas fixadas nos embargos e na execução já
atingiram
o máximo legal.