SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025492-65.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Jun 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, CPC. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução de título extrajudicial, na qual o agravante requereu o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio de valores bloqueados em conta corrente, alegando que se tratam de proventos de benefício previdenciário essenciais à sua subsistência e inferiores a 40 salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente, provenientes de benefício previdenciário e inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Os valores bloqueados na conta corrente foram comprovadamente originários de benefício previdenciário, configurando verba de natureza alimentar protegida pelo art. 833, IV, do CPC. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, alcança valores até 40 salários mínimos, inclusive quando depositados em conta corrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A parte executada comprovou o recebimento da aposentadoria diretamente na conta bloqueada, demonstrando a origem alimentar dos valores, o que impede a penhora. 6. A jurisprudência local reconhece a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD quando comprovada a origem exclusiva em benefício previdenciário. 7. Diante da comprovação da natureza alimentar e do valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos, deve-se garantir a subsistência digna do devedor, determinando-se a liberação dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a liberação dos valores bloqueados no importe de R$2.213,56 da conta corrente do Banco Itaú. Tese de julgamento: É impenhorável o valor depositado em conta corrente que decorre exclusivamente de benefício previdenciário, até o limite de 40 salários-mínimos, por se tratar de verba alimentar essencial à subsistência do devedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, incs. IV e X, § 2º; art. 854, § 3º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 105.471/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09.03.2012; STJ, AgRg no AREsp 306.467/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 29.10.2013; STJ, AgRg no AREsp 353.250/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.09.2013; STJ, AgRg no AREsp 429.474/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.11.2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.491.250/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 05.05.2015; STJ, AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15.06.2020; STJ, RESP 1.819.394/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.06.2021; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou um recurso sobre o bloqueio de dinheiro na conta bancária de uma pessoa que recebe aposentadoria. Ele entendeu que o valor bloqueado, que vem do benefício previdenciário, é uma verba de natureza alimentar, ou seja, serve para a sobrevivência da pessoa, e por isso não pode ser tomado para pagar dívidas, conforme a lei. Como foi comprovado que o dinheiro bloqueado é da aposentadoria e é menor que 40 salários mínimos, o juiz decidiu liberar esse valor para que a pessoa possa usar para suas necessidades básicas.