Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, CPC. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução de título extrajudicial, na qual o agravante requereu o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio de valores bloqueados em conta corrente, alegando que se tratam de proventos de benefício previdenciário essenciais à sua subsistência e inferiores a 40 salários mínimos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente, provenientes de benefício previdenciário e inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.
III. Razões de decidir
3. Os valores bloqueados na conta corrente foram comprovadamente originários de benefício previdenciário, configurando verba de natureza alimentar protegida pelo art. 833, IV, do CPC.
4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, alcança valores até 40 salários mínimos, inclusive quando depositados em conta corrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
5. A parte executada comprovou o recebimento da aposentadoria diretamente na conta bloqueada, demonstrando a origem alimentar dos valores, o que impede a penhora.
6. A jurisprudência local reconhece a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD quando comprovada a origem exclusiva em benefício previdenciário.
7. Diante da comprovação da natureza alimentar e do valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos, deve-se garantir a subsistência digna do devedor, determinando-se a liberação dos valores bloqueados.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a liberação dos valores bloqueados no importe de R$2.213,56 da conta corrente do Banco Itaú.
Tese de julgamento: É impenhorável o valor depositado em conta corrente que decorre exclusivamente de benefício previdenciário, até o limite de 40 salários-mínimos, por se tratar de verba alimentar essencial à subsistência do devedor.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 833, incs. IV e X, § 2º; art. 854, § 3º, inc. I.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 105.471/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09.03.2012; STJ, AgRg no AREsp 306.467/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 29.10.2013; STJ, AgRg no AREsp 353.250/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.09.2013; STJ, AgRg no AREsp 429.474/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.11.2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.491.250/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 05.05.2015; STJ, AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15.06.2020; STJ, RESP 1.819.394/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.06.2021; Súmula 7/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou um recurso sobre o bloqueio de dinheiro na conta bancária de uma pessoa que recebe aposentadoria. Ele entendeu que o valor bloqueado, que vem do benefício previdenciário, é uma verba de natureza alimentar, ou seja, serve para a sobrevivência da pessoa, e por isso não pode ser tomado para pagar dívidas, conforme a lei. Como foi comprovado que o dinheiro bloqueado é da aposentadoria e é menor que 40 salários mínimos, o juiz decidiu liberar esse valor para que a pessoa possa usar para suas necessidades básicas.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025492-65.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 26.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARMANDO BARP visando a reforma da decisão de mov. 506.1 proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0009035- 75.2015.8.16.002l, que rejeitou exceção de pré-executividade por ele oposta objetivando a declaração de impenhorabilidade de valores e de desbloqueio de ativos financeiros do ora agravante, nesses termos: “A exceção de pré-executividade é meio de defesa atípico, admissível para discussão de matérias de ordem pública e nulidades absolutas que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que demonstradas mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, pretende-se discutir a (im)penhorabilidade de valores advindos de benefício previdenciário do executado, mediante análise de documentos juntados pela parte, dispensando-se, assim, a produção de provas. Portanto, reputo possível o conhecimento da exceção, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. EXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MATÉRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Registrada no acórdão recorrido a comprovação de que os valores bloqueados são provenientes do repasse de verba pública para a realização do serviço público, donde absolutamente impenhoráveis (art. 649, inc. IX, do CPC), inviável, neste momento processual, a análise do quanto requerido pela parte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando puder o julgador chegar a determinada conclusão com documentos acostados aos autos sem a necessidade de dilação probatória, o que se mostra evidente no caso em apreço. 3. A análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AResp 105.471/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 9/3/2012; AgRg no AREsp 306.467/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29/10/2013; AgRg no AREsp 353.250/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18/9/2013. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 429.474/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/12/2015) No entanto, a impugnação apresentada não comporta acolhimento, pois inexistem elementos suficientes para comprovar que o bloqueio recaiu sobre a benefício previdenciário do excipiente. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, proventos e demais verbas de natureza alimentar, salvo para o pagamento de prestações alimentícias. A jurisprudência admite a relativização dessa regra apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada de forma inequívoca a preservação da subsistência digna do devedor e de sua família, o que não se verifica no caso concreto. O excipiente afirma que o montante de R$ 2.213,56 bloqueado possui natureza alimentar por se tratar de valor advindo de benefício previdenciário, se tratando de quantia imprescindível para manutenção da sua subsistência. Todavia, não foram acostados aos autos documentos que comprovem a natureza impenhorável dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD. O executado limitou-se a apresentar documento emitido pelo Banco Itaú S.A sobre o bloqueio realizado (mov. 497.3), sem juntar extratos bancários que demonstrassem que o suposto benefício previdenciário é depositado em referida conta corrente. Inclusive, o executado sequer apresentou documentos que comprovem o recebimento de verba a título de aposentadoria, não sendo possível presumir que o valor bloqueado seja impenhorável. As alegações apresentadas revelam-se genéricas e desprovidas de respaldo probatório, não sendo suficientes, por si sós, para afastar a presunção de legitimidade da medida constritiva. Dessa forma, diante da ausência de comprovação mínima quanto à impenhorabilidade das quantias constritas, impõe-se o indeferimento do pedido formulado pelo devedor. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por ARMANDO BARP, mantendo hígida a constrição realizada. Determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, se ainda não realizado. Preclusa a presente decisão, autorizo desde já a expedição de alvará para transferência do valor penhorado para a conta indicada pela parte exequente. “Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de préexecutividade” (EDcl no AgRg no REsp n. 1.491.250/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 14/5/2015). 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado” Irresignada, a parte agravante sustentou, em síntese, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move a agravada houve o bloqueio da quantia de R$ 2.213,56, localizada em conta corrente de sua titularidade, cuja origem comprovadamente decorre de seu benefício previdenciário. Assim, tratando-se de verba alimentar essencial à sua subsistência e inferior a 40 salários mínimos deve ser reformada a decisão reconhecendo-se a impenhorabilidade consoante preconiza o art. 833, incs. iv e x, do CPC e entendimento jurisprudencial.
Requereu, diante do exposto, a concessão da tutela antecipada recursal e o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados da conta do agravante.
O pedido de efeito suspensivo da tutela recursal foi indeferido no mov. 14.1. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 20.1). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do Agravo de Instrumento interposto na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 508/origem), regularidade formal (mov. 1.1), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 12.3). Mérito: Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da eventual impenhorabilidade dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD. É sabido que nos termos dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: Art. 833. (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, § 2º do mesmo dispositivo legal restringe a impenhorabilidade, prevista nos incisos IV e X, às dívidas não alimentícias e às importâncias não excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Veja-se: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Em relação ao inciso X do mesmo dispositivo legal, a título de argumentação, é necessário salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça, no AgInt nos EDcl no REsp 1.829.036, interpretou de forma extensiva esta norma, ao assegurar igualmente a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos existentes em conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda. Cita-se: “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papelmoeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude” (AgInt no REsp 1.858.456 /RO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª T., j. 15/06/2020, DJe 18/06/2020). Destarte, o E. Superior Tribunal de Justiça também admitiu a mitigação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, nos casos de débito não alimentar, desde que se preservasse o suficiente para garantir a sua subsistência digna do devedor e a de sua família: “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. (STJ, 4ª Turma, RESP 1.819.394/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/06/2021). Em razão disso, faz-se necessária a devida comprovação pela parte executada quanto à alegada impenhorabilidade, como prevê o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, confrontando-se a alegação com as especificidades presentes no caso concreto. Assim, deve-se sopesar a exegese do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil com a subsistência digna do devedor e a satisfação do credor. No caso dos autos, verifica-se que foram bloqueados R$2.213,56 na conta corrente do Banco Itaú, em 06/02/2026 (mov. 497.1/origem).
A parte excipiente juntou aos autos comprovantes de despesas, os quais evidenciam gastos de caráter modesto (mov. 497.4-497.6/origem). Ademais, conforme o Histórico de Créditos do INSS (mov. 1.2), o agravante recebe a aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$3.260,30, diretamente na conta corrente do Banco Itaú:
Assim, embora se trate de conta corrente, é possível vincular diretamente a origem dos recursos ao benefício previdenciário pago pelo INSS, o que atrai a proteção do art. 833, IV, do CPC. Portanto, trata-se de verba de natureza alimentar, protegida pelo art. 833, IV, do CPC, cuja impenhorabilidade independe da modalidade da conta bancária em que é depositada. Nesse sentido, a jurisprudência desta 13ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. OBSERVADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A TOTALIDADE DO NUMERÁRIO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DE VERBA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO FINANCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL QUE OCORREU LOGO APÓS O CRÉDITO DO INSS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0080577-70.2025.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 26.09.2025) Dessa forma, dou provimento ao recurso a fim de determinar a liberação dos valores bloqueados no importe de R$2.213,56 (dois mil duzentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) da conta corrente do Banco Itaú.
III. DECISÃO: Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar a liberação dos valores bloqueados em nome de ARMANDO BARP no importe de R$2.213,56 (dois mil duzentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) da conta corrente do Banco Itaú.
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