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Processo:

I- RELATÓRIOTrata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença de mov. 115.1, proferida nos autos n° 0011596-56.2022.8.16.0044, de embargos a execução fiscal, em que o Juízo julgou parcialmente procedente a pretensão do embargante, nos seguintes termos:
“(...) III – DISPOSITIVOIsto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução, apenas para o fim de afastar a responsabilização do embargante pelo débito com lastro em notas fiscais lançadas entre julho/2016 e dezembro/2017.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na razão de 70% pelo embargante e 30% pelo embargado, além de honorários advocatícios ao
patrono da parte adversa na mesma proporção, no importe equivalente a
5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico (diferença entre o valor
do crédito segundo a última conta apresentada nos autos apensos atualizada pelo IPCA-E, e a conta apresentada pelo exequente com base
nesta sentença), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso III,
do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários, sofrerão incidência de juros moratórios e correção monetária segundo a SELIC, a partir do escoamento do prazo para pagamento segundo a norma do art.100, da Constituição da República em relação à verba devida pela Fazenda Pública, e a partir do trânsito em julgado no que se refere à verba devida pelo embargante.Decorrido o prazo recursal com ou sem interposição de apelo, encaminhem-se os autos ao E. TJPR em remessa necessária, nos termos do art.496, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, certifique-se a prolação desta sentença nos autos de execução apensos. (...)”
Recurso 1 – Embargante Eduardo da Silva Simões (mov. 120.1).Inconformado, o embargante interpôs recurso de apelação (mov. 120.1), sustentando, em síntese, que: a) a sentença reconheceu parcialmente sua responsabilidade solidária tributária em razão da suposta participação em fraude fiscal envolvendo emissão de notas fiscais sem lastro econômico entre as empresas VPR Brasil Importações e Exportações Ltda. e Aliança Indústria Química Ltda.; b) o simples exercício da atividade contábil não é suficiente para ensejar responsabilidade tributária solidária, sendo indispensável a comprovação de participação direta no fato gerador ou obtenção de benefício econômico indevido; c) não há provas concretas de que tenha atuado em conluio com as empresas ou participado dolosamente da fraude fiscal apontada pelo Fisco; d) a responsabilização atribuída decorreu de mera interpretação abstrata da legislação tributária, desacompanhada de comprovação efetiva de dolo; e) as hipóteses de responsabilidade previstas nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional exigem demonstração de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador ou prática de atos com infração à lei; f) o apelante não exercia poderes de gestão nas empresas envolvidas, tampouco possuía participação societária ou ingerência administrativa; g) a relação mantida com as empresas restringia-se à prestação de serviços contábeis; h) a responsabilidade solidária não pode ser presumida, especialmente diante da ausência de provas de benefício econômico ou participação ativa na fraude; i) o sistema SPED funciona mediante transmissão de arquivos fornecidos pelos próprios clientes, cabendo ao software utilizado verificar inconsistências cadastrais; j) as guias de recolhimento de ICMS eram regularmente encaminhadas às empresas clientes, incumbindo exclusivamente a estas a responsabilidade pelo pagamento dos tributos; k) o Juízo de primeiro grau teria fundamentado a condenação em interpretação equivocada acerca do funcionamento do SPED e da atividade contábil; l) os precedentes jurisprudenciais utilizados demonstram situações distintas, nas quais os contadores participaram diretamente da criação, administração e operacionalização das fraudes tributárias; m) no caso concreto, inexiste demonstração de que o apelante tenha atuado como “arquiteto” ou operador da estrutura de sonegação fiscal; n) o artigo 1.177 do Código Civil condiciona a responsabilidade solidária do contador à prática dolosa em conjunto com o preponente; o) não há nos autos comprovação de dolo, fraude ou benefício econômico auferido pelo apelante em decorrência das operações investigadas; p) o apelante desconhecia as irregularidades praticadas pelas empresas clientes e também teria sido vítima das condutas fraudulentas perpetradas pelos sócios das empresas VPR e Aliança. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e afastar sua responsabilidade tributária solidária.
Recurso 2 – Embargado Estado do Paraná (mov. 121.1).Igualmente, inconformado, o embargado Estado do Paraná, interpôs recurso (mov. 121.1), se insurgindo, em síntese, que: a) a responsabilidade do contador não deve ser limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços contábeis, devendo alcançar também os lançamentos anteriores; b) ao assumir a contabilidade da empresa, incumbia ao apelado o dever de conferir e revisar os lançamentos pretéritos, a fim de evitar a continuidade da fraude tributária; c) a omissão quanto à revisão dos lançamentos anteriores permitiu a continuidade da sonegação fiscal no exercício de 2018; d) a contabilidade empresarial constitui sequência contínua de registros, de modo que os lançamentos anteriores se projetam no tempo, caracterizando continuidade infracional; e) o contador deveria agir com zelo e cautela ao validar os lançamentos fiscais anteriores, sob pena de responsabilização pelos registros fraudulentos mantidos; f) o embargante escriturou notas fiscais inidôneas no SPED, possuía pleno acesso aos dados fiscais da empresa e prestava serviços simultaneamente às empresas emitente e destinatária das notas fiscais; g) mesmo diante da ausência de documentação e de respostas dos clientes, o apelado manteve a prestação dos serviços contábeis; h) competia ao contador interromper os serviços e comunicar o Fisco acerca das irregularidades verificadas; i) o próprio apelado admitiu ter recebido SPEDs zerados da empresa VPR e, ainda assim, procedido à escrituração dos documentos fiscais, sem questionar os dados fornecidos; j) os depoimentos das funcionárias Carla de Souza e Maria de Fátima confirmaram que os documentos necessários não eram apresentados pelas empresas e que o apelado, mesmo ciente das irregularidades, optou pela continuidade dos serviços; k) os auditores fiscais esclareceram que o contador possuía acesso às informações fiscais e atuava nas duas pontas da operação fraudulenta, sendo-lhe oportunizada defesa prévia antes da lavratura do auto de infração; l) a tese defensiva de que o contador seria mera vítima das empresas não merece acolhimento, diante das provas de que participou da escrituração de documentos inidôneos e se manteve inerte diante das fraudes; m) a conduta omissiva do apelado viabilizou a continuidade da prática ilícita e caracteriza adesão consciente à continuidade infracional. Assim, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a responsabilidade do contador pela integralidade do período constante no auto de infração e na CDA.Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (mov. 125. 1 e 126.1).A douta Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso do embargado, julgando-se prejudicado o recurso do embargado.É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, conhece-se das insurgências.O recurso do Embargante Eduardo será analisado primeiramente, pois prejudicial ao recurso interposto pelo Estado do Paraná.
II.1. RECURSO 1 – EDUARDO DA SILVA SIMÕES (EMBARGANTE)Como relatado, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução. Na oportunidade, entendeu-se que o embargante, ora apelante, teria se aliado à empresa VPR para fraudar o Fisco unicamente no período de 01/2018 a 10/2018 — lapso temporal correspondente à vigência do contrato de prestação de serviços firmado com sua empresa de contabilidade Planase, de modo que foi afastada a responsabilidade quanto ao intervalo de 07/2016 a 12/2017, constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de mov. 1.4 e no auto de infração n° 6635005-3 (movs. 1.17 a 1.76).Sustenta a total ausência de provas concretas que demonstrem a ocorrência da suposta fraude. Ademais, reitera que o mero exercício da atividade contábil não enseja, por si só, a responsabilização solidária por débitos tributários da pessoa jurídica fiscalizada, sendo imprescindível a comprovação de sua participação direta no ilícito ou obtenção de proveito econômico. Aduz que resta evidente que a fundamentação adotada na sentença recorrida se ampara em meras suposições, falhando em demonstrar o elemento do dolo indispensável para a configuração da responsabilidade.Assim, a controvérsia gira em torno da legitimidade da inclusão do embargante Eduardo da Silva Simões, na condição de profissional contábil da empresa VPR, no polo passivo da obrigação tributária, como responsável solidário pela infração descrita no Auto de Infração nº 6635005-3, lavrado em 24/09/2020.Conforme o Auto de Infração, o Fisco fundamentou a inclusão de Eduardo, profissional contábil da empresa VPR, no polo passivo como corresponsável pela infração descrita pelo Fisco, de acordo com o disposto nos artigos 124 (incisos I e II), 134 e 135 do CTN, além do artigo 54 da Lei Estadual nº 11.580/1996.Pois bem.Primeiramente se faz necessário elencar quem de fato poderá figurar no polo passivo de uma execução fiscal.Tal legitimidade é regulada de forma geral pelo Código Tributário Nacional (CTN), que limita estritamente quem pode ser considerado devedor do Fisco. Essa sujeição passiva está delimitada pelos seguintes dispositivos, in verbis:“Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Art. 124. São solidariamente obrigadas:I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;II - as pessoas expressamente designadas por lei.Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:I - as pessoas referidas no artigo anterior;II - os mandatários, prepostos e empregados;III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”.
Verifica-se, portanto, que o art. 121 do CTN, acima transcrito relaciona, como sujeitos passivos, o contribuinte (quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador) e o responsável (quem a lei obriga a pagar, mesmo sem ser o contribuinte).Já o respectivo art. 124 trata das hipóteses estritas de solidariedade tributária por interesse comum ou designação legal. E o art. 134 elenca a responsabilidade subsidiária de agentes específicos em caso de impossibilidade do contribuinte (como pais, tutores, curadores e inventariantes).Já o art. 135 impõe a responsabilidade pessoal a mandatários, prepostos, diretores e gerentes por atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos.Ainda, em casos específicos, existem exceções, casos em que haverá também a responsabilidade solidária do contador de figurar no polo passivo de uma execução fiscal. Confira-se julgado referente a situação excepcional, em que restou demonstrado que o contador da empresa executada agiu com dolo, sendo responsável solidário e, assim, parte legítima para figurar no polo passivo da execução:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2010/2011. EMPRESA AUTUADA POR EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO. CRÉDITOS DE ICMS GERADOS EM FAVOR DA POLIBAGS. SUJEITO PASSIVO E DESTINATÁRIA QUE APESAR DE NOTIFICADOS, NÃO COMPROVARAM AS OPERAÇÕES, QUEDANDO-SE INERTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADO. DECADÊNCIA NA FORMA DOS ARTIGOS 11 A 13 DA LEI N. 8.397/92 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, POIS INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES RELATIVAS AO RECONHECIMENTO DE FRAUDE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SÃO PREJUDICIAIS, E ANTECEDENTES AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DA FAZENDA DE EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS GERADORES DIVERSOS, RELATIVOS A PERÍODOS DIFERENTES E A OUTRAS EMPRESAS EMITENTES DAS NOTAS FISCAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONTADOR COMO CORRESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DOLOSA NO ILÍCITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CRÉDITOS DE ICMS DECLARADOS EM OPERAÇÕES DE ENTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EFETIVIDADES FÍSICO E FINANCEIRA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E NEM EM JUÍZO. PRESUNÇÃO DE SAÍDA FICTÍCIA DAS MERCADORIAS NÃO ELIDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS REQUERIDAS NA FORMA DO ART. 54, §1º, DA LEI N. 11.580/1996 E 124, I DO CTN. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS E ADMINISTRADOR. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE QUANDO OS ATOS SÃO PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. CONJUNTO PROBATÓRIO NO CASO CONCRETO SUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAR OS SÓCIOS RICARDO E NATÁLIA PELA DÍVIDA TRIBUTÁRIA E AFASTAR TAL RESPONSABILIDADE QUANTO A SILVIA, VILMAR E OLIVIO. HONORÁRIOS ARBITRADOS CONTRA O ESTADO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DOS PATRONOS DE NEWTON MARTINS QUE DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CONFORME DISPÕE O ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO DE NEWTON MARTINS. RECURSOS DE BIO PLASTIC E DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004207-77.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 05.03.2024)
Ou seja, a resolução da controvérsia na espécie passa pela análise se restou, ou não, efetivamente demonstrada a existência de conduta dolosa por parte do contador Eduardo, o executado ora apelante. Trata-se de aferir a legitimidade passiva do profissional para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 0001720-77.2022.8.16.0044, também movida em face da empresa VPR.A configuração de referida legitimidade vincula-se, como exposto, à comprovação do elemento do dolo em sua atuação. Cumpre ponderar se o recorrente Eduardo concorreu de forma intencional e fraudulenta para a infração ou se limitou ao estrito exercício de suas atribuições profissionais e técnicas como contabilista da empresa executada, em estrita observância ao contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.E, analisando o presente caso, verifica-se que os indícios pelos quais a sentença a quo baseou-se não são suficientes para caracterizar, indene de dúvidas, o dolo necessário para mantê-lo no polo passivo da execução fiscal.Restou evidente, pelo depoimento de mov. 106.1, que as inconsistências contábeis da empresa VPR demandavam apuração para fins de identificação de fraude. Contudo, ainda que se verifique suposta omissão ou equívoco na prestação dos serviços pelo escritório do embargante, tal conduta não ultrapassaria a esfera da culpa (negligência ou imperícia). À míngua de prova inequívoca de dolo e de conluio ativo na fraude fiscal, o erro profissional porventura caracterizado não autoriza o redirecionamento do feito executivo contra o profissional de contabilidade.Assim, a atuação do embargante/apelante não se amolda a nenhuma dessas hipóteses gerais de responsabilização ou de gestão empresarial. Portanto, sua inclusão como devedor solidário depende, obrigatoriamente, da demonstração de que tenha concorrido diretamente e de forma dolosa para a infração, conforme exige o artigo 1.177 do Código Civil.Por mais que o Estado defenda que o vínculo do profissional ao débito decorre do artigo 124, inciso II, do CTN, observa-se que o artigo 134 do CTN não elenca o contador como sujeito passivo por solidariedade e, da mesma forma, o artigo 135 do CTN é inaplicável ao caso, visto que o embargante/apelante não se enquadra em nenhuma das figuras de gestão ou subordinação previstas em seus incisos I, II e III. O contador não faz parte do rol do artigo 134, não atua como mandatário, preposto ou empregado, e não exerce função de diretor, gerente ou representante da sociedade empresária. Cabe salientar, ainda, que o mero exercício do cargo de contador na empresa executada não autoriza a extensão automática da penalidade tributária. É indispensável que o profissional tenha agido com dolo individualizado, elemento que não restou demonstrado no presente caso.O exame dos autos revela que o autor foi inserido no polo passivo unicamente em razão de sua função técnica na empresa fiscalizada, o que, contudo, não se mostra suficiente para tanto. Assim, como o Estado não comprovou ou sequer narrou qualquer conduta intencional ou fraudulenta praticada pelo contador, limitando-se a autuá-lo pelo mero exercício de sua profissão, resta evidente a sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito.Importante, ainda, consignar que muito embora invocado pelo Estado do Paraná o disposto no art. 54, § 1º, da Lei Estadual nº 11.580/1996 (“§ 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem”), é de se salientar a previsão de responsabilidade solidária deve se dar por lei complementar, nos exatos termos do art. 146, inc. III, alínea ‘b”, da Constituição Federal. Nesse sentido, quanto a norma semelhante, do Estado do Mato Grosso:
Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade tributária de terceiros por infrações. Lei estadual em conflito com regramento da norma geral federal. Inconstitucionalidade formal. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o parágrafo único do art. 18-C da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pelo art. 13 da Lei nº 9.226/2009, do Estado de Mato Grosso, que atribui responsabilidade tributária solidária por infrações a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária, especialmente a advogado, economista e correspondente fiscal. 2. Ainda que a norma impugnada trate exclusivamente de Direito Tributário (CF, art. 24, I) e não de regulamentação de profissão (CF, art. 22, XVI), há o vício de inconstitucionalidade formal. Ao ampliar as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações, prevista pelos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional - CTN, a lei estadual invade competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais na matéria (art. 146, III, b, da CF). 3. A norma estadual avançou em dois pontos de forma indevida, transbordando de sua competência: (i) ampliou o rol das pessoas que podem ser pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário; (ii) dispôs diversamente do CTN sobre as circunstâncias autorizadoras da responsabilidade pessoal do terceiro. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Fixação da seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional”. (ADI 4845, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 03-03-2020 PUBLIC 04-03-2020)
Por isso, há decisões deste Tribunal de Justiça no sentido de que, para se responsabilizar solidariamente o contador da empresa executada, deve, obrigatoriamente, ser demonstrado que agiu com dolo para configurar a fraude fiscal, caso contrário, deverá ser excluído do polo passivo da execução:
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA DE DOLO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR PROVA CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação anulatória de débito fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário decorrente de auto de infração, sob a alegação de que o contador da empresa não demonstrou conduta dolosa que justificasse sua inclusão como responsável solidário pela infração tributária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste basicamente, sobre os seguintes pontos: (i) saber se é viável a inclusão do contador como responsável solidário pela infração tributária apontada pelo Fisco, considerando a ausência de evidências de conduta dolosa em sua atuação profissional e (ii) verificar se o agravado faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz dos documentos apresentados e da alegada hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 1.177 do Código Civil, para que o autor seja enquadrado como responsável solidário, é essencial que se demonstre que o ato praticado tenha sido realizado de forma dolosa, o que não restou evidenciado.4. As provas constantes dos autos são insuficientes para respaldar a consciência e a vontade do autor em sonegar impostos à sua contratante e se beneficiar da fraude, razão pela qual não é possível responsabilizá-lo pessoalmente pelo débito tributário.5. Para a verificação da efetiva ocorrência da responsabilização civil do contador, devem ser observados três requisitos, quais sejam: a conduta antijurídica, a existência de um dano e a relação de causalidade entre a conduta e o dano, o que não pôde ser constatado dos autos.6. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º do CPC favorece a pessoa natural que alega não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, podendo ser afastada apenas se houver elementos concretos que indiquem a capacidade financeira da parte.IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do auto de infração 8003260-9 e deferiu do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor._______Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.177; Lei nº 11.580/1996, arts. 54, § 1º; CTN, arts. 134 e 135; CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0012911-56.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0010764-60.2018.8.16.0174, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0036914-76.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 17.11.2022; Súmula nº 7/STJ. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0092504-67.2024.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.02.2025)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM RAZÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES NO RECOLHIMENTO DE ICMS – CONTADOR INCLUÍDO NO POLO PASSIVO PELA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DE QUE A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DECORREU DE MERAS SUPOSIÇÕES – NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS, COMO O CONTADOR (ARTIGOS 134 E 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), HÁ NECESSIDADE DA PROVA DE QUE O TERCEIRO TENHA CONTRIBUÍDO PARA A INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA – SENTENÇA ALTERADA – APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010764-60.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.10.2023)
Diante do exposto, ante a ausência de prova irrefutável de conduta dolosa por parte do contador — o qual, em princípio, se limitou ao estrito exercício de suas funções profissionais —, deve ser reformada a sentença para afastar a sua responsabilidade solidária. Consequentemente, é impositiva a sua exclusão definitiva do polo passivo da Execução Fiscal nº 0001720-77.2022.8.16.0044.Por tais motivos, é de se dar provimento ao recurso do embargante Eduardo da Silva Simões.
II.2. RECURSO 2 – ESTADO DO PARANÁ (EMBARGADO)Considerando que o recurso interposto pelo Estado do Paraná versa estritamente sobre a abrangência temporal da responsabilidade solidária do contador e, tendo em vista a reforma integral sentença para se reconhecer a sua ilegitimidade passiva, a pretensão de estender a cobrança ao período integral da CDA não subsiste. Por tais razões, é de se negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná.
ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de: a) dar provimento ao recurso interposto pelo embargante Eduardo da Silva Simões; eb) negar provimento ao recurso interposto pelo embargado Estado do Paraná.Ante o provimento do apelo do embargante Eduardo e a reforma integral da sentença para excluir sua responsabilidade solidária no polo passivo da execução, necessário se faz redistribuir o ônus sucumbencial, que agora se atribui integralmente ao Estado do Paraná. Quanto aos honorários advocatícios em favor do advogado do embargante/apelante, são fixados por equidade, diante da aplicação, por analogia, do entendimento manifestado pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos recursos representativos da controvérsia a que se refere o Tema 1265 (REsp 2.097.166 e REsp 2.109.815), tendo em vista que a execução fiscal não será extinta e continuará em face dos demais executados. Assim, com base no art. 85, § 8º, do CPC, a verba honorária fica definida no valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta o tempo de duração dos embargos (iniciados em 2022), o valor da causa (R$ 5.617.357,51), mas, por outro lado, o fato de existirem outros 3 (três) executados.