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Processo:
0021218-89.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE COMBUSTÍVEIS. CLÁUSULA DE AQUISIÇÃO MÍNIMA (GALONAGEM). CONTRATO COLIGADO. TOLERÂNCIA CONTRATUAL REITERADA AO NÃO EXIGIR A AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE COMBUSTÍVEIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE QUE DETERMINAVA APURAÇÃO ANUAL. EXIGÊNCIA SOMENTE AO FINAL DO CONTRATO COM PRAZO DE DURAÇÃO DE 55 MESES. DEVER DE COOPERAÇÃO INFRINGIDO. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPPRESSIO. REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Vibra Energia S.A. contra sentença que, em ação declaratória de revisão contratual e extinção de obrigações ajuizada por Derivados de Petróleo Três Marcos Ltda., reconheceu a incidência do instituto da suppressio, afastou a aplicação de penalidades pelo descumprimento das metas mensais e anuais de aquisição mínima de combustíveis e revisou a cláusula de galonagem, limitando-a ao volume efetivamente adquirido durante a vigência contratual, sem imposição de multa compensatória, condicionando a extinção definitiva das obrigações à desvinculação da marca após o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em:a) saber se a tolerância reiterada da distribuidora quanto ao descumprimento da cláusula de aquisição mínima autoriza a aplicação do instituto da suppressio; b) A violação do dever de cooperação em razão de descumprimento por parte da vendedora/apelante da cláusula que estabelecia conferência anual da aquisição de combustível por parte do posto, para fins de aquisição mínima contratual; c) definir as consequências jurídicas da conduta omissiva e tolerante do vendedor ao longo da execução contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR.1. O instituto da suppressio, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, impede o exercício de direito não exigido por longo período, quando a inércia cria na outra parte legítima expectativa de que a obrigação não mais seria exigida.2. Embora válida e usual no mercado a cláusula de aquisição mínima em contratos de fornecimento de combustíveis, sua exigibilidade pode ser limitada quando demonstrada tolerância prolongada do credor quanto ao seu descumprimento. Nos contratos coligados exige-se colaboração efetiva dos contratantes, particularmente da gestora, que descumpriu cláusula de apuração anual, infringindo o princípio de cooperação contratual.3. Durante praticamente toda a vigência contratual, a apelante não exigiu o cumprimento das metas anuais de galonagem, descumprindo a cláusula de apuração anual, expedindo a primeira notificação exigindo a aquisição de quantidade mínima apenas próximo ao termo final do contrato. 4. A existência de cláusula contratual de que não haveria renúncia em caso de tolerância não afasta a incidência da suppressio, pois esta não se funda em renúncia, mas na vedação ao exercício do direito em desconformidade com o princípio da boa-fé objetiva, sendo sua observância, decorrente do art. 422 do CC, preceito de ordem pública, que deve ser cumprido, principalmente no caso concreto em que a apelante descumpriu a obrigação de apuração mensal, deixando de colaborar para manutenção do contrato, mitigando prejuízos ou tomando outras medidas pertinentes, deixando para exigir elevada multa contratual sem cumprir com sua obrigação contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento:1. A tolerância reiterada do credor quanto ao descumprimento de cláusula contratual de aquisição mínima autoriza a aplicação do instituto da suppressio, impedindo a exigência posterior de penalidades.2. No contrato coligado a vendedora deveria ter cumprido com a cláusula contratual de conferência anual da quantidade de combustíveis, em obediência ao princípio de colaboração entre os contratantes.3. A cláusula de não renúncia por tolerância não afasta a incidência da suppressio, decorrência de aplicação do princípio de observância ao princípio da boa-fé objetiva a que se refere o art. 422 do CC, regra de observância obrigatória, que não pode ser objeto de renúncia, além do que no caso concreto a vendedora não cumpriu com sua obrigação contratual de conferência anual da quantidade de combustíveis adquirida.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 422 do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.374.830/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23.06.2015; STJ, REsp nº 953.389/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.02.2010; TJPR, Apelação Cível nº 0006191-12.2017.8.16.0045, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021236-04.2011.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: Des. Ruy Alves Henriques Filho - J. 28.06.2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009553-18.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desª. Josely Dittrich Ribas - J. 22.11.2023; TJPR – 5ª Câmara Cível - 0009520-36.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Des. Nilson Mizuta - J. 22.03.2021; TJPR – 5ª Câmara Cível - 0010384-11.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Des. Luciano Campos de Albuquerque - J. 22.09.2020.