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Processo:
0000521-19.2026.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MORADIA LEGAL. TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E EMPRESA PRIVADA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A NATUREZA JURÍDICA DO AJUSTE E AFASTOU O REGIME DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSES CONTRAPOSTOS, REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS OU CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA PELO MUNICÍPIO. QUESTÕES RELATIVAS À ECONOMICIDADE, AO PARECER DA AGU, À HABILITAÇÃO DA EMPRESA NO PROGRAMA E À ALTERAÇÃO NORMATIVA POSTERIOR QUE NÃO CONFIGURAM VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.