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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 26.1 proferido nos Autos n.º 0000094-90.2024.8.16.0193, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo órgão ministerial e manteve a sentença em sede de remessa necessária, nos termos da ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E EMPRESA PRIVADA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROGRAMA MORADIA LEGAL. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados em Ação Civil Pública proposta em face do Município de Colombo/PR e da empresa Propriedade Legal Regularizações Fundiárias Ltda, objetivando a declaração de nulidade do Termo de Cooperação firmado em 05/10/2021 para implementar projeto de regularização fundiária por meio do Programa Moradia Legal, instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Parquet alegou que o Termo seria, em verdade, contrato administrativo de prestação de serviços que deveria ter sido precedido de procedimento licitatório, considerando que envolve empresa privada com fins lucrativos e prevê cobrança de valores dos beneficiários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Ação Civil Pública é via adequada para o caso, considerando a alegação, em contrarrazões, de inexistência de dano; (ii) saber se o Termo de Cooperação firmado entre o Município de Colombo e a empresa privada possui natureza jurídica de contrato administrativo que deveria ter sido precedido de licitação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar do alegado em contrarrazões, a Ação Civil Pública é via adequada para o caso, considerando a teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação deve ser feita com base nas afirmações do autor na petição inicial, sendo que, no caso, os fatos narrados revelaram, em tese, interesse processual, permitindo o conhecimento da ação, de modo que o aprofundamento cognitivo sobre a presença de dano confunde-se com o mérito da causa. 4. O Termo de Cooperação celebrado não possui natureza jurídica de contrato administrativo, pois carece de suas características essenciais, qual seja, a ausência de interesses contrapostos e a onerosidade, visto que não há previsão de contraprestação financeira ou repasse de recursos do Município para a empresa privada.5. O instrumento firmado tampouco se enquadra como convênio, pois, embora exista ausência de interesses contrapostos, nos convênios há transferência de recursos entre os partícipes, o que não ocorre no caso em exame.6. O Termo de Cooperação constitui instrumento formal de vínculo cooperativo entre ente público e entidade privada, com interesses recíprocos voltados ao interesse público, caracterizado pela ausência de transferência de recursos entre os partícipes.7. A atividade de regularização fundiária é multidisciplinar e pode ser requerida e promovida por particulares, conforme prevê o art. 14 da Lei nº 13.465/2017, que autoriza que os legitimados promovam todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive a suas expensas, conforme art. 33, parágrafo 2º da mesma lei.8. O fato de a empresa possuir fins lucrativos não descaracteriza a natureza do Termo de Cooperação quando há ausência de interesses contrapostos e ausência de transferência de recursos por parte do Ente Público, conforme inclusive já concluiu a Advocacia-Geral da União em Parecer de sua lavra.9. O Termo de Cooperação se insere no âmbito do Programa Moradia Legal, instituído pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por meio do Provimento Conjunto GP/CGJ nº 02/2020, posteriormente alterado pelo Provimento Conjunto nº 323/2024, tratando-se de instrumento facilitador para o desenvolvimento de regularização fundiária urbana nos municípios paranaenses.10. A empresa foi previamente habilitada no Programa após análise de critérios técnicos e objetivos, incluindo comprovação de capacidade técnica, atuação multidisciplinar, experiência em regularização fundiária e reputação idônea, conforme procedimento de cadastramento estabelecido pela Coordenadoria do Programa.11. O modelo de Termo de Cooperação é preestabelecido pela Coordenadoria do Programa Moradia Legal, de modo que o Município e a empresa não poderiam ter procedido de forma diversa, e a própria formalização do cadastramento da empresa determina que ela se submeta aos critérios de desenvolvimento de trabalho e valores estabelecidos pelo Programa, afastando a alegação de que cobra valores de mercado maiores que os necessários. 12. A cobrança dos beneficiários pelos serviços prestados encontra expressa autorização na Lei nº 13.465/2017, não configurando onerosidade que caracterizaria contrato administrativo sujeito à licitação.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: O Termo de Cooperação celebrado entre município e empresa privada para execução de regularização fundiária no âmbito do Programa Moradia Legal do TJPR não possui natureza jurídica de contrato administrativo, pois não há interesses contrapostos e transferência de recursos entre os partícipes, não se exigindo prévia licitação para sua celebração, caracterizando-se, na verdade, como um Termo de Cooperação._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.347/85, art. 1º, da Lei 13.465/2017, art. 9º, 14, 33, § 2º. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000094-90.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 03.02.2026)Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, sob o fundamento de que: a) omitiu-se quanto ao dever de licitar para assegurar a modicidade pecuniária em favor dos beneficiários (art. 11 da Lei nº 14.133/2021); b) aplicou apenas parcialmente o Parecer nº 00004/2016/DEPCONSU/CPCV/PGF/AGU, ignorando a recomendação contida em seu Item VI quanto à necessidade de prévio chamamento público ou credenciamento nas hipóteses em que mais de uma entidade possa executar o objeto; c) omitiu-se sobre a inexistência de prévio chamamento público ou credenciamento válido, argumentando que o cadastramento perante o Poder Judiciário não supre o dever do Executivo municipal de realizar procedimento próprio; e d) ignorou a nulidade formal decorrente da ausência de instrução de processo administrativo de contratação direta pelo Município de Colombo.Intimados, os embargados PROPRIEDADE LEGAL REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIAS LTDA (mov. 10.1) e MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR (mov. 11.1) apresentaram contrarrazões, manifestando-se pelo não acolhimento ou rejeição dos embargos declaratórios, ante a ausência dos vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e a flagrante tentativa de rediscussão do mérito.Em síntese, é o relatório.
II - VOTO Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso de embargos de declaração.Apesar dos argumentos trazidos pelo Ministério Público, ora embargante, entendo que os presentes declaratórios devem ser rejeitados. Convém salientar inicialmente que os embargos de declaração devem cingir-se aos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vejamos o que dispõe o referido artigo:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no 1º.Neste diapasão, os embargos declaratórios não correspondem à via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões, obtidas através do julgamento, mas, como já dito, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições, pontos obscuros ou erros materiais que possam existir.E no presente caso, entendo não restar configurado qualquer vício autorizativo da oposição dos aclaratórios.Basta uma simples leitura do acórdão para perceber que as questões colocadas em discussão foram mencionadas na decisão embargada, senão vejamos:“Quanto ao mérito, propriamente, em que pese os argumentos invocados no recurso, reforçados pela Procuradoria-Geral de Justiça, compreendo ser o caso de manter a sentença, mas por fundamento parcialmente diverso. Infere-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Paraná propôs a presente Ação Civil Pública em face do Município de Colombo e da empresa Propriedade Legal Regularizações Fundiárias Ltda, tendo questionado a legalidade do "Termo de Cooperação" firmado em 05/10/2021 entre o ente municipal e a empresa requerida para implementar projeto de regularização fundiária por meio do Programa Moradia Legal, instituído por este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Analisando detidamente os documentos anexados aos autos de origem, especialmente o Termo de Cooperação celebrado entre o Município de Colombo e Propriedade Legal Regularizações Fundiárias Ltda. (mov. 1.2), bem como o contexto no qual ele está inserido, é inviável reconhecer que se trata de um Contrato Administrativo pela Concessão de serviço público, conforme quis fazer crer o apelante em suas razões. Antes de ingressar na apreciação a respeito da nulidade (ou não) do Termo firmado, faz-se mister estabelecer, primeiramente, a distinção entre Contrato Administrativo e Convênio, na medida em que a sentença reconheceu que o instrumento sob debate se enquadra como sendo este último, ao passo que o Parquet sustenta em suas razões recursais que seu enquadramento jurídico seria aquele. Para tanto, vejamos o que discorre Alexandre Mazza sobre a diferença entre Contratos Administrativos e Convênios. "8.6 CONTRATOS VERSUS CONVÊNIOS Em termos gerais, os contratos administrativos são caracterizados pela existência de interesses contrapostos. É o caso da concessão de serviços públicos, do contrato de obra e do contrato de fornecimento. De outro lado, os denominados convênios são ajustes firmados pela Administração para mútua cooperação e com ausência de contraposição de interesses. Exemplos: termo de parceria, consórcio e convênio intergovernamental (art. 241 da Constituição Federal: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos"). Enquanto a celebração de contratos administrativos exige realização de prévia licitação, o art. 116 da Lei n. 8.666/93 prescreve que o regime licitatório aplica-se "no que couber" aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. [...]8.7 PRÉVIA LICITAÇÃOEm regra, a celebração do contrato administrativo exige prévia licitação, exceto nos casos de contratação direta previstos na legislação." (Mazza, Alexandre. Manual de direito administrativo - 9. ed. - Sao Paulo: Saraiva Educação, 2019) Sobre o contrato de Convênio, especificamente, observa-se ainda que:“Convênio é o acordo administrativo multilateral firmado entre entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, visando a cooperação recíproca para alcançar objetivos de interesse comum a todos os conveniados". (Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 9. ed. - Sao Paulo: Saraiva Educação, 2019) Por sua vez, Igor Moura Maciel também explica sobre o Convênio e os Contratos Administrativos:"De acordo com Ricardo Alexandre (2017, p. 788), "os convênios podem ser definidos como os ajustes entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, em que se estabelecem a previsão de colaboração mútua, visando à realização de objetivos de interesse comum". Assim sendo, é possível a existência de duas espécies de convênios administrativos: público-público, isto é, aquele firmado entre entes públicos, e público-privado, quando celebrados entre o Poder Público e uma entidade privada. O que não se deve perder de vista é que, qualquer que seja a espécie de convênio, ele deve ser celebrado sempre sem intuito de obtenção de lucro e com finalidade social. A partir desse conceito e tendo em vista que os convênios administrativos, assim como os contratos administrativos, podem ser celebrados entre a Administração Pública e um particular passemos a analisar as principais diferenças entre esses dois institutos jurídicos: a) Nos contratos os interesses das partes são contrapostos, ao passo que nos convênios os interesses dos signatários são comuns;b) A regra para os contratos administrativos é que eles sejam precedidos de procedimento licitatório; já para celebração de um convênio administrativo a regra é não se exigir licitação;c) Nos contratos, a remuneração paga ao particular deixa de ser considerada dinheiro público e passa a integrar o patrimônio privado, podendo a parte dispor dela livremente já nos convênios, eventuais verbas públicas repassadas aos particulares não deixam de ser consideradas dinheiro público, devendo necessariamente ser investidas em prol do objeto do convênio;d) Os contratos administrativos são celebrados sempre por prazo determinado, já para os convênios, apesar de não ser a regra, admite-se que sejam estabelecidos sem prazo determinado;e) Nos contratos, as partes não têm a prerrogativa de romper o vínculo a qualquer tempo, ao passo que nos convênios elas possuem essa prerrogativa, podendo denunciar (romper) o ajuste a qualquer tempo." (Maciel, Igor Moura Manual de Direito Administrativo / Igor Moura Maciel. - São Paulo: SaraivaJur, 2023). E analisando o Termo de Cooperação (mov. 1.2), firmado entre o ente municipal e a empresa em questão, constata-se que se trata de uma mútua cooperação técnica, já que tem a finalidade de promover a regularização fundiária para aqueles interessados no Município de Colombo, deixando evidente o Termo sobre a impossibilidade de repasse de transferência de quaisquer recursos entre os partícipes, ou seja, o Município e a empresa. E partindo-se dos conceitos expostos, o Termo de Cooperação em discussão não configura Contrato Administrativo, uma vez que, para a configuração desta hipótese, além de ser necessário que a avença preveja interesses contrapostos, também não preenche um dos requisitos essenciais dessa espécie contratual, que seria a onerosidade contratualmente prevista, diante da necessária contraprestação financeira por parte da Administração Pública. Ou seja, os contratos administrativos consistem em ajustes celebrados entre a Administração Pública, direta ou indireta, e particulares, com o objetivo de constituir obrigações recíprocas entre as partes. Em regra, tais contratos envolvem a obrigação da Administração de realizar contraprestação pecuniária, o que impõe, nos termos da legislação aplicável, a obrigatoriedade de prévio procedimento licitatório para sua formalização. Já no Convênio, em que pese se assemelhe mais à hipótese em discussão pela inexistência de interesses contrapostos, ou seja, pelo fato dos apelados se unirem para a execução de atividades comuns, com convergência de interesses, no Convênio há, por outro lado, a transferência de recursos. Por estas razões, compreendo que o Termo de Cooperação celebrado entre os apelados não se enquadra, propriamente, em nenhuma dessas características, tratando-se mesmo de um Termo de Cooperação, como o próprio nome do documento sugere, não havendo margem para interpretação diferenciada, já que não há interesses contrapostos e tampouco qualquer tipo de transferência de recursos da Administração Pública para a empresa. Agora, no que se refere aos Termos de Cooperação, cabe observar o conceito extraído do portal eletrônico do Governo Federal: "Acordo ou Termo de Cooperação Técnica (ACT/TCT) é um instrumento formal utilizado por entes públicos para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda, com entidades privadas, que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público." [i] "É o instrumento formal utilizado por entes públicos para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si, com base em interesses e condições recíprocas ou equivalentes. De modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público, as duas partes fornecem, cada uma, a sua parcela de conhecimento, equipamento, ou até mesmo uma equipe, para que seja alcançado o objetivo acordado. O ACT se diferencia de convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada pelo simples fato de não existir a possibilidade de transferência de recursos entre os partícipes." [ii] Em resumo, então, o Contrato Administrativo envolve interesses opostos e pagamento por um serviço/bem; o Convênio envolve interesses comuns e transferência de recursos para um objetivo mútuo; e o Termo de Cooperação envolve interesses comuns, mas sem transferência de recursos financeiros.O critério para a escolha de cada um desses instrumentos depende da natureza da relação que a Administração Pública pretende estabelecer, dos objetivos a serem alcançados e da existência ou não de transferência de recursos financeiros. Evidente, por consequência lógica, que o que foi pactuado se refere a um Termo de Cooperação, já que envolveu interesses comuns e não houve uma transferência de recursos, dispensando-se a licitação ou mesmo justificativa formal para a não realização do certame. E no caso, o fato do Termo de Cooperação ter sido firmado para a realização específica de regularização fundiária não é o suficiente para que se compreenda pela descaracterização da natureza jurídica. Na verdade, o que se observa do art. 9º da Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana (REURB), é que a atividade de regularização fundiária é multidisciplinar:Art. 9° Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. E, neste contexto, há vários serviços que precisam ser desenvolvidos para que se alcance o fim pretendido, sendo que a própria Lei 13.465/2017 prevê expressamente que a atividade pode ser requerida e promovida por particulares, e não apenas pelo Poder Público: "Art. 14. Poderão requerer a Reurb: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; eV - o Ministério Público. § 1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro. Além disso, o fato de haver contraprestação pecuniária por parte da população à empresa igualmente não permite a conclusão de que seria preciso licitação, já que a própria Lei 13.465/2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana (REURB) autoriza imputar tal ônus ao beneficiário, conforme art. 33, §2º: Art. 33. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas. § 2º Na Reurb-S, fica facultado aos legitimados promover, a suas expensas, os projetos e os demais documentos técnicos necessários à regularização de seu imóvel, inclusive as obras de infraestrutura essencial nos termos do § 1º do art. 36 desta Lei. (g.n.) Ademais, no que se refere à questão da empresa apelada ter fins lucrativos, também não é suficiente para descaracterizar a natureza do Termo de Cooperação firmado quando há, reforço, inexistência de interesses contrapostos e ausência de transferência de recursos por parte do Ente. Veja-se que até mesmo a Advocacia-Geral da União, por meio do Parecer nº 00004/2016 /DEPCONSU/CPCV/PGF/AGU, revisou o item I da Conclusão DEPCONSU/PGF/AGU N° 54/2013, passando a definir que:O acordo de cooperação é o instrumento jurídico hábil para a formalização, entre órgãos e/ou entidades da Administração Pública ou entre estes e entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, de interesse na mútua cooperação técnica, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, da qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes. Por fim, é necessário e fundamental expor que o Termo de Cooperação firmado entre os apelados se deu no âmbito do Programa Moradia Legal, um projeto de iniciativa deste próprio Tribunal de Justiça. O Programa, conforme informações obtidas no próprio sítio eletrônico desta Corte, foi "Formalmente instituído por meio do Provimento Conjunto GP/CGJ n°. 02/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça e, posteriormente, alterado pelo Provimento Conjunto nº 323/2024 - P-GP/GCJ, além de imediatamente encampado pelo Ministério Público do Estado do Paraná através do Termo de Cooperação Institucional TJPR e MPPR n°. 032/2020, o Programa Moradia Legal do Poder Judiciário do Estado do Paraná é coordenado e supervisionado pelo Desembargador Abraham Lincoln M. Calixto e conta também com a participação do Desembargador Substituto Evandro Portugal como Juiz Coordenador. Trata-se de um instrumento facilitador para o desenvolvimento de regularização fundiária urbana nos municípios paranaenses, viabilizando o combate à irregularidade fundiária que atinge parcela marginalizada da população. O Programa possibilita que a legalização da posse dessas áreas aconteça em prazos muito inferiores aos alcançados por outras formas de regularização, seja judicial ou extrajudicial, além de conseguir atingir uma maior parcela da população, com titulação de núcleos urbanos informais completos" [iii]. Inclusive, no próprio Relatório Anual do Programa Moradia Legal [iv] constou exatamente como o programa funciona, o que torna ainda mais evidente que o papel da Administração Pública, no caso, é tão somente de apoio e coordenação:"A) DESCRITIVO DO FLUXOGRAMA. O Programa Moradia Legal é um instrumento facilitador para o desenvolvimento de regularização fundiária urbana nos municípios paranaenses. Conforme ordena a Carta Magna compete ao Poder Executivo Municipal o desenvolvimento dessa política pública, por essência. De tal sorte e diante das evidentes dificuldades dos Municípios em executar a obrigação constitucional, coube, ao Poder Judiciário oferecer um mecanismo facilitador, operacionalizado nos termos de suas condições preestabelecidas, dentre as quais se incluem as aqui previstas. Por assim ser, a essa coordenadoria compete empreender esforços para levar o Programa a conhecimento de todos os municípios paranaenses, orientando-os, inicialmente, a formalizar a chamada "Carta de Adesão", na qual os Prefeitos optarão pela forma de desenvolvimento e se enquadrarão no fluxo de trabalho adiante descrito:A.1 Adesão do Município optando pelo desenvolvimento por equipe de servidores do seu quadro. Em tal hipótese, a administração pública municipal informa que detém equipe técnica multidisciplinar suficiente para suportar e realizar todo o trabalho necessário ao desenvolvimento do Programa Moradia Legal. Tratando-se da hipótese ideal, o maior benefício reside no fato de que todo o desenvolvimento ocorrerá a custo zero para o morador participante. A.2 Desenvolvimento contando com o suporte técnico privado de empresas especializadasEm sendo o município desprovido de equipe técnica suficiente para suportar a multidisciplinaridade exigida para o desenvolvimento do Programa Moradia Legal, poderá a municipalidade optar por receber o suporte técnico especializado, pelo qual precisará apenas coordenar/acompanhar os trabalhos, sendo seu desenvolvimento a encargo de empresas privadas. Em tal hipótese será necessário o custeio de um valor limite preestabelecido a favor da empresa executora dos trabalhos a cargo e de responsabilidade dos moradores /beneficiados, anotando-se que referida obrigação não poderá constituir-se em ônus de qualquer espécie junto a matrícula a ser aberta. Conforme estudos de casos análogos realizados pela Coordenadoria tanto no Estado do Paraná, como em demais Estados da Federação, foi estabelecido valor bastante acessível aos beneficiários/possuidores, cujo montante deverá ser oportunizado aos moradores efetivar os pagamentos em parcelas absolutamente sociais, ou seja, de acordo com a capacidade de pagamento de cada um dos participantes, que somente poderão ser exigidos após o ajuizamento do procedimento de regularização. A.3 Desenvolvimento do Plano de Trabalho. Independentemente se desenvolvido pelo quadro de servidores municipais ou por empresa privada, o Plano de Trabalho deve ser apresentado à Coordenadoria, quando deverá abordar aspectos de suma importância ao enquadramento de cada localidade apresentada pelo município nas normativas permissivas da regularização fundiária urbana. Especificamente são destacados três aspectos primordiais:a) Análise de risco ocupacional;b) Análise de existência de áreas de relevante interesse ambiental;c) Análise urbanística. O diferencial desta etapa entre as duas hipóteses reside na responsabilização: (i) quando desenvolvido por ente privado, a esse, através de seu corpo técnico, incumbirá todo o desenvolvimento, sendo dever do município apenas subsidiar com aquilo que existente/disponível, assim como manifestar quando necessário em virtude das matérias de interesse público, como exemplo, de ordem urbanística;(ii) O ente privado firmará, inicialmente, um "Protocolo de Intenções", de modelo preestabelecido e fornecido pelo Poder Judiciário, pelo qual são estipuladas as condições deste desenvolvimento. É importante destacar que nessa etapa não podem ser abordadas as famílias ou munícipes interessados, como forma de evitar a propagação antecipada da expectativa de regularização a se realizar, defendendo-os, assim, das possíveis ações especulativas imobiliárias. A.4 Aprovação do Plano de Trabalho como condição para realizar o evento público de lançamento (Audiência Pública). Desenvolvido o Plano de Trabalho, este deverá ser oficialmente remetido à Coordenadoria do Programa Moradia Legal para fins de análise e aprovação. Em sendo aprovado, o município poderá imediatamente realizar seu evento público de lançamento do Programa, o que deverá ser em conjunto com o Poder Judiciário. Aos municípios que optarem pelo suporte técnico, nesse momento será firmado o "Termo de Cooperação" com a equipe técnica de suporte, de modelo preestabelecido e fornecido pelo Poder Judiciário, pelo qual se formalizam as condições assumidas pelas partes cooperantes, tudo como forma de garantir um desenvolvimento adequado, eficiente e seguro, sobretudo em defesa da população a qual será oportunizado o Programa." Calha mencionar, ainda, que o Programa estabelece um procedimento de inscrição destinado à seleção prévia de empresas, com base em critérios técnicos e objetivos, visando assegurar sua habilitação adequada. Esse processo é formalizado por meio de ato público e exige das interessadas comprovada capacidade técnica, atuação multidisciplinar, experiência consolidada em regularização fundiária e reputação idônea (mov. 22.3, pág. 3, item 4). A cooperação pode ser firmada com qualquer empresa que comprove aptidão para executar os trabalhos, desde que atendidos os requisitos mínimos definidos e demonstrado o interesse público, o que foi assegurado no documento que formalizou o cadastramento da empresa Propriedade Legal Regularizações Fundiárias Ltda. no Projeto (mov. 22.2 dos autos de origem). Ressalta-se, ademais, que o Termo de Cooperação é firmado entre as partes a partir de um modelo preestabelecido pela Coordenadoria do Programa Moradia Legal, conforme informações contidas no documento intitulado "Procedimento de Adesão ao Programa Moradia Legal - Expediente Complementar" (mov. 22.3 dos autos de origem), de modo que para a própria validade do Acordo firmado, não poderia o Município e a empresa terem feito de forma diversa. Inclusive, no documento que formalizou o cadastramento da empresa Propriedade Legal Regularizações Fundiárias Ltda. (mov. 22.2 dos autos de origem), constou expressamente que "O firmamento de cooperação com eventuais municípios interessados somente decorrerá de iniciativa do Poder Judiciário, através da Coordenadoria do Programa Moradia Legal, após relação institucional realizada entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Judiciário" e, ainda, que "A cadastrada deverá se submeter aos critérios de desenvolvimento de trabalho, valores e demais consignações previstas nos documentos emanados pela Coordenadoria"; o que afasta por completo a alegação de que a empresa segue a dinâmica do mercado privado e cobra dos beneficiários do programa um valor maior do que aquele que utilizará para a realização do serviço. Convém mencionar que os moradores não são obrigados a participar do programa, podendo regularizar seus imóveis por sua própria conta se assim desejarem, conforme prevê a já mencionada Lei da REURB. Não é demais salientar, por fim, a seriedade e comprometimento do Programa Moradia Legal, que visa beneficiar, sobretudo, a carente população envolvida, promovendo justiça social, com diretos reflexos em cidadania, segurança, saúde e bem-estar dos cidadãos paranaenses, sendo que, "Em seus quase cinco anos de existência (formalmente inaugurado no ano de 2020, efetivamente posto em prática nos idos de 2021), foi possível constatar sua consistente eficiência e o extraordinário alcance de sociais resultados. Igualmente propiciou uniformidade e segurança jurídica procedimental, estabelecido com o forte intuito de proteger a camada mais vulnerável da população paranaense." Deste modo, apesar de reconhecer que o Programa Moradia Legal esta a merecer reforço no tocante a sua natureza de Termo de Cooperação, mostra-se inviável, por ora, o reconhecimento da nulidade suscitada. Analisando os argumentos deduzidos pelo embargante em confronto com o acórdão embargado, verifica-se a inocorrência dos vícios sustentados.Inicialmente, alegou o embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao dever de licitar para garantia da modicidade do valor cobrado (art. 11 da Lei nº 14.133/2021), já que ao atuar como intermediador, o Município deveria ter buscado garantir o resultado mais vantajoso para a população, aduzindo que, no caso, a entrega do serviço diretamente a uma única empresa, com valor fixado, esvazia o princípio da economicidade e da eficiência.Malgrado os argumentos do embargante, o julgado enfrentou de modo direto a natureza jurídica da avença e assentou que o Termo de Cooperação não reúne os elementos estruturantes do contrato administrativo, notadamente a contraposição de interesses e a onerosidade traduzida em contraprestação financeira a cargo da Administração. Também afastou o enquadramento como convênio em sentido estrito, diante da ausência de transferência de recursos entre os partícipes.Diante disso, definida a natureza cooperativa do ajuste, com apoio nos arts. 9º, 14 e 33, § 2º, da Lei nº 13.465/2017, o afastamento do regime geral de licitações e contratações públicas decorreu de consequência lógica da fundamentação adotada, sendo expressamente consignado no acórdão que “o que foi pactuado se refere a um Termo de Cooperação, já que envolveu interesses comuns e não houve uma transferência de recursos, dispensando-se a licitação ou mesmo justificativa formal para a não realização do certame.”Inclusive, quanto à alegação de que o acórdão teria limitado o conceito de Termo de Cooperação a ajustes celebrados apenas entre entes públicos, fica claro da leitura da fundamentação da decisão embargada que houve a transcrição de conceito segundo o qual o Acordo ou Termo de Cooperação Técnica constitui instrumento formal utilizado por entes públicos para estabelecer vínculo cooperativo “entre si ou, ainda, com entidades privadas”, desde que presentes interesses recíprocos ou equivalentes voltados a propósito comum de interesse público.Também não houve silêncio quanto à economicidade. O acórdão consignou que a empresa cadastrada se submeteu aos valores e aos critérios de desenvolvimento preestabelecidos pela Coordenadoria do Programa Moradia Legal, circunstância que afasta a alegação de cobrança segundo a dinâmica livre do mercado privado ou de fixação autônoma de preços em prejuízo dos beneficiários. Os documentos que instruem os autos indicam que o valor a ser exigido dos moradores aderentes foi previamente delimitado no âmbito do programa, com previsão de fiscalização pelo Município, o que reforça a inexistência de formação livre de preço pela empresa cooperante. A proteção dos beneficiários, portanto, foi examinada a partir da moldura própria do programa, que previu parâmetros de valor, condicionantes para cobrança e fiscalização municipal, e não a partir da lógica competitiva própria dos contratos administrativos, cuja incidência foi expressamente afastada. Prosseguindo, o embargante alegou que houve omissão e contradição no acórdão por ter aplicado parcialmente o parecer AGU nº 00004/2016, na medida em que o utilizou apenas para validar a parceria com entidade com fins lucrativos, ignorando o Item VI, que prescreveu que seria recomendável o prévio chamamento público ou credenciamento.Não se verificam os vícios apontados no emprego do parecer da Advocacia-Geral da União. O acórdão valeu-se da manifestação como reforço argumentativo para demonstrar que a finalidade lucrativa da entidade privada, isoladamente, não descaracteriza o acordo de cooperação nem o converte em contrato administrativo. De todo modo, ainda que se examinasse o ponto para além do reforço argumentativo, a insurgência não prosperaria. O Item VI do parecer reputa recomendável, e não obrigatório em caráter absoluto, o prévio chamamento público ou credenciamento nas hipóteses em que mais de uma entidade possa executar o objeto. Quanto à alegação de nulidade insanável pela ausência de instrução de processo administrativo pelo próprio Município, seja licitação ou procedimento de contratação direta e credenciamento, também não se identifica omissão apta a infirmar o julgado. O acórdão reconheceu que o instrumento discutido se insere em arranjo cooperativo específico, estruturado no âmbito do Programa Moradia Legal, sem repasse de recursos públicos e sem contraprestação financeira assumida pelo Município.Diante disso, o próprio Programa estabeleceu procedimento de habilitação prévia de empresas mediante critérios técnicos e objetivos, como capacidade técnica, atuação multidisciplinar, experiência em regularização fundiária e reputação idônea, aos quais a empresa embargada se submeteu, conforme expressamente registrado no acórdão.Salientou-se, ademais, que o Termo de Cooperação não decorreu de arranjo informal ou arbitrário, mas de modelo preestabelecido pela Coordenadoria do Programa, precedido de cadastramento da empresa segundo critérios técnicos objetivos e condicionado à iniciativa institucional entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo Municipal. A realização do Programa, nos moldes em que configurados, deu-se, inclusive, com o respaldo do próprio Ministério Público.Por fim, a alegação de que a superveniente vedação de manutenção de cadastro ou credenciamento de empresas pelo Tribunal de Justiça, introduzida pelo Provimento Conjunto nº 323/2024, revelaria precariedade do modelo anterior, não evidencia vício do acórdão. O Termo de Cooperação foi firmado em 05/10/2021, sob a disciplina então vigente, incidindo o princípio tempus regit actum. Alteração normativa posterior possui eficácia prospectiva e traduz redistribuição de papéis institucionais no âmbito do Programa, sem aptidão para retroagir e macular ajuste celebrado sob regramento diverso. O próprio regime de transição normativa do programa preservou atos já praticados e situações jurídicas consolidadas (art. 7º do Provimento Conjunto nº 323/2024), o que reforça a impropriedade de se converter inovação posterior em causa automática de nulidade pretérita. A inovação normativa, portanto, não repercute sobre a integridade do julgado embargado.Do cotejo entre as razões recursais e o acórdão embargado, verifica-se que a decisão enfrentou, de forma clara e congruente, a questão central atinente à natureza jurídica do ajuste e dela extraiu, por decorrência lógica, as consequências pertinentes às demais teses deduzidas. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar. O que pretende o embargante, sob a roupagem dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, é a rediscussão do mérito e a substituição do enquadramento jurídico adotado, mediante nova apreciação da causa a partir de premissas normativas expressamente afastadas. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos aclaratórios, sob pena de desvirtuamento de suas hipóteses taxativas. CONCLUSÃO Assim sendo, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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