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Processo:

VISTOS
I – RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, processo nº 0005203-87.2024.8.16.0160, oriundos da Vara Cível da Comarca de Sarandi, na qual o juízo a quo acolheu parcialmente a preliminar de perda superveniente do objeto, extinguindo o pedido de obrigação de fazer relativo à entrega do veículo, já cumprido, e, no mérito, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.Em razão da sucumbência, condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. (Ref. Mov. 72.1)Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 76.1), em cujas razões sustentam, em síntese, que:
a) a sentença merece reforma quanto ao pedido de indenização por danos morais, pois não apreciou a controvérsia em consonância com os pedidos iniciais e as provas produzidas; b) restou comprovada falha na prestação do serviço, consubstanciada na demora excessiva e injustificada no conserto do veículo, privando os recorrentes de bem essencial por mais de cinco meses; c) a sentença recorrida afastou a ocorrência de dano moral sob o argumento de que o veículo seria antigo, justificando maior prazo para conserto, mas tal conclusão não se sustenta diante das provas dos autos e da correta aplicação do direito do consumidor; i) a jurisprudência do TJPR reconhece que privação prolongada do uso de veículo por atraso no reparo enseja dano moral indenizável, independentemente de prejuízo material direto. Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado, bem como a inversão do ônus sucumbencial (mov. 76.1). Contrarrazões foram apresentadas pela parte ré (mov. 79.1).Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
3. Mérito
Os autores, ora apelantes, se voltam contra a sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais, nos seguintes termos:A par dos elementos de prova produzidos nos autos, a pretensão deduzida na exordial não comporta guarida. Isto porque, não vislumbro existir elementos suficientes para comprovar a ocorrência de dano à esfera da dignidade humana dos autores, tampouco à sua índole ou honra. Em que pese a frustração dos autores para com a demora no conserto do veículo, não se pode olvidar que o veículo segurado foi produzido no ano de 1997, portanto há quase 30 (trinta) anos, cuja aquisição de peças de reposição não é tão facilmente encontrada no mercado, admitindo-se maior lapso temporal para conserto do que o prazo comum realizado em veículos novos e/ou seminovos.Nas razões do recurso alegam, em resumo que, restou comprovada falha na prestação do serviço, consubstanciada na demora excessiva e injustificada no conserto do veículo, privando os recorrentes de bem essencial por mais de cinco meses.Afirmam que a sentença recorrida afastou a ocorrência de dano moral sob o argumento de que o veículo seria antigo, justificando maior prazo para conserto, mas tal conclusão não se sustenta diante das provas dos autos e da correta aplicação do direito do consumidor, além da jurisprudência do TJPR reconhecer que privação prolongada do uso de veículo por atraso no reparo enseja dano moral indenizável.Na inicial, os autores narraram que celebraram contrato de seguro com a requerida em 13/01/2024, referente ao veículo GM/Corsa Super, ano 1997, envolvido em acidente de trânsito em 17/01/2024. Alegaram que comunicaram o sinistro em 18/01/2024 e efetuaram o pagamento da taxa de participação, tendo o conserto aprovado em 10/02/2024 junto à oficina credenciada. Sustentaram direito ao uso de carro reserva por sete dias, não entregue, e que, passados mais de cinco meses, o veículo ainda não havia sido consertado, motivo pelo qual ingressaram com a presente demanda.A despeito da sentença recorrida, entendo que a situação vivenciada pelos apelantes é capaz de gerar danos morais. Entende-se por dano moral a agressão contra a dignidade humana em que o sofrimento, humilhação ou vexame fujam à normalidade. A indenização do dano moral, então, consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, em proveito do ofendido, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente.Em relação ao dano moral, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam:O dano moral consiste na lesão de direitos cujos conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. [2]
Na situação dos autos, o dano moral restou evidentemente caracterizado pelo sofrimento ao qual os autores foram submetidos, decorrente da demora demasiada do conserto do veículo.Restou demonstrado que o veículo permaneceu por período superior ao razoável em reparo (aproximadamente 5 meses), sem justificativa idônea, configurado falha na prestação do serviço. Tal lapso temporal, por si só, revela-se excessivo e incompatível com os deveres anexos de boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais, notadamente aquelas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.Ademais, a prova documental acostada aos autos demonstra que, ao longo desse período, a parte autora foi reiteradamente induzida a acreditar na iminente/facilidade conclusão do reparo, mediante promessas de entrega em prazos que não se concretizaram (Ref. Mov. 1.15), além do envio pela ré de peças de péssima qualidade e quebradas que certamente atrasaram a entrega o veículo.
Tal conduta evidencia o descaso com o consumidor, que se viu privado do uso de bem essencial à sua rotina, sem qualquer justificativa plausível para a demora excessiva. Registre-se que o fato de o veículo ter sido produzido em 1997, no caso em tela, não se revela suficiente para afastar a violação ao direito do consumidor. Isso porque em nenhum momento se apresentou esse esclarecimento pelo requerido. Assim, esse fato, por si só, não é suficiente para afastar o dano moral. Cumpre destacar, ainda, que a resistência injustificada da ré obrigou os apelantes a recorrerem ao Poder Judiciário para obterem a efetiva solução do problema, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A frustração legítima da expectativa contratual, aliada à prolongada privação do veículo e à necessidade de judicialização para a satisfação de direito evidente, configura violação aos direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar.Nesse sentido:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. CLÁUSULA LIMITATIVA EM CONTRATO DE ADESÃO SEM DESTAQUE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...) III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza vínculo de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo a incidência das normas protetivas, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor. 7. A cláusula que previa prazo de até 120 dias para conclusão do serviço constava em letras miúdas nos rodapés das ordens de serviço, sem o devido destaque, em afronta ao direito básico à informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC) e à exigência de destaque das cláusulas limitativas de direito em contratos de adesão (art. 54, §4º, do CDC), o que compromete sua validade. 8. A justificativa de demora decorrente da necessidade de importação de peças não afasta a responsabilidade da fornecedora, pois o art. 32 do CDC impõe o dever de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, constituindo risco inerente à atividade econômica explorada, à luz da Teoria do Risco do Empreendimento. 9. Ainda que se admitisse a validade do prazo de 120 dias, restou comprovado que o veículo permaneceu na concessionária por 126 dias, ultrapassando inclusive o limite defendido pela própria apelante, caracterizando inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço. 10. Nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito do serviço e do dano suportado pelo consumidor. 11. A privação do uso de veículo por período superior a quatro meses, aliada às reiteradas promessas de entrega não cumpridas, supera o mero aborrecimento, configurando ofensa aos direitos da personalidade e ensejando compensação por dano moral. 12. Quanto ao quantum indenizatório, inexistindo critério legal específico, deve o magistrado arbitrá-lo segundo as circunstâncias do caso, observando o caráter compensatório e punitivo da reparação, conforme leciona Caio Mário da Silva Pereira, ao sustentar que a indenização por dano moral possui caráter dúplice, “tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima”.(...)(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0039376-66.2023.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 13.04.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DA SEGURADORA, CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. VEÍCULO SINISTRADO. DEMORA DE MAIS DE 9 (NOVE) MESES PARA REALIZAR O REPARO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTA APENAS EM RELAÇÃO À FABRICANTE E A CONCESSIONÁRIA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDAMENTADO NA DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO AUTOMÓVEL, E NÃO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM SI. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS (CDC, ART. 18). ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO CONSERTO DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETÉM CARÁTER PROVISÓRIO. PRETENSÃO QUE DEVE SER RATIFICADA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO. AUTOR PRIVADO DO BEM POR MAIS DE 9 (NOVE) MESES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇAS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR À REQUERIDA MAPFRE. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA INDENIZAR O DANO MORAL. BASE DE INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, O QUAL SE TRADUZ, NO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO PROCURADOR DO AUTOR. RECURSO DAS REQUERIDAS CAOA CHERY E YELLOW MOUNTAIN CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033717-71.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 21.10.2023). Sem grifo no original)
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO PARA REPAROS EM CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – CONCESSIONÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PERMANÊNCIA POR MAIS DE CINCO MESES NA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR (ARTS. 7º, PAR. ÚNICO, 20 E 25, CDC). MERA ALEGAÇÃO DE ATRASO DA SEGURADORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO (ART. 373, II, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença proferida nos autos que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora excessiva — superior a cinco meses — na conclusão dos reparos e na restituição do veículo ao consumidor configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade da concessionária por danos morais, além da obrigação de fazer.III) RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia centra-se na demora da concessionária em concluir os reparos e entregar o veículo ao autor.(...) .5. No mérito, verifica-se que o veículo permaneceu retido por mais de cinco meses, prazo que se mostra absolutamente desarrazoado e desproporcional. 6. Desta forma, a análise do caso exige perquirir acerca da licitude ou não da demora superior a cinco meses na conclusão dos reparos do veículo do autor.6. É certo que a legislação consumerista não estabelece prazo específico para a realização de consertos em veículos automotores. Todavia, a ausência de previsão legal não pode ser interpretada como autorização para que a concessionária ou a montadora mantenham o bem do consumidor sob sua posse por período indeterminado, a seu exclusivo critério.7. O artigo 18, §1º, do CDC prevê que o fornecedor deve sanar vícios do produto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, parâmetro que, embora não aplicável de maneira absoluta a todos os casos, serve como referência de razoabilidade para aferição da conduta. 8. Assim, ainda que situações excepcionais possam justificar eventual dilação, a demora verificada no presente caso — superior a cinco meses — mostra-se manifestamente desproporcional e abusiva, superando em muito o limite de tempo considerado aceitável.9. O fornecedor, ademais, tem o dever legal de assegurar peças e componentes necessários para o reparo de seus produtos, conforme dispõe o art. 32 do CDC, obrigação que não pode ser afastada sob o argumento de entraves logísticos ou de eventuais atrasos da seguradora. 10. O consumidor, ao adquirir determinado bem, deve ter garantida a possibilidade de sua manutenção e conserto em prazo razoável, sob pena de se frustrar a função primordial da relação de consumo.11. No caso concreto, a concessionária deixou de comprovar qualquer circunstância que justificasse o atraso excessivo, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.12. Portanto, a demora de quase cinco meses para a realização do reparo do veículo caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço, configurando ilícito contratual e ensejando a responsabilidade da concessionária pelos danos causados ao consumidor.13. A alegação da ré no sentido de imputar culpa pela demora na conclusão dos serviços à seguradora do autor não é suficiente para eximi-las da responsabilidade, na medida em que não se produziu qualquer prova para demonstrar a culpa da terceira, o que poderia ter sido feito pela juntada de documentos relativos à autorização de conserto. 14. A privação prolongada do bem, sem disponibilização de veículo reserva ou alternativa ao consumidor, configurou falha grave na prestação do serviço e ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera moral do autor.15. No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo de origem observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da indenização, sem importar em enriquecimento indevido. (...)(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004312-86.2025.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -
J. 13.10.2025)No tocante ao quantum indenizatório, impende salientar que é delicada a questão relativa ao arbitramento do dano moral. Nesse sentido, leciona Carlos Roberto Gonçalves: O problema da quantificação do dano moral tem preocupado o mundo jurídico, em virtude da proliferação de demandas, sem que existam parâmetros seguros para a sua estimação. Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante a aplicação da fórmula “danos emergentes-lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor. Em todas as demandas que envolvem danos morais, o juiz defronta-se com o mesmo problema: a perplexidade ante a inexistência de critérios uniformes e definidos para arbitrar um valor adequado. [3]Diante da impossibilidade de mensurar a dor, o dano moral possui a função de buscar uma compensação ao ofendido. Ao mesmo tempo, deve-se atentar para o seu caráter punitivo-pedagógico, de modo a evitar que o causador do dano venha a repeti-lo.O valor da condenação não pode ser elevado, a ponto de causar enriquecimento sem causa a quem o recebe, tampouco deve ser ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo.Nas lições de Sergio Cavalieri Filho[4]:Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.Dessa maneira, o julgador, em atenção às peculiaridades da causa, utilizando-se de critérios claros e, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, deverá arbitrar o montante que entender justo para o dano sofrido. Para se tentar objetivar o máximo possível o arbitramento da indenização por dano moral e com vista, também, a uniformização da jurisprudência, afastando-se, porém, a ideia de tabelamento da indenização, tem-se adotado o denominado critério bifásico. Por esse método, no primeiro momento, define-se uma importância básica de indenização, com análise do interesse jurídico violado e a jurisprudência em casos análogos. Na segunda etapa, ajusta-se o montante em observância às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e outras circunstâncias relevantes que o julgador entender pertinentes. Conforme entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1152541/RS[5], de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a fixação do dano extrapatrimonial deve observar as seguintes premissas: O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado).Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. (...).
No caso que ora se analisa, em pesquisa jurisprudencial sobre o tema, tem-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná vem arbitrando indenização entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Citam-se os seguintes acórdãos:(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004312-86.2025.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -
J. 13.10.2025) – R$ 5.000,00(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020136-23.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 12.03.2026) R$ 10.000,00(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003813-67.2022.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 13.10.2025) – R$ 10.000,00(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015752-46.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 18.08.2025) – R$ 15.000,00(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020974-68.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 17.03.2025) – R$ 7.000,00Para aferição do quantum indenizatório, passa-se a análise das circunstâncias do caso concreto.Em relação à capacidade econômica das partes, verifica-se que a parte ré empresa possui capital social de R$ 104.500,00 (Ref. Mov. 26.5), enquanto os autores são é beneficiários da justiça gratuita.A culpa da seguradora é moderada, pois não justificou a demora no conserto do veículo, nem mesmo prestou auxílio da tentativa de agilizar a entrega do bem que só ocorreu com a propositura da presente demanda.
Assim, sopesando as circunstâncias do caso, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a ré deverá ser condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores.Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o valor da indenização será
acrescido de juros moratórios tendo como termo inicial a data da citação (artigo 405, CC), devendo ser adotada a Taxa Selic deduzida da média INPC + IGP/DI (Decreto 1.544/95). A partir do presente julgamento, data do termo inicial da atualização monetária (Súmula 362, STJ), deverá incidir tão somente a Taxa Selic, por esta já englobar, de forma unificada, juros de mora e correção monetária (REsp n° 2.199.164/PR [Tema 1.368/STJ] c/c art. 406, caput e § 1º, CC).Nesse cenário, dou provimento ao recurso.
Redistribuição da sucumbênciaAnte a reforma da sentença, faz-se necessária a redistribuição da sucumbência.Assim, nos termos do art. 85 do CPC, a parte ré deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.Diante do valor da condenação, caso se fixe os honorários com base no valor da condenação, a verba devida aos patronos do autor será irrisória. Assim, diante do que dispõe o art. 85, § 8º do CPC, fixo os honorários em favor do advogado dos autores em 12% sobre o valor da causa.
4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso para o fim de condenar a ré ao pagamento de danos morais.