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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de revisão criminal inicialmente apresentada de próprio punho por PAULO MIKAEL BASSI, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra sentença proferida nos autos nº 0006782-98.2022.8.16.0044, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. Intimado pessoalmente da sentença condenatória, o requerente manifestou expressamente não possuir interesse em recorrer, razão pela qual não houve interposição de recurso de apelação (mov. 263.1 – 1º grau). O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 20/08/2024 (mov. 274.1 – 1º grau).O requerente passou a ser assistido pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, que apresentou as razões da revisão criminal, expondo os fundamentos da pretensão revisional (mov. 16.1 – 2° grau).Em suas razões, o requerente sustenta, inicialmente, a nulidade do processo por deficiência da defesa técnica, ao argumento de que os profissionais que atuaram no feito não teriam exercido adequadamente a defesa de seus interesses, apontando, dentre outras circunstâncias, a ausência de interposição de recurso de apelação. Alega, ainda, a ilicitude da busca domiciliar, por suposta ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso dos policiais no imóvel, bem como a nulidade do reconhecimento pessoal, em razão da inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal.Ao final, postula o reconhecimento das nulidades suscitadas, com a consequente desconstituição da condenação e demais consequências jurídicas daí decorrentes.A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da ação revisional (mov. 21.1 – 2° grau).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação, de natureza excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.A análise de sua admissibilidade restringe-se à verificação das condições da ação: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.O interesse surge com o trânsito em julgado da condenação, momento em que se exaurem as vias recursais ordinárias. A legitimidade é disciplinada pelo artigo 623 do CPP, abrangendo o próprio condenado e as pessoas ali indicadas. A possibilidade jurídica do pedido exige que a causa invocada se enquadre nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal.Devidamente qualificado nos autos principais, representado neste ato por Defensor Público, o requerente é parte legítima, a teor da regra do artigo 623 do referido diploma legal. Contudo, as questões de fato e de direito alegadas não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.Primeiramente, o requerente arguiu a nulidade do processo, em razão da ausência de defesa técnica e eficiente durante a instrução processual.Vigora no ordenamento processual penal brasileiro o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual o ato processual somente pode ser declarado nulo se houver demonstração de efetivo prejuízo à parte, o que não restou demonstrado nos autos.Sobre o tema, conforme estabelece a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é cabível o reconhecimento de nulidade por deficiência de defesa técnica sem a demonstração de efetivo prejuízo ao réu, em consonância com a Súmula 523 do STF (AgRg no HC nº 966.464/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025).Da análise dos autos, verifica-se que o requerente contou com assistência técnica durante a persecução penal, tendo sido apresentada defesa preliminar (mov. 60.1 – 1º grau), além do acompanhamento dos atos processuais subsequentes. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação, houve desistência da oitiva da testemunha defensiva Maria Madalena Bispo Carvalho e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado.Encerrada a instrução, a defesa apresentou alegações finais (mov. 248.1 – 1º grau), nas quais pugnou pela absolvição do requerente, sobrevindo, posteriormente, sentença condenatória pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Não houve interposição de recurso de apelação. Todavia, tal circunstância, por si só, não evidencia deficiência da defesa técnica, sobretudo porque, após ser pessoalmente intimado da sentença condenatória, o próprio requerente manifestou, de próprio punho, não possuir interesse em recorrer (mov. 263.1 – 1º grau).Dessa forma, a alegação de deficiência da defesa técnica não evidencia situação apta a enquadrar a pretensão revisional nas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, sobretudo porque a atuação defensiva se mostrou efetiva ao longo da persecução penal, sem demonstração de prejuízo concreto ao requerente.Ainda em suas razões, o requerente pleiteia o reconhecimento da nulidade decorrente da alegada violação de domicílio, bem como sustenta a invalidade do reconhecimento pessoal, ao argumento de que não foram observadas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal.Todavia, as insurgências não comportam conhecimento.Isso porque as matérias não foram suscitadas perante o Juízo de origem, sequer por ocasião das alegações finais, nas quais a defesa se limitou a postular a absolvição do requerente (mov. 248.1 – 1º grau).Além disso, não houve interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória, de modo que as alegadas nulidades não foram submetidas à apreciação do Tribunal pela via recursal ordinária.Nesse contexto, o exame originário das teses nesta ação revisional implicaria indevida supressão de instância, uma vez que as questões não foram previamente submetidas ao Juízo de origem. Caberia, portanto, ao órgão jurisdicional originário e, posteriormente, ao Tribunal, mediante provocação pela via recursal adequada, apreciar as matérias relacionadas à legalidade da diligência domiciliar e à regularidade do reconhecimento pessoal, não se admitindo seu exame inaugural nesta sede revisional.Nesse sentido:REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. DELITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 E ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL N. 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA EM SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. TESE DE ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. QUESTÃO NÃO AVENTADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU FATOS NOVOS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.1. (...) NÃO SE CONHECE DO PEDIDO RELACIONADO À TESE DE NULIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS, POSTO QUE NÃO DEDUZIDA EM MOMENTO OPORTUNO E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. 3. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0024384-06.2023.8.16.0000 - SÃO JOÃO - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 30.01.2024)Ao deixar de impugnar a questão no momento devido, a defesa permitiu a consolidação do ato, atraindo a preclusão consumativa. Assim, é inviável admitir que matéria antes silenciada seja posteriormente suscitada, em afronta às regras que regem a disciplina das nulidades no processo penal.Salienta-se que a revisão criminal, por sua natureza excepcional e de fundamentação vinculada, não se presta a substituir recurso de apelação não interposto, tampouco a inaugurar discussão acerca de matérias que poderiam ter sido oportunamente suscitadas no curso da ação penal, sob pena de desvirtuamento das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.Desse modo, ausente demonstração de deficiência da defesa técnica e inviável o exame originário das demais nulidades suscitadas, não se verifica o enquadramento da pretensão em qualquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, impondo-se o não conhecimento da revisão criminal.ConclusãoAnte o exposto, NÃO CONHEÇO da revisão criminal.