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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Mario S. X. P., em face da sentença proferida no mov. 119.1 dos autos de “Ação de Inventário” nº 0002522-39.2024.8.16.0098 que julgou procedente a ação, determinando a partilha dos bens do inventário da de cujus Vera:
Trata-se de ação de arrolamento sumário proposta em razão do falecimento de VERA LÚCIA PEREIRA.
A inventariada faleceu em 17/03/2024 e não deixou filhos. Deixou o companheiro Fernando Ganzella Neto, cuja união estável foi reconhecida nos autos de nº 0002417-62.2024.8.16.0098. A falecida deixou o imóvel de matrícula nº 6.989 do CRI de Jacarezinho/PR e não deixou testamento ou disposição de última vontade.
O requerente anexou a documentação comprovando sua legitimidade e direito ao acervo hereditário, bem como foi acostado documento comprobatório do bem deixado pela de cujus(seq. 55, 96 e 116).
Constam, ainda, as certidões negativas de débitos fiscais, bem como a certidão negativa do DETRAN (mov. 55.12, 55.13, 55.15 e 15.2).
No decorrer dos autos, em razão da ordem preferencial da vocação hereditária, o companheiro sobrevivente foi reconhecido único herdeiro da falecida (mov. 49.1).
O inventariante procedeu ao levantamento dos valores existentes na conta bancária da falecida para pagamento da dívida junto ao Banco do Brasil, com a realização da prestação de contas e depósito judicial do valor remanescente, de R$889,84 (oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) (seq. 116).
É o relatório. Decido.
O pedido de adjudicação de bens em inventário, quando houver herdeiro único, como o caso dos autos, observará o rito previsto para partilha amigável, nos termos do parágrafo único do artigo 659, do Código de Processo Civil (...)
Dessa forma, a petição inicial satisfaz as exigências legais. Está devidamente comprovada a condição de herdeiro, a propriedade do bem, as certidões negativas das Fazendas Públicas e o óbito da inventariada.
Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha do bem deixado por VERA LÚCIA PEREIRA, ressalvado eventuais erros ou direitos de terceiros.
Custas pelo autor. Suspensas em face do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Inconformado, ao mov. 116.1/orig., a alimentanda apresentou recurso de apelação cível. (a) O apelante sustenta que o inventário foi instaurado em razão do óbito de Vera Lúcia Pereira, ocorrido em 17/03/2024, sem descendentes ou ascendentes, figurando ele como único sobrinho e herdeiro colateral, tendo, contudo, sido excluído do polo sucessório por sentença proferida no inventário em 18/11/2025 (mov. 119/orig.), que atribuiu integralmente a herança ao apelado, companheiro supérstite. (b) Afirma que, paralelamente, tramitou ação de reconhecimento de união estável post mortem (Proc. nº 0002417-62.2024.8.16.0098), na qual se reconheceu a convivência entre junho/2022 e março/2024, sob o regime da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 1.641, II, do Código Civil, decisão confirmada em grau recursal. (c) Destaca que, na mesma ação, foi expressamente indeferido o direito real de habitação, sob o fundamento de que o imóvel inventariado não constituía residência familiar do casal, o que afastaria qualquer restrição ao direito sucessório do herdeiro colateral. (d) Sustenta que a sentença do inventário violou a coisa julgada material formada na ação de união estável, ao tratar o companheiro como herdeiro universal, em contradição com o regime de bens imposto e com a negativa do direito real de habitação. (e) Alega contradição interna nas decisões proferidas pelo mesmo juízo, que, em um processo, reconheceu a inexistência de efeitos patrimoniais da união estável e, em outro, conferiu ao apelado efeitos equivalentes aos de cônjuge em comunhão universal. (f) Defende que o regime da separação obrigatória de bens impede qualquer comunicação patrimonial e afasta tanto a meação quanto o reconhecimento automático de vocação hereditária do companheiro sobrevivente. (g) Argumenta que a aplicação literal do art. 1.838 do Código Civil, sem observância do regime de bens e da existência de herdeiro colateral, conduz a resultado injusto e desproporcional, violando os princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. (h) Sustenta que o patrimônio da falecida, constituído ao longo de toda a vida, não pode ser integralmente transmitido a companheiro de união breve, estabelecida sob regime restritivo, em detrimento do único parente consanguíneo próximo. (i) Afirma que o apelado não se enquadra como herdeiro necessário ou facultativo, sendo indevida interpretação extensiva da legislação sucessória diante da separação obrigatória de bens. (j) Invoca os arts. 1.829 e 1.641, II, do Código Civil para sustentar que, no regime de separação obrigatória, o companheiro sobrevivente não concorre na sucessão com herdeiros legítimos, ressaltando que inexistiu escritura pública afastando o regime legal. (k) Aponta precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido da inaplicabilidade de direitos sucessórios ao companheiro sobrevivente em união estável regida pela separação obrigatória de bens.
Logo, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de mov. 119/orig., reconhecendo-se sua qualidade de herdeiro colateral, afastando-se a adjudicação integral do acervo ao apelado, desconstituindo-se a certidão prematura de trânsito em julgado (movs. 135 a 138/orig.) e determinando o retorno dos autos à origem para regular partilha com sua participação, mantido o indeferimento do direito real de habitação.
O apelado apresentou contrarrazões, conforme petição juntada no mov. 191.1/orig. (a) O recorrido, inicialmente, suscita preliminar de ilegitimidade recursal do apelante, sustentando que este foi excluído do inventário por decisão interlocutória de mov. 72.1/orig., que reconheceu ser o companheiro sobrevivente o único herdeiro, nos termos do artigo 1.829, III, do Código Civil. (b) Afirma que o agravante interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 21.1 do AI nº 110877-15.2025.8.16.0000), operando-se a preclusão consumativa quanto à discussão da legitimidade sucessória, à luz do artigo 507 do Código de Processo Civil. (c) Sustenta que, excluído do feito, o apelante não detém condição de parte nem de terceiro prejudicado, carecendo de pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 996 do Código de Processo Civil, razão pela qual requer o não conhecimento da apelação. (d) Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da preclusão quanto à matéria sucessória, por já decidida e não impugnada oportunamente. (e) No mérito, expõe que a união estável entre o recorrido e a falecida foi reconhecida judicialmente nos autos nº 0002417-62.2024.8.16.0098, com trânsito em julgado, sendo incontroversa a condição de companheiro sobrevivente. (f) Aduz que a falecida não deixou descendentes nem ascendentes, possuía um único imóvel (matrícula nº 6.989 do CRI de Jacarezinho/PR) e não deixou testamento, razão pela qual o companheiro sobrevivente é herdeiro único, nos termos dos artigos 1.829, III, e 1.838 do Código Civil, independentemente do regime de bens. (g) Defende que, após o julgamento do RE nº 878.694 pelo Supremo Tribunal de Justiça (Tema 809), é inconstitucional a distinção sucessória entre cônjuge e companheiro, aplicando-se a ambos a mesma ordem de vocação hereditária. (h) Sustenta que o regime da separação obrigatória de bens não interfere no direito sucessório, por se tratar de instituto diverso da meação, sendo irrelevante o tempo de duração da união. (i) Rebate a alegação de violação à coisa julgada, afirmando que o indeferimento do direito real de habitação na ação de reconhecimento da união estável decorreu apenas da ausência de residência familiar comum e não conferiu qualquer direito sucessório ao sobrinho. (j) Argumenta que a definição dos herdeiros é matéria de competência exclusiva do juízo do inventário, não havendo coisa julgada material em favor do apelante. (k) Impugna o pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal pelo apelante, sustentando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, apontando exercício de atividade profissional incompatível com o benefício, requerendo o indeferimento nos termos dos artigos 98, 99, §2º, e 1.007 do Código de Processo Civil. (l) Por fim, requer o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu desprovimento, a manutenção integral da sentença de mov. 119.1/orig., o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo e a condenação do apelante em honorários recursais, na forma do art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil
É a breve exposição.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Recebimento do recurso
Recebo o recurso no duplo efeito, em razão do disposto no artigo 1.012 Código de Processo Civil[1].
2. Admissibilidade do recurso
Logo, presentes, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.
Dispensa-se o preparo, eis que parte apelante é beneficiária da gratuidade de justiça (mov. 17.1/orig.).
3. Mérito
In casu, trata-se de apelação cível interposta por Mário S. X. P., sobrinho da falecida Vera L. P., contra sentença proferida ao mov. 119.1 dos autos de inventário que, reconhecendo a existência de união estável entre a falecida e Fernando G. N., declarou este último herdeiro único do acervo hereditário, adjudicando-lhe integralmente o único bem deixado, com exclusão do herdeiro colateral.
Consta dos autos que o apelado ajuizou, em paralelo, ação de reconhecimento de união estável post mortem, a qual foi julgada procedente, reconhecendo-se a convivência no período compreendido entre junho de 2022 e março de 2024, sob o regime da separação obrigatória de bens, nos termos do 1.641, II do Código Civil, em razão da idade da falecida à época do início da relação, decisão esta que transitou em julgado (mov. 91.1 dos autos nº 0002417-62.2024.8.16.0098)
No curso do inventário, o Juízo de origem, à vista do reconhecimento da união estável e da inexistência de descendentes ou ascendentes, proferiu decisão interlocutória afastando a legitimidade sucessória do sobrinho, ora apelante, por se tratar de herdeiro colateral, determinando sua exclusão do feito (mov. 72.1/orig.). Posteriormente, sobreveio sentença homologando a adjudicação integral do bem ao companheiro sobrevivente (mov. 119.1/orig.).
Inconformado, o apelante sustenta, em síntese, que o regime da separação obrigatória de bens afastaria o direito sucessório do companheiro, defendendo que, nessa hipótese, a herança deveria ser deferida ao herdeiro colateral. Aduz, ainda, contradição entre a decisão proferida na ação de reconhecimento de união estável e a sentença do inventário, bem como aponta violação à ordem de vocação hereditária, pugnando pela sua reinclusão no polo sucessório (razões de apelação – mov. 166.2/orig.).
O apelado apresentou contrarrazões, nas quais suscita, em preliminar, a ilegitimidade recursal do apelante, em razão de sua exclusão do inventário por decisão preclusa, e, no mérito, sustenta a correção da sentença, afirmando que, à luz dos artigos 1.829, III e 1.838 do Código Civil, o companheiro sobrevivente deve receber a totalidade da herança, independentemente do regime de bens, restando afastada a sucessão dos colaterais (mov. 191.1/orig.).
A controvérsia devolvida a esta instância, portanto, cinge-se a definir se o regime da separação obrigatória de bens impede o reconhecimento da vocação hereditária plena do companheiro sobrevivente, quando inexistentes descendentes e ascendentes.
Pois bem.
Nos termos do artigo 1.829 do Código Civil, ordem da sucessão legítima é a que segue:
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.
Acerca da legitimidade sucessória do cônjuge ou companheiro sobrevivente, comenta Maria Berenice Dias[2]:
A legitimidade sucessória do cônjuge nada tem a ver com a meação: a metade dos bens comuns não integra a herança. Pertence ao cônjuge sobrevivente. A existência do direito à meação e sua extensão depende do regime de bens do casamento. Somente no regime de separação convencional de bens (CC 1.687 e 1.688) o cônjuge não recebe meação, pois não existem bens comuns. Nos demais regimes, o viúvo faz jus à metade dos bens a título de meação. No regime da comunhão universal (CC 1.667 a 1.671), a meação corresponde à metade de todos os bens que compõem o acervo hereditário. No regime da comunhão parcial (CC 1.658 a 1.666), a meação incide sobre o patrimônio amealhado durante o período da vida em comum. No regime de participação final nos aquestos (CC 1.672 a 1.686), a meação é calculada sobre os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento. Não integram a meação os bens próprios, isto é, os adquiridos por cada um exclusivamente em seu nome, mas é feita a compensação de valores no fim do casamento. No inconstitucional regime da separação obrigatória (CC 1.641), a lei nega o direito à meação. Porém, súmula do STF alterou a lei, preservando o direito à metade do acervo comum, mesmo no regime da comunhão parcial.
Além da meação, o cônjuge também recebe parte da herança junto com os herdeiros que o antecedem na ordem de vocação hereditária, a título de concorrência sucessória. Concorrendo com os descendentes, o seu direito está condicionado ao regime de bens do casamento (CC 1.829 I). No regime da separação convencional de bens também é assegurado o direito de concorrência. Já na concorrência com os ascendentes, desimporta o regime de bens (CC 1.836). Faz jus sempre a fração da herança.
(...)
Quando o cônjuge é chamado a suceder, assume a condição de herdeiro necessário, independentemente do regime de bens do casamento. A lei não impõe qualquer restrição para conferir-lhe a qualidade de herdeiro necessário. Herda por figurar na ordem sucessória. Mesmo que o regime seja o da separação de bens, quer tenha sido eleito pelas partes, quer seja imposto pela lei.
Logo, verifica-se que, na hipótese dos autos, em que não há concorrência sucessória e se aplica diretamente o inciso III do artigo 1.829 do Código Civil, inexiste repercussão sucessória decorrente da distinção entre os regimes de bens do casamento ou da união estável.
Isto é, o cônjuge ou companheiro sobrevivente é herdeiro necessário (artigo 1.845 do Código Civil)[3], e, na ausência de descendentes e ascendentes, prevalece sobre os colaterais, nos termos dos incisos III e IV do artigo 1.829 do Código Civil – independentemente do regime de bens adotado.
Essa racionalidade tem sido adotada pela jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. REGIME SUCESSÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento nos autos de ação de inventário, manteve decisão que excluiu da partilha bens adquiridos pela falecida, sob o fundamento de incomunicabilidade, com base no art. 1.659, I, do Código Civil.2. A decisão recorrida aplicou norma de direito de família sobre hipótese de direito sucessório, afastando a inclusão dos bens no inventário e reconhecendo a exclusão do cônjuge sobrevivente da totalidade da herança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, na ausência de descendentes e ascendentes, os bens adquiridos pela falecida devem ser incluídos na partilha, reconhecendo-se a vocação hereditária integral do cônjuge sobrevivente, tendo sido o casamento celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 1.659, I, do Código Civil trata da incomunicabilidade de bens no regime de casamento, não sendo aplicável ao regime sucessório, que possui regras próprias.5. Nos termos do art. 1.829, III, do Código Civil, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente tem direito à totalidade da herança, independentemente do regime de bens adotado no casamento.6. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário e, na ausência de descendentes e ascendentes, deve ser reconhecida sua vocação hereditária integral.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para incluir no inventário os bens deixados pela falecida, reconhecendo a vocação hereditária do cônjuge sobrevivente.Tese de julgamento: "1. O cônjuge sobrevivente tem direito à herança, independentemente do regime de bens adotado no casamento.2. O art. 1.659, I, do Código Civil não se aplica ao regime sucessório, sendo inapto para excluir bens da partilha em inventário."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.659, I; 1.829, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.248.601/MG, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27.2.2019; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.466.647/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13.10.2015.
(REsp n. 2.234.597/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025) – Grifei.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. HERDEIRO NECESSÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ELEITO NA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.845 DO CC/02. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ART. 1.829, II, DO CC/02. CONCORRÊNCIA COM O ASCENDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA RECENTE E DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito do STJ, "O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial" (REsp 1.294.404/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/10/2015).2. Há também entendimento dominante no sentido de que "O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário. A exceção prevista no artigo 1.641 do Código Civil refere-se ao regime de separação legal de bens".3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.956.316/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023) – Grifei.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL. SUCESSÃO. CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 168/STJ.1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados, situação não ocorrente no caso. 2. O acórdão embargado analisa a possibilidade de o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação legal de bens, ser considerado o único herdeiro, na hipótese em que não há ascendentes e descendentes do autor da herança (CC, art. 1.829, III), situação fática diversa daquela presente no acórdão paradigma, no qual o cônjuge sobrevivente, casado sob regime de separação convencional de bens, concorre com descendentes do autor da herança (CC, art. 1.829, I). 3. O Código Civil prescreve em seu art. 1.845 que "são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge" e estabelece no art. 1.829 a seguinte ordem de vocação hereditária: descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente (inciso I); ascendentes, em concorrência com o cônjuge do falecido (inciso II); cônjuge sobrevivente (inciso III) e colaterais (inciso IV).4. A lei substantiva civil expressamente estipula que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, definindo no inciso I do art. 1.829 do Código Civil as situações em que o herdeiro necessário cônjuge concorre com o herdeiro necessário descendente, pois prevê que, a depender do regime de bens adotado, tais herdeiros necessários concorrem ou não entre si aos bens da herança.5. O aresto embargado, na esteira de precedentes desta Corte, acertadamente preconiza que ao cônjuge viúvo, inexistindo descendentes e ascendentes do falecido, cabe a totalidade da herança, independentemente do regime de bens adotado no casamento (CC, art. 1.829, III). Incidência da Súmula 168/STJ.6. Ademais, a própria tese adotada no aresto paradigma encontra-se superada pelo entendimento consolidado da eg. Segunda Seção, preconizando que o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário, alertando, outrossim, que o Código Civil veda sua concorrência com descendentes, entre outras hipóteses, nos casos de casamento contraído sob o regime de separação legal de bens, permitindo, ao revés, a concorrência nos casos de separação convencional de bens (REsp 1.382.170/SP, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/05/2015).7. Agravo interno não provido.(AgInt nos EAREsp n. 1.248.601/MG, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 15/3/2019) - Grifei.
Há precedente recente no mesmo sentido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Marilena Mingorance Brunetti e outros contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo de inventário dos bens deixados por Antonio Mingorance Filho, sem resolução de mérito, com base nos artigos 330, II, e 485, VI, do CPC. A sentença reconheceu que a cônjuge sobrevivente, Nilva Teresinha Benhossi Mingorance, casada sob o regime de separação obrigatória de bens, é a única herdeira, afastando a legitimidade dos colaterais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação obrigatória de bens, é herdeiro necessário na ausência de descendentes e ascendentes, ou se os colaterais teriam direito à herança. III. Razões de Decidir 3. O artigo 1.829, III, do Código Civil estabelece que, na ausência de descendentes e ascendentes, a herança é deferida por inteiro ao cônjuge sobrevivente, sem distinção quanto ao regime de bens. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o cônjuge sobrevivente herda a totalidade da herança, independentemente do regime de bens adotado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário na ausência de descendentes e ascendentes, independentemente do regime de bens. 2. 2. A ordem de vocação hereditária coloca o cônjuge à frente dos colaterais. Legislação Citada: Código Civil, artigos 1.641, II; 1.687; 1.829, III; 1.838. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1248601/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 27.02.2019. TJSP, Apelação Cível 1012461-19.2024.8.26.0269, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 31.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1037882-20.2016.8.26.0001, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, j. 12.07.2019.
(TJSP, Apelação Cível nº 1010433-44.2024.8.26.0248, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, j. 20.05.2025) - Grifei.
Com efeito, não se confundem as esferas do direito das famílias e do direito das sucessões. O regime de bens livremente eleito pelos cônjuges ou companheiros disciplina, precipuamente, a comunicabilidade e a administração do patrimônio durante a convivência, não irradiando, por si só, efeitos excludentes na ordem de vocação hereditária.
Não se pode, portanto, inferir da adoção da separação de bens — seja na modalidade convencional ou legal — qualquer renúncia tácita ao quinhão sucessório.
Não obstante, tão somente título de maior esclarecimento, diferente é o caso quando se discute a hipótese do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil.
Nesses casos, o cônjuge ou convivente sobrevivente não concorre com os descendentes do autor da herança nas hipóteses em que o vínculo conjugal ou convivencial se sujeite: (i) ao regime da comunhão universal de bens; (ii) ao regime da separação obrigatória de bens; ou (iii) ao regime da comunhão parcial de bens, desde que o falecido não tenha deixado bens particulares.
Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E UNIÃO ESTÁVEL. CONCORRÊNCIA DO COMPANHEIRO NA LEGÍTIMA SOB SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que desproveu agravo de instrumento em inventário.2. A controvérsia trata de inventário com união estável sob separação obrigatória de bens, em que se definiu partilha de 50% para a descendente e 50% para a companheira como herdeira testamentária, discutindo-se a concorrência da companheira na legítima.3. A Corte de origem manteve a decisão agravada, afirmando que, sob separação obrigatória de bens, a companheira não concorre na legítima com a descendente, permanecendo apenas a parcela disponível por testamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a companheira sobrevivente, sob separação obrigatória de bens, concorre na legítima com a descendente à luz do art. 1.829, I, do CC; (ii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que o cônjuge/companheiro é herdeiro necessário, excetuado o regime de separação legal ou obrigatória, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.6. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo inviável o conhecimento pela alínea c quando presente óbice pela alínea a sobre a mesma questão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso especial não conhecido.Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ)".Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.829, I, 1.641; CPC, arts. 1.022, 1.029, § 1º, 85, § 11, 927; CF, art. 105, III, a, c; RISTJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.379.374/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.316/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.388.903/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 18/5/2020; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.
(REsp n. 2.061.168/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026) - Grifei.
(..) 8. Deveras, a Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, a teor do que dispõe o art. 1.829, I, do CC/2002, e de que a exceção recai somente na hipótese de separação legal de bens fundada no art. 1.641 do CC/2002".9. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.318.249/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019) - Grifei.
Nesse contexto, impõe-se a aplicação direta da regra sucessória que confere precedência ao companheiro sobrevivente em relação aos colaterais. O apelante, na condição de sobrinho, ocupa posição sucessória meramente residual, somente acionável na ausência de cônjuge ou companheiro.
Assim, sendo o recorrido antecedente na ordem de vocação hereditária, a totalidade do acervo deve ser deferida ao companheiro sobrevivente, não havendo espaço para concorrência sucessória nem para exclusão de sua titularidade hereditária em razão do regime patrimonial adotado.
Desse modo, conclui-se pelo conhecimento e não provimento do presente recurso.
4. Dos honorários advocatícios da fase recursal
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu - AgInt no EREsp 1539725/DF, j. 19.10.2017, 2ª Seção, rel. Antônio Carlos Ferreira e EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel. Min. Marco Bellizze - os requisitos legais para o arbitramento dos honorários advocatícios na fase recursal, entre eles o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente.
Em complemento, a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça assinala que a majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação[4].
No caso concreto, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, ante a ausência de condenação da Apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença.
5. Voto
Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso[5].