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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão lançado ao e.Doc. 35.1 da apelação cível de nº 0002837-65.2026.8.16.0173, que negou provimento ao recurso interposto, sob a seguinte ementa:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA FABRICANTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR. VÍCIOS OCULTOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE DO ART. 18, § 1º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela ré contra a sentença de procedência que a condenou a indenizar danos materiais e morais ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a fabricante deve ser responsabilizada a restituir o preço despendido pelo dispositivo; A configuração de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. “A parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência do defeito no aparelho celular ou mesmo a prestação de reparo eficiente, o que conduz ao acolhimento do pedido de indenização”.4. Dispensada a prerrogativa de dilação probatória, a fabricante pugnou pelo julgamento antecipado do feito, deixando de produzir qualquer prova para afastar sua responsabilidade.5.O aparelho apresentou vícios no mês subsequente ao da aquisição. Vida útil média estimada não superada.6. Aplicabilidade do art. 18, § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor. Restituição devida.7. Danos Morais configurados. Frustração da plena fruição do produto, da garantia e da prestação de serviços pela fabricante.8. Litigância de má-fé não aplicada. Não comprovação do dolo da apelante. Presunção de boa-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, § 3º, II e III; 18, § 1º, II; CPC, 371; 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1176700/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017.
Em suas razões recursais, a embargante sustenta que a decisão é omissa no tocante à necessária devolução do aparelho, já que mantida a condenação à título de restituição do valor pago.Daí o pedido de acolhimento do recurso.Contrarrazões ao e.Doc. 10.1/ED.

2. O recurso não comporta acolhimento.Isso porque, a restituição do valor pago implica necessariamente a devolução do bem defeituoso por se tratar de uma consequência automática da resolução contratual e representar o retorno das partes ao status quo ante.Referido entendimento decorre diretamente do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil).Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REDIBITÓRIA. PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO, DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTIUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUTÓRIA.1. Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pela fornecedora no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória.2. Alegação da empresa recorrente de que:(a) a restituição do valor pago pela aquisição do bem móvel enseja a devolução do veículo tido por viciado pela consumidora, em razão da necessidade de retorno ao "status quo ante"; (b) a devolução do valor pago sem a restituição do bem enseja o enriquecimento ilícito do consumidor; (c) ocorrência de dissídio jurisprudencial.3. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, confere ao consumidor, nas hipóteses de constatação de vício que torne o bem adquirido inadequado ao uso aque se destina, três alternativas, dentre as quais, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.4. Acolhida a pretensão redibitória, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração ("status quo ante"), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador.5. Concreção dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422) e da vedação do enriquecimento sem causa positivados pelo Código Civil de 2002 (art. 884).6. Dever de restituição do bem adquirido após o recebimento da restituição do valor pago.7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp n. 1.823.284/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 15/10/2020.) (g.n.).
Igualmente, este TJPR:APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. – INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM SANEAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. – LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO DO PRODUTO. SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR E FABRICANTE. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES. – RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. DEFEITO NÃO SANADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CORRELATA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. – DANO MORAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE OFENDA OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO AFASTADA. – JUROS DE MORA. NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pela média do inpc e do igp-di. – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. – RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006102-77.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 27.05.2023) (g.n.).
Assim, a devolução do bem defeituoso configura consectário lógico da condenação, independentemente de comando expresso, razão pela qual não há que se falar em omissão a ser sanada.Não bastasse, imperioso observar que o acórdão embargado registrou expressamente o acerto da sentença, a qual consignou expressamente a necessidade do autor proceder com a devolução do bem.Logo, por qualquer ângulo, não se vislumbra vício típico embargável. É isso.3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.É como voto.