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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pela autora/agravante JULIANA F. B. de L., representada por VINICIUS V. B. de L. em face da decisão monocrática (mov. 19.1/TJ) proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0019134-84.2026.8.16.0000 AI, por meio da qual não se conheceu do recurso interposto em razão da intempestividade.Em suas razões recursais, a autora/agravante sustenta que a decisão monocrática incorreu em erro material e fático na contagem do prazo recursal, pois a intimação eletrônica da decisão agravada teria ocorrido em 27/01/2026, e não em 26/01/2026 como considerado na decisão recorrida. Defende, assim, que o prazo teria início em 28/01/2026, o que tornaria o recurso tempestivo.Argumenta que a contagem do prazo deve excluir dias não úteis, incluindo a suspensão de expediente em 16/02/2026 e o feriado de Carnaval em 17/02/2026, de forma que o prazo final para interposição do agravo de instrumento se encerraria em 19/02/2026, data em que o recurso foi efetivamente protocolado.Aduz, ainda, que a decisão monocrática, ao desconsiderar a correta data de publicação e os dias não úteis, acabou por adotar premissa equivocada, resultando no não conhecimento indevido do recurso, o que compromete o direito de análise do mérito e pode ocasionar prejuízo ao curador, especialmente diante da determinação de depósito de valores que não dispõe.Assim, pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão monocrática, a fim reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar seu regular processamento.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade do recurso
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática deste Relator, sendo certo o seu cabimento, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil[1] e artigo 360, §1º[2], do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.O recurso é tempestivo, visto que a autora/agravante foi intimada da decisão recorrida em 09/03/2026 (mov. 30.1/TJ-AI), sendo que o recurso foi interposto ainda em 05/03/2026 (mov. 1.1/Ag), ou seja, antes mesmo do início da contagem do prazo de 15 dias úteis[3].Nesse contexto, nos termos do § 4º[4], do artigo 218, do Código de Processo Civil “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Conforme previsão do §4º do art. 218 do CPC/2015, considera-se tempestiva a interposição do recurso antes do termo inicial do prazo. Também segundo o Enunciado 22 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo." [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.416.121/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024)Quanto ao preparo, dispensado o seu recolhimento e comprovação, nos moldes expressamente previstos no artigo 172, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Independem de preparo: (...). VI - os embargos de declaração, os agravos internos e os agravos regimentais;”.Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade recursal[5], admito em definitivo o recurso.
Mérito
A decisão recorrida (mov. 19.1/TJ-AI) não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora/ora agravante contra decisão (mov. 171.1/origem), proferida nos autos de Alvará Judicial nº 0014824-92.2022.8.16.0188, em que o magistrado singular determinou que o curador (VINÍCIUS) depositasse os valores pertencentes à curatelada (JULIANA) em conta judicial vinculada aos autos, bem como indeferiu o requerimento de dilação de prazo para cumprimento da referida determinação.Pois bem.Ante a interposição do presente recurso de Agravo Interno, importa reiterar fundamentação pela qual o recurso de Agravo de Instrumento deixou de ser conhecido.A autora/agravante recorre da decisão de mov. 171.1/origem, proferida em 15/01/2026.Analisando os autos, verifica-se que a autora/agravante foi intimada da decisão agravada em 26/01/2026 (mov. 172.1 e 173.1/origem), não no dia 27/01/2026, como faz crer, veja-se:

Assim, considerando que a leitura da intimação da decisão de origem ocorreu em 26/01/2026, conforme se verifica nas movimentações 172.1 e 173.1/origem, o prazo de 15 dias úteis (CPC, Arts. 1.003, § 5.º e 219)[6] para interpor agravo de instrumento em face da referida decisão iniciou em 27/01/2026 e finalizou em 18/02/2026.Porém, a agravante interpôs o presente recurso apenas em 19/02/2026 (mov. 1.1/TJ), sendo manifestamente intempestivo.Cumpre destacar que, na contagem do prazo recursal, foram devidamente excluídos os dias não úteis e aqueles em que não houve expediente forense, incluindo-se o período de Carnaval (16 e 17/02/2026) inexistindo, portanto, qualquer irregularidade na contagem realizada.Nesse contexto, a pretensão da autora/agravante de deslocar o início do prazo para o dia 28/01/2026 parte de premissa totalmente equivocada, em desconformidade com os dados constantes nos autos, porquanto ignora a regular intimação eletrônica efetivada via sistema PROJUDI, ocorrida em 26/01/2026.Assim, mantido o termo inicial do prazo corretamente indicado na decisão monocrática (leitura da intimação em 26/01/2026, início do prazo em 27/01/2026 e término do prazo em 18/02/2026), conclui-se que o agravo de instrumento foi interposto apenas no dia 19/02/2026, ou seja, um dia após término do prazo de 15 (quinze) dias úteis.Dessa forma, a interposição extemporânea do recurso é causa para o seu não conhecimento, por não preencher o pressuposto extrínseco da tempestividade.Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, manteve o bloqueio de valores via Sisbajud. [...] IX - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 2/6/2023, sendo o agravo somente interposto em 26/6/2023. X - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. [...] XVI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.514.091/SP - relator MINISTRO FRANCISCO FALCÃO - Segunda Turma - julgado em 27/5/2024 - DJe de 29/5/2024) – Destaquei.
E, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, A SER CUSTEADA PELO RÉU. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ART. 1.003, §5º, CPC). INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA PELO SISTEMA PROJUDI. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050646-56.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 29.05.2024) – Destaquei.
À vista disso, a decisão recorrida não merece reforma, devendo ser mantido o não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual voto pelo desprovimento do presente Agravo Interno.
Prequestionamento
Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[7] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso.
3. VOTO
Assim, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação.