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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração nº 0025676-21.2026.8.16.0000, interposto em face do acórdão de mov. 27.1 (TJ – AI), proferido nos autos de agravo de instrumento nº 0120630-93.2025.8.16.0000, que deu provimento ao recurso, assim ementado:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEIOS DE PAGAMENTO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação ordinária de repetição de indébito, que, ao acolher embargos de declaração da parte ré, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou a adequação do valor da causa, para que correspondesse ao dobro do montante alegadamente pago a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre empresa autora e a fornecedora de serviços de meios de pagamento; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ admite a aplicação da teoria finalista mitigada, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente, ainda que pessoa jurídica (REsp 1.798.967 /SP).A autora demonstra hipossuficiência técnica diante da fornecedora Cielo, que detém pleno domínio das informações relativas à formação, execução e operacionalização do contrato, bem como dos critérios de cobrança.
A atividade empresarial da agravante (farmácia) não implica conhecimento técnico em matéria financeira ou contratual, inexistindo correlação entre sua atividade-fim e expertise específica sobre tarifas, encargos ou estrutura contratual de serviços de meios de pagamento.
A inversão do ônus da prova, no âmbito consumerista, visa reequilibrar a relação processual diante de assimetria informacional, sem exonerar a parte beneficiada do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.
A decisão agravada deve ser reformada no ponto referente à inaplicabilidade do CDC e à negativa da inversão do ônus da prova, diante da caracterização da vulnerabilidade técnica da agravante.
O exame do valor da causa não integra o objeto recursal conhecido e, portanto, não é alcançado pela reforma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: Reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em face do fornecedor, à luz da teoria finalista mitigada. A inversão do ônus da prova é cabível quando evidenciada disparidade técnica relevante entre as partes, especialmente quando o fornecedor detém controle exclusivo das informações contratuais essenciais.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.798.967/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.10.2020, DJe 10.12.2020; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação nº 0001343-07.2022.8.16.0174, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 25.07.2023.Alega a parte embargante, em síntese, que há omissão no Acórdão já que não analisou a tese de defesa, no que tange à aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.990.962/RS, em que sedimentou que a relação entre o lojista e a operadora de cartão de crédito não é de consumo, mas sim de fomento, pois o serviço visa o lucro. Sustenta que o citado precedente foi expressamente invocado e que, nos termos do art. 489, §1º, VI do CPC, deveria ter sido realizado o necessário distinguishing, tendo o acórdão se limitado a declarar a vulnerabilidade técnica das Embargadas de forma genérica. Pugna pelo acolhimento do recurso.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade recursal
Conheço dos embargos de declaração porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.MéritoO Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca do cabimento dos embargos de declaração:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . “Por sua vez, as lições de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini
apontam que a obscuridade “consiste na falta de clareza, de inteligibilidade, na expressão de uma ideia (um fundamento decisório, um comando...) no pronunciamento judicial”, omissão “ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar a respeito de qualquer ponto ou questão relevante para a aferição da admissibilidade da tutela jurisdicional ou para a solução do mérito ” e a contradição “consiste na formulação de duas ou mais ideias incompatíveis entre si.(...) No entanto, não há contradição atacável por embargos declaratórios quando a parte reputa que uma afirmação contida na decisão está em contrariedade com algo externo a ela.’Ainda, o erro material é compreendido como “os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consistente no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 9. Ed. – São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023).De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para sanar erro material.Isto é, a função primordial dos embargos é complementar o julgado para torná-lo claro e inteligível, não sendo possível rediscutir o mérito, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Veja-se:“Cabimento. Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não tem por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2º, CPC) ”. (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 8. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).Pois bem.que há omissão no Acórdão já que não analisou a tese de defesa, no que tange à aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.990.962/RS, em que sedimentou que a relação entre o lojista e a operadora de cartão de crédito não é de consumo, mas sim de fomento, pois o serviço visa o lucro. Sustenta que o citado precedente foi expressamente invocado e que, nos termos do art. 489, §1º, VI do CPC, deveria ter sido realizado o necessário distinguishing, tendo o acórdão se limitado a declarar a vulnerabilidade técnica das Embargadas de forma genérica.Ao analisar a insurgência recursal apresentada no agravo de instrumento, entendeu esse Órgão Julgador que pelas peculiaridades da relação jurídica travada entre as partes, estavam presentes os requisitos para a aplicação da legislação consumerista.Assim, constou do Acórdão embargado:“Segundo o entendimento do STJ, o conceito de consumidor pode ser ampliado quando, adotando-se a teoria da finalidade mista, reste evidenciado que o consumidor possui vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatário final do produto ou serviço (REsp 1798967/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 10/12/2020).(...)À luz do exposto, revela-se a necessidade de reforma da decisão proferida pelo Juízo de origem ao indeferir o pedido de incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.
Tal conclusão decorre não apenas do preenchimento dos requisitos legais para a aplicação do microssistema consumerista, mas também da plena necessidade de aplicação da teoria finalista mitigada, o que se mantém em consonância com o consolidado entendimento jurisprudencial acerca da matéria.Nesse contexto, evidencia-se a procedência da pretensão recursal deduzida pelos agravantes, que possuem hipossuficiência técnica em face da empresa agravada. Com efeito, os elementos constantes dos autos indicam que a parte agravante apresenta hipossuficiência técnica relevante.
A agravada, por sua vez, dispõe de melhores condições para a produção probatória, sobretudo por deter domínio sobre as informações inerentes à formação, execução e operacionalização do contrato discutido, bem como acerca dos critérios aplicados na cobrança de encargos, juros e demais obrigações contratuais. Dessarte, resta plenamente configurada a pertinência da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a presença dos pressupostos que autorizam a inversão do ônus da prova em favor da parte agravante.
Tal medida, ademais, harmoniza-se com a finalidade precípua do microssistema consumerista, que visa equilibrar relações assimétricas e assegurar efetividade à proteção ao consumidor.” DestaqueiCom relação à tese aventada nos presentes aclaratórios. Muito embora a embargante alegue omissão quanto a determinado julgado (REsp nº 1.990.962/RS), este não é de observância obrigatória, não se tratando de precedente vinculante.E tese de julgamento não é matéria fática, portanto, o vício não seria de omissão, mas de contradição, porém, contradição externa, que não enseja a oposição de aclaratórios, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação ou qualquer vício no julgado.
Sobre o tema já se pronunciou a Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO . NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE NÃO VINCULANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 . Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. A previsão do art. 489, § 1º, VI, do NCPC aplica-se unicamente a precedentes de caráter vinculante . 3. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2470123 PE 2023/0309689-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024)Da leitura do julgado vergastado, é notória a clareza das razões que fundamentaram o julgamento, não sendo possível observar a existência de omissão no Acórdão, restando pormenorizados os fundamentos que levaram ao entendimento adotado.Ressalta-se que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre pontos de fato, nem para o reexame da matéria de mérito exarada no julgado. Desta forma, as divergências em relação ao entendimento adotado devem ser atacadas pelas vias recursais adequadas.Nota-se, portanto, que as razões elencadas pela parte Embargante não guardam relação com vícios processuais que possam ser sanadas pelo meio processual escolhido, mas sim demonstrar seu inconformismo em relação ao resultado do acórdão prolatado.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgamento proferido, uma vez que dentre as suas hipóteses de oposição, previstas no art. 1.022 do CPC, não está a possibilidade de rediscussão de mérito. Veja-se:"[...] os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade. ”É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO.1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.522.347/ES (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 16/12/2015), firmou a compreensão de que é incabível o recebimento de embargos declaratórios, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, como mero "pedido de reconsideração", porque: "a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja, a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do CPC".2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1733091/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020)Nesta perspectiva, a decisão vergastada não apresenta nenhum vício passível de correção via Embargos de Declaração, ficando claro que a pretensão integrativa almejada busca unicamente o reexame do conflito para atender à expectativa da parte Embargante.Por fim, ressalto que não há vício no acórdão que impeça o acesso às instâncias superiores, sendo dispensável a oposição dos presentes embargos, tendo em conta que o que se prequestiona é a questão jurídica e não a disposição legal. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. INAPLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO. JULGAMENTO DO SEGUNDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. "O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo necessário apenas que, no aresto recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente" (AgInt no AREsp 609.219/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016).
2. Tendo sido impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, não há falar em aplicação da Súmula n. 283/STF. 3. "A desistência apresentada quanto ao primeiro recurso, ainda que com o propósito de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa no que concerne a este. Precedentes" (EDcl no AgRg no Ag 1049941/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 16/04/2013). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 995033 SP 2016/0263083-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017)Por fim, advirto a Embargante sobre a interposição de novos Embargos de Declaração meramente protelatórios, os quais podem acarretar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC.Pelo exposto, os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos e rejeitados.
CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.