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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração em face do acórdão proferido ao mov. 29.1, na apelação cível nº 0008412-84.2022.8.16.0026, o qual restou assim ementado:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA POR ACIDENTE EM RODOVIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a ré ao pagamento do conserto do veículo, em razão de acidente de trânsito causado pela colisão do veículo do autor com um objeto na pista, administrada pela ré, que também foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de rodovia é objetivamente responsável pelos danos causados ao autor em decorrência de um acidente de trânsito, e se os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelo autor devem ser acolhidos, como desvalorização do veículo, despesas com transporte e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme a legislação consumerista, devido à sua condição de concessionária de serviço público. 4. O acidente foi causado por um objeto na pista, cuja presença é de responsabilidade da ré, independentemente de culpa. 5. A jurisprudência reconhece que a responsabilidade civil das concessionárias é objetiva, tanto por atos comissivos quanto omissivos. 6. Os lucros cessantes são devidos porque o autor é motorista de aplicativo e comprovou o prejuízo que sofreu com a paralisação do veículo. 7. A situação vivida pelo autor foi considerada um mero dissabor da vida cotidiana, não configurando dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível interposta pelo réu conhecida e não provida. Apelação cível interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida, para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, com readequação da sucumbência. Tese de julgamento: A concessionária de rodovias é objetivamente responsável pelos danos causados a usuários em decorrência de objetos na pista, independentemente da existência de culpa, devendo garantir a segurança da via e realizar a fiscalização adequada, seja por ato comissivo ou omissivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 28; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004690-43.2023.8.16.0035, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; STF, RE 499432 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21.08.2017; STF, ARE 951552 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Corte Especial, j. 02.08.2016; STJ, REsp n. 1.908.738/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0004496-70.2023.8.16.0026, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 22.02.2025. Em suas razões a embargante alega que: a) há existência de contradição no julgado, notadamente quanto à fixação dos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e lucros cessantes, pois a relação entre o autor e a concessionária é contratual; b) embora reconhecida a natureza consumerista e contratual da relação, o acórdão determinou a incidência dos juros pela data do evento danoso, em desconformidade com o disposto no artigo 405 do Código Civil. Requer, assim, a integração do decisum para que se ajuste a contradição apontada, com a fixação dos juros a partir da citação, além de formularem pedido expresso de prequestionamento das matérias legais discutidas.Contrarrazões ao mov. 10.1/ED. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Os embargos de declaração merecem acolhimento, pois verifica-se a existência de contradição no acórdão embargado, na medida em que, embora tenha ele reconhecido a natureza consumerista e contratual da relação estabelecida entre o usuário e a concessionária de rodovia, fixou juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e lucros cessantes a partir da data do evento danoso, como se se tratasse de responsabilidade extracontratual.Em hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A relação jurídica em exame decorre da utilização de rodovia concedida mediante contraprestação tarifária, o que caracteriza vínculo contratual de consumo, regido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil.Assim, ao reconhecer a natureza contratual da relação e, ao mesmo tempo, fixar os juros pela data do evento, o acórdão incorreu em contradição que ora se sana. A correção impõe-se para que se harmonize a decisão com a disciplina legal aplicável, de modo a estabelecer que os juros moratórios sobre os danos materiais e lucros cessantes incidem a partir da citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte ACOLHA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para o fim de reconhecer que os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CPC.
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