SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003533-96.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun May 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO EM PENHORA DE VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD SOB O ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL DA PENA PECUNIÁRIA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO INCRIMINADOR. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. CARÁTER DE DÍVIDA DE VALOR QUE NÃO DESNATURA A SANÇÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 3.150/DF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE VALOR MÍNIMO PARA O ATO CONSTRITIVO NA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PARQUET. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO DA CONVERSÃO EM PENHORA DO VALOR BLOQUEADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pena de multa, conquanto seja considerada dívida de valor para fins de cobrança e aplicação da legislação da Fazenda Pública, conforme redação do artigo 51 do Código Penal, não perde sua natureza de sanção penal, integrando o preceito secundário do tipo incriminador, cuja imposição é obrigatória. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150/DF, consolidou o entendimento acerca da natureza penal da multa e da legitimidade prioritária do Ministério Público para a sua execução perante a Vara de Execução Criminal, procedimento que deve ser observado independentemente do valor do crédito. 3. Recurso conhecido e provido.