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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– DO RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da r. decisão de movimento 53.1, proferida nos autos de Execução de Pena de Multa n. 0010424-75.2022.8.16.0013, que indeferiu o pedido de conversão em penhora do valor de R$ 21,61 (vinte e um reais e sessenta e um centavos) bloqueado via SISBAJUD, sob o argumento de o valor bloqueado é irrisório e que a conversão deste valor em penhora poderia ensejar violação ao princípio da menor onerosidade da execução.
Em suas razões recursais (mov. 61.2), o Órgão Ministerial pleiteou a reforma da decisão objurgada no que se refere ao pedido de penhora. Sustentou, em síntese, que a invocação do princípio da menor onerosidade da execução não se mostra adequada ao caso concreto, porquanto tal postulado somente tem incidência quando houver pluralidade de meios executivos igualmente eficazes para a satisfação do crédito, o que não se verifica na hipótese, já que não foi indicada alternativa idônea à constrição pretendida. Argumentou, ainda, que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, preserva sua natureza de sanção criminal, integrando o preceito secundário do tipo penal, de modo que sua execução não pode ser afastada com fundamento na reduzida expressão econômica do montante constrito, sob pena de indevida mitigação da resposta penal e afronta ao princípio da legalidade. Acrescentou, por fim, que a legitimidade prioritária para a execução da pena de multa é do Ministério Público, perante o juízo da execução penal, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual defendeu o prosseguimento da cobrança na esfera criminal, ainda que o valor perseguido seja inferior aos parâmetros usualmente adotados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos.
O agravado Murilo Ferraz de Oliveira, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou contrarrazões recursais (mov. 88.1), pugnando pelo desprovimento do recurso e, por consequência, pela manutenção da decisão que indeferiu o pedido de conversão em penhora.
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 90.1).
Nessa instância, a Douta Procuradoria de Justiça, em pronunciamento da lavra do Eminente Procurador de Justiça Ramatis Fávero, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 18.1, TJPR).
É o relatório.
II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586 do Código de Processo Penal e 197 da Lei de Execuções Penais, além da redação da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, além de ser tempestivo.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
Pretende o Ministério Público a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de conversão de penhora do valor bloqueado do saldo bancário do agravado, sob o fundamento de desproporcionalidade da medida diante da irrisoriedade da quantia constrita, reputando configurada ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução.
A análise detida dos argumentos expendidos pelo agravante conduz à conclusão de que a pretensão recursal merece acolhimento, devendo a decisão guerreada ser reformada para que seja determinada a conversão em penhora do valor bloqueado via SISBAJUD.
Extrai-se dos autos que o agravado foi condenado pela prática do crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006) à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, cumulada com a pena de multa correspondente a 1.050 (um mil e cinquenta) dias-multa. Transitada em julgado a condenação, e após o não pagamento voluntário da pena de multa pela sentenciada, o Ministério Público ajuizou a execução da pena pecuniária nos autos n. 0010424-75.2022.8.16.0013 (mov. 1.1, autos de origem).
O Juízo a quo determinou a citação o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa ou indicar bens à penhora (mov. 7.1, autos de origem). Regularmente citado (mov. 41.1, autos de origem), o executado não pagou e nem indicou bens à penhora no prazo que dispunha para tanto.
Na sequência o Ministério Público se manifestou no sentido da conversão em penhora do valor de R$21,61 (vinte e um reais e sessenta e um centavos) bloqueado por meio do sistema SISBAJUD.
O pedido foi indeferido pelo Juízo a quo, sob os seguintes fundamentos (mov. 53.1):
“1. Diante do contido no mov. 43.1, observando-se a existência de saldo em instituição financeira no importe de R$ 21,61 (vinte e um reais e sessenta e um centavos), indefiro o pedido penhora formulado pelo Ministério Público (mov. 50.1, item '1'), tendo em vista que os ativos em instituição financeira representam cerca de 0,05% (cinco décimos por cento) do valor da execução (R$ 39.304,21). Conforme se infere dos autos, o valor encontrado é irrisório e a penhora de tais valores seria medida evidentemente desproporcional, isso porque a determinação da penhora poderia ensejar violação ao princípio da menor onerosidade da execução, pois, para a perfectibilização do ato faz-se necessária a movimentação da máquina judiciária como um todo (incluindo-se a criação de conta judicial e atos do depositário), além de ser necessária a intimação do executado para impugnar a restrição, ato para o qual incidem custas processuais de, no mínimo, R$ 108,63 (cento e oito reais e sessenta e três centavos). Sendo assim, apenas para a penhora e expropriação do montante de R$ 21,61 seria gerado um débito de, pelo menos, R$ 87,02, o que evidencia a desproporcionalidade da medida e a violação do princípio da menor onerosidade da execução.”
O cerne da controvérsia, portanto, reside em definir se, no âmbito da execução da pena de multa promovida pelo Ministério Público perante a Vara de Execução Penal, é possível indeferir a conversão em penhora de valor bloqueado via SISBAJUD ao fundamento de que a quantia encontrada é irrisória diante do montante global do débito e de que a medida ofenderia o princípio da menor onerosidade da execução.
Neste sentido, é imperativo destacar que, a despeito da alteração promovida no artigo 51 do Código Penal (1) pela Lei n. 13.964, de 24.12.2019, que conferiu à pena de multa o status de dívida de valor e determinou a aplicação das normas relativas à Dívida Ativa da Fazenda Pública, jamais a sanção pecuniária perdeu sua natureza intrínseca de sanção criminal, conforme preconiza o artigo 5º, inciso XLVI, alínea ‘c’, da Constituição Federal.
A pena de multa, no contexto do Direito Penal, faz parte do preceito secundário do tipo incriminador, sendo sua aplicação cogente e obrigatória quando cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, como ocorreu no caso em tela, não havendo espaço para discricionariedade quanto à sua exigibilidade.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150/DF (2), foi categórico ao reconhecer que a pena de multa, mesmo considerada dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal, e, por via de consequência lógica e jurídica, fixou a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a sua execução perante a Vara de Execução Criminal, conforme o procedimento estabelecido nos artigos 164 (3) e seguintes da Lei de Execução Penal.
Portanto, ainda que regida pelas normas da Fazenda Pública, a pena de multa é sanção criminal, fazendo com que sua execução seja impositiva, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de pagamento (4).
Neste sentido, os critérios de racionalidade administrativa e de custo-benefício que orientam a Fazenda Pública a não ajuizar execuções de valores irrisórios (princípio da eficiência administrativa) não se aplicam, de forma direta e irrestrita, à execução de uma pena, que é informada pelos princípios da legalidade, da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação e da execução penal.
A Lei de Execução Penal e o Código Penal, ao regulamentarem a execução da pena de multa, não estabeleceram qualquer patamar mínimo para o prosseguimento da cobrança, de modo que o indeferimento da conversão do bloqueio de saldo bancário em penhora com base em critério de natureza puramente fiscal-administrativa implica o esvaziamento indevido do comando condenatório, com supressão prática de parcela da resposta penal fixada em sentença transitada em julgado, em afronta direta ao princípio da legalidade.
A partir desse raciocínio, malgrado a diminuta quantia bloqueada (R$ 21,61) frente ao montante da dívida executada (R$ 39.304,21), não há como aplicar o princípio da menor onerosidade no caso, em razão de não existir outra garantia adequada à satisfação da execução que, como cediço, é a sua finalidade precípua.
Sob essa perspectiva, não se mostra possível afastar a possibilidade de penhora no âmbito de execução penal, considerando tratar-se de obrigação penal.
Assim, se o Ministério Público, titular da ação penal e legitimado prioritário para a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal, tem o dever de promover a satisfação da sanção imposta em condenação transitada em julgado, o indeferimento da conversão em penhora do valor bloqueado, exclusivamente em razão da irrisoriedade da quantia, não se sustenta, porquanto ausente previsão legal de piso mínimo para a prática do ato constritivo, revelando-se tal fundamento incompatível com a efetividade da execução da pena pecuniária. Não discrepam deste entendimento os seguintes arestos desta Colenda Câmara Criminal:
Direito Penal. Agravo em execução. Pena de multa. Recurso ministerial. Decisão que indeferiu a conversão do bloqueio de saldo bancário em penhora. Valor irrisório. Pena de multa que integra o preceito secundário. Natureza de sanção penal. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução contra a decisão que indeferiu a conversão do bloqueio de saldo bancário em penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a conversão do bloqueio de saldo bancário em penhora, considerando o valor total da execução, merece reforma.
III. Razões de decidir 3. O montante executado a título de pena de multa não é mera dívida de valor, mas, sim, pena imposta cumulativamente à sanção privativa de liberdade. 4. Não se pode desconsiderar o caráter de sanção penal inerente à pena de multa, conforme disposto no artigo 5º, inciso XLVI, alínea c, da Constituição Federal. 5. Necessidade de reforma da decisão, para determinar a penhora dos valores bloqueados nas contas bancárias do executado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. (...) (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000483-96.2025.8.16.0013 - Curitiba, Relatora Desembargadora Dilmari Helena Kessler, julgado em 15.03.2025)
Direito processual penal. Agravo em Execução. Pena de multa. Valor irrisório bloqueado via Sisbajud. Possibilidade de conversão em penhora. Reconhecimento do caráter punitivo da multa penal. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de conversão em penhora de valor bloqueado via Sisbajud (R$ 29,33), em razão de representar menos de 0,1% do total executado (R$ 48.687,25), no âmbito da execução da pena de multa imposta ao Agravado, condenado a 5 anos e 3 meses de reclusão e ao pagamento de 1.225 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a conversão do bloqueio de saldo bancário em penhora, sob o fundamento de valor irrisório e aplicação do princípio da menor onerosidade, deve ser reformada diante da natureza punitiva da pena de multa. III. Razões de decidir 3. A execução da pena de multa não se submete integralmente aos princípios da execução civil, especialmente ao da menor onerosidade para o executado, por tratar-se de sanção penal com finalidade punitiva. 4. A existência de valor bloqueado, ainda que ínfimo, representa medida útil ao ressarcimento da obrigação penal imposta, não sendo possível afastar sua conversão em penhora sob o argumento de desproporcionalidade.5. O STF, na ADI nº 3.150/DF, fixou tese de que a pena de multa mantém caráter punitivo e deve ser executada pelo Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais, não podendo ser considerada mera dívida de valor civil.6. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade de penhora de valores de pequeno montante no âmbito da execução penal, dada a natureza pública e sancionatória da dívida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo provido. Teses de julgamento: 1. A pena de multa mantém natureza de sanção penal, nos termos do art. 5º, XLVI, “c”, da CF/1988, sendo inaplicável o princípio da menor onerosidade da execução nos moldes da execução civil. 2. Mesmo valores considerados irrisórios podem ser penhorados na execução da pena de multa, em respeito à sua natureza punitiva e ao dever de efetividade da jurisdição penal. 3. A atuação do Ministério Público na execução da pena de multa é prioritária e deve ser respaldada sempre que observada a regularidade dos atos de cobrança. (...) (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007333-69.2025.8.16.0013 - Curitiba, Relator Desembargador Paulo Damas, julgado em 18.10.2025)
Conclui-se, assim, que a natureza de dívida de valor não desnatura o caráter penal da sanção, que permanece integrada ao título condenatório transitado em julgado, razão pela qual a irrisoriedade do valor não pode, por si só, obstar a penhora de montante existente, ainda que diminuto.
Nesse contexto, a multa criminal não se presta apenas à arrecadação, mas compõe o conteúdo retributivo e preventivo da condenação, de modo que sua inexigibilidade prática, por critério meramente econômico-administrativo, compromete a efetividade da jurisdição penal.
Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão objurgada, a fim de que seja determinado a penhora dos valores bloqueados nos autos de execução penal n. 010424-75.2022.8.16.0013.
3. CONCLUSÃO.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e dar provimento ao presente recurso, ao recurso manejado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos da fundamentação.
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