Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Robson Afonso dos Santos contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo que, nos autos da ação penal privada n.º 0002777-18.2021.8.16.0028, rejeitou a queixa-crime ajuizada em face de Eleandro Passaia e Jhon Wesley Straub, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal.
Consta dos autos que o querelante imputou a Jhon Wesley Straub, em tese, a prática dos crimes de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140 do Código Penal), bem como a Eleandro Passaia os delitos de calúnia, difamação e injúria, sustentando que os fatos decorreram de comunicação feita à autoridade policial e de posterior divulgação em programa televisivo.
O Juízo de origem rejeitou a queixa-crime (mov. 34.1), ao fundamento de que o delito de denunciação caluniosa é de ação penal pública incondicionada, sendo inadequada sua persecução por meio de ação penal privada, e de que inexistiam elementos mínimos aptos a evidenciar o dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra imputados aos querelados.
Inconformado, o querelante interpôs recurso em sentido estrito (mov. 48.1), sustentando, em síntese, que Jhon Wesley Straub teria atribuído falsamente ao recorrente a prática de crime, de forma consciente e dolosa, bem como que Eleandro Passaia teria extrapolado os limites da liberdade de imprensa ao proferir declarações ofensivas à sua honra durante programa televisivo, razão pela qual requer a reforma da decisão para o recebimento da queixa-crime.
A defensoria Pública do Paraná apresentou contrarrazões em nome do recorrido ELANDRO PASSAI (mov. 77.1) e do recorrido JHON WESLEY STRAUB (mov. 86.1) requerendo a manutenção da decisão recorrida em sua integralidade
O Ministério Público, em sede contrarrazões (mov. 16.1 - TJ), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando, em síntese, a inadequação da ação penal privada para a persecução do delito de denunciação caluniosa e a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação quanto aos crimes contra a honra, diante da inexistência de elementos mínimos indicativos do dolo específico dos recorridos.
Instada a se manifestar a douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 36.1 - TJ) emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Não assiste razão ao recorrente.
A decisão recorrida rejeitou corretamente a queixa-crime por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, uma vez que a narrativa acusatória, cotejada com os elementos informativos que a instruem, não revela suporte mínimo apto a demonstrar, sequer em juízo de delibação, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos dos delitos imputados aos recorridos.
A justa causa constitui requisito indispensável ao exercício da ação penal, representando verdadeiro mecanismo de contenção do poder persecutório estatal e de proteção contra acusações temerárias. Exige-se, para o recebimento da inicial acusatória, a existência de elementos informativos mínimos que evidenciem a plausibilidade da imputação, não bastando meras conjecturas ou interpretações subjetivas dos fatos. Ausente esse lastro probatório mínimo, impõe-se a rejeição da denúncia ou da queixa, evitando-se a instauração de processo penal destituído de viabilidade jurídica.
No caso concreto, verifica-se que a pretensão recursal busca transformar em persecução criminal circunstâncias que, à luz do conjunto documental acostado, não ultrapassam o campo da divergência narrativa acerca dos acontecimentos, sem demonstração minimamente consistente da presença do especial fim de agir exigido pelos tipos penais invocados.
Inicialmente, no que se refere ao crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), impõe-se reconhecer, desde logo, a manifesta inviabilidade jurídica da pretensão.
Isso porque referido delito é de ação penal pública incondicionada, cuja titularidade pertence exclusivamente ao Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal e do art. 24 do Código de Processo Penal, sendo absolutamente incabível sua persecução mediante ação penal privada.
A circunstância, por si só, já impede o prosseguimento da imputação formulada pelo querelante.
Não por outra razão, ao ser instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público requereu a extração de cópias e sua remessa à autoridade policial para apuração da eventual prática do delito, providência que culminou na instauração do correspondente inquérito policial, evidenciando que eventual responsabilização pela prática do art. 339 do Código Penal deverá observar o procedimento próprio e a iniciativa do titular exclusivo da ação penal.
Ainda que se afastasse esse intransponível óbice processual, a imputação igualmente não se sustentaria sob o aspecto material.
O crime de denunciação caluniosa exige a presença de elementos bastante específicos para sua configuração.
Não basta que a imputação posteriormente se revele equivocada, improcedente ou insuficientemente comprovada. Também não é suficiente que a investigação venha a ser arquivada ou que sobrevenha absolvição do investigado.
O núcleo típico consiste em dar causa à instauração de investigação policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra pessoa sabidamente inocente.
A expressão "sabidamente inocente" revela o elevado grau de exigência do tipo penal, impondo a demonstração de que o agente possuía plena e inequívoca ciência da inocência da pessoa denunciada e, mesmo assim, deliberadamente promoveu a falsa imputação.
Cuida-se, portanto, de delito eminentemente doloso, que reclama dolo direto e específico, consistente na consciente intenção de provocar indevidamente a atuação dos órgãos estatais contra pessoa cuja inocência é efetivamente conhecida pelo denunciante.
A doutrina é pacífica ao reconhecer que eventual erro de identificação, dúvida razoável, percepção equivocada dos acontecimentos ou mesmo convicção sincera acerca da autoria afastam a configuração do delito.
O mesmo raciocínio aplica-se ao crime de calúnia (art. 138 do Código Penal).
Também aqui não basta que a imputação seja posteriormente considerada improcedente.
É indispensável que o agente atribua falsamente fato definido como crime a pessoa cuja inocência conhece, estando presente o denominado animus caluniandi.
Como leciona Cezar Roberto Bitencourt, a consciência da falsidade da imputação constitui elemento essencial do tipo, inexistindo calúnia quando o agente acredita, ainda que equivocadamente, na veracidade daquilo que afirma.
No caso concreto, entretanto, os elementos informativos constantes dos autos caminham precisamente em sentido oposto ao pretendido pelo recorrente.
Os boletins de ocorrência e os sucessivos relatos prestados por Jhon Wesley Straub revelam absoluta coerência quanto ao núcleo dos acontecimentos.
Desde a primeira comunicação dos fatos, houve clara distinção entre dois indivíduos distintos.
Segundo sua versão, Rodrigo Francisco dos Santos teria iniciado a discussão relacionada ao serviço de internet, enquanto um segundo homem, identificado como irmão gêmeo daquele e policial militar, teria sido o responsável pelas agressões físicas e pela suposta subtração de valores.
Ou seja, desde o início não houve imputação indistinta ou aleatória ao recorrente.
O que se observa é justamente tentativa de individualização daquele segundo envolvido, cuja identidade nominal somente veio a ser posteriormente estabelecida como sendo Robson Afonso dos Santos.
Essa circunstância revela, antes de tudo, a existência de dúvida objetiva acerca da identidade do autor das agressões, situação perfeitamente compreensível diante da peculiaridade do caso concreto, envolvendo irmãos gêmeos idênticos.
Tal cenário afasta, de forma evidente, a conclusão de que o recorrido tivesse plena ciência da inocência do recorrente.
Ao contrário, tudo indica que a identificação decorreu da percepção de que este seria justamente o irmão gêmeo apontado como autor das agressões.
Em outras palavras, eventual equívoco na identificação do agressor — hipótese que sequer se encontra definitivamente demonstrada — não se confunde com imputação deliberadamente falsa.
O Direito Penal distingue claramente o erro de percepção da mentira consciente.
Somente esta última é capaz de caracterizar os delitos de denunciação caluniosa ou de calúnia.
Também não há demonstração da falsidade objetiva das imputações.
A caracterização dos delitos previstos nos arts. 339 e 138 do Código Penal pressupõe que o fato atribuído seja efetivamente falso.
Todavia, não foi produzida qualquer prova segura capaz de demonstrar que as agressões narradas jamais ocorreram ou que inexistiu a alegada subtração de valores.
Não há sentença absolutória fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria.
Não há decisão de arquivamento reconhecendo a manifesta improcedência da imputação.
Não há qualquer pronunciamento estatal apto a afirmar, de forma categórica, que os acontecimentos narrados jamais existiram.
Ao revés, conforme consignado pelo Juízo de origem, os fatos permaneciam submetidos à investigação no âmbito do Inquérito Policial nº 0000211-28.2023.8.16.0028.
Enquanto a própria persecução estatal destinada à apuração dos acontecimentos permanecia em curso, mostra-se absolutamente incompatível concluir, desde logo, que a notícia apresentada pelo recorrido constituía imputação sabidamente falsa.
A conclusão pretendida pelo recorrente depende justamente daquilo que a investigação ainda buscava esclarecer.
No tocante aos crimes contra a honra, igualmente não se identifica justa causa apta a justificar a instauração da ação penal privada.
Os delitos de calúnia, difamação e injúria possuem em comum a exigência de elemento subjetivo específico.
Não basta que as expressões utilizadas sejam desagradáveis, duras, contundentes ou potencialmente ofensivas.
É indispensável que o agente atue movido pelo propósito deliberado de atingir a honra alheia, configurando o denominado animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi.
Por essa razão, a jurisprudência há muito distingue as hipóteses em que a manifestação decorre do exercício regular do direito de narrar fatos (animus narrandi), de informar (animus informandi), de defender direito próprio (animus defendendi), de criticar (animus criticandi) ou de externar opinião, afastando, nessas hipóteses, a tipicidade penal quando ausente o especial fim de ofender.
É exatamente o que se verifica em relação às declarações atribuídas a Jhon Wesley Straub.
As afirmações de que o recorrente o teria derrubado da escada, agredido fisicamente, ingressado em seu veículo e subtraído determinada quantia constituem mera narrativa da versão por ele sustentada acerca dos acontecimentos.
Inicialmente dirigidas às autoridades policiais e posteriormente reproduzidas em entrevista concedida à imprensa, tais declarações mantêm coerência com o relato anteriormente formalizado perante os órgãos de persecução penal.
Não se trata de ofensas gratuitas ou desvinculadas de contexto fático.
Ao contrário, são afirmações inseridas em contexto de notícia-crime e de divulgação de fatos cuja apuração já se encontrava em andamento.
Nessas circunstâncias, prevalece o denominado animus narrandi, incompatível com os delitos contra a honra.
As expressões "louco" e "todo machão metendo bronca", por sua vez, igualmente não possuem aptidão para caracterizar o delito de injúria.
Interpretadas isoladamente, podem revelar linguagem áspera ou destemperada.
Todavia, a análise dos crimes contra a honra exige exame contextual da manifestação.
No caso, verifica-se que tais expressões foram proferidas em ambiente de evidente exaltação emocional decorrente dos acontecimentos narrados, não se extraindo delas propósito deliberado de menosprezar a dignidade ou o decoro do recorrente.
Conforme reiteradamente afirmado pelos Tribunais Superiores, o Direito Penal não tutela suscetibilidades individuais nem criminaliza meros excessos verbais desprovidos de relevância jurídica, reservando sua incidência apenas às hipóteses em que a ofensa à honra assume efetiva gravidade e revela inequívoco especial fim de agir.
Idêntica conclusão se impõe quanto às manifestações atribuídas ao corréu Eleandro Passaia.
As declarações foram proferidas durante programa televisivo destinado à cobertura de fatos policiais, envolvendo suposta conduta praticada por agente público no exercício de suas funções ou em razão delas.
Nessa hipótese, incidem com especial intensidade as garantias constitucionais da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa e do direito coletivo à informação.
É certo que tais garantias não possuem caráter absoluto.
Todavia, somente cedem quando demonstrado abuso manifesto consistente na divulgação consciente de fatos sabidamente inverídicos ou na utilização da atividade jornalística como mero instrumento para deliberada ofensa à honra alheia.
Não é essa a situação evidenciada nos autos.
As referências à suposta covardia da conduta, ao comportamento incompatível com a função policial, ao alegado histórico de brigas e às críticas dirigidas ao recorrente inserem-se no âmbito da atividade opinativa inerente ao exercício da imprensa.
Ainda que o discurso se revele contundente, severo, irônico ou até sensacionalista, observa-se que os comentários estavam amparados em fatos que já haviam sido levados ao conhecimento das autoridades e que eram objeto de investigação oficial.
Não se evidencia, portanto, o especial propósito de ofender exigido pelos tipos penais da difamação ou da injúria.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se precisamente nesse sentido, reconhecendo que críticas jornalísticas relacionadas a fatos verossímeis e de interesse público, ainda que formuladas em tom ácido ou severo, não caracterizam crimes contra a honra quando ausente o animus injuriandi vel diffamandi, prevalecendo, nessas hipóteses, as garantias constitucionais da liberdade de imprensa, da liberdade de expressão e do direito à informação.
É o entendimento desta Câmara Criminal. Veja-se:

“APELAÇão CRIME – CRIMES CONTRA A HONRA – ARTIGOS 138, 139 e 140 DO CÓDIGO PENAL – improcedência da queixa-crime – absolvição sumária.
Apelo dos querelantes –
PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO ACOLHIMENTO – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA NÃO CONFIGURADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - JORNALISTA QUE ATUOU DENTRO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - PRESENÇA, TÃO SOMENTE, DE ANIMUS NARRANDI - CONDUTAS ATÍPICAS RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso concreto, em que pese os argumentos dos apelantes, observa-se que não há dolo de caluniar, de difamar ou de injuriar, mas tão somente o exercício da liberdade de narrar os fatos (o animus narrandi) em matéria jornalística.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0017445-68.2023.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 23.03.2026)” (destaquei)

O Direito Penal, enquanto instrumento de intervenção mínima, não se presta a criminalizar críticas contundentes, opiniões desfavoráveis, manifestações jornalísticas ou a mera reprodução de relatos submetidos à apuração estatal.
Sua incidência reclama demonstração inequívoca do especial fim de agir previsto nos tipos penais, o que manifestamente não se verifica na hipótese em exame.
A propósito, entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 36.1-TJ):
i) Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou liminarmente queixa-crime ajuizada pela suposta prática dos delitos de denunciação caluniosa, calúnia, difamação e injúria; recurso tempestivo e regularmente processado, presentes os pressupostos de admissibilidade; pretensão acusatória fundada na alegação de que o querelado teria imputado falsamente ao recorrente a prática dos crimes de lesão corporal e furto em boletins de ocorrência e entrevista concedida à imprensa, bem como de que o apresentador de programa televisivo teria reproduzido tais imputações e proferido expressões ofensivas à honra do querelante durante a cobertura jornalística dos fatos;
ii) Crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal) que se submete à ação penal pública incondicionada, sendo inviável sua persecução por meio de queixa-crime; manifesta ilegitimidade ativa do querelante quanto a esse delito; inexistência, ademais, de elementos mínimos demonstrando que o querelado tivesse ciência da inocência do recorrente e, ainda assim, deliberadamente buscasse responsabilizá-lo criminalmente; boletins de ocorrência que revelam narrativa consistente acerca da participação de duas pessoas distintas, uma delas posteriormente identificada como irmão gêmeo de indivíduo inicialmente abordado pela polícia; contexto fático marcado por dúvida na identificação do autor dos fatos, incompatível com a presença do dolo específico exigido para os delitos de denunciação caluniosa e calúnia; ausência, ainda, de prova minimamente segura acerca da falsidade das imputações realizadas, não havendo decisão absolutória, arquivamento por inexistência do fato ou negativa de autoria, nem qualquer outro elemento objetivo apto a demonstrar que os fatos narrados pelo querelado eram sabidamente inverídicos, circunstância que afasta a justa causa para a persecução penal privada;
iii) Expressões atribuídas ao querelado 1 entrevistado, consistentes na descrição das agressões e do alegado furto sofridos, inseridas no contexto de relato da própria vítima acerca dos acontecimentos, caracterizando animus narrandi incompatível com os crimes contra a honra; referências como “louco” e “todo machão metendo bronca” que, consideradas no contexto integral da entrevista, não revelam densidade ofensiva suficiente para caracterizar injúria penalmente relevante;
iv) Manifestações proferidas por apresentador de programa policialesco e de cunho sensacionalista (querelado 2), ainda que incisivas, contundentes ou deselegantes, consistentes em críticas, juízos de valor e comentários relacionados a fato de interesse público envolvendo agente estatal, amparados pela liberdade de informação e de manifestação do pensamento; ausência de elementos concretos aptos a demonstrar o dolo específico de injuriar ou difamar, requisito indispensável para a configuração dos delitos contra a honra. (destaquei)

Desse modo, inexistindo elementos mínimos capazes de evidenciar, ainda em juízo de admissibilidade, a presença do dolo específico exigido para os delitos imputados aos recorridos, correta mostra-se a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
Diante desse cenário, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida, com o consequente desprovimento do recurso em sentido estrito.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto nos termos da fundamentação.