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Processo:
0010296-89.2026.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AO AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VÍCIO CONFIGURADO QUANTO À CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. RISCO DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.