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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do acórdão de mov. 32.1, da Apelação Cível nº 0025895-78.2020.8.16.0021, que, a unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: “(...) III - CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, a fim de reformar em parte a sentença, ante o reconhecimento da abusividade contratual pela cobrança de juros capitalizados de forma não pactuada, descaracterizar a mora do devedor/apelante, condenar a apelada Mascor Imóveis Ltda. ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula 10ª, Parágrafo 3º, do Contrato em favor do apelante, determinar que a repetição de indébito seja de forma simples, bem como proceder à redistribuição do ônus de sucumbência em relação à reconvenção, condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 80% para a Mascor Imóveis Ltda. e 20% para o apelante Luiz Carlos Nunes, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.” Em suas razões, embargante alega que: a) o acórdão incorreu em omissão e violou o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ao afastar a condenação do embargado ao pagamento da penalidade prevista na Cláusula 8ª, § 1º, do contrato, ante a ausência de pedido recursal específico para a reforma desse capítulo da sentença; b) o acórdão foi omisso ao determinar a repetição simples do indébito sem examinar que a sentença já havia determinado a restituição dos valores pagos pelo réu, de modo que a nova condenação acarretaria em bis in idem; c) os embargos têm intuito de prequestionamento da matéria para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Requer o provimento dos embargos, a fim de sanar as omissões apontadas, atribuindo efeitos infringentes ao recurso. Contrarrazões mov. 10.1.
É, em síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos têm os seus contornos definidos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, servindo para corrigir erro material, ou eliminar do julgamento obscuridades, contradições, ou ainda, para suprir omissões sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal. Aduz a embargante que o acórdão foi omisso e incorreu em julgamento extra petita, porquanto afastou a condenação do apelante ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula 8ª, § 1º, do contrato, sem que houvesse pedido recursal voltado à reforma desse capítulo da sentença. O acórdão embargado restou assim fundamentado acerca do tema: “Ainda, a sentença condenou o apelante ao pagamento, a título de perdas e danos, do disposto na Cláusula 8ª, § 1º, do Contrato: ‘CLÁUSULA 8ª DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL Ocorrerá a rescisão automática do presente contrato, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, caso se verifique: a. o inadimplemento de 01 Suma parcela; b. o descumprimento de quaisquer das obrigações ora convencionadas; c. se o promitente COMPRADOR for pessoa jurídica, por ocasião da decretação de sua falência, concordata ou sua extinção por qualquer modalidade. Parágrafo 1º: A rescisão do presente contrato implicará no vencimento antecipado de todo o saldo remanescente da dívida, bem como acarará a parte infratora com o pagamento da cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, corrigido monetariamente, a título de perdas e danos.’ Entretanto, uma vez descaracterizada a mora do devedor/apelante, em razão da cobrança abusiva de encargos pela Mascor Imóveis Ltda., por consequência lógica, resta afastada a condenação do recorrente ao pagamento da penalidade disposta na Cláusula 8ª, Parágrafo 1º, do Contrato.” Ao contrário do que alegado nos presentes embargos, o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a questão suscitada, consignando expressamente que a descaracterização da mora impede a incidência da cláusula penal contratual. Isso porque o reconhecimento de abusividade contratual, suficiente para descaracterizar a mora, torna incompatível a imposição ao comprador/embargado da penalidade fundada justamente no reconhecimento da descaracterização da mora. Desse modo, não há que se falar em vício no acórdão, porquanto a exclusão da cláusula penal constitui mera decorrência lógica do resultado do julgamento. Noutro norte, sustenta a embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a condenação à restituição simples dos valores cobrados a maior em razão da capitalização dos juros configura bis in idem, uma vez que não observou que a sentença já havia determinado a restituição das parcelas pagas pelo réu. Assiste razão à embargante neste aspecto. No caso, a sentença determinou a devolução, em favor do embargado, das parcelas por ele adimplidas, como consequência da resolução contratual. Posteriormente, ao apreciar o recurso, este Colegiado reconheceu a abusividade da capitalização dos juros e determinou a restituição simples dos valores pagos pelo embargado a este título. Ocorre que os encargos resultantes da capitalização já estão incorporados nas parcelas pagas pelo consumidor, de modo que a cumulação de ambas as condenações conduziria à devolução em dobro do mesmo encargo. Nessas circunstâncias, a fim de evitar condenação bis in idem e assegurar a exata recomposição patrimonial das partes, deve prevalecer apenas a determinação de restituição das parcelas pagas, medida suficiente para restabelecer o status quo ante. Portanto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, a fim de afastar a condenação à restituição simples dos valores cobrados a maior em decorrência da capitalização dos juros reconhecida como abusiva, porquanto tais quantias já se encontram abrangidas pela restituição das parcelas pagas determinada na sentença. Quanto ao prequestionamento, registra-se que não se exige do Julgador que se manifeste expressamente sobre todas as teses invocadas pela partes, bastando que as questões jurídicas suscitadas tenham sido examinadas de forma clara e fundamentada, o que ocorreu no caso. Ainda, consigna-se o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, par fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de afastar a condenação da embargante à restituição simples dos valores pagos a maior, referentes à capitalização de juros reconhecida abusiva no acórdão embargado.
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