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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida pelo juízo da execução (mov. 1.1) que concedeu indulto ao apenado FÁBIO JOSÉ FERREIRA, com fundamento no artigo 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, e declarou extinta a sua punibilidade quanto às penas impostas nos autos n. 0002612-65.2011.8.16.0013 e 0000650-18.2023.8.16.0035, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal.
Nas razões recursais (mov. 1.2), a representante ministerial requereu a reforma da decisão, para fins de revogar o indulto concedido, alegando que o reeducando não faz jus ao benefício, uma vez que, nos termos do artigo 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, “as penas são somadas e para ser beneficiado pelo indulto a condenação deve ser por crime contra o patrimônio, praticado sem violência ou grave ameaça, e ter reparado o dano até o dia 25/12/2024 no caso de arrependimento posterior ou ter o agente espontaneamente reparado o dano antes do julgamento, ou comprovar a impossibilidade, conforme as hipóteses previstas”. Acrescentou que “Embora seja presumível a incapacidade econômica do agravado, é necessária a demonstração do arrependimento posterior ou reparação do dano antes do julgamento, o que não se verifica no presente caso”.
Em contrarrazões, a defesa opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.3).
Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.4).
No parecer exarado no mov. 15.1, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do agravo.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
O juízo da execução concedeu o indulto ao sentenciado JONATHAN FERREIRA nos seguintes termos (mov. 1.1):
Trata-se de pedido de indulto formulado pela Defesa com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento. Decido. O Decreto Presidencial n. 12.338/2024 prevê o seguinte:
“Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto”;
No caso dos autos, a pessoa sentenciada foi condenada por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e é representada pela Defensoria Pública.
De acordo com o art. 12, §2º, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024, presume-se a incapacidade econômica e, por consequência, é desnecessária a reparação do dano para fins de concessão do indulto nos termos do art. 9º, inciso XV.
Neste sentido:
“Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: (...) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses:I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono”;
Considerando o requisito objetivo do art. 9º, inciso XV, e sendo presumida a incapacidade econômica ante a atuação da Defensoria Pública, o que dispensa a necessidade de reparação do dano pela pessoa sentenciada, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto. Dessa forma, por estarem presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indulto, com fulcro no art. 192 da Lei de Execução Penal, declarando extinta a punibilidade da pessoa sentenciada quanto às penas impostas nos autos 0002612-65.2011.8.16.0013 e 0000650-18.2023.8.16.0035, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal.

Inconformado, o Ministério Público recorreu alegando que o reeducando não faz jus ao benefício, uma vez que, nos termos do artigo 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, “as penas são somadas e para ser beneficiado pelo indulto a condenação deve ser por crime contra o patrimônio, praticado sem violência ou grave ameaça, e ter reparado o dano até o dia 25/12/2024 no caso de arrependimento posterior ou ter o agente espontaneamente reparado o dano antes do julgamento, ou comprovar a impossibilidade, conforme as hipóteses previstas”. Acrescentou que “Embora seja presumível a incapacidade econômica do agravado, é necessária a demonstração do arrependimento posterior ou reparação do dano antes do julgamento, o que não se verifica no presente caso”.
Com razão.
A controvérsia reside na correta interpretação dos artigos 9º, XV, e 12, § 2º, inciso I, ambos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto;
Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas à pena de multa: (...)§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses:I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono;
Consoante se observa, o artigo 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 condiciona a concessão do indulto à demonstração de reparação do dano ou arrependimento posterior, nos termos do artigo 16 e do artigo 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, ressalvada a necessidade de reparação apenas nas hipóteses previstas no artigo 12, § 2º, do mesmo decreto.
No entanto, a mera presunção de incapacidade econômica não exime, por si só, a necessidade de que o apenado demonstre arrependimento posterior ou manifeste vontade concreta de reparar o dano. Trata-se de requisito autônomo, que deve ser analisado previamente à verificação da efetiva possibilidade material de recomposição do prejuízo.
Nos presentes autos, não há comprovação de que o agravado tenha tomado qualquer atitude espontânea voltada à reparação dos danos ou demonstrado arrependimento posterior. Inexistem indícios de iniciativa voluntária destinada à recomposição dos prejuízos suportados pelas vítimas.
A jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado nesse entendimento, ao reconhecer que a presunção de hipossuficiência econômica não afasta a necessidade de comprovação do arrependimento posterior ou da intenção de reparar o dano, exigência expressamente prevista no referido Decreto Presidencial.
Em casos análogos:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. INDULTO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O indulto constitui ato de política criminal de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, devendo ser interpretado de formarestrita, sem ampliação das hipóteses previstas no decreto presidencial.3.2. O Decreto Presidencial n.12.338/2024 estabelecea necessidade de análise conjunta de todas as condenações em execução para fins de concessão do indulto, nos termos do art. 7º, sendo inviável a avaliação isolada de determinada condenação.3.3. Considerada a totalidade das penas em execução, o agravante não se enquadra na hipótese prevista no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, pois possui condenações por crimes praticados com violênciae grave ameaça, o que afasta a incidência do benefício, ainda que tenha o agravante condenação pela prática decrime patrimonial sem violência.3.4. A concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige, além da natureza do delito, a demonstração de reparação do dano ou de arrependimento posterior, requisito que não se confunde com a capacidade econômica do apenado.3.5. A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 dispensa a reparação do dano sob o aspecto patrimonial, mas não afasta a necessidade de comprovação de conduta voluntária dirigida à reparação das consequências do delito, inexistente no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão de indulto nos termos do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, é necessária a análise conjunta de todas as penas em execução, sendo inviável a avaliação isolada de condenação específica, especialmente quando há condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça, bem como a ausência de demonstração de reparação do dano ou de arrependimento posterior. (...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001223-32.2025.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: Substituto Delcio Miranda Da Rocha - J. 09.03.2026).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO ART. 9º, XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. RECURSO DO RÉU. INTENTO DE REFORMA PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO COM BASE NO REFERIDO PRECEPTIVO LEGAL. DESPROVIMENTO. HIPÓTESE QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE INDULTO AOS CONDENADOS POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, DESDE QUE ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DO DECRETO TENHAM REPARADO O DANO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 16 OU NO ART. 65, “CAPUT”, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CP, EXCETUADA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 12, § 2º, DO DECRETO. APENADO QUE É PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 12, § 2º, V, DO ATO NORMATIVO EM QUESTÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO REEDUCANDO, DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU DA VONTADE DE REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA E EXTENSIVA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO INDULTO QUE É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII). PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao fato de o indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.2. A concessão de indulto Presidencial deve ser orientada, como regra, por intepretação restritiva – não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída privativamente ao Presidente da República pelo art. 84, XII, da Constituição Federal.3. Consoante a interpretação do artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, tem direito ao indulto o apenado que foi condenado por crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, e que até a sua vigência, tenham reparado o dano conforme o disposto no artigo 16 (arrependimento posterior) ou no artigo 65, caput, inciso III, alínea “b”, ambos do Código Penal (arrependimento eficaz ou a reparação voluntária dos danos após o crime), excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no artigo 12, § 2º, daquele ato normativo.4. No presente caso, não merece reparos a decisão agravada que indeferiu o indulto da pena, notadamente porque embora seja presumível a incapacidade econômica do agravante para reparar o dano (artigo 12, § 2º, inciso V, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024), tal circunstância não afasta a necessidade exigida pelo artigo 9º, inciso XV, do mesmo ato normativo de demonstração do arrependimento ou da vontade de reparação do dano, o que não se vislumbra na espécie.5. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000867-70.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: Desembargador Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 16.11.2025).
No mesmo sentido, ponderou o douto Procurador de Justiça em seu parecer:
“(...) Ocorre que, na hipótese em tela, embora os dois primeiros requisitos tenham sido preenchidos – vez que o reeducando ostentava uma pena total de 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão na época do Decreto n. 12.338/2024, pela prática de dois crimes de furto qualificado – não houve o preenchimento do requisito referente a reparação do dano. Veja-se que, como exposto, o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 condiciona a concessão do indulto no caso de crime patrimonial à demonstração de reparação do dano, nos termos do art. 164 e do art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, ressalvada a necessidade de reparação apenas nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, do mesmo decreto, que inclui sentenciado representado pela Defensoria Pública, por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono. Todavia, a presunção de incapacidade econômica havida no caso de indivíduo representado pela Defensoria Pública não afasta, por si só, a exigência de que o apenado tenha demonstrado arrependimento posterior ou vontade efetiva e concreta de reparar o dano, constituindo requisito autônomo e antecedente à análise da possibilidade material de reparação. É dizer, em outras palavras, que a exceção prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 refere-se à dispensa da reparação do dano sob o aspecto econômico, mas não elimina a necessidade de comprovação de comportamento voluntário voltado à reparação ou mitigação das consequências advindas do delito.(...)In casu, inexiste demonstração de que o apenado tenha adotado qualquer conduta espontânea no sentido de reparar o dano ou de evidenciar arrependimento posterior em relação aos crimes patrimoniais pelos quais fora condenado nos autos de ns. 0002612-65.2011.8.16.0013 e 0000650-18.2023.8.16.0035, não havendo elementos que indiquem iniciativa voluntária dirigida à recomposição do prejuízo causado aos ofendidos”.
Outrossim, impende consignar, neste ínterim, que o Supremo Tribunal Federal já assentou o seu entendimento de que os parâmetros norteadores da concessão do indulto são orientados por critérios de conveniência e oportunidade privativos do Presidente da República.
A esse respeito:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais.2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade.3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes.4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal.5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.(Tribunal Pleno, ADI 5874, Relator Ministro STF Roberto Barroso, julgamento em 09.05.2019).
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça veda a interpretação ampliativa dos critérios estabelecidos pela Presidência da República, conforme disposto no item 3 da edição n. 139 da sua Jurisprudência em Teses, datada de 13.12.2019:
“3) O deferimento do indulto e da comutação das penas deve observar estritamente os critérios estabelecidos pela Presidência da República no respectivo ato de concessão, sendo vedada a interpretação ampliativa da norma, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição e, ainda, ofensa aos princípios da separação entre os poderes e da legalidade”.
Destarte, as hipóteses de concessão de indulto são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e traduzem o exercício de seu poder discricionário, não podendo sua interpretação ser ampliada pelo Poder Judiciário de forma a atingir apenados não incluídos no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República.
Assim, ainda que se reconheça a presunção de incapacidade econômica do agravado, tal condição, por si só, não se mostra suficiente para justificar a concessão do indulto com base no Decreto de 12.338/2024, diante da ausência de cumprimento integral dos requisitos estabelecidos no referido artigo.
Diante de todo o exposto, impõe-se a reforma da decisão para revogar o indulto concedido, determinando o prosseguimento da execução penal quanto ao restante da pena.
À luz do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso do Ministério Público, para fins de revogar o indulto concedido ao apenado FÁBIO JOSÉ FERREIRA com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, com comunicação ao magistrado da execução para que adote as medidas cabíveis.