Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0038321-25.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 29.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, em razão do cancelamento da CDA, extinguiu a execução fiscal, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando o exequente ao pagamento de custas processuais remanescentes.Irresignado, o Município de Cascavel interpôs o presente recurso alegando, em síntese, a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública custas processuais quando realizado o requerimento de desistência da execução fiscal em decorrência do cancelamento da certidão de dívida ativa. Aduziu que deve ser aplicado o artigo 26 da LEF.Os autos subiram a este Tribunal e vieram conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Cinge a controvérsia recursal acerca da possibilidade da condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando o processo é extinto pelo cancelamento da CDA.Desde logo, sem razão à parte apelante.Isso porque, a isenção prevista no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais somente será concedida o cancelamento da dívida for fundamentado na dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário.Acerca do tema, as Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça editaram o seguinte enunciado:“Enunciado 03 - Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais”.Nesse sentido:“Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Desistência por parte do exequente. Cancelamento da CDA. Extinção do processo. Art. 26, da Lei n. 6830/1980. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado n. 3, das Câmaras de Direito Tributário do TJPR. Isenção apenas para casos de dispensa, anistia ou remissão. Vara estatizada. Irrelevância. Taxa judiciária excluída. Sentença mantida. Apelação Cível não provida.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000453-78.2012.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 20.03.2023)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. CANCELAMENTO CDA. EMPRESA FECHADA ANTES DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES EXECUTADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE AO MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEF. ENUNCIADO Nº 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011006-55.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 03.11.2022)“EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DO ANO DE 2008. CANCELAMENTO PRÉVIO DA CDA. PROCESSO EXTINTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80 E DO ENUNCIADO N° 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001079-43.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 24.10.2022)Ademais, tendo a Fazenda Pública pleiteado pela extinção do processo, deverá arcar com o pagamento das custas judiciais, em aplicação do Princípio da Causalidade.Por outro lado, necessário complementar a sentença para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária, com fundamento no artigo 3º do Decreto Estadual nº 962/1932.III – VOTODestarte, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso tão somente para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária.
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