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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos Jorge Solda e outra em face de acórdão proferido por esta Câmara, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargada, reformando-se a sentença que julgou improcedente a ação.Irresignada, em suas razões recursais, a parte embargante sustentou, em síntese, que: a) o recurso é tempestivo, tendo em vista que a decisão embargada foi publicada em 27/02/2026 e os embargos foram opostos na data atual; b) o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar documentos essenciais que comprovam a quitação da cédula de crédito bancário objeto da execução, sendo que tais documentos demonstram a liquidação e a realização de um novo contrato que quitou a cédula nº 1006201601; c) a desconsideração dos documentos apresentados cerceou o direito de defesa do embargante, pois a execução deve se fundar em título certo, líquido e exigível, conforme art. 783 da Lei nº 13.105/2015; d) o acórdão ignorou a manifestação expressa de quitação fornecida pelo próprio credor, o que é fundamental para a análise da novação e da quitação da dívida; e) a não consideração dos documentos de mov. 1.8 e 1.11 levou a uma conclusão equivocada sobre a inexistência de comprovação da quitação da dívida, contrariando os elementos probatórios nos autos, o que viola princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.O embargado apresentou contrarrazões. (Ref. Mov. 10.1).É o relatório.
2. O presente recurso deve ser rejeitado.Nos termos do art. 1.022, CPC/2015, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo: LTr, p. 28). Não é o que se constata aqui.No caso, apesar dos argumentos trazidos pela embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios.Isso porque, ao contrário das alegações do ora embargante, constou expressamente no acórdão ora embargado, que não restou comprovado nos autos o animus de novar das renegociações pactuadas vez que ausência assinatura da credora. Além disso, também constou no decisum que os depósitos realizados pela embargante foram feitos para pagamento da dívida executada, ante a ausência de provas. Confira-se:“(...) No tocante à novação, necessária a leitura do artigo 360, do Código Civil:“Art. 360. Dá-se novação:I – Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;II – Quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;III – Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído, ficando o devedor quite com este”.Imperioso acentuar, ainda, que, para que a novação resulte configurada, é também necessário que as partes demonstrem a intenção de criar nova obrigação, ou seja, deve haver o ânimo, a vontade de novar a dívida.É a disposição do art. 361, do Código Civil:“Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira”.No caso em apreço, analisando-se o contrato denominado Aditamento à Cédula de Crédito Bancário nº 6.367.770, apesar de constar que referido termo teria o objetivo de novar débitos da Cédula de Crédito Bancário nº 1006201601, não está devidamente assinado pela instituição financeira, do mesmo modo o acordo extrajudicial pactuado para renegociar débitos relativos aos contratos nº 6.367.770 e 5.612.288, também não está assinado pela credora, não restando comprovado o ânimo de novar em razão da ausência de assinatura em qualquer dos documentos anexados pelo embargante. (Ref. Mov. 1.8/1.10 – Autos originários). Além disso, os depósitos realizados pelo embargante nos movs. 1.12 e 1.13 dos autos origem também não comprovam cabalmente que se referiram à dívida representada pela cédula executada, vez que não há qualquer comprovante de recebimento, e em valores inferiores ao disposto no acordo extrajudicial.Cumpre ressaltar ainda, que a alegação do embargante de que houve o reconhecimento judicial da inexistência de débito entre as partes na ação declaratória nº 002288-95.2019.8.16.0142, também não merece prosperar, vez que não há qualquer vinculação das questões decididas naquela ação com o débito relativo a cédula ora exequenda.Nesse sentido, tem-se tão somente cópia do aditamento e do acordo extrajudicial sem assinatura do exequente, bem como dos depósitos, mas sem nenhuma informação de que tenha se prestado a dar quitação ao título de crédito ora executado, não são suficientes para reconhecer a quitação do débito exequendo.Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o depósito bancário não presume a quitação da dívida, sendo indispensável manifestação expressa nesse sentido. Confira-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS MEDIANTE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTITATIVO DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. REEXAME DE PROVA. 1. A quitação regular, prevista no art. 940 do Código Civil de 1916, pode se dar de forma tácita se, por outros meios, for possível aferir se houve comportamento do credor compatível com a satisfação do débito. 2. Os depósitos bancários, isoladamente considerados, não servem de prova de quitação de dívida, consoante entendimento desta Corte. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmulas nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp n. 764.486/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 13/3/2013.)Ademais, não se pode esquecer da regra prevista no art. 320, caput, do Código Civil, assim redigida: “A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante”. (Sem destaques no original).Desta feita, conforme se observa não há qualquer vício a ser suprido na decisão embargada, pois repisa-se, as matérias postas em discussão restaram devidamente enfrentadas. Vale ressaltar que o magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Ainda, convém destacar, que o C. Superior Tribunal de Justiça, em notícia vinculada em seu site no Informativo de Jurisprudência n. 0585 - Período: 11 a 30 de junho de 2016 (https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/), atestou que mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Senão vejamos:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.Ressalte-se, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e/ou resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual.Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria e dos dispositivos legais apontados no recurso, vale destacar o contido no artigo 1.025, do CPC, segundo o qual “Consideram-se incluídos nos acórdãos os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.2. “Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados” (AgRg no AgRg no REsp 1155380/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013).3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053525-12.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020).“Embargos de declaração. Finalidade exclusiva de prequestionamento. Ausência de vícios no julgado. Rejeição. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000747-90.2018.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 11.03.2020).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. JUIZ DEVE DECIDIR NOS CONTORNOS DA LIDE, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008601-44.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020).Dessa forma, não há que se falar em vício no v. acórdão embargado, tampouco em acolhimento destes embargos para fins de prequestionamento.3. Diante do exposto, não se acolhe do recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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