SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000386-63.2026.8.16.0142
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Rebouças
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. QUITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA O PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 360, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.Embargos de Declaração não acolhidos.