SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000019-56.2026.8.16.0049
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Apr 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA E INDULTO DA PENA DE MULTA (DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024). DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE INDULTO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. POSTERGAÇÃO DO EXAME NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. COMUTAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM COM BASE NA NATUREZA DOS DELITOS (ROUBO MAJORADO E TRÁFICO PRIVILEGIADO). ALEGADA VEDAÇÃO POR VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REJEIÇÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1º DO DECRETO QUE NÃO CONTEMPLA A EXCLUSÃO GENÉRICA DE CRIMES VIOLENTOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA HEDIONDA (SÚMULA VINCULANTE 63). ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES QUE NÃO SE AFIGURA HEDIONDO. AFASTAMENTO DO ÓBICE RECONHECIDO NO JUÍZO A QUO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por JANDERSON RUFINO PEREIRA contra a decisão que indeferiu os pedidos de indulto da multa e comutação da pena fundamentados no Decreto nº 12.338/2024. O Juízo de origem negou as benesses sob o argumento de que o executado cumpre pena por crimes praticados com violência ou grave ameaça (roubo majorado) e tráfico privilegiado, o que constituiria óbice expresso no art. 1º do citado Decreto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a admissibilidade do pleito de indulto da multa face à ausência de manifestação meritória em primeiro grau; b) se o rol de impedimentos do art. 1º do Decreto nº 12.338/2024 exclui crimes de roubo e tráfico privilegiado; e c) se a natureza hedionda citada pelo Juízo de origem obsta a concessão das benesses na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de indulto da multa não comporta conhecimento, visto que o magistrado singular postergou sua análise para momento posterior à certificação da secretaria, inexistindo sucumbência. Ademais, há manifesto risco de indevida supressão de instância.4. O art. 1º do Decreto nº 12.338/2024 estabelece um rol taxativo de crimes excluídos do indulto e da comutação, e nele não consta a vedação genérica a delitos cometidos com violência ou grave ameaça.5. O tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) não é hediondo, conforme Súmula Vinculante nº 63, tal como o roubo majorado pelo concurso de agentes sequer é considerado hediondo.6. É inviável a análise direta da concessão ou não do benefício por este Tribunal, devendo o feito retornar à origem para que o Juízo executório analise o preenchimento dos requisitos objetivos (frações de pena) e subjetivos (comportamento) exigidos pelo Decreto. IV. DISPOSITIVO7. Agravo em execução penal parcialmente conhecido, e, na extensão conhecida, parcialmente provido.