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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto por JANDERSON RUFINO PEREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo Único da Comarca de Astorga, que indeferiu os pedidos de comutação de pena e de indulto da multa formulados com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.O agravante sustentou que o crime de roubo majorado foi praticado em 6.4.2014, período anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019, de modo que a natureza hedionda não poderia retroagir para prejudicá-lo. Quanto à multa, afirma preencher os requisitos objetivos e subjetivos para a extinção da punibilidade pecuniária vinculada ao crime de tráfico privilegiado.O Ministério Público de primeiro grau, em contrarrazões, pugnou pelo parcial conhecimento do recurso, excluindo-se a multa por falta de interesse e supressão de instância, e, no mérito, pelo parcial provimento para reconhecer a possibilidade de comutação. Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida integralmente.Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer carreado ao feito, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento, fundamentando que o rol do Decreto é taxativo e não veda genericamente crimes violentos, mas ressalvando a necessidade de retorno à origem para análise do preenchimento dos requisitos específicos.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade parcial do agravo manejado. De imediato, identifica-se que o recurso manejado é adequado à espécie de provimento jurisdicional recorrido, por força do que preceitua o art. 197 da Lei nº 7.210/1984. É cristalino o interesse recursal, considerando a decisão prolatada e a pretensão recursal subsequente pelo recorrente.
Por conseguinte, destaca-se que o recurso manejado é tempestivo.Contudo, a despeito de tais predicados favoráveis de admissibilidade, insta destacar que o requerimento de concessão de indulto à pena de multa imposta não comporta conhecimento, e, por conseguinte, análise.No caso concreto, tal requerimento não foi objeto de análise na origem, mormente o juízo monocrático postergou sua análise para após diligências da Secretaria. Assim, o agravante carece de interesse recursal por ausência de sucumbência em tal ponto, e mais, sua eventual análise direta nesta instância, teria o condão de provocar manifesta supressão de instância.Portanto, deve o recurso ser conhecido, à exceção de tal requerimento.II.II – Da reforma parcial da decisão proferida.
Com efeito, o indulto e a comutação são atos de clemência soberana de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme preleciona o art. 84, XII, da Constituição, cujos decretos devem ser interpretados de forma literal, à luz da jurisprudência uníssona sobre o tema.A esse respeito, insta citar:“(...) 1. O exame de pedido de indulto ou de comutação de pena deve se ater à análise objetiva do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 2. Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao Magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena”. (STJ – HC nº 668.976 / SP – Sexta Turma – Relatora: Ministra LAURITA VAZ – Data do Julgamento: 8.3.2022 – Data da Publicação: 14.3.2022).Ao analisar a decisão objurgada, constata-se que o Juízo de origem indeferiu a benesse sob o argumento de que crimes praticados com violência ou grave ameaça estariam excluídos pelo art. 1º do Decreto nº 12.338/2024.Ocorre que o artigo 1º do referido ato normativo traz um rol taxativo de vedações que não contempla a proibição genérica de benefícios para condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.Para que não pairem dúvidas, insta citar:“Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997;III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016;VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989;VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019;XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021;XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; eXIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII”.De igual modo, o tráfico privilegiado e o roubo majorado por concurso de agentes ocorrido em 2014 não constam nas vedações de hediondez, visto que não se afiguram delitos hediondos.No caso do tráfico de drogas com a aplicação do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, a Súmula Vinculante nº 63 do STF prescreve a falta de hediondez de tal delito. Veja-se:“O tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional”. Noutro vértice, o roubo majorado por concurso sequer consta na Lei nº 8.072/1990.Dessa forma, afasta-se o óbice fundado na natureza dos delitos.Contudo, e acompanhando a orientação da douta Procuradoria de Justiça, é inviável a concessão imediata da comutação. Isso porque o Juízo de origem limitou-se a negar o direito com base no rol impeditivo, sem avaliar se o apenado cumpre o requisito objetivo e o subjetivo.Assim, impõe-se a reforma parcial da decisão para reconhecer a ausência de óbice pelo art. 1º do Decreto, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o magistrado singular prossiga na análise dos pressupostos remanescentes. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente, e, n extensão conhecida, dar provimento ao recurso interposto por JANDERSON RUFINO PEREIRA.
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