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Processo:
0005178-28.2015.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA NOS AUTOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI DO CTN. INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 174, IV DO CTN. INEXISTÊNCIA DE MARCO SEGURO DE RESCISÃO DEFINITIVA DO PARCELAMENTO SEGUIDA DE TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PARCELAMENTO EM VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.