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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Tratam os autos de execução fiscal, sob n. 0005178-28.2015.8.16.0148, ajuizada pelo Município de Rolândia em face de Vilma Machado Scomparin.Em sentença (mov. 89.1), o MM. Juiz a quo julgou extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 174, inciso I do Código Tributário Nacional, c/c o art. 924, inciso V do Código de Processo Civil, em virtude da configuração da prescrição intercorrente, sem condenação em custas e honorários.Irresignado, o Município de Rolândia interpôs recurso de apelação (mov. 92.1), sustentando, em síntese, que: (i) o débito exequendo foi objeto de parcelamento em 20/12/2017, nos termos do acordo nº 2017/2424, conforme documentação anexa aos autos; (ii) a parte executada vem efetuando os pagamentos das parcelas, não dano causa ao seu inadimplemento e permanecendo ativo até a presente data; (iii) o parcelamento da dívida é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, VI do CTN e, conforme entendimento do STJ, o curso do prazo prescricional intercorrente é interrompido sempre que demonstrada a superveniência de quaisquer das hipóteses dos arts. 151 ou 174, parágrafo único do CTN.Requer, assim, o provimento do recurso, com a reforma da r. sentença e o retorno dos autos para prosseguimento da demanda executiva.Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para análise e julgamento do recurso.É o relatório.
II – VOTO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, diante da existência de parcelamento administrativo do débito fiscal, informado nos autos e acompanhado pela exequente ao longo do feito.É certo que a prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, rege-se pelos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo os quais, não localizados bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por um ano, iniciando-se, após esse período, a contagem do prazo quinquenal, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.No caso concreto, verifica-se que a exequente foi cientificada acerca da inexistência de bens passíveis de penhora em 12/04/2017 (mov. 38.1), marco a partir do qual se iniciou automaticamente o período de suspensão previsto no já mencionado art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.Todavia, antes mesmo do término desse lapso anual, em 09/02/2018, a exequente peticionou requerendo a suspensão do feito em razão da adesão da executada a parcelamento administrativo do débito, acostando aos autos documento pertinente (movs. 56.1 e 56.2).A análise dos autos revela ainda que em setembro de 2018 (mov. 61) a exequente informou que o parcelamento vinha sendo regularmente adimplido. Em maio de 2019 foi informado o inadimplemento do parcelamento, sendo que em junho do mesmo ano, noticiou-se nova regularização dos pagamentos acordados, com o requerimento de nova suspensão do feito (movs. 66 e 74).Foi então deferida a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com sua remessa ao arquivo provisório. Em setembro de 2025 houve o desarquivamento dos autos, com a intimação do município exequente para manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente.Em cumprimento à referida intimação, o Município de Rolândia apresentou manifestação informando, novamente, que o débito encontrava-se com parcelamento vigente, motivo pelo qual não estaria configurada a prescrição intercorrente.Em que pese o histórico processual acima relatado, a r. sentença reconheceu a prescrição intercorrente sem qualquer menção ao noticiado parcelamento, levando em consideração, apenas, o transcurso do tempo desde a ciência da inexistência de bens penhoráveis em 2017.Pois bem.Nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário. Além disso, constitui reconhecimento inequívoco do débito, enquadrando-se também como causa interruptiva da prescrição, conforme disposição do art. 174, inciso IV do mesmo diploma legal.Desta forma, enquanto vigente o parcelamento, a exigibilidade do crédito permanece suspensa, não correndo o prazo prescricional. Somente com a rescisão definitiva do parcelamento é que o prazo prescricional voltaria a fluir, integralmente, a partir desse novo marco.Nesse sentido, vale transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E COBRANÇA INDEVIDA. TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. CDA VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COBRANÇA EM RELAÇÃO AO ANO DE 2021 QUE NÃO CONSTA DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR OS DÉBITOS DO ANO DE 2021.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0118997-47.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 16.03.2026) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). EXECUTIVO FISCAL PROPOSTO NO DIA 17.06.2015. CIÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO OCORREU NO DIA 25.04.2016. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA NO DIA 08.11.2018. PARCELAMENTO DA DÍVIDA COMUNICADO AO JUIZO NO DIA 07.11.2024. PRAZO DE SEIS ANOS NÃO DECORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Não é possível extinguir o processo por qualquer causa ou fundamento quando a dívida foi refinanciada para pagamento em prestações e o processo está suspenso pelo prazo que foi ajustado para cumprimento da obrigação. O prazo de suspensão do processo é sempre aquele ajustado no contrato de refinanciamento para o cumprimento da obrigação e corresponde ao número de parcelas. A continuidade do processo por conta da revogação da suspensão, depende de requerimento do credor acompanhado de planilha ou extrato indicando o saldo devedor.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004273-23.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 11.08.2025) No caso em tela, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional quinquenal, uma vez que não houve rescisão do parcelamento, encontrando-se o mesmo vigente até o presente momento.Nesse quadro, não configurada a prescrição intercorrente, define-se o voto pelo provimento do recurso de apelação, com a reforma da r. sentença e o retorno dos autos à 1ª Instância para regular processamento.
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