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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por BANCO DO BRASIL S/A, da sentença do mov. 116, lançada nos autos n. 0001828-07.2023.8.16.0001, de Monitória aforada em face de ESPÓLIO de MELCHIADES CELSON MUHLENHOFF, representado por Edna Mara Pinto Muhlenhoff, ambos aí qualificados, na qual se julgara improcedente a pretensão da parte ativa. Veja:[...] Em face do exposto, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da ação monitória, para, acolhendo os embargos monitórios, declarar inexigível a dívida objeto do contrato BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO – operação nº 931132243. À luz do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §2º, também do Código de Processo Civil, considerando, de um lado, o zelo dos advogados do réu no patrocínio de seu cliente e o tempo exigido para a prestação dos serviços (pouco mais de 2 anos), mas sopesando, de outro, o local da prestação dos serviços (em ambiente virtual durante toda a tramitação) e a natureza da causa (pouco complexa), arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação) [...].Não conformada com tal deliberação, a parte autora interpusera recurso de apelação (mov. 121), dizendo: (a) erro de julgamento fora configurado, porquanto a contratação de seguro prestamista vinculada à operação de crédito n. 931132243 não houvera previsto quitação integral da dívida, limitando‑se a cobertura ao valor do prêmio de R$ 23.125,24 (vinte e três mil cento e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos); (b) natureza acessória e autônoma do contrato de seguro prestamista fora desconsiderada, inexistindo previsão contratual ou securitária de liquidação total do saldo devedor, bem como fora indevidamente confundido prêmio com capital segurado, em afronta às regras restritivas da cobertura securitária; (c) exigibilidade do crédito objeto da Monitória fora afastada indevidamente, já que eventual abatimento só poderia ter ocorrido nos limites do valor efetivamente segurado, mantendo‑se hígido o saldo remanescente da obrigação; (d) responsabilização em honorários sucumbenciais fora reputada incabível, nos termos do princípio da causalidade, por não ter sido a parte apelante quem dera causa à demanda.Contrarrazões no mov. 127.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos os requisitos, com essas ressalvas, tendo sido preenchidos, no mais, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste apelo.
II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Quitação pelo seguro prestamistaAlegara, o Banco apelante, não ter havido quitação integral da dívida pelo seguro prestamista, que limitara a cobertura ao montante do prêmio de R$ 23.125,24 (vinte e três mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos). Todavia, sem razão! Ora, diferente do defendido pelo Banco, na cláusula beneficiária está disposto (mov. 111.3):“Beneficiário(s): O 1° (primeiro) Beneficiário do Seguro será o próprio Estipulante (Banco do Brasil S.A.) e a indenização corresponderá ao valor do saldo devedor da operação de crédito de responsabilidade do segurado calculado na data do pagamento da indenização, limitada ao capital segurado vigente na data do evento. Havendo diferença positiva entre a indenização paga ao 1° (primeiro) beneficiário e o capital segurado, esta será paga ao(s) segundo(s) beneficiário(s) indicado(s) a seguir [...]” (destaques que não são da fonte).Sobre o limite do capital segurado, tem-se que fora de R$ 247.319,32 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), tal qual disposto no quadro “coberturas”.Logo, infere-se que a cobertura do seguro não se limitara ao prêmio, e, sim, à quantia de R$ 247.319,32 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), na qual se mostrara suficiente a quitar a dívida de R$ 200.127,50 (duzentos mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos).Este Tribunal compartilha do entendimento que a morte do segurado implica a quitação do saldo devedor, quando contratado o seguro prestamista:APELAÇÃO [...]. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. [...] DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. [...]. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR SEGURO PRESTAMISTA – ÓBITO DO SEGURADO [...]. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA PARA QUITAÇÃO DO SALDO EM ABERTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ATÉ O LIMITE DA COBERTURA DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO [...]. Reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento do capital segurado para a cobertura de morte por qualquer causa, para quitar o valor em aberto do contrato de financiamento a ele atrelado, após a ocorrência do sinistro, até o limite do valor da cobertura contratada (in TJPR, 9ª CC, 0003945-94.2021.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, Rel. Des. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, julgado 19.11.24).APELAÇÃO [...]. COBRANÇA. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À CARTA DE CRÉDITO. RECURSO DOS AUTORES.CONSÓRCIO. MORTE DO CONSORCIADO. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO À CARTA DE CRÉDITO. [...]. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. [...]. SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO DÉBITO CONSORCIAL. SALDO REMANESCENTE. PRETENDIDA DESTINAÇÃO AOS SUCESSORES DO CONSORCIADO FALECIDO. REJEIÇÃO. SEGURO CONTRATADO COM O FIM EXCLUSIVO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA ASSUMIDA PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO REVERSÃO DO SALDO RESIDUAL EM FAVOR DOS SUCESSORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUPERIOR AO CRÉDITO CONSORCIAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. LIMITE TOTAL INDENIZÁVEL. O seguro contratado juntamente com o consórcio tinha por fim exclusivo assegurar o cumprimento da obrigação financeira assumida pelo segurado – consorciado. Noutras palavras, se tratava de seguro de proteção financeira (ou seguro prestamista) em que figurava como beneficiária apenas a administradora do consórcio, inexistindo qualquer cláusula contratual – ou mesmo norma legal – estabelecendo que o saldo remanescente deveria ser destinado aos sucessores do segurado. O fato de o valor da indenização superar o do crédito consorcial não possui qualquer relevância, tampouco impõe a solução pretendida pelos recorrentes. A quantia estabelecida no seguro consistia no limite total indenizável, inexistindo correlação direta com o crédito almejado no consórcio. A obrigação contratual da seguradora era quitar o saldo devedor deixado pelo segurado junto à administradora do consórcio quando faleceu, o que ela cumpriu[...]. Recurso parcialmente provido (in TJPR, 18ª CC, Apelação Cível de n. 0005828-21.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, julgado de 2.3.26).Direito Bancário. Apelações [...] Obrigação de fazer. Contrato de financiamento rural. Seguro prestamista. Sentença parcialmente reformada. Recurso 1 (espólio autor) conhecido e parcialmente provido. Recurso 2 (cooperativa ré) desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível 1 (espólio autor) objetivando a reforma da sentença que reconheceu a quitação do contrato de financiamento rural apenas quanto ao saldo devedor do financiamento, descontando parcela paga, pleiteando a quitação integral. 2. Apelação Cível 2 (cooperativa ré) pretendendo a reforma da sentença buscando a reforma da sentença que reconheceu a contratação do seguro prestamista e a quitação do contrato, alegando ausência de formalização do seguro e nulidade da sentença por cerceamento de defesa. II. Questão em discussão: 3. [...] (iii) se houve efetiva contratação do seguro prestamista que ensejaria a quitação integral do contrato de financiamento rural firmado entre o falecido e a cooperativa ré; (iv) se é valida a utilização de valores da conta bancária do falecido para pagamento de parcela do contrato após o sinistro e possível a sua restituição; [...]. III. Razões de decidir: [...] 6. A contratação do seguro prestamista foi considerada válida, diante da liberação do crédito, do débito automático do valor do seguro na conta do falecido e da expectativa legítima de contratação gerada pela conduta da cooperativa. 7. Reconhecida a contratação do seguro, deve ele quitar a dívida, pelo saldo devedor existente na data do sinistro (evento morte).8. O pedido inicial está limitado à uma obrigação de fazer, qual seja, reconhecer a quitação do financiamento, por seguro de vida. É impossibilitada a ampliação do pedido em fase de alegações finais. Inviável, por isso, o acolhimento do pedido de restituição de valores. [...].IV. Dispositivo e tese: 10. Apelação cível (espólio autor) conhecida e parcialmente provida.11. Apelação cível (cooperativa ré) desprovida. Tese de julgamento: A prova dos autos, consistente na liberação de crédito, no débito automático do valor do seguro, permitem concluir pela existência de seguro prestamista. A quitação do contrato deve abranger o saldo devedor na data do sinistro, não podendo ser considerados os valores debitados posteriormente em conta bancária do falecido [...]. In TJPR, 16ª CC, AC 0021018-90.2023.8.16.0021, Cascavel, Rel. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, julgado em 19.11.25.Assim, ora se nega provimento ao recurso do Banco autor, com o que aqui se mantém a sentença.II.2.2. Ônus sucumbencialDispusera, a parte apelante, que a parte ré deve ser responsabilizada por ônus sucumbenciais, já que dera causa ao ajuizamento da demanda. Mais uma vez, sem razão! Ora, tal qual visto, o Banco autor demandara a parte ré, o Espólio da Contratante originária, por dívida coberta por seguro prestamista, sendo seu dever tomar as devidas precauções e aferir a cobertura do seguro, antes do ajuizamento. Assim, como a parte apelante demandara por dívida coberta por seguro prestamista, de Seguradora do próprio grupo econômico, tem-se que ela, parte autora, dera causa ao ajuizamento indevido da provocação judicial, pelo que a responsabilização pelo ônus sucumbencial fora a ela imputada. De resto, ora se nega provimento ao recurso do Banco autor, com o que se mantivera a sentença!II.2.3. Honorários advocatíciosComo este apelo restara não provido, necessário observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, no tocante à verba honorária. Vai daí, que, se levando em conta o trabalho realizado em Grau recursal e as demais peculiaridades de que trata o seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa, de modo que a verba sucumbencial na Origem arbitrada em 10% (dez por cento) dessa base de cálculo, aqui fora majorada para 12% (doze por cento) desse proveito, em favor do Procurador da parte ré, como regulado na sentença.III.4. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso da parte autora, e, no mérito, negando-lhe provimento, com vistas à manutenção da sentença.É como se vota!