SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025872-88.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Siqueira Campos
Data do Julgamento: Fri May 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRENTE DE CONSÓRCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ADESÃO AO CONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. CONTRATO FIDUCIÁRIO COMO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 784, III, DO CPC. CLÁUSULA DE INTEGRAÇÃO CONTRATUAL E EXTRATO DO CONSORCIADO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL. DISTINÇÃO DO RESP 2.141.516/DF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial fundada em contrato de alienação fiduciária decorrente de participação em grupo de consórcio. 2. A parte executada sustenta a inexistência de título executivo hábil, sob o argumento de ausência de juntada do contrato de adesão ao consórcio, documento que reputa indispensável à formação da obrigação e ao exercício do contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada do contrato de adesão ao grupo de consórcio compromete a higidez da execução fundada em contrato de alienação fiduciária regularmente firmado e acompanhado de extrato detalhado do consorciado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato de alienação fiduciária, quando assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. 5. A existência de cláusula expressa prevendo a integração do contrato de participação em grupo de consórcio ao instrumento fiduciário, aliada à apresentação de extrato detalhado do consorciado demonstrando a evolução da dívida, revela suporte documental suficiente para o prosseguimento da execução. 6. O precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.141.516/DF estabelece a necessidade de apresentação do contrato de adesão quando o instrumento fiduciário não contém elementos suficientes da obrigação, hipótese distinta da verificada no caso concreto. 7. Não evidenciada, portanto, a inexistência de título executivo ou vício capaz de comprometer a validade do procedimento executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O contrato de alienação fiduciária decorrente de participação em grupo de consórcio constitui título executivo extrajudicial quando firmado pelo devedor e por duas testemunhas e acompanhado de documentos aptos a demonstrar a evolução da dívida, sendo desnecessária a juntada do contrato de adesão ao consórcio quando existente cláusula de integração entre os instrumentos e suporte documental suficiente à identificação da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 320, 321 e 784, III; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §2º; Lei nº 11.795/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.141.516/DF; TJPR, Apelação Cível 0000638-36.2021.8.16.0144, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0049245-85.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 01.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução pode continuar mesmo sem a juntada do contrato de adesão ao consórcio. Isso porque o contrato de alienação fiduciária foi assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o que lhe confere força de título executivo, e há extrato detalhado demonstrando a dívida. Assim, não se constatou irregularidade capaz de impedir o prosseguimento da execução.