Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO IRREGULAR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO REALIZADA POR CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. ART. 248, §4º, DO CPC. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA À ÉPOCA DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE À CONCESSIONÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO E DA AUTORIA DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TITULAR PELO CONSUMO NÃO FATURADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TOI. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos de reconhecimento da regularidade de procedimento administrativo e condenação ao pagamento de débito decorrente de irregularidade no consumo de energia elétrica, com atualização monetária pelo IGP-M e multa moratória de 2%, em ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada pela concessionária de energia contra o titular da unidade consumidora, que alegou ausência de citação válida e ilegitimidade passiva por ter se retirado da sociedade empresária antes do período cobrado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade da citação e se o apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo em ação de cobrança decorrente de irregularidade no consumo de energia elétrica, bem como a validade da condenação ao pagamento do débito apurado.III. Razões de decidir3. A citação realizada por meio de entrega do mandado a funcionário da portaria do condomínio foi válida, conforme art. 248, §4º, do CPC, não havendo nulidade nos atos processuais subsequentes.4. O apelante é responsável pelo débito decorrente da irregularidade no consumo de energia elétrica, pois figurava como titular da unidade consumidora durante o período apurado, não tendo comprovado a comunicação de alteração de titularidade à concessionária.5. A responsabilidade pelo pagamento do consumo irregular é objetiva e independe da autoria da fraude no medidor, bastando a comprovação do benefício econômico obtido pela unidade consumidora.6. A correção monetária do débito deve observar o índice IGP-M até 30/06/2022 e o IPCA a partir de 01/07/2022, conforme as resoluções da ANEEL vigentes à época dos fatos.7. Foi concedida justiça gratuita ao apelante diante da comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.8. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em primeiro grau, acrescidos de 1% a título de honorários recursais, totalizando 11%.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença de origem.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de débitos decorrentes de consumo irregular de energia elétrica recai sobre o titular cadastrado da unidade consumidora, independentemente da autoria da fraude ou da alteração societária não comunicada à concessionária, sendo válida a cobrança baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção regularmente lavrado e assegurados o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 85, § 11, 98, 99, § 2º e § 3º, 239, 248, § 4º, 337, XI, 339, 373, I, 487, I; CC, art. 1.032; CR/1988, art. 5º, LV; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 126, 130, III, 132, § 5º, 133, § 5º, 167, III e IV; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 668, III, “g”.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0025254-46.2026.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 12.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0082615-89.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0013978-33.2017.8.16.0194, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0055629-27.2022.8.16.0014, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; STJ, REsp 1412433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 25.04.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.105.681/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.09.2018; TJPR, Apelação Cível 0000901-94.2024.8.16.0166, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0002557-32.2024.8.16.0087, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0003684-07.2017.8.16.0004, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; STJ, AgInt no REsp 1.737.379/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0000348-97.2018.8.16.0088, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 11.02.2020; Súmula 481/STJ; Tema 699/STJ.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000262-81.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo Civil - Não atendimento ao disposto no artigo 526 do CPC - Precedentes do STJ (REsp: 148. 770-SP) - Recurso não conhecido monocraticamente. Não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento quando o Agravante não cumpriu o determinado no art. 526 do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 883665-3, de Ponta Grossa - 4ª Vara Cível, em que é Agravante BRASIL TELECOM SA e Agravados EDILBERTO KLUCZKOWSKI E OUTROS. I RELATÓRIO: Insurge-se a ora Agravante Brasil Telecom S.A contra decisão interlocutória na Ação de Adimplemento Contratual autuada sob o nº 336/2008. Alega em breve síntese que a r. decisão ao julgar a impugnação ao cumprimento do julgado afrontou o art. 475-J do CPC, pois não recebeu a impugnação, porém determinou a liberação dos valores penhorados em favor do Agravado. Por fim, requer que seja concedida o efeito suspensivo ativo e no mérito provimento do recurso de agravo de instrumento. A decisão liminar concedeu o efeito suspendeu, às fls. 269/271. O MM. Juiz prestou as informações necessárias, às fls. 279, informando que a Agravante não cumpriu a diligência do art. 526 do CPC. O Agravado peticionou às fls. 276, arguindo questão de ordem, qual seja, a falta de cumprimento do art. 526 do CPC pela Agravante. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Analisando o Juízo de Admissibilidade do presente Agravo, percebo que o Agravante descumpriu o artigo 526 do CPC, haja vista que não juntou aos autos da Ação de Adimplemento Contratual, no primeiro grau, cópia do presente agravo, conforme informa do MM. Juiz da causa, o que impede seu conhecimento. O Artigo 526 do CPC assim estatui, in verbis: "O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e de comprovante de sua interposição, assim como relação dos documentos que instruíram o recurso. Neste trilhar é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, vejamos: PROCESSO CIVIL - ART. 526, CAPUT E PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 10.352/2001 - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. O descumprimento do mandamento legal previsto no artigo 526 do Código de Processo Civil é repelido por esta Corte, culminando no não conhecimento do Agravo de Instrumento. Precedentes. II. Antes da alteração trazida pela Lei n. 10.352/01, o único prejudicado pelo descumprimento da norma inserida no artigo 526 do Código de Processo Civil era o próprio Agravante. Com o advento da Lei n. 10.352/01, que acresceu o parágrafo único ao artigo 526 do CPC, tornou-se de cumprimento obrigatório pelo Agravante a apresentação dos documentos exigidos, sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento. III. Existência de questões supervenientes que devem ainda ser analisadas e decididas pela Justiça de origem, quanto a eventual reintegração do ora recorrente na direção das empresas. IV. Recurso Especial provido, com observação. (STJ. REsp 1183842 / AP. 3ª Turma. Ministro SIDNEI BENETI. J. 26/10/2010). Assim, entendo inadmissível o presente recurso, nos moldes do artigo 557 do CPC. Destarte, não conheço o Recurso de Agravo de Instrumento. III - DECISÃO: 1 Face ao exposto, diante dos fundamentos acima expostos e com fulcro no disposto do artigo 557 do Código de Processo Civil não conheço o Agravo de Instrumento. 2 No mais, proceda à comunicação do inteiro teor desta decisão ao juízo recorrido, inclusive via mensageiro, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. 3 E por fim, oportunamente, restituam-se os autos à origem para que os mesmos sejam devidamente arquivados, com as baixas e providências de praxe. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, 12 de junho de 2012. VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado
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