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Processo:

I – RELATÓRIO:
Insurge-se o apelante contra a sentença de mov. 100.1, aperfeiçoada pela de mov. 111, que julgou procedente a pretensão inicial para condenar o ente municipal ao pagamento de R$ 177.571,67 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), a título de indenização pelas despesas relacionadas à guarda, ao tratamento e à manutenção de sete equinos apreendidos pela Polícia Ambiental, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.Em suas razões recursais, o apelante suscita, preliminarmente, a suspeição da testemunha Tainá Scabori Vargas, ao argumento de que a existência de litígios criminais cruzados e de conflitos relacionados aos fatos discutidos nos autos comprometeria sua imparcialidade. Sustenta que a contradita foi indevidamente rejeitada e requer que o depoimento seja valorado como o de informante, com a correspondente redução de sua força probatória, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a nulidade no ponto, caso constatado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, alega que não houve requisição, autorização, contratação ou qualquer outro ato administrativo municipal que vinculasse o Município às despesas assumidas pela apelada. Afirma que a destinação dos animais decorreu de iniciativa exclusiva da Polícia Ambiental, sem prévia comunicação ao ente municipal, e que a empresa apelada aceitou voluntariamente a guarda dos equinos. Defende, assim, a ausência de nexo causal entre qualquer conduta atribuível ao Município e os prejuízos alegados, bem como a configuração de fato exclusivo de terceiro. Argumenta, ainda, que a situação poderia ser enquadrada, quando muito, como gestão de negócios, hipótese que autorizaria apenas o reembolso das despesas necessárias ou úteis efetivamente comprovadas, e não o pagamento de remuneração ou de preço unilateralmente estipulado. Aduz que os documentos apresentados não individualizariam suficientemente os gastos por animal e por período, tampouco permitiriam afastar a possibilidade de sobreposição com os custos ordinários da atividade empresarial desenvolvida pela recorrida. Insurge-se também contra o valor da condenação, que reputa manifestamente desproporcional, sobretudo quando comparado ao Contrato Administrativo nº 424/2019, no qual teria sido ajustado o pagamento mensal de R$ 17.400,00 pela prestação de serviços envolvendo até cinquenta animais. Sustenta que a condenação integral relativamente à guarda de apenas sete equinos viola os princípios da economicidade e da eficiência e pode acarretar enriquecimento sem causa da apelada. Por fim, questiona os consectários legais estabelecidos na sentença, especialmente a incidência de juros moratórios de 1% ao mês. Defende a aplicação do regime próprio das condenações impostas à Fazenda Pública, com observância do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e, no que pertinente, do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, vedada a cumulação indevida de índices.Contrarrazões apresentadas ao mov. 118.1.Manifestação ministerial ao mov. 12.1, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.1. Da alegada suspeição da testemunha e da nulidade do depoimentoPreliminarmente, o Município de Cambé insurge-se contra o indeferimento da contradita apresentada em relação à testemunha Tainá Scabori Vargas. Sustenta que a existência de litígios criminais cruzados envolvendo a depoente e o sócio da empresa F.A.L. Eventos Ltda. - ME evidenciaria animosidade suficiente para comprometer sua imparcialidade, razão pela qual requer que suas declarações sejam valoradas como as de mera informante ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a nulidade da prova oral.A insurgência não merece acolhimento.O artigo 447, § 3º, do Código de Processo Civil considera suspeita a testemunha que seja inimiga da parte ou sua amiga íntima, bem como aquela que possua interesse no litígio. A configuração da suspeição, portanto, exige a demonstração concreta de vínculo de amizade íntima, inimizade ou interesse em relação a uma das partes integrantes da relação processual, não sendo suficiente a existência de desavenças com terceiro relacionado aos fatos discutidos na demanda.No caso, os litígios criminais mencionados pelo recorrente envolvem o sócio da empresa F.A.L. Eventos Ltda. - ME, pessoa jurídica que não integra a presente relação processual. Não foi demonstrada a existência de inimizade direta entre a testemunha e o Município de Cambé ou, ainda, de interesse pessoal da depoente no resultado da demanda.A circunstância apontada pelo apelante, por conseguinte, não se enquadra nas hipóteses de suspeição previstas no artigo 447, § 3º, do Código de Processo Civil.Ademais, Tainá Scabori Vargas, profissional da área de zootecnia com formação em nível de pós-graduação, prestou esclarecimentos a respeito de fatos dos quais possuía conhecimento técnico e direto, especialmente sobre as condições em que os animais eram mantidos nas dependências da empresa contratada pelo Município.Também não se verifica que a sentença tenha se amparado exclusiva ou autonomamente no depoimento questionado. Ao contrário, as declarações da testemunha foram examinadas em conjunto com os demais elementos de convicção produzidos nos autos, entre eles o depoimento de Maurício Gomes da Rocha Neto, servidor responsável pela fiscalização do contrato e arrolado por ambas as partes, bem como os elementos constantes do Processo Administrativo nº 012/2022.A valoração conjunta desses elementos insere-se no âmbito do livre convencimento motivado assegurado ao julgador pelo artigo 371 do Código de Processo Civil, não havendo demonstração de que o depoimento impugnado tenha sido determinante, de forma isolada, para a conclusão alcançada na sentença.Inexistentes elementos objetivos capazes de caracterizar a suspeição da testemunha, não há fundamento para que suas declarações sejam recebidas apenas como as de informante ou tenham seu valor probatório previamente reduzido.Da mesma forma, não se reconhece a pretendida nulidade. Além de o indeferimento da contradita encontrar amparo no artigo 447 do Código de Processo Civil, o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da produção da prova, providência indispensável ao reconhecimento de nulidade processual, em conformidade com o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo.Rejeito, portanto, a alegação de suspeição da testemunha, o pedido de redução do valor probatório de seu depoimento e a arguição subsidiária de nulidade.2. Da responsabilidade do Município e da alegada ruptura do nexo causalNo mérito, o Município sustenta que não pode ser responsabilizado pelas despesas suportadas pela apelada, uma vez que a destinação dos equinos teria ocorrido por iniciativa exclusiva da Polícia Ambiental do Estado do Paraná, sem requisição, contratação, autorização de despesa ou qualquer outro ato administrativo municipal.Afirma, com isso, que a intervenção da Polícia Ambiental e a aceitação voluntária do encargo pela apelada configurariam fatos suficientes para romper o nexo de causalidade.A argumentação, contudo, desconsidera a origem da situação que tornou necessária a apreensão e a posterior destinação dos animais.Conforme se extrai do conjunto probatório, o Município de Cambé celebrou com a empresa F.A.L. Eventos Ltda. - ME o Contrato nº 424/2019, cujo objeto consistia na prestação de serviços de ronda, apreensão, transporte e guarda de animais de médio e grande porte encontrados no perímetro urbano municipal.A apreensão dos sete equinos decorreu de denúncias de maus-tratos e da constatação de que os animais mantidos nas dependências da empresa contratada se encontravam em condições precárias. A atuação da Polícia Ambiental, portanto, não constituiu fato autônomo e desvinculado da conduta municipal, mas providência destinada a interromper uma situação decorrente da execução inadequada do contrato celebrado pelo próprio Município.O servidor municipal responsável pela fiscalização contratual, Maurício Gomes da Rocha Neto, reconheceu que realizava visitas apenas esporádicas ao estabelecimento, em regra uma vez ao mês, e admitiu que uma fiscalização mais rigorosa poderia ter evitado parte dos problemas constatados. Confirmou também a inexistência de regulamentação municipal acerca do tempo máximo de permanência dos animais, bem como de procedimentos destinados à sua doação ou alienação.Esses elementos demonstram que a responsabilidade do Município não decorre propriamente do ato de destinação praticado pela Polícia Ambiental, mas da omissão na fiscalização da execução do Contrato nº 424/2019 e na adoção das providências necessárias à adequada proteção dos animais que se encontravam sob a responsabilidade de sua contratada.Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes. Tratando-se de omissão específica, caracterizada pelo descumprimento de dever concreto de agir, o dever de indenizar decorre da demonstração da conduta omissiva, do dano e do nexo causal.No caso, tais requisitos estão presentes. A fiscalização insuficiente permitiu a continuidade da execução inadequada do serviço contratado e contribuiu diretamente para a situação de maus-tratos que exigiu a intervenção da Polícia Ambiental. Em consequência, a apelada, formalmente designada como fiel depositária, precisou custear a guarda, a alimentação, o tratamento veterinário e a manutenção dos sete equinos durante vários meses.A atuação da Polícia Ambiental não configura fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal, porquanto constituiu consequência da situação preexistente produzida pelo descumprimento contratual da empresa F.A.L. Eventos Ltda. - ME e pela deficiência da fiscalização municipal.Tampouco a inexistência de contratação direta entre o Município e a apelada afasta o dever de ressarcimento. A pretensão indenizatória não está fundada na cobrança de preço decorrente de contrato administrativo celebrado entre as partes, mas no ressarcimento das despesas suportadas pela depositária em razão de situação provocada pela omissão do ente municipal.Acrescente-se que a proteção da fauna constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 23, inciso VII, da Constituição Federal. O artigo 225, § 1º, inciso VII, da mesma Carta impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e veda as práticas que submetam os animais à crueldade.Não prospera, portanto, a tese de ausência de ato municipal ou de ruptura do nexo causal.3. Da natureza jurídica do encargo assumido pela apeladaO recorrente argumenta que a atuação da apelada configuraria, quando muito, gestão de negócios, nos termos dos artigos 861 a 875 do Código Civil. A partir dessa premissa, sustenta que seria admissível apenas o reembolso estrito das despesas necessárias ou úteis devidamente comprovadas, sem qualquer remuneração ou preço livremente estabelecido.A situação dos autos, entretanto, não caracteriza gestão de negócios.Esse instituto pressupõe intervenção espontânea e voluntária na administração de negócio alheio, sem prévia autorização do interessado. No caso, embora a apelada tenha manifestado disposição de receber e cuidar dos animais, a assunção da guarda não decorreu de simples iniciativa espontânea, mas de sua formal designação como fiel depositária pela Polícia Ambiental, por meio do Termo de Destinação nº 115810.Trata-se, portanto, de depósito necessário, nos termos do artigo 647 do Código Civil, decorrente de determinação emanada de autoridade pública diante da situação emergencial constatada.A aceitação do encargo pela apelada, motivada por liberalidade ou pelo propósito de proteção dos animais, não desnatura a designação formal nem transforma o depósito necessário em gestão espontânea de negócios. O fundamento do dever de ressarcir está na imposição jurídica do encargo e nas despesas indispensáveis à preservação dos animais depositados.Nos termos dos artigos 643 e 651 do Código Civil, o depositante deve pagar ao depositário as despesas realizadas com a coisa e os prejuízos decorrentes do depósito, não se presumindo gratuito o depósito necessário.No caso, a guarda de animais de grande porte, especialmente nas precárias condições de saúde em que foram encontrados, exigiu despesas com alimentação, manejo, acompanhamento veterinário e tratamentos indispensáveis à recuperação e à conservação de sua integridade física.Desse modo, o fato de não existir contrato administrativo diretamente celebrado com a apelada não permite transferir a ela, em caráter definitivo, os custos decorrentes do exercício regular do encargo de fiel depositária.Mantenho, portanto, o reconhecimento do dever de ressarcimento.4. Do valor da indenização, da comprovação das despesas e da alegação de enriquecimento sem causaO Município defende a redução substancial do valor da condenação, fixado em R$ 177.571,67, sob o argumento de que o montante seria incompatível com aquele previsto no Contrato nº 424/2019, que estabelecia pagamento mensal de R$ 17.400,00 para a prestação de serviços envolvendo até cinquenta animais.Sustenta, ainda, que os documentos juntados não individualizariam adequadamente os gastos relativos aos sete equinos, o que poderia ocasionar a transferência ao erário dos custos ordinários da atividade empresarial da apelada e seu consequente enriquecimento sem causa.Também nesse ponto a sentença deve ser mantida.A comparação entre o valor da indenização e o preço previsto no Contrato nº 424/2019 não se mostra adequada, pois os serviços e as circunstâncias envolvidos são substancialmente distintos.O contrato administrativo abrangia atividades de ronda, apreensão e transporte, além de cuidados ordinários e de natureza paliativa. Não compreendia, segundo esclarecido pelo próprio fiscal contratual, intervenções veterinárias de maior complexidade como aquelas necessárias no caso concreto.Os sete equinos foram entregues à apelada em condições gravemente debilitadas (mov. 1.21 e 1.22), circunstância que demandou cuidados intensivos e especializados durante o período compreendido entre janeiro e agosto de 2022. Foram necessários exames clínicos, sanguíneos e parasitológicos, acompanhamento veterinário contínuo, alimentação balanceada e suplementada, casqueamento periódico, vermifugação mensal e demais medidas destinadas à recuperação da saúde dos animais.Não se pode, portanto, utilizar o valor global de um contrato destinado ao atendimento ordinário de até cinquenta animais como parâmetro aritmético para estimar os custos extraordinários e individualizados do tratamento de sete equinos em estado crítico de saúde.As despesas foram demonstradas pelos documentos juntados nos movimentos 1.29 a 1.33, entre os quais notas fiscais e registros fotográficos, e corroboradas pela prova testemunhal. O conjunto probatório comprova o período de permanência dos animais, a natureza dos cuidados prestados e os valores efetivamente despendidos.A alegação genérica de ausência de individualização ou de eventual sobreposição com custos próprios da atividade empresarial não é suficiente para desconstituir a documentação produzida, especialmente porque o recorrente não indicou concretamente quais despesas seriam estranhas à guarda dos animais, quais documentos conteriam duplicidade ou quais valores não guardariam relação com os tratamentos comprovadamente realizados.Também não há enriquecimento sem causa. A condenação não assegura remuneração desvinculada de uma prestação efetiva, tampouco representa lucro arbitrariamente fixado em favor da apelada. Cuida-se do ressarcimento de despesas comprovadamente suportadas para a alimentação, a conservação e o tratamento veterinário dos animais recebidos em depósito.O valor de R$ 177.571,67 encontra respaldo na documentação juntada aos autos e na complexidade dos cuidados dispensados durante vários meses, não se evidenciando desproporcionalidade, falta de razoabilidade ou violação ao princípio da economicidade capaz de justificar sua redução.Mantenho, assim, o montante da condenação.5. Dos consectários legaisAssiste razão ao apelante apenas quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora.A sentença determinou a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso, pelo IPCA-E, e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.Entretanto, as despesas indenizadas foram suportadas pela apelada entre janeiro e agosto de 2022, portanto após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021.O artigo 3º da referida Emenda Constitucional estabeleceu que, nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora deveriam ocorrer mediante incidência única da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento.Por se tratar de índice que compreende, simultaneamente, correção monetária e juros moratórios, sua aplicação não pode ser cumulada com o IPCA-E, com juros de 1% ao mês ou com qualquer outro índice destinado à mesma finalidade.Consequentemente, não se aplica à hipótese o regime híbrido anteriormente adotado para as condenações impostas à Fazenda Pública, consistente na incidência do IPCA-E acrescido dos juros correspondentes à remuneração da caderneta de poupança, pois as obrigações discutidas surgiram integralmente sob a vigência da nova disciplina constitucional.Impõe-se, portanto, o afastamento da correção monetária pelo IPCA-E e dos juros moratórios de 1% ao mês, devendo incidir exclusivamente a taxa Selic, uma única vez, a partir de cada desembolso realizado pela apelada e até o efetivo pagamento.Somente nesse ponto, comporta reforma a sentença.6. ConclusãoDiante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, exclusivamente para adequar os consectários legais da condenação, afastando a incidência da correção monetária pelo IPCA-E e dos juros moratórios de 1% ao mês e determinando, em substituição, a incidência exclusiva da taxa Selic, a partir de cada desembolso efetuado pela autora e até o efetivo pagamento, mantida a sentença nos demais termos.