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Processo:

1. RELATÓRIOTratam os autos de recursos de Apelação, interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por João Mateus da Silva Scatola, em face da sentença (mov. 98.1) que julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o réu à pena de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 60 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, c/c § 8º, do Código Penal.A denúncia de mov. 26.1 foi recebida em 01/09/2025 (mov. 34.1).Na cota ministerial, justificou-se o não oferecimento da proposta do Acordo de Não Persecução Penal ao réu, por ostentar a condição de reincidente, nos termos do artigo 28-A, caput e §2º, inciso II e III, do Código de Processo Penal (cf. item 5 – mov. 26.1).Nas razões recursais (mov. 105.1), a ilustre Promotora de Justiça sustentou, em síntese, a necessidade de exasperação da pena-base, com a valoração negativa da culpabilidade, vez que o réu praticou o crime enquanto gozava de liberdade provisória concedida em 03/09/2024 nos autos nº 0035200-47.2024.8.16.0021, e, também, em 08/05/2025 (pouco mais de dois meses antes destes fatos) nos autos 0021153 34.2025.8.16.0021, o que demonstra claramente seu desprezo pelo Judiciário e pela sociedade e evidencia falta de disciplina e senso de responsabilidade, traindo acintosamente a confiança que lhe foi depositada e por mais de uma vez; bem como, da conduta social, porque o crime foi praticado enquanto cumpria pena (autos de execução nº 4000016-28.2025.8.16.0117), revelando sua inaptidão para o convívio social e seu total descompromisso com a ressocialização.Por sua vez, em suas razões recursais (mov. 108.1), o réu postula a desclassificação da conduta para o crime de receptação, pois nenhuma das testemunhas presenciais afirmou ter visto o apelante rompendo, cortando ou retirando os fios do poste, além de ausente prova pericial ou técnica que o vincule ao rompimento da fiação. Quanto à dosimetria da pena, alega a ocorrência de bis in idem, pois, uma vez reconhecida a incidência da figura qualificada prevista no § 8º do artigo 155, do Código Penal, não poderia ter recrudescido a basilar utilizando o mesmo contexto fático, ao afirmar que a conduta teria gerado “dano potencial à prestação de serviço público essencial”, intensificando o grau de reprovação social do delito. Ainda, pretende o abrandamento do regime prisional, para que seja adequado à pena concretamente aplicada, em conformidade com os princípios constitucionais e com o compromisso do Poder Judiciário de não perpetuar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. Ao final, requer a dispensa do pagamento da pena de multa, extinguindo-se a obrigação em razão da impossibilidade de pagamento e desproporcionalidade de sua exigência, com a consequente extinção da punibilidade, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, individualização da pena e humanidade, além da isenção do pagamento das custas processuais, em razão da gratuidade da justiça.O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso defensivo (mov. 128.1), enquanto o réu, de igual modo, pelo desprovimento do apelo ministerial (mov. 133.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso da Promotoria, e pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso do réu (mov. 15.1–TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidade recursalPreliminarmente, insta consignar que o recurso do réu comporta apenas parcial conhecimento. Isso porque, muito embora o apelante tenha postulado a gratuidade da justiça, bem como a isenção da pena de multa e das custas processuais, em razão da aventada hipossuficiência financeira, tem-se que tais matérias devem ser objeto de análise pelo Juízo da Execução, competente para examinar a situação econômica do acusado e, eventualmente, acolher tais pretensões, à luz do que dispõe o Código de Processo Penal, em seu art. 804 e arts. 164 e ss.Consoante remansosa jurisprudência da Corte Superior, “O alegado estado de miserabilidade do Réu, utilizado como argumento para viabilizar a isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido pelo Juízo das Execuções Penais” (AgRg no AREsp 1.335.772/PE, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020.).Nesse mesmo sentido se posiciona este eg. Tribunal:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL.HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA APRECIAÇÃO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CORREÇÃO NA APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3 .1. A competência para decidir sobre eventual impossibilidade de cumprimento da pena de multa e de pagamento das custas processuais é do Juízo da Execução, nos termos dos arts. 164 e 148 da Lei de Execução Penal, cabendo a este órgão avaliar a condição financeira do apelado e ajustar as condições de cumprimento das reprimendas conforme o caso concreto. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 . Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Tese de julgamento: "O pedido de isenção de pena de multa e custas processuais, sob alegação de hipossuficiência, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução. Impossibilidade de alteração da sentença quanto à escolha das penas restritivas de direitos substitutivas, que é discricionária ao juiz sentenciante, entre elas a prestação pecuniária." (...) (TJ-PR 00090937320168160173 Umuarama, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 11/11/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2024) Quanto ao mais, presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), impõe-se o conhecimento dos recursos. MéritoImputou-se ao réu a prática delitiva assim descrita na denúncia (mov. 26.1): “No dia 25 de agosto de 2025, por volta de 23h40, portanto, durante o repouso noturno, na Rua Presidente Kennedy n. 3381, neste município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JOÃO MATEUS DA SILVA SCATOLA, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante escalada, consistente em subir no poste de energia elétrica, subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistentes em 20 kg (vinte quilogramas) de fios utilizados para o fornecimento e transmissão de telefonia (recuperados – cf. auto de apreensão e auto de entrega de mov. 1.3), avaliados em aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais – cf. certidão em anexo), pertencentes à vítima Vivo (Telefônica Brasil S/A). Para a manutenção dos danos, a vítima suportou um prejuízo aproximado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”Apelo do réu João Mateus da Silva ScatolaO apelante requer a desclassificação da condenação, do crime de furto qualificado, art. 155, caput, c/c § 8º, do Código Penal, para o delito de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Não prospera a pretensão defensiva.Embora nenhuma testemunha tenha presenciado diretamente o momento da subtração, o conjunto probatório é robusto e harmônico.O acusado foi abordado logo após os fatos, na posse da res furtiva, nas proximidades do local da subtração. Os fios apreendidos mostraram-se compatíveis com aqueles retirados da rede de telefonia da empresa vítima.Além disso, conforme consignado na sentença, o apelante confessou extrajudicialmente a prática do furto, afirmando ter retirado os fios de um poste no Bairro Tropical.A versão apresentada em juízo, no sentido de que teria apenas transportado os fios a pedido de um terceiro identificado apenas como “Tiago”, não veio acompanhada de qualquer elemento mínimo de corroboração.A posse injustificada da coisa furtada, logo após a subtração e nas proximidades do local dos fatos, constitui relevante elemento indiciário de autoria, especialmente quando corroborada pelos demais elementos de prova produzidos nos autos.Nesse sentido:“A posse recente e injustificada da res furtiva constitui elemento apto a autorizar a conclusão pela autoria do delito patrimonial, sobretudo quando corroborada pelas demais provas produzidas sob contraditório judicial.” (STJ, AgRg no AREsp 2.583.327/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 18.02.2025).Diante desse contexto, indene de dúvida que o acusado foi o autor da subtração, sendo inviável a desclassificação para o delito de receptação.Lado outro, quanto à dosimetria da pena, inviável o pretendido afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, pelo alegado bis in idem com a forma qualificada do delito.Consoante constou do decisum recorrido, a vetorial circunstâncias do crime foi valorada negativamente, com a seguinte fundamentação: “➢ Circunstâncias do crime: o fato de a res furtiva consubstanciar “fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados” – com dano potencial, assim, à prestação de serviço público essencial de telecomunicação a um número indeterminado de pessoas – será valorado unicamente para o afastamento da figura típica fundamental, prevista no caput do art. 155 do Código Penal, com a consequente atração da figura típica derivada, prevista no § 8º do mesmo artigo. A despeito disso, o delito em tela foi cometido pelo acusado em período de repouso noturno – mais exatamente por volta das 23h40min –, em ordem a facilitar a execução e a consumação delitivas, circunstância essa que intensifica o grau de reprovação social incidente sobre a conduta delituosa em questão; (...)”A leitura da sentença evidencia que o magistrado expressamente consignou que a natureza dos fios subtraídos foi utilizada apenas para caracterizar a incidência da qualificadora do artigo 155, § 8º, do Código Penal, enquanto as circunstâncias do crime foram negativadas em razão de sua prática durante o período de repouso noturno, aspecto distinto da qualificadora reconhecida.Logo, inexiste dupla valoração do mesmo fato.Por fim, quanto ao regime prisional fixado, inviável o pretendido abrandamento. Embora a pena seja inferior a quatro anos, a reincidência do acusado e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação do regime fechado. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial não discrepa:“O regime prisional fechado é justificado pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos de reclusão.” (STJ, AgRg no REsp n. 2.179.561/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 06.05.2025).“A reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena.” (TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0043785-46.2023.8.16.0014, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, j. 01.06.2025).Assim, mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta ao apelante.
Apelo do Ministério PúblicoQuanto à dosimetria da pena, o Ministério Público pretende a exasperação da pena-base, com a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social.No que se refere à culpabilidade, é certo que diz respeito ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente e, no caso, mostra-se adequada a sua valoração negativa. No caso dos autos, denota-se que o acusado praticou o delito quando se encontrava beneficiado por liberdade provisória concedida em outros feitos criminais, circunstância que extrapola os elementos inerentes ao tipo penal e evidencia maior censurabilidade da conduta.Com efeito, a prática de novo delito durante o período em que o agente se encontra beneficiado por liberdade provisória revela especial desprezo pelas determinações judiciais e acentua a censurabilidade da conduta, justificando a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria.Nesse sentido:“A prática de novo crime durante o período de liberdade provisória evidencia maior reprovabilidade da conduta e constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base pela vetorial culpabilidade.” (STJ, AgRg no AREsp n. 3.070.573/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 24.12.2025).“A culpabilidade foi corretamente valorada em razão do cometimento de novo delito durante a liberdade provisória concedida em autos distintos, demonstrando desprezo do réu pela ordem jurídica.” (TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0035952-53.2023.8.16.0021, Rel. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, j. 14.02.2026). Além disso, também restou demonstrado que o acusado praticou o delito enquanto cumpria pena em execução penal diversa, circunstância apta a justificar a valoração negativa da conduta social.A prática de novo delito enquanto cumpre pena em execução penal demonstra inadequado comportamento social e reduzido comprometimento com os propósitos ressocializadores da sanção anteriormente imposta.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que:“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a valoração negativa da conduta social quando o agente pratica novo crime enquanto cumpre pena por delito anterior, considerando que tal fato demonstra comportamento social inadequado.” (STJ, REsp n. 2.211.187/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025, DJEN 30.06.2025).No mesmo sentido:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 1) PROVIDO, AO EFEITO DE EXASPERAR A PENA-BASE E RECURSO DA DEFESA (APELAÇÃO 2) PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXCLUSÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. [...] 6. A conduta social do réu deve ser negativamente valorada, pois ele cometeu novo delito enquanto cumpria pena por outro crime. [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007331-10.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 24.01.2026) (Grifou-se) Portanto, devem ambas as circunstâncias judiciais ser consideradas desfavoráveis.Passa-se, pois, ao redimensionamento da pena.Observa-se que o Juízo de origem elevou a pena-base em 10 (dez) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime. O critério mostra-se proporcional no caso concreto, pois preserva a metodologia adotada na sentença, observa o intervalo abstratamente cominado ao delito e reflete a presença de três circunstâncias judiciais negativamente valoradas, sem desbordar dos limites da razoabilidade. Mantida a mesma fração de incremento adotada na sentença para cada vetorial desfavorável, impõe-se novo acréscimo de 10 (dez) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa para a culpabilidade e igual aumento para a conduta social.Assim, partindo-se do mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixa-se a pena-base em: 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa.Na segunda fase, permanece a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea extrajudicial, nos termos da sentença.Na terceira etapa, inexistem causas de aumento ou diminuição.Fixa-se, portanto, a pena definitiva em: 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa.Mantém-se o valor unitário do dia-multa no mínimo legal.Considerando a reincidência do acusado e as três circunstâncias judiciais desfavoráveis, permanece adequado o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso do réu e, nesta extensão, negar-lhe provimento, bem como, conhecer e dar provimento ao recurso ministerial, para valorar negativamente a culpabilidade e a conduta social na primeira fase, procedendo-se ao redimensionamento da pena, nos termos do voto.Nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237), do CNJ, deve a secretaria da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem, sobre a modificação dos termos da sentença.Com o retorno dos autos à origem, comunique-se a decisão à vítima, oportunamente, por correspondência ou e-mail, conforme art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, e art. 5º, inciso II, alínea “d”, da Resolução 253/2018, do Conselho Nacional de Justiça.