Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO QUE IMPLICA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES, E NÃO EXTINÇÃO. NOVAÇÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME(1) Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à empresa executada, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do deferimento de recuperação extrajudicial, e determinou o prosseguimento da execução apenas contra os avalistas.(2) O agravante sustenta que a Lei nº 11.101/2005 prevê a suspensão das execuções durante o stay period, e não a extinção, e que a novação somente se opera após a aprovação e homologação do plano, circunstância ainda não verificada.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(3) As questões em discussão consistem em definir: (i) se o deferimento do processamento da recuperação extrajudicial autoriza a extinção da execução em relação à recuperanda ou apenas a sua suspensão; e (ii) se a novação opera-se automaticamente com o deferimento do processamento ou depende da aprovação e homologação do plano.
III. RAZÕES DE DECIDIR(4) A Lei nº 11.101/2005 determina a suspensão das execuções contra a recuperanda durante o stay period, e não a extinção. Suspensão e extinção são institutos distintos, com pressupostos e consequências diversos.(5) A novação constitui efeito condicionado à aprovação do plano e à sua homologação judicial. Enquanto essas etapas não se concluírem, o crédito originário subsiste, com a exigibilidade temporariamente suspensa.(6) O juízo da recuperação extrajudicial indeferiu a homologação do plano e extinguiu o feito, com encerramento do stay period, o que confirma que a novação sequer se operou e afasta qualquer fundamento para a extinção da execução.
IV. DISPOSITIVO(7) Recurso conhecido e provido para cassar a decisão que extinguiu a execução em relação à Plantagro Insumos Agrícolas, com restabelecimento da executada no polo passivo do processo.
_______________Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, II, 59, 163, 163, § 8º, e 165 da Lei nº 11.101/2005; arts. 485, VI, e 924 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2126523-86.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/07/2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025980-20.2026.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 18.07.2026)
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão judicial proferida na execução de título extrajudicial nº 0022027-86.2025.8.16.0031 que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à executada Plantagro Insumos Agrícolas, em razão do deferimento de recuperação extrajudicial, e determinou o prosseguimento da execução apenas em face dos devedores solidários (mov. 28.1/origem).O agravante sustenta, em síntese, que:(i) a Lei nº 11.101/2005 prevê apenas a suspensão das ações e execuções contra a empresa recuperanda durante o stay period, e não a extinção da demanda; (ii) a novação prevista no artigo 59 da referida lei somente se opera após a aprovação do plano de recuperação e sua homologação pelo juízo competente, circunstância ainda não verificada; (iii) a extinção da execução antes dessas etapas é prematura e não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 924 do Código de Processo Civil; e(iv) a medida adequada seria a manutenção da empresa no polo passivo, com suspensão do processo em relação a ela, sem prejuízo do prosseguimento da execução contra os coobrigados.Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.O requerimento foi indeferido na decisão de mov. 13.1/TJ.Os agravados não apresentaram contrarrazões.É o relatório.
2. Fundamentação e voto2.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2.2. O artigo 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos ao procedimento recuperacional. Na recuperação extrajudicial, efeito equivalente é previsto no artigo 163, § 8º, da mesma lei, que autoriza a suspensão das execuções a partir da distribuição do pedido de homologação. A finalidade do stay period, em ambos os casos, é assegurar à empresa recuperanda condições para reorganizar suas atividades econômico-financeiras e viabilizar um plano de soerguimento, sem o risco de constrições patrimoniais que comprometam esse objetivo.A novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação está prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, no âmbito da recuperação judicial, e decorre, na recuperação extrajudicial impositiva, da homologação judicial do plano, nos termos dos artigos 163 e 165 da mesma lei. Em ambas as hipóteses, trata-se de efeito condicionado à aprovação e homologação do plano. Enquanto essas etapas não forem concluídas, o crédito originário permanece existente, ainda que com a exigibilidade temporariamente suspensa.2.3. No caso concreto, a decisão agravada extinguiu a execução em relação à executada Plantagro – Insumos Agrícolas, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), sob o fundamento de que, "considerando a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, ocorre a novação da dívida, que deve ser paga em concurso de credores (art. 59, Lei nº 11.101/2005)" e que, por isso, "não há possibilidade de prosseguimento da execução em face da empresa recuperanda, devendo ser extinta" (mov. 28.1/origem).A suspensão das execuções prevista na Lei nº 11.101/2005, contudo, não autoriza a extinção do processo executivo. A suspensão preserva a relação processual e permite a retomada do feito caso o plano não seja aprovado ou não seja homologado. A extinção, ao contrário, encerra a relação processual e impõe ao credor o ônus de propor nova demanda executiva, com novos custos e nova distribuição, em prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional.A novação pressupõe a efetiva aprovação e homologação do plano, circunstância que não se verificava em 09/02/2026, data da decisão agravada. O processo de recuperação extrajudicial da executada (autos nº 0023617-37.2025.8.16.0019) encontrava-se, naquele momento, em fase de obtenção de quórum de adesão, sem deliberação definitiva dos credores nem homologação judicial.Não é possível, portanto, reconhecer a inexigibilidade do crédito com base em novação que não se operou.Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caso análogo, reformou decisão que extinguiu execução de título extrajudicial em relação a empresa em recuperação extrajudicial:"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Extinção em relação à empresa em recuperação judicial – Descabimento – Cédula de crédito bancário, objeto de execução, firmada posteriormente ao processo de recuperação judicial – Superveniência de pedido de plano de recuperação extrajudicial – Processamento – Ausência de homologação – Novação não operada – Prevalência da pretensão executória individual – Hipótese, porém, de suspensão processual – Exegese do art. 163, § 8º, da Lei n. 11.101/2005 – Decisão reformada – Recurso provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2126523-86.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/07/2024).Para além disso, observa-se que em 26/05/2026 o juízo da 3ª Vara Estadual Empresarial de Falência, Recuperação Judicial e Arbitragem indeferiu a homologação do plano de recuperação extrajudicial da Plantagro e extinguiu o feito, com declaração de encerramento do stay period (mov. 179.1, autos nº 0023617-37.2025.8.16.0019).Esse fato superveniente confirma que a novação sequer se operou, o que afasta qualquer fundamento para a extinção da execução em face da recuperanda.Por esses motivos, a decisão agravada deve ser cassada, a fim de que a empresa executada permaneça no polo passivo da execução, cabendo ao juízo de origem adotar as providências adequadas conforme a situação atual do processo de recuperação extrajudicial. 3. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer recurso e dar-lhe provimento, para cassar a decisão que extinguiu a execução em relação à Plantagro Insumos Agrícolas, com o restabelecimento da executada no polo passivo do processo, cabendo ao juízo de origem a adoção das providências pertinentes.
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