SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0025980-20.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sat Jul 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROPRIEDADE. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO QUE IMPLICA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES, E NÃO EXTINÇÃO. NOVAÇÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME(1) Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à empresa executada, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do deferimento de recuperação extrajudicial, e determinou o prosseguimento da execução apenas contra os avalistas.(2) O agravante sustenta que a Lei nº 11.101/2005 prevê a suspensão das execuções durante o stay period, e não a extinção, e que a novação somente se opera após a aprovação e homologação do plano, circunstância ainda não verificada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(3) As questões em discussão consistem em definir: (i) se o deferimento do processamento da recuperação extrajudicial autoriza a extinção da execução em relação à recuperanda ou apenas a sua suspensão; e (ii) se a novação opera-se automaticamente com o deferimento do processamento ou depende da aprovação e homologação do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR(4) A Lei nº 11.101/2005 determina a suspensão das execuções contra a recuperanda durante o stay period, e não a extinção. Suspensão e extinção são institutos distintos, com pressupostos e consequências diversos.(5) A novação constitui efeito condicionado à aprovação do plano e à sua homologação judicial. Enquanto essas etapas não se concluírem, o crédito originário subsiste, com a exigibilidade temporariamente suspensa.(6) O juízo da recuperação extrajudicial indeferiu a homologação do plano e extinguiu o feito, com encerramento do stay period, o que confirma que a novação sequer se operou e afasta qualquer fundamento para a extinção da execução. IV. DISPOSITIVO(7) Recurso conhecido e provido para cassar a decisão que extinguiu a execução em relação à Plantagro Insumos Agrícolas, com restabelecimento da executada no polo passivo do processo. _______________Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, II, 59, 163, 163, § 8º, e 165 da Lei nº 11.101/2005; arts. 485, VI, e 924 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2126523-86.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/07/2024.