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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por RENATO HAROLDO DE GEUS e SIGLINDE TANGRIANE DE GEUS VAZ em face de decisão interlocutória de mov. 205.1 – AO, complementada pela de mov. 223.1 – AO, que homologou o acordo apresentado no mov. 203.2 – AO.Inconformados, sustentam os agravantes, em resumo, que: a) deve ser reconhecida a irregularidade do processo desde o início, pois não foi juntada procuração por nenhuma das partes; b) a decisão é nula por falta de intimação para se manifestar a respeito do pedido de homologação do acordo, violando os artigos 9º, 10 e 437, §1º, todos do Código de Processo Civil; c) o acordo não previu a extinção deste feito, que deve seguir seu trâmite objetivando a celebração de transação também quanto à demarcação e divisão; d) os atos jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados restritivamente, conforme o artigo 114 do Código Civil, e o termo não previa a extinção parcial deste feito; e) é impossível a divisão da área conforme o laudo de mov. 1.50, pois há sobreposição com outras, o que não foi objeto do acordo.Pugna, ao final, pela antecipação da tutela recursal para suspender o trâmite processual. No mérito, a reforma da decisão.Inicialmente encaminhado à 4ª Câmara Cível, por decisão da Exma. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, este feito foi redistribuído a esta Câmara Cível, competente para apreciar ações relativas ao domínio e à posse pura (mov. 14.1 – AO).Recebendo os autos como relator, indeferi o pedido liminar (mov. 26.1 – AI).O agravado apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso e a condenação da parte contrária por litigância de má-fé (mov. 31.1 – AI).O espólio de Marcos Roberto de Geus também se manifestou pedindo o não provimento do recurso, bem como a condenação dos agravantes por litigância de má-fé (mov. 35.1 – AO).Os agravantes impugnaram as contrarrazões, pleiteando o provimento do recurso (mov. 37.1 – AO). Vieram-me conclusos.É o que de relevante tinha a relatar.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOOs agravantes estão dispensados de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I, do CPC/15, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Preparo recolhido (mov. 1.30 – AI), com a guia devidamente vinculada ao feito, conforme informações do Projudi.O recurso, ademais, é tempestivo.Por ser a decisão agravada referente ao mérito do processo, está elencada no rol previsto no art. 1.015 do CPC (1.015, inciso II, CPC), sendo cabível o presente recurso.Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento.Quanto à questão de mérito, tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preliminar, razão pela qual, em que pese a redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a.Inicialmente, destaco que, apesar do esforço argumentativo dos agravantes, a irregularidade na representação processual é vício meramente formal e facilmente sanável, não acarretando a nulidade do feito, porque basta, para sua correção, a juntada de procuração.Ainda que não tenha havido a suspensão do feito para oportunizar a representação processual, como ela aconteceu posteriormente (mov. 230.2 e 232.2 – AO), resta superado o vício alegado.Nesse sentido, eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO. VÍCIO SANÁVEL. PROCURAÇÃO PRINCIPAL NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO.1. A ausência de substabelecimento constitui vício meramente formal e sanável quando presentes nos autos elementos que demonstrem inequívoca intenção de representação, notadamente a existência de procuração principal válida.2. Os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito impõem ao julgador o dever de oportunizar a regularização de vícios sanáveis, especialmente quando a questão de fundo apresenta relevante interesse jurídico.3. A posterior juntada de substabelecimento com data anterior à interposição do recurso especial sana a irregularidade da representação processual.4. Agravo regimental provido para determinar o regular processamento do recurso especial.(AgRg no REsp n. 2.221.216/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.)
Não vislumbro, também, nulidade pela falta de intimação dos agravantes para se manifestarem previamente à homologação do acordo juntado no mov. 203.2 – AO, conforme requerimento apresentado pelo agravado ESPÓLIO DE MICHAEL ALBERTO DE GEUS.Ora, a minuta do acordo conta com os requisitos de validade do negócio jurídico elencados no artigo 104 do Código Civil e, principalmente, com a assinatura de ambos os agravantes (mov. 203.2, pág. 16 – AO), que não sustentam a sua aposição irregular.Outrossim, os agravantes, evidentemente, já tiveram a oportunidade de ciência prévia e de manifestação quanto aos termos do acordo, porque dele fazem parte e o assinaram, de modo que não há violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.Além disso, o artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil objetiva dar à parte a oportunidade de manifestação sobre o conteúdo de documento juntado pela outra parte, o que não se aplica ao caso concreto, dado que os termos da transação contam com a assinatura dos agravantes e não há irresignação quanto ao seu conteúdo ou validade. Não há sentido, portanto, em intimar os agravantes apenas para se manifestar quanto à possibilidade de homologação de um acordo com cujos termos eles mesmos expressamente anuíram, sem ressalvas.Outrossim, nota-se que a decisão recorrida homologou a transação em seus exatos termos, e, portanto, se a parte anuiu ao acordo, não houve alteração em sua substância com a homologação judicial.Ademais, a transação trata apenas de direitos patrimoniais e, por isso, disponíveis, os quais podem ser objeto de negociação.Ora, não se vislumbra qualquer utilidade na prévia intimação da parte para que, somente então, haja a homologação do acordo por ela mesma firmado, o que, de todo modo, possivelmente configuraria comportamento contraditório, violador da boa-fé que deve reger as relações contratuais e processuais.Vale destacar, mais uma vez, que o acordo prevê expressamente que todos “ficam obrigados a prosseguir com os trâmites do acordo nos autos da ação demarcatória e de extinção de condomínio sob o nº. 0003019-58.2024.8.16.0064, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Castro/PR, devendo considerar, para tanto: a) a divisão das áreas rurais com base no mapa de mov. 1.50 daqueles autos (...)”. Logo, a própria parte anuiu a essa forma de divisão, e poderia, caso não concordasse, simplesmente não assinar o acordo – e não há alegação de vício de consentimento.Em ocasiões semelhantes, reconhecendo a validade e da decisão que homologou acordo mesmo sem prévia intimação da parte contrária, já decidiu este Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTO ASSINADO POR AMBAS AS PARTES. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. NÃO CABIMENTO, NO CASO. PENHORA DOS DIREITOS SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0105246-90.2025.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.11.2025)
Passo à análise da questão de fundo, relacionada à impossibilidade de homologação do acordo porque o mapa de mov. 1.50 contempla áreas sobrepostas, tornando impraticável a divisão.Dispõe a cláusula quarta do documento firmado entre as partes, ao tratar desta ação demarcatória em particular (mov. 203.2 – AO):
CLÁUSULA QUARTA (Dos autos nº. 0003019-58.2024.8.16.0064Pelo presente instrumento, o PRIMEIRO CONTRATANTE, o SEGUNDO ACORDANTE e os TERCEIROS ACORDANTES ficam obrigados a prosseguir com os trâmites do acordo nos autos de ação demarcatória e de extinção de condomínio sob o nº. 0003019-58.2024.8.16.0064, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Castro/PR, devendo considerar, para tanto: a) a divisão de áreas rurais com base no mapa de mov. 1.50 daqueles autos; b) incluir na divisão o bem imóvel denominado “Chácara Greystone”, matrícula 34.476 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Castro/PR; c) o valor das benfeitorias a ser considerado por ocasião da conclusão da composição tomará como base os valores apresentados no estudo técnico colacionado aos referidos autos; d) serão excluídos da divisão o barracão com área de aproximadamente 400 (quatrocentos) metros quadrados, avaliado em R$ 394.644,14 (trezentos e noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos) e os painéis solares 2x75 kWp e 1x75 KWp avaliados em R$ 635.717,60 (seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e dezessete reais e sessenta centavos) e R$ 324.763,60 (trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), adquiridos e por RENATO HAROLDO DE GEUS E SIGLINDE TANGRIANE DE GEUS VAZ, portanto, os referidos bens pertencem, exclusivamente, à ambos.
Conforme qualificação no início, o primeiro acordante é o Espólio de Marcos Roberto de Geus, o segundo acordante o Espólio de Michael Alberto de Geus e os terceiros acordantes Renato Haroldo de Geus, Siglinde Tangriane de Geus Vaz, ora agravantes e Haroldo Bernardo de Geus. Trata-se, portanto, das mesmas partes que integram esta demanda.Como se vê, a despeito da alegação de que o mapa do mov. 1.50 “é um esboço da divisão de área, ainda, o laudo elaborado pelo senhor perito que possui inúmeras irregularidades que devem ser resolvidas antes da homologação”, os agravantes, por meio do termo apresentado, anuíram expressamente a considerar a divisão de áreas rurais com base no mapa de mov. 1.50, inclusive já constando, desde o início, a anotação de que se tratava de um mapa sem ajuste de área, como destacaram os próprios agravantes.Nota-se, portanto, que a alegação dos agravantes no sentido de que se tratavam apenas de “premissas” para a continuidade do feito não encontra amparo no próprio acordo, que previa expressamente a divisão conforme o mapa apresentado.Apesar de alegarem, por exemplo, que o mapa não contempla a divisão das áreas de reserva legal que deverão ser integralizadas, trata-se de instrumento de transação, que pressupõe concessões de ambas as partes e, por isso mesmo, admite uma divisão exatamente nos termos em que todos os litigantes anuíram. Se os agravantes almejavam a divisão exata da área objeto da controvérsia conforme apuração judicial, não haveria sequer necessidade de acordo.Note-se, ainda, que a cláusula contratual em questão nada diz sobre negociações futuras, como aludem os agravantes, mas menciona apenas que as partes ficam obrigadas a prosseguir com o trâmite da ação demarcatória e de extinção do condomínio.Ressalto, ainda mais uma vez, que se trata de direitos patrimoniais e, por isso, disponíveis.Destaco, ainda, que a decisão agravada não pôs fim ao processo, mas apenas homologou a transação apresentada, de modo que o feito ainda seguiria seu processamento para a segunda etapa do processo, conforme o artigo 582 do Código de Processo Civil.Assim, tendo em vista que a sentença somente homologou o que foi acordado pelas partes, conforme instrumento particular de transação firmado inclusive pelos agravantes, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso para que seja reconhecida a impossibilidade de que a demarcação ocorra de acordo com o mapa de mov. 1.50 – AO, impedindo que o instrumento seja ratificado em juízo.Dos pedidos de condenação por litigância por má-fé formulados em contrarrazõesDe outro lado, também indevida a condenação dos agravantes, sob o fundamento de que se trata de recurso manifestamente protelatório, conforme requerido nas contrarrazões.Para que fosse cabível a aplicação da penalidade pleiteada, deveria estar presente alguma das hipóteses do art. 80 do CPC, conforme segue:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Todavia, não se verifica qualquer conduta que se enquadre em tais hipóteses, uma vez que a interposição do recurso, embora sem fundamento, por si só, não configura litigância de má-fé, estando assegurado pelo direito ao duplo grau de jurisdição, previsto implicitamente no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Não há, por outro lado, alteração dos fatos ou dolo manifesto.Assim sendo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.ConclusãoAnte o exposto, encaminho VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.