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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de Execução Fiscal, sob nº 0001946-50.2019.8.16.0024, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Almirante, proposta pelo Município de Campo Magro em face PRA Laboratório de Análises Clínicas Ltda, visando a cobrança de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 145/2019, no valor total de R$ 2.710,73, a título de “Multa” do período de 2017.Realizada da tentativa de citação da parte executada, o AR retornou com a informação “Não Procurado”. (mov. 9.1/orig.)Por seu turno, a parte exequente apresentou manifestação requerendo a tentativa de citação da parte contrária por oficial de justiça (mov. 13.1/orig.), porém, o mandado (mov. 16.1/orig.) retornou infrutífero.Em resposta, a parte exequente requereu a expedição de ofício aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel para a tentativa de localização do endereço dos sócios da pessoa jurídica executada. (mov. 20.1/orig.)A parte exequente foi intimada para se manifestar a respeito da incidência da Resolução nº 547/2024 do CNJ (mov. 29.1/orig.), oportunidade em requereu o prosseguimento da execução (mov. 32.1/orig.).Sobreveio a sentença (mov. 34.1/orig.), ora recorrida, proferida pelo d. Magistrado Alexandre Moreira Van Der Broocke, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos moldes da Resolução 547/2024 do CNJ.Irresignado, o Município de Campo Magro interpôs recurso de apelação (mov. 37.1/orig.), em que defende a necessidade de respeito ao limite de competência constitucional de cada ente federado, destacando que a Lei Municipal nº 1.300/2023 fixou o valor considerado baixo para o ajuizamento das execuções fiscais, o que deve ser observado. Aduz que a decisão é nula por não ter oportunizado a Fazenda Pública a promover as diligências previstas no Tema 1184 do STF.Sem contrarrazões pela parte executada, sequer citada.A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos. (mov. 39.1/orig.)É o breve relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. 2. Mérito:Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de extinção da execução, tendo em vista as regras previstas na Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça.Pois bem.Em relação às execuções fiscais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, fixou o Tema 1.184, com as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na sequência, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, na qual se fundou a sentença ora recorrida, que assim dispôs: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.Art. 2ºO ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.§ 3ºPresume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);II –existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20- ouB, § 3º, II);III –indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. No presente caso, observa-se que o Município ingressou com a presente execução fiscal em 12.03.2019 pretendendo a cobrança de créditos tributários inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 145/2019, no valor total de R$ 2.710,73, a título “Multa” do ano de exercício de 2017.Primeiramente, no que tange a definição de baixo valor, este Colegiado pacificou o entendimento de que cada caso deve ser analisado com base na legislação local, em observância à competência constitucional de cada ente federado, consoante disposto no item 1, do Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal, e no artigo 1º, caput, da Resolução nº 547/2024, de modo que, havendo disposição específica em lei estadual ou municipal quanto aos critérios para o ajuizamento de execução fiscal, esta deve prevalecer, ainda que a lei local preveja o ajuizamento da demanda para persecução de crédito inferior a R$ 10.000,00, limite mínimo estabelecido pela Resolução do CNJ.No caso dos autos, verifica-se que, ao tempo da propositura da execução, inexistia legislação municipal definindo montante para que se considerasse a dívida como de baixo valor, – sendo inaplicável a Lei Municipal nº 1.300/2023 porque posterior ao ajuizamento da ação, esbarrando, assim, na irretroatividade da lei tributáriaNesta hipótese, sedimentou-se, pelas Câmaras de Direito Tributário deste TJPR, por meio do Enunciado nº 04, que “Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980”.E, no presente caso, em março/2019, data do ajuizamento da execução fiscal, 50 ORTN’s correspondiam a R$966,72[1], sendo que a CDA que fundamenta a presente execução tem o valor de R$2.710,73 (mov. 1.1/orig.), ou seja, montante superior ao parâmetro para a dispensa das execuções fiscais, o que autoriza o prosseguimento.Neste exato sentido, é o posicionamento desta Câmara Julgadora, inclusive em caso envolvendo o mesmo ente público exequente: DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – 1.) ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ AO CASO CONCRETO – ACOLHIMENTO – EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184/STF – 2.) COMPETÊNCIA DA ENTIDADE FEDERATIVA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE BAIXO VALOR – VALOR EXECUTADO SUPERIOR ÀQUELE INSTITUÍDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL – SENTENÇA CASSADA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011043-11.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 14.11.2025) DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE MULTA APLICADA NO ANO DE 2016. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC (TEMA N° 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA “BAIXO VALOR”. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. 2. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002016-67.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.11.2025)
Ademais, quanto às medidas prévias de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, vê-se que o próprio Supremo Tribunal Federal definiu que “O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”, o que recomendaria que primeiro fosse oportunizado ao ente a promoção das diligências administrativas, antes da extinção prematura do feito, notadamente no presente caso concreto, que ainda se encontra em fase inicial de tramitação, sequer havendo tentativa de citação da parte executada antes da sentença.Logo, não é possível concluir, ao menos neste momento, que a lide sob análise violaria, de alguma forma, o princípio constitucional da eficiência administrativa.Sendo assim, ponderando-se todas as particularidades do presente caso concreto, e considerando que o Município pode adotar as medidas previstas no item 2, do Tema nº 1184/STF, durante o trâmite da execução, mediante apenas a suspensão do feito, mostra-se mais razoável que o processo retorne ao regular prosseguimento, restando cassada a sentença. Ainda, mesmo que assim não o fosse, de acordo com o previsto no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024/CNJ, deveriam ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, quando não houvesse movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tivessem sido localizados bens penhoráveis. Ocorre, porém, que em que pese a ação tenha sido proposta em 2019, observa-se que dá prolação do despacho de mov. 22.1/orig. que determinou o apensamento dos autos até a intimação da parte exequente (mov. 26.1/orig.) se passaram cerca de 05 anos, prazo este que não pode ser computado em desfavor do recorrente. Com isso em mente, o acolhimento da insurgência no mérito, a fim de cassar a sentença e determinar a retomada da execução se revela a solução mais razoável, oportunizando que a referida diligência seja promovida em primeiro grau. 3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de que seja cassada a sentença e, assim, prosseguindo a execução fiscal, com a ressalva de que cabe ao ente público observar as orientações contidas nos itens 2 e 3, do Tema nº 1184/STF, e arts. 2º e 3º, da Resolução nº 547/2024/CNJ. [1] O valor de referência correspondente a 50 ORTN’s foi definido no Recurso Representativo de Controvérsia – Tema 395, que estabeleceu o montante de R$ 328,27 como parâmetro de alçada em dezembro de 2000, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data do ajuizamento da execução.
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