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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOO Ministério Público, adiante identificado como “agravante”, interpôs recurso de agravo contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Curitiba, proferida no mov. 90.1 dos autos da execução penal nº 4004144-89.2025.8.16.4321 (SEEU), por meio da qual foi deferido o pedido de prisão domiciliar a Dulce Mari Licheski, adiante identificada como “agravada”, por motivos de saúde (mov. 1.1 destes autos).Sustentou, em suas razões recursais, que não ficou comprovada a impossibilidade de tratamento de saúde no estabelecimento prisional; que a medida é destinada, em regra, a sentenciados em regime aberto, sendo admitida a extensão a regimes mais gravosos apenas em situações absolutamente excepcionais, o que não se verifica no presente caso; que, embora a agravada possua diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica e transtorno de ansiedade, deixou de comprovar gravidade extrema e a necessidade de cuidados médicos incompatíveis com a estrutura do sistema prisional; e que também não consta documentação técnica produzida pela unidade prisional que ateste a impossibilidade de assistência médica intramuros. Pediu, ao final, a reforma da decisão recorrida para ser revogada a prisão domiciliar (mov. 1.2 destes autos).Em contrarrazões, a agravada se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 1.4 destes autos).A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.8 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo José Kessler, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 13.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida, no que importa ao julgamento do presente recurso, tem o seguinte teor:“Trata-se de pedido de prisão domiciliar formulado em favor da pessoa sentenciada, sob a alegação de que esta é portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica e transtorno de ansiedade (mov. 62).O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento (mov. 65).Solicitadas informações sobre a possibilidade ou não de tratamento no interior da unidade, sobreveio a informação de mov. 82, aduzindo que estão fornecendo toda a parte terapêutica farmacológica disponível, com consultas regulares. Entretanto, informou que a unidade não consegue manter a vigilância necessária para o êxito de controle tampouco disponibilizar tratamento especializado, considerando a dependência de agendamento de consulta especial ou exames específicos via CMP, o que demanda espera.Decido.O art. 117, II da LEP assenta que ‘Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: (...) II – condenado acometido de doença grave’.Todavia, a lei é mero padrão objetivo de justiça, devendo ser sopesada com os parâmetros trazidos pelo caso concreto, a fim de que seja possível a realização da Justiça Material. Assim, a interpretação sistemático-teleológica de todo o conjunto de normativas referentes a esta específica situação (incluindo os arts. 317 a 318-B do Código de Processo Penal - CPP) permite concluir que a prisão domiciliar deve ser aceita também em regimes diversos.[...]Ainda, a Lei de Execuções Penais, em seu art. 14, §2º, é expressa ao determinar que nos casos em que a unidade não disponha de recursos suficientes, a assistência médica deverá ser prestada em outro local.Da análise dos autos, tem-se que o pedido comporta deferimento.No que tange aos alegados problemas de saúde informados pela Defesa, restou comprovado através da informação de mov. 82.1 que, apesar de todas as providências tomadas pela unidade, inexiste a possibilidade de garantir a realização do tratamento especializado à pessoa sentenciada, restando, portanto, caracterizada a inviabilidade de tratamento adequado no interior da unidade prisional, sobretudo em decorrência da precariedade de recursos materiais e humanos do DEPEN/PR e das unidades prisionais em geral, fato este pelo qual a pessoa custodiada não pode ser onerada.Assim, é razoável a extensão da prisão domiciliar à pessoa sentenciada do regime fechado, posto que o ambiente prisional não fornece adequadamente as condições para o tratamento de sua enfermidade.Considerando a excepcionalidade do caso, para permitir a fiscalização, defiro o pedido de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, devendo ser observadas as seguintes obrigações, nos termos dos art. 114 e seguintes da Lei de Execuções Penais:a) Recolhimento domiciliar em período integral, autorizando-se apenas eventuais saídas para tratamento de saúde, salvo caso de urgência posteriormente comprovado nos autos, sem prévia autorização da Central de Monitoramento, nos termos do artigo 14 da Instrução Normativa 44/2021, devendo solicitar previamente qualquer necessidade de saída da área, com no mínimo 5 dias úteis de antecedência, e aguardar deliberação a respeito. Ficam permitidos eventuais deslocamentos para atendimento jurídico na Defensoria Pública.b) Não retire ou quebre a tornozeleira eletrônica, nem deixe que outra pessoa o faça. Carregue a bateria todo dia para garantir que o equipamento funcione corretamente.c) Se mudar de endereço, avise a Central de Monitoramento e o Juiz antes de fazer a mudança.Fica a pessoa sentenciada advertida de que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou cometimento de novo delito implicará na revogação desta concessão.Fica o prazo mínimo da monitoração eletrônica por 180 dias, findo qual deverá a defesa ser intimada, no prazo de 3 dias, para que requeira o que entender de direito.[...]Atualize-se o relatório da situação processual executória.Intime-se. Ciência ao Ministério Público.” (mov. 1.1 destes autos).Segundo o agravante, não há comprovação segura de que o estado de saúde da agravada demandaria cuidados excepcionais, não supridos pelo estabelecimento prisional onde se encontra cumprindo pena.Sem razão.Sobre a prisão domiciliar, assim dispõe o art. 117 da Lei de Execução Penal:“Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:I – condenado maior de 70 (setenta) anos;II – condenado acometido de doença grave;III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;IV – condenada gestante”.Consoante o Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) a agravada cumpre pena total de 18 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão em regime fechado, em razão da condenação nos autos da ação penal nº 0001390-05.2019.8.16.0006, pela prática, em 10.09.2019, dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual, com trânsito em julgado em 10.08.2025.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando essa norma, vem admitindo, de forma excepcional, a concessão da prisão domiciliar também aos que cumprem pena em regimes prisionais diferentes do aberto, inclusive no fechado (5ª Turma, HC nº 404.006/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 14.11.2017).Essa excepcionalidade se verifica no presente caso.A agravada se encontrava sob acompanhamento médico dentro da unidade prisional, recebendo a medicação necessária para o tratamento das doenças de que é portadora.Apesar disso, os relatórios elaborados pela própria médica responsável pelos atendimentos efetuados na unidade prisional são claros no sentido de que a agravada não respondeu bem ao tratamento medicamentoso e que se trata de paciente de elevado risco cardiovascular e de complicações, necessitando, por isso, de acompanhamento médico intensivo para prevenir eventos agudos (mov. 1.5 e 1.6 destes autos).E a direção do estabelecimento prisional, em resposta a questionamento efetuado pelo Juízo da execução, esclareceu que, “ao mesmo tempo em que ratificamos os laudos acostados no mov. 62.2 e 62.3, informamos que, mesmo a unidade fornecendo toda a parte terapêutica farmacológica disponível, com consultas regulares junto a médica, a unidade não consegue manter a vigilância necessária para o êxito de controle. Além, não conseguimos disponibilizar tratamento especializado, considerando a dependência de marcação de consulta especial ou exames específicos via CMP, o que demanda espera” (mov. 82.1 da execução penal).Inegável, em vista disso, que o tratamento recebido na unidade prisional é insuficiente para a condição especial da agravada.A essa mesma conclusão também chegou a Procuradoria-Geral de Justiça, ao pontuar que “Não é correto dizer, portanto, que não foi comprovada a situação de extrema debilidade da custodiada: como colocado, não é verdade que não foram juntados documentos comprobatórios a esse respeito no seu processo de execução, e nem se pode ir contra as informações médicas – e administrativas – prestadas para se inferir que a prisão domiciliar é desnecessária no caso em tela.Portanto, sem mais delongas, por se considerar que foi comprovada a contento, documentalmente, a excepcionalidade da situação de doença grave da condenada que exige que seja tratada em casa, não se vê como proceder à desejada cassação da r. decisão da primeira instância que lhe concedeu o benefício humanitário” (mov. 13.1 destes autos).Não se ignora que a agravada foi condenada pela prática de crime hediondo (homicídio qualificado), em regime fechado, circunstância que, dada a gravidade e violência, deve ser sopesada na análise de benesses na execução penal; todavia, tal dado não afasta, por si só, a possibilidade de concessão de medida humanitária quando evidenciada situação excepcional.No presente caso, a prisão domiciliar, repita-se, visa prevenir o agravamento do quadro clínico da agravada e, com o tratamento adequado, evitar eventos agudos e complicações capazes de comprometer, de forma irreversível, sua integridade física ou psíquica.Assim já decidiu este Tribunal de Justiça, destacando a necessidade, em casos como o presente, de resguardar a dignidade da pessoa humana e assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde:“DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA VISANDO À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. SENTENCIADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE, CONSUBSTANCIADA EM POLIPOSE COLORRETAL MÚLTIPLA RECORRENTE. RISCO ELEVADO DE MALIGNIZAÇÃO DA ENFERMIDADE. LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO AMBIENTE PRISIONAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO SOBRE INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS ORIUNDAS DA UNIDADE PRISIONAL, AS QUAIS NÃO COMPROVARAM A GARANTIA DE TRATAMENTO ADEQUADO À REEDUCANDA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, MEDIANTE ATUAÇÃO PREVENTIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE DE SE AGUARDAR O AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO CLÍNICO DA SENTENCIADA, DIANTE DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. [...] III. Razões de decidir: 3. Os Laudos Médicos Especializados demonstram que a apenada apresenta polipose colorretal múltipla com risco elevado de evolução neoplásica, exigindo dieta rica em fibras e frutas, monitoramento clínico contínuo e colonoscopias seriadas – tratamento inviável no ambiente prisional, segundo expressa manifestação do profissional médico responsável pela análise clínica da sentenciada. [...] 6. É inadmissível, sob perspectiva constitucional e humanitária, exigir o agravamento do quadro clínico da sentenciada para somente então autorizar a prisão domiciliar, sobretudo porque, na hipótese, a polipose colorretal apresentada pela reeducanda indica risco concreto e progressivo de evolução maligna, apto a ensejar danos graves e potencialmente irreversíveis à sua saúde, impondo-se ao Estado o dever de atuação preventiva, especialmente quando evidenciada a inadequação do tratamento no ambiente prisional. 7. Configurada não só a situação de risco concreto à saúde e à vida da sentenciada, como também a impossibilidade de garantia de tratamento adequado na unidade prisional, impõe-se a prevalência da prova técnica especializada sobre informes administrativos genéricos, sendo cabível a concessão da prisão domiciliar humanitária com monitoração eletrônica. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido” (TJPR, 3ª CCr, AgEx nº 4000050-36.2026.8.16.0030, Rel. Des. ConstantinoV, j. em 29.03.2026, destacou-se).Nessas condições, impõe-se negar provimento ao recurso.É como voto.
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