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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001083-89.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REEDUCANDA EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO POR CRIME HEDIONDO (HOMICÍDIO QUALIFICADO). DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DOENÇAS GRAVES COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO INTENSIVO. DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO ATÉ ENTÃO PRESTADO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. PREVALÊNCIA, EM CASOS COMO O PRESENTE, DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDIDA PREVENTIVA PARA EVITAR AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO CLÍNICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.